Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1412/XII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE APOIO AOS PRODUTORES DE LEITE DOS AÇORES Metade da economia dos Açores está muito ligada à agropecuária, sendo que neste particular o leite conta com mais de 70%. Apesar do território emerso do arquipélago representar apenas 2,5% do território nacional, os Açores produzem mais de 30% do leite do país. Estes números traduzem a realidade, em que uma grande parte da população açoriana obtém os seus rendimentos da produção leiteira. O fim das quotas leiteiras no último dia do mês de março acarreta um enorme impacto para os pequenos produtores. A liberalização do mercado leva a que grandes produtores com grande capacidade produtiva e em regiões com condições mais favoráveis possam introduzir no mercado uma muito maior quantidade de leite sufocando ainda mais os pequenos produtores. O caso dos Açores é ainda mais grave. Primeiro porque se trata de uma região onde a produção é efetuada em pequena escala comparativamente com alguns países europeus. Em segundo porque a economia das comunidades assenta em muitos dos rendimentos provenientes deste setor. E, em terceiro, porque é uma região ultraperiférica constituída por nove ilhas no Atlântico. Um caso específico necessita de uma solução também ela específica. São necessárias medidas extraordinárias de apoio suplementar aos pequenos produtores açorianos do Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 setor leiteiro. Produzir em ilhas não é o mesmo que produzir no centro e norte da Europa. A Comissão Europeia liberalizou o mercado leiteiro com prejuízo para os pequenos produtores. No caso dos Açores rejeita a existência de apoios complementares considerando que a linha já antes existente do programa para as regiões ultraperiféricas (POSEI) é suficiente. Não pode a Comissão ignorar a enorme alteração e desigualdade que introduziu no setor e considerar que as medidas existentes antes da liberalização são adequadas à situação que criou com o fim das quotas. É necessário que o Governo português junto das entidades europeias intervenha no sentido de garantir apoios complementares aos pequenos produtores de leite dos Açores. É ainda necessário que tenha uma política pró-ativa na resposta à presente situação e no apoio aos produtores açorianos. Os preços do leite ao produtor nos Açores já têm vindo a diminuir nos últimos meses e esta situação a agravar-se. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que junto das instituições europeias garanta uma linha excecional de apoio aos produtores de leite de zonas ultraperiféricas, como é o caso dos Açores; 2. Que, em articulação e colaboração com o Governo Regional no respeito da autonomia, intervenha ativamente junto dos produtores de leite dos Açores garantindo a vigilância dos preços pagos ao produtor e que crie apoios no sentido da manutenção das explorações leiteiras. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 79-79 — 10/04/2015 10 DE ABRIL DE 2015 79 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1412/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE APOIO AOS PRODUTORES DE LEITE DOS AÇORES Metade da economia dos Açores está muito ligada à agropecuária, sendo que neste particular o leite conta com mais de 70%. Apesar do território emerso do arquipélago representar apenas 2,5% do território nacional, os Açores produzem mais de 30% do leite do país. Estes números traduzem a realidade, em que uma grande parte da população açoriana obtém os seus rendimentos da produção leiteira. O fim das quotas leiteiras no último dia do mês de março acarreta um enorme impacto para os pequenos produtores. A liberalização do mercado leva a que grandes produtores com grande capacidade produtiva e em regiões com condições mais favoráveis possam introduzir no mercado uma muito maior quantidade de leite sufocando ainda mais os pequenos produtores. O caso dos Açores é ainda mais grave. Primeiro porque se trata de uma região onde a produção é efetuada em pequena escala comparativamente com alguns países europeus. Em segundo porque a economia das comunidades assenta em muitos dos rendimentos provenientes deste setor. E, em terceiro, porque é uma região ultraperiférica constituída por nove ilhas no Atlântico. Um caso específico necessita de uma solução também ela específica. São necessárias medidas extraordinárias de apoio suplementar aos pequenos produtores açorianos do setor leiteiro. Produzir em ilhas não é o mesmo que produzir no centro e norte da Europa. A Comissão Europeia liberalizou o mercado leiteiro com prejuízo para os pequenos produtores. No caso dos Açores rejeita a existência de apoios complementares considerando que a linha já antes existente do programa para as regiões ultraperiféricas (POSEI) é suficiente. Não pode a Comissão ignorar a enorme alteração e desigualdade que introduziu no setor e considerar que as medidas existentes antes da liberalização são adequadas à situação que criou com o fim das quotas. É necessário que o Governo português junto das entidades europeias intervenha no sentido de garantir apoios complementares aos pequenos produtores de leite dos Açores. É ainda necessário que tenha uma política pró-ativa na resposta à presente situação e no apoio aos produtores açorianos. Os preços do leite ao produtor nos Açores já têm vindo a diminuir nos últimos meses e esta situação a agravar-se. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que junto das instituições europeias garanta uma linha excecional de apoio aos produtores de leite de zonas ultraperiféricas, como é o caso dos Açores; 2. Que, em articulação e colaboração com o Governo Regional no respeito da autonomia, intervenha ativamente junto dos produtores de leite dos Açores garantindo a vigilância dos preços pagos ao produtor e que crie apoios no sentido da manutenção das explorações leiteiras. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ————— --- Apreciação — DAR I série — 22-28 — 24/04/2015 I SÉRIE — NÚMERO 77 Protestos do Deputado do PS Jorge Fão. Quanto à investigação e à proteção nos ensaios clínicos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 102/2007, de 2 de abril, há um conjunto de dados a que se chama «processo permanente do ensaio» e que «é constituído pelos documentos essenciais que permitem a realização de um ensaio clínico e a avaliação da qualidade dos dados produzidos». Mais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para além do INFARMED, tem intervenção nesta avaliação relativamente à conservação, ao acesso e à transmissão da propriedade dos dados e documentos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Portanto, Srs. Deputados, entendemos que está salvaguardado aquilo que tem de o ser. Aplausos do PSD. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tanto que não está que vocês querem agora metê-lo pela «porta do cavalo»! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 879/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) e 882/XII (4.ª) (PCP), que serão votados amanhã, no período regimental de votações, passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1367/XII (4.ª) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP), 1393/XII (4.ª) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e a sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), 1412/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE) e 1433/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS). Para apresentar o projeto de resolução n.º 1367/XII (4.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o setor leiteiro por iniciativa do PCP. O setor do leite, em Portugal, é um dos que mais tem sofrido com a entrada do país na União Europeia. Nos últimos 20 anos, as explorações leiteiras passaram de 70 000 para menos de 7000, uma redução de 90%. Desde abril de 2010 que o preço do leite pago ao produtor, em Portugal, permanece abaixo da média europeia. O preço mínimo de viabilidade de uma exploração é de 40 cêntimos/kg, mas o leite tem sido pago ao produtor a 34 cêntimos e a 30 cêntimos. Na Letónia e na Lituânia, é vendido leite a 20 cêntimos. O fim das quotas terá repercussões graves na região de Entre Douro e Minho, na Beira Litoral e nos Açores, onde os representantes dos produtores já afirmaram que pode ter «um impacto negativo ainda mais dramático do que a diminuição da presença americana na Base das Lajes». A Comissão Europeia não esconde as implicações do fim das quotas, nomeadamente no relatório relativo ao «pacote do leite», onde assume a possibilidade de existirem «episódios de extrema volatilidade do mercado ou (…) situações de crise após a abolição do regime de quotas». A União Europeia não esconde as consequências, mas nada faz para as evitar. Esta posição só estranhará àqueles que veem a União Europeia como um conjunto de países com intensões beneméritas para com os países mais pequenos e mais pobres. Mais uma vez, a União Europeia demonstra que as suas políticas não defenderão os interesses de Portugal, nem os nossos setores produtivos. Hoje, parece ser consensual, em Portugal, a importância das quotas leiteiras. Quem tem, então, responsabilidades na sua extinção? No quadro da chamada «Agenda 2000», os governos da União Europeia, incluindo o Governo português do PS, sendo Ministro da Agricultura Capoulas Santos, decidiram, em 1999, o fim das quotas leiteiras para 2008. Posteriormente, em 2003, a União Europeia, sendo Governo, em Portugal, PSD e CDS e Ministro da Agricultura Sevinate Pinto, confirmou a decisão, mas adiou a sua efetivação para 2015. No Conselho de Ministros da Agricultura de novembro de 2008, num governo do PS, sendo Ministro da --- Votação Deliberação — DAR I série — 39-39 — 27/04/2015 27 DE ABRIL DE 2015 Votamos agora o ponto 4 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Finalmente, vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1412/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1433/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre estas votações. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Helena Pinto, faça favor. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, o Grupo Parlamentar do BE apresentará também uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Relativamente ao projeto de lei n.º 880/XII (4.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE) deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à 1.ª Comissão, sem votação, por um período de 30 dias. Vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1435/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1436/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos (PS).