Publicação — DAR II série A — 49-50 — 02/04/2015
2 DE ABRIL DE 2015 49
O Bloco de Esquerda, com a presente iniciativa legislativa, pretende repor o desconto de 50% no passe
sub23 para todos os estudantes do ensino superior, com idade até aos 23 anos, inclusive, devolvendo-lhes o
direito à mobilidade e aliviando as despesas que os mesmos têm com a sua formação académica.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reponha o passe sub 23, com
descontos de 50% face ao tarifário normal, para todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos,
inclusive.
Assembleia da República, 2 de abril de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília
Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1402/XII (4.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O DIREITO DOS MORADORES DOS BAIRROS DE
PINHAL DE NEGREIROS E VENDAS DE AZEITÃO À PROPRIEDADE DAS SUAS CASAS
Mais de 40 famílias de Azeitão podem vir a perder as suas casas a qualquer momento, porque a Cooperativa
que as construiu abriu falência e as suas habitações foram incluídas na massa insolvente. O Instituto da
Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), entidade pública com responsabilidades na garantia do direito à
habitação, é um dos credores responsáveis pela ameaça que paira sobre estas 41 famílias.
Depois de 25 anos de amortizações, entre junho e dezembro de 2012 a maioria destas famílias acabou de
pagar as suas casas à Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores. No
entanto, antes que as escrituras pudessem formalizar a propriedade, os moradores foram surpreendidos com a
insolvência da cooperativa e a inclusão das suas casas na massa insolvente.
Em setembro de 2014 os moradores ficaram perplexos com o anúncio do leilão das suas casas, onde vivem,
que pagaram e que são suas. A venda foi entretanto suspensa por ordem judicial, mas poderá ser retomada a
qualquer momento.
Os bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão foram construídos nos anos 80 por uma cooperativa
em parceria com o Estado, com o objetivo de construir habitação social acessível a populações com menores
rendimentos. Três décadas depois, a população destes bairros continua a ser socialmente vulnerável. Estas
famílias têm nestas habitações as suas únicas residências e, depois de uma vida a pagá-las, não têm
possibilidade de encontrar alternativa.
Os moradores destes bairros estão a ser injustamente responsabilizados pelos erros e a má gestão que levou
a cooperativa à falência. Havendo dívidas ao IHRU e à banca, essas dívidas não pertencem nem podem ser
pagas pelos moradores que, com esforço, sempre pagaram as suas prestações a tempo e horas.
É inaceitável que o IRHU, sendo um instituto público, se abstenha de cumprir a sua missão e utilize a sua
condição de credor hipotecário para retirar as casas a 41 famílias, mesmo sabendo que as habitações pertencem
por direitos àquelas pessoas.
Seria igualmente inexplicável se o IRHU utilizasse a sua condição para manter a propriedade das casas e
colocá-las no mercado social de arrendamento, criando a perversidade de despejar injustamente famílias inteiras
das suas casas para depois vir a arrendar as propriedades a outras pessoas.
É imperativo e urgente que o Governo tome uma posição de defesa dos moradores dos bairros de Pinhal de
Negreiros e Vendas de Azeitão e que, através do IRHU, contribua para resolver este problema de forma justa,
garantindo aos moradores a propriedade das suas casas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: