Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas

35 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015 Palácio de São Bento, 27 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Miguel Freitas — Jorge Fão — Fernando Jesus — Jorge Rodrigues Pereira — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Acácio Pinto — Ana Paula Vitorino — João Paulo Pedrosa — João Portugal — Isabel Santos — Paulo Ribeiro de Campos — Rui Pedro Duarte. ______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1391/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO ACESSO A PRODUTOS DA AGRICULTURA DE PRODUÇÃO LOCAL ÀS CANTINAS PÚBLICAS O consumo de alimentos produzidos localmente é importante como forma de valorização dos produtos e do rendimento dos pequenos agricultores, mas também para a eficiência energética, para uma melhor preservação do ambiente e como contributo no combate às alterações climáticas. Esta prática tem ainda efeitos positivos na qualidade da alimentação que pode ser consumida mais fresca e com menos tratamentos de preservação. Na esfera pública existem várias cantinas que desempenham um serviço social de toda a relevância, nomeadamente cantinas do ensino obrigatório ou do ensino superior, de unidades hospitalares, de estabelecimentos prisionais ou dos serviços sociais da administração pública. A valorização nutricional e da qualidade da alimentação podem ser aumentadas pelo recurso a alimentos produzidos na proximidade e por métodos mais sustentáveis. De igual modo, contribui para a sustentabilidade do ecossistema. É, portanto, de todo o interesse implementar medidas de acesso a alimentos produzidos localmente em todas as cantinas públicas, da administração central, regional ou local, respeitando as autonomias e competências e trabalhando em conjunto para o mesmo fim. A agricultura, e em particular os pequenos agricultores, enfrentam enormes dificuldades com a crise económica e com a desvalorização do preço que recebem pelos seus produtos. Com efeito, a concentração dos circuitos de distribuição e de comercialização por parte de grandes empresas leva a uma situação de afunilamento da distribuição e de abaixamento dos preços pagos ao produtor. A grande distribuição, muitas vezes com práticas agressivas, leva mesmo a que o preço pago à produção seja abaixo do efetivo preço de produção. Note-se no entanto que esta quebra de preço ao produtor não resulta em preços mais baixos ao consumidor, mas sim ao aumento da taxa de lucro das grandes superfícies e outras grandes cadeias de distribuição. A valorização na contratação pública de critérios benéficos para a economia, para o ambiente e para a alimentação podem também ter um impacto positivo nesta matéria proporcionando rendimento justo e canais de escoamento de produtos a pequenos agricultores. A medida que aqui se propõe ajuda ainda a contrariar o abandono das zonas rurais e de explorações agrícolas. A implementação de circuitos curtos na produção alimentar, é um contributo para reduzir o défice agroalimentar do país e, consequentemente, da balança comercial. O Bloco de Esquerda, através do presente projeto de resolução, valoriza efetivamente a utilização de produtos alimentares locais em cantinas públicas. Propõe que nos contratos de aquisição de produtos alimentares para estas unidades de restauração deve ser tida em conta a distância, o custo ambiental e as despesas de transporte dos produtos alimentares. Valoriza ainda métodos de produção mais benéficos para o ambiente, propondo que esses contratos tenham também preferência para produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

4 DE ABRIL DE 2015 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa o projetos de lei n.os 840/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais (PS) e 848/XII (4.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública (BE). É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1289/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade (PSD), 1374/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade (CDS-PP), 1389/XII (4.ª) — Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade produtiva (PCP), 1390/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade (PS) e 1391/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.º 1289/XII (4.ª), do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que o PSD hoje aqui traz a debate tem como objetivo fundamental permitir uma melhor e maior capacidade de comercialização e promoção daqueles que são os nossos produtos agrícolas, os nossos produtos tradicionais e regionais. O PSD tem a consciência de que existem hoje muitas dificuldades para os produtores nacionais seja por uma concorrência muito mais competitiva do que no passado, seja pelas exigências da grande distribuição, seja pelos elevados custos de contexto e produção ou, mesmo, pelo excesso de zelo na transposição, em 2005, de muitas normas europeias relativamente à segurança alimentar, que foram fatais para determinadas produções locais e tradicionais. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Nesse sentido, o PSD considera essencial dar condições aos produtores para poderem vender mais e melhor os seus produtos, para comercializarem aquilo que melhor temos nas nossas terras, isto é, aquilo que nem sempre encontramos em muitas das cadeias da grande distribuição. Quero começar não só por felicitar o Governo, que já recentemente legislou sobre os mercados de proximidade, que define um conjunto de entidades com competências para a instalação de mercados locais de produtores e que tem, realmente, um papel muito importante na difusão dos nossos produtos locais, mas também dar uma atenção especial às autarquias, que terão um papel importante e decisivo neste processo de disponibilização de locais adequados para a venda dos nossos produtos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Criar condições a estes mercados de proximidade não é só permitir que os nossos produtores vendam os seus produtos, é também voltar a dar oportunidade ao crescimento de

4 DE ABRIL DE 2015 37 Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1390/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade (PS). O PCP pediu que votássemos separadamente os pontos 2 e 5 e depois, em conjunto, os restantes pontos. Assim sendo, vamos votar os pontos 2 e 5 do projeto de resolução. Submetidos à votação foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos votar agora os restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1391/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 809/XII (4.ª) — Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, o projeto de lei não será votado, baixando à 1.ª Comissão conforme foi requerido. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 795/XII (4.ª) — Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança — procede à primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 6.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 838/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei n.º 838/XII (4.ª) baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 834/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1391/XII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO ACESSO A PRODUTOS DA AGRICULTURA DE PRODUÇÃO LOCAL ÀS CANTINAS PÚBLICAS O consumo de alimentos produzidos localmente é importante como forma de valorização dos produtos e do rendimento dos pequenos agricultores, mas também para a eficiência energética, para uma melhor preservação do ambiente e como contributo no combate às alterações climáticas. Esta prática tem ainda efeitos positivos na qualidade da alimentação que pode ser consumida mais fresca e com menos tratamentos de preservação. Na esfera pública existem várias cantinas que desempenham um serviço social de toda a relevância, nomeadamente cantinas do ensino obrigatório ou do ensino superior, de unidades hospitalares, de estabelecimentos prisionais ou dos serviços sociais da administração pública. A valorização nutricional e da qualidade da alimentação podem ser aumentadas pelo recurso a alimentos produzidos na proximidade e por métodos mais sustentáveis. De igual modo, contribui para a sustentabilidade do ecossistema. É, portanto, de todo o interesse implementar medidas de acesso a alimentos produzidos localmente em todas as cantinas públicas, da administração central, regional ou local, respeitando as autonomias e competências e trabalhando em conjunto para o mesmo fim. A agricultura, e em particular os pequenos agricultores, enfrentam enormes dificuldades com a crise económica e com a desvalorização do preço que recebem pelos seus Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 produtos. Com efeito, a concentração dos circuitos de distribuição e de comercialização por parte de grandes empresas leva a uma situação de afunilamento da distribuição e de abaixamento dos preços pagos ao produtor. A grande distribuição, muitas vezes com práticas agressivas, leva mesmo a que o preço pago à produção seja abaixo do efetivo preço de produção. Note-se no entanto que esta quebra de preço ao produtor não resulta em preços mais baixos ao consumidor, mas sim ao aumento da taxa de lucro das grandes superfícies e outras grandes cadeias de distribuição. A valorização na contratação pública de critérios benéficos para a economia, para o ambiente e para a alimentação podem também ter um impacto positivo nesta matéria proporcionando rendimento justo e canais de escoamento de produtos a pequenos agricultores. A medida que aqui se propõe ajuda ainda a contrariar o abandono das zonas rurais e de explorações agrícolas. A implementação de circuitos curtos na produção alimentar, é um contributo para reduzir o défice agroalimentar do país e, consequentemente, da balança comercial. O Bloco de Esquerda, através do presente projeto de resolução, valoriza efetivamente a utilização de produtos alimentares locais em cantinas públicas. Propõe que nos contratos de aquisição de produtos alimentares para estas unidades de restauração deve ser tida em conta a distância, o custo ambiental e as despesas de transporte dos produtos alimentares. Valoriza ainda métodos de produção mais benéficos para o ambiente, propondo que esses contratos tenham também preferência para produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que nos contratos de aquisição de produtos alimentares para unidades de restauração afetas a cantinas públicas, seja tida em conta a distância de produção, o custo ambiental e as despesas de transporte dos produtos alimentares; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 2. Que nesses contratos seja também dada a preferência a produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada. Assembleia da República, 27 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,