Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares

PROJETO DE LEI Nº 856/XII/4ª ESTABELECE A GRATUITIDADE E A DESMATERIALIZAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES Na presente legislatura, os Verdes apresentaram o Projeto de Resolução nº 1070/XII, que estabelecia os princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados. PSD e CDS chumbaram todos os pontos da referida iniciativa do PEV, e o PS não votou favoravelmente quatro dos dez pontos propostos. Esse Projeto de Resolução centrava-se, sobretudo, na necessidade de combater o desemprego e a precariedade no emprego, de modo a gerar estabilidade na vida e a permitir aos jovens a perspetiva de constituir família, de garantir meios de subsistência dignos a essas famílias, de gerar condições para a não saída de jovens do país por via do fenómeno da emigração forçada, mas centrava também atenção no apoio à mulher trabalhadora grávida e no apoio à infância. O ponto 7 do referido Projeto de Resolução apresentava concretamente uma orientação relativa ao direito ao acesso de crianças e jovens a dimensões fundamentais como a educação, a saúde e os transportes. É justamente com vista a abrir caminho para aperfeiçoar esses direitos que o PEV apresenta o presente Projeto de Lei, considerando que, com ele, se dá um passo para combater uma política anti-natalidade, contrariando, portanto, opções políticas que têm sido vincadas nos últimos anos. Em Portugal está, claramente, colocado um problema de renovação de gerações: partir de 2011 tem-se assistido, no nosso país, a uma acentuada descida do número de nascimentos: em números redondos, de 101.300 em 2010, passou-se para 96.800 em 2011, 89.800 em 2012 e 83.500 em 2013. A manter-se esta tendência, estima, o INE (Instituto Nacional de Estatística), que a pouco mais de meio do século XXI (por volta de 2060) a população portuguesa se situe aproximadamente nos 6 milhões de habitantes, podendo alcançar-se um rácio de 464 pessoas idosas por 100 pessoas jovens, correspondendo a um significativo envelhecimento demográfico. Assim sendo, o país precisa de assumir como desígnio nacional a promoção de políticas que fomentem o nascimento de mais crianças em Portugal. E a verdade é que pensar uma política que promova a natalidade é necessariamente pensar um conjunto de dimensões da vida que interferem no dia-a-dia de uma criança, designadamente em setores tão fundamentais como a educação. Ora, o encargo anual das famílias portuguesas com os manuais escolares (sempre mais caro à medida que se percorrem os diferentes níveis de ensino) é muitíssimo elevado. Mas num quadro onde a opção pela austeridade quebrou brutalmente os orçamentos familiares, estes encargos tornam-se ainda mais dolorosos. As famílias portuguesas são das mais sacrificadas com estas despesas escolares, no âmbito europeu e ao nível do ensino obrigatório (que deveria ser gratuito). Estes factos levam muitos estudantes a percorrer uma boa parte do ano letivo sem conseguir adquirir os manuais escolares ou alguns deles, gerando-se, desta forma, muitas desigualdades inaceitáveis e condições absurdas que fomentam o insucesso escolar. Isto dá-se num quadro em que o Governo só atribui apoio à aquisição de manuais escolares aos alunos beneficiários de ação social, considerando que mesmo os alunos do escalão A não têm acesso integral aos manuais escolares. E se acrescentarmos a este dado, a forma como o Governo restringiu o número de alunos com acesso a ação social escolar, deixando de fora muitos estudantes que integram famílias com profundas dificuldades financeiras, percebemos como a questão é verdadeiramente inaceitável. É por isso que se torna necessário garantir a gratuitidade dos manuais escolares. Não faz, de resto, sentido que o ensino obrigatório acabe por ser tão caro para as famílias. Para além da questão de justiça social que esta medida representa, ela deve também ser enquadrada no âmbito de uma política de incentivo à natalidade, na medida em que a capacidade de gerar dignidade e qualificação na vida de um filho não é fator de menor importância. Para a operacionalização dessa gratuitidade, o PEV propõe que se proceda a um processo de desmaterialização dos manuais escolares, através do fornecimento de tablets aos alunos, dispondo, neles, os conteúdos educativos, onde se incluem os e- manuais escolares, em versão offline, permitindo a sua consulta sem dependência de internet e em qualquer lugar. Com esta medida geram-se vantagens a diversos níveis, designadamente pelo aproveitamento das novas soluções tecnológicas disponíveis; pela promoção da igualdade que assim se pode assegurar, e por claros benefícios ambientais decorrentes da poupança de recursos naturais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º A presente lei prevê o princípio da gratuitidade e o princípio da desmaterialização dos manuais escolares. Artigo 2º 1. O princípio do acesso gratuito aos manuais escolares é assegurado a todos os alunos que frequentam o ensino público obrigatório. 2. O princípio da desmaterialização é assegurado por e-manuais escolares, disponibilizados em tablet. Artigo 3º 1. Para efeitos do disposto no artigo anterior, o Governo disponibiliza a cada aluno do ensino obrigatório um tablet. 2. Em caso de abandono escolar, o aluno deve ficar obrigado à devolução do equipamento disponibilizado. Artigo 4º O Governo contratualiza com as editoras a forma de concretização da disponibilização de e-manuais escolares. Artigo 5º A forma de operacionalização do estabelecido nos artigos anteriores é determinada pelo Governo, por via da regulamentação da presente lei, num prazo máximo de 90 dias. Artigo 6º A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 2015 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 3-4 — 09/04/2015 9 DE ABRIL DE 2015 3 (Transformação em sociedade de profissionais), 27.º (Inscrição de organizações associativas de outros Estados membros), 28.º (Assembleias gerais), 29.º (Cessões de participações sociais de capital entre sócios profissionais), 30.º (Cessões de participações sociais de capital profissional a não-sócios), 31.º (Amortização ou aquisição por recusa de autorização), 32.º (Cessão gratuita), 33.º (Transmissão não voluntária entre vivos), 34.º (Extinção da participação de capital profissional) e 35.º (Exoneração de sócio profissional) da PPL foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Para o artigo 36.º (Exclusão de sócio profissional) foi apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP uma proposta de alteração, que, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O artigo 36.º da PPL, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Os artigos 37.º (Impossibilidade temporária de exercício por motivos de saúde), 38.º (Suspensão do sócio profissional), 39.º (Noção e modalidades), 40.º (Projeto de fusão), 41.º (Noção e modalidades), 42.º (Projeto de cisão), 43.º (Registo e aprovação do projeto), 44.º (Direito de exoneração dos sócios), 45.º (Contrato de fusão ou cisão, registo e inscrição das sociedades emergentes), 46.º (Efeitos do registo), 47.º (Transformação, fusão e cisão), 48.º (Modalidades de associação societária), 49.º (Comunicação à associação pública profissional), 50.º (Dissolução), 51.º (Liquidação do património social) e 52.º (Exercício da atividade profissional pelos sócios de sociedade dissolvida) da PPL foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  O artigo 53.º (Norma transitória) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Os artigos 54.º (Usurpação de funções), 55.º (Derrogação), 56.º (Balcão único), 57.º (Cooperação administrativa) e 58.º (Entrada em vigor) da PPL foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. 6. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP votadas. Palácio de São Bento, em 9 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se às sociedades de profissionais e entidades equiparadas estabelecidas em território nacional, que tenham por objeto principal o exercício em comum de atividades profissionais organizadas numa única associação pública profissional. --- Discussão generalidade — DAR I série — 4-41 — 16/04/2015 I SÉRIE — NÚMERO 73 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS), 877/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS), e 878/XII (4.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP), que baixa à 10.ª Comissão. Foram, ainda, apresentados os projetos de resolução n.os 1408/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição do uso do Glifosato (BE), 1410/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP), 1412/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE), 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE), 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE), 1415/XII (4.ª) — Propõe a contratação dos técnicos de diagnóstico e terapêutica em falta no SNS (Serviço Nacional de Saúde) e o reinício dos processos negociais com as estruturas representativas dos trabalhadores para a resolução dos problemas da carreira (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1416/XII (4.ª) — Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP), 1418/XII (4.ª) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP), 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP), 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP), 1421/XII (4.ª) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP), 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP), 1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP), 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP), 1426/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP), 1427/XII (4.ª) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP), 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS) e 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS). É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos seguintes projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução: projeto de lei n.º 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho (BE); projeto de lei n.º 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE); projeto de lei n.º 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE); projeto de resolução n.º 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE); projeto de resolução n.º 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE); projeto de resolução n.º 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE); --- Votação na generalidade — DAR I série — 36-36 — 18/04/2015 I SÉRIE — NÚMERO 75 Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE), 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE), 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE), 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP), 1418/XII (4.ª) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP), 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP), 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP), 1421/XII (4.ª) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP), 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP), 1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP), 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP), 1426/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP), 1427/XII (4.ª) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP), 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS) e 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4_18 e do passe sub23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes).