Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares

Projecto de Resolução n.º 1397/XII (4.ª) Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares A introdução em 2008 dos passes sociais 4_18 e sub-23, dirigidos, respetivamente, aos alunos dos ensinos básico e secundário e aos alunos do ensino superior, representou uma aposta fundamental e transversal nas políticas de apoio às qualificações e de promoção da utilização do transporte público pelas novas gerações. Apesar da novidade da medida, a evidência dos seus resultados positivos e a clara conformidade com os objetivos fundamentais das políticas públicas traçadas pela República Portuguesa, tornaram-na incontornável e fundamental. Num quadro das maiores dificuldades económicas sentidas pela população, a sua eliminação tem comportado consequências gravosas para as famílias e representou mais um recuo na aposta nas qualificações dos jovens Portugueses, ao arrepio da tendência verificada na esmagadora maioria dos Países europeus, que consagram mecanismos similares de apoio à mobilidade de estudantes dos vários graus de ensino. Em primeiro lugar, a eliminação dos programas de apoio à mobilidade de estudantes concretiza uma opção brutalmente penalizadora de um ponto de vista social, empurrando milhares de famílias, para as quais a medida representava um apoio essencial ao equilíbrio do orçamento familiar, para uma impossibilidade de manter os jovens do agregado familiar a estudar. No plano do ensino superior, a medida representava ainda uma forma de minorar os efeitos das regras de apuramento do rendimento para efeitos de acesso a bolsas de ação social. Num quadro de aumento do desemprego, de redução significativa do rendimento disponível dos agregados familiares e da manutenção ou subida dos custos de vida, não é de todo irrelevante a supressão de um apoio desta natureza, tendo em conta que nos casos mais graves a sua eliminação representará mesmo um aumento de mais de 50%. No que respeita ao ensino básico e secundário, trata-se de uma realidade que penalizará em especial as zonas do interior mais afastadas dos locais em que se encontram instalados os centros escolares e nas quais o transporte público garantia de forma significativa e por vezes exclusiva o acesso ao estabelecimento de ensino. Já no caso dos estudantes do ensino superior, trata-se de um recuo que, acompanhado das novas regras de atribuição de bolsas de ação social, que têm vindo a diminuir o apoio prestado a muitos estudantes, terá um impacto devastador na continuação dos estudos para muitos milhares de jovens estudantes, confrontados com a escassez de recursos e com a exiguidade dos orçamentos familiares. Por outro lado, de uma perspectiva da política de transportes, trata-se igualmente de uma escolha desastrosa, eliminando um incentivo que trazia mais utentes às redes de transportes, robustecendo o sistema, e que criava habituação entre as camadas mais jovens da população pela opção do transporte público, racionalizando a sua utilização e apostando num caminho energético e ambientalmente mais sustentável. Neste sentido, urge evitar o recuo contraproducente e desprovido de visão estratégica quanto a esta matéria, repondo a medida a tempo de produzir efeitos ainda no ano letivo em curso, assegurando a continuação de uma medida de reforço da criação de igualdade de oportunidades através da frequência do sistema educativo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do nº 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Reintroduza uma política de passes sociais dirigidos aos estudantes dos ensinos básico, secundário e superior, em especial articulação com as autarquias locais e com as empresas de transportes urbanos coletivos do setor público empresarial. Palácio de São Bento, 2 de abril de 20125, Os Deputados e as Deputadas, --- Publicação — DAR II série A — 43-44 — 02/04/2015 2 DE ABRIL DE 2015 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1397/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REINTRODUÇÃO DE PASSES ESCOLARES A introdução em 2008 dos passes sociais 4_18 e sub-23, dirigidos, respetivamente, aos alunos dos ensinos básico e secundário e aos alunos do ensino superior, representou uma aposta fundamental e transversal nas políticas de apoio às qualificações e de promoção da utilização do transporte público pelas novas gerações. Apesar da novidade da medida, a evidência dos seus resultados positivos e a clara conformidade com os objetivos fundamentais das políticas públicas traçadas pela República Portuguesa, tornaram-na incontornável e fundamental. Num quadro das maiores dificuldades económicas sentidas pela população, a sua eliminação tem comportado consequências gravosas para as famílias e representou mais um recuo na aposta nas qualificações dos jovens Portugueses, ao arrepio da tendência verificada na esmagadora maioria dos Países europeus, que consagram mecanismos similares de apoio à mobilidade de estudantes dos vários graus de ensino. Em primeiro lugar, a eliminação dos programas de apoio à mobilidade de estudantes concretiza uma opção brutalmente penalizadora de um ponto de vista social, empurrando milhares de famílias, para as quais a medida representava um apoio essencial ao equilíbrio do orçamento familiar, para uma impossibilidade de manter os jovens do agregado familiar a estudar. No plano do ensino superior, a medida representava ainda uma forma de minorar os efeitos das regras de apuramento do rendimento para efeitos de acesso a bolsas de ação social. Num quadro de aumento do desemprego, de redução significativa do rendimento disponível dos agregados familiares e da manutenção ou subida dos custos de vida, não é de todo irrelevante a supressão de um apoio desta natureza, tendo em conta que nos casos mais graves a sua eliminação representará mesmo um aumento de mais de 50%. No que respeita ao ensino básico e secundário, trata-se de uma realidade que penalizará em especial as zonas do interior mais afastadas dos locais em que se encontram instalados os centros escolares e nas quais o transporte público garantia de forma significativa e por vezes exclusiva o acesso ao estabelecimento de ensino. Já no caso dos estudantes do ensino superior, trata-se de um recuo que, acompanhado das novas regras de atribuição de bolsas de ação social, que têm vindo a diminuir o apoio prestado a muitos estudantes, terá um impacto devastador na continuação dos estudos para muitos milhares de jovens estudantes, confrontados com a escassez de recursos e com a exiguidade dos orçamentos familiares. Por outro lado, de uma perspetiva da política de transportes, trata-se igualmente de uma escolha desastrosa, eliminando um incentivo que trazia mais utentes às redes de transportes, robustecendo o sistema, e que criava habituação entre as camadas mais jovens da população pela opção do transporte público, racionalizando a sua utilização e apostando num caminho energético e ambientalmente mais sustentável. Neste sentido, urge evitar o recuo contraproducente e desprovido de visão estratégica quanto a esta matéria, repondo a medida a tempo de produzir efeitos ainda no ano letivo em curso, assegurando a continuação de uma medida de reforço da criação de igualdade de oportunidades através da frequência do sistema educativo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Reintroduza uma política de passes sociais dirigidos aos estudantes dos ensinos básico, secundário e superior, em especial articulação com as autarquias locais e com as empresas de transportes urbanos coletivos do setor público empresarial. Palácio de São Bento, 2 de abril de 20125. --- Apreciação — DAR I série — 33-41 — 11/04/2015 11 DE ABRIL DE 2015 Como dizia, o que propomos é que quem sabe faça um programa do que é urgente e que depois assumamos esse programa e encontremos os meios de o financiar. Isto, sim, é aceitar que o património é uma responsabilidade de todos e de todas; isto, sim, é fazer uma proposta consequente; isto, sim, é responder ao que é preciso. O património não é uma questão de cocktails, é mesmo uma questão de memória e de conhecimento. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta do projeto de lei n.º 855/XII (4.ª) — Cria o passe jovem (Os Verdes), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1397/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares (PS), 1399/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe 4_18, alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos (BE) e 1401/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe sub 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos. Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que Os Verdes hoje trazem a discussão, que visa propor a criação do passe jovem, é um projeto que, a ser implementado, terá um impacto ambiental e social extraordinariamente relevante. Desde logo, quando falamos de alterações climáticas e da mitigação do fenómeno das alterações climáticas devemos ter em conta que o setor dos transportes, designadamente rodoviário, para o qual o transporte individual dá um contributo enorme, é aquele setor que mais tem aumentado naquilo que se relaciona com as emissões de gases com efeito de estufa. Urge, portanto, ao nível da mitigação, tomar medidas relativamente ao transporte rodoviário. E uma medida fundamental é fazer a transição da utilização do transporte individual, designadamente nos grandes centros urbanos, para o transporte coletivo. Ora, a criação de um passe jovem é um passo importante justamente nesse objetivo, no sentido de proceder a um desconto no título de transporte para os jovens relativamente àquela que é a tarifa normal do passe social de modo a incentivar a utilização do transporte coletivo. Isto tem um ganho imediato para já, porque há mais utentes nos transportes coletivos, há um maior incentivo para esse facto, mas também tem efeitos de médio e de longo prazo na medida em que, habituando- se os jovens, esta nova geração, à utilização do transporte coletivo, leva a que, posteriormente, havendo esse hábito, não haja uma necessidade da procura do transporte individual e, portanto, de transformar novamente a lógica daquilo que é indesejável. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, este projeto constitui um contributo fundamental para a mitigação das alterações climáticas, para medidas nesse sentido, mas também, como referi, tem um impacto social extraordinariamente relevante. Estamos numa conjuntura extraordinariamente difícil, acentuada pelas medidas trágicas que o Governo PSD/CDS tem tomado relativamente aos orçamentos das famílias portuguesas, e este projeto vem, obviamente, aliviar, nalgum ponto, designadamente naquilo que as pessoas gastam nos transportes, que é muito, Sr.as e Srs. Deputados. Este projeto de lei tem esse impacto social, que gostaríamos de assinalar. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte. O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar as iniciativas em debate, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda, sobre tão relevante assunto para as famílias portuguesas e, em particular, para todos aqueles que foram justíssimos beneficiários destes passes sociais até 2012 e que, desde então, deixaram de o ser, por opção política e portaria do atual Governo. Assim, o Partido Socialista traz, novamente, uma resolução sobre este assunto, sendo reincidente, porque já apresentou duas iniciativas no sentido de se reintroduzir a política de passes sociais escolares dirigidos aos --- Votação Deliberação — DAR I série — 57-57 — 11/04/2015 11 DE ABRIL DE 2015 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 855/XII (4.ª) — Cria o passe jovem (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1397/XII (4.ª) — — Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-P e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1399/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe 4_18, alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1401/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe sub 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1406/XII (4.ª) — Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 98/XII (4.ª) — Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e a abstenção do PS. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar que vou apresentar uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça também pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.