Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira)

PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 1378/XII/4ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA VARIANTE À EN 222 ENTRE PEDORIDO (CASTELO DE PAIVA) E CANEDO (SANTA MARIA DA FEIRA) Exposição de motivos Com quase uma década de atraso, a variante à EN 222 continua inadmissivelmente por construir, comprometendo o potencial de desenvolvimento das populações que deveria servir. Por diversas vezes prometido e outras tantas garantido o seu arranque, a verdade é que, até hoje, o troço em falta (cerca de 6 km) permanece uma miragem. Atravessando os concelhos de Castelo de Paiva, Gondomar e Santa Maria da Feira, esta acessibilidade afigura-se fundamental para a ligação aos atuais eixos rodoviários constituídos pela A32 e A41, potenciando um rápido acesso ao Grande Porto, bem como às regiões Norte e Sul do País. Considerada por todos essencial para o desenvolvimento harmonioso e para a coesão territorial da região, e em particular do concelho de Castelo de Paiva, a conclusão deste troço da variante à EN 222 permitirá potenciar novos investimentos, que se traduzirão em mais postos de trabalho e melhor qualidade de vida para as populações. É, pois, por isso que a construção em causa é tida por prioritária pela generalidade dos agentes locais, nomeadamente as três autarquias supra referidas, mas também a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa. Reconhecendo a importância estratégica desta via rodoviária para o desenvolvimento local e atendendo ao atraso de uma década, as Câmaras Municipais de Castelo de Paiva, Gondomar e Santa Maria da Feira prepararam recentemente uma proposta de traçado e a respetiva estimativa de custo, que já foi apresentada junto da Comissão de Coordenação do Desenvolvimento Regional do Norte. É, pois, fundamental que o atual Governo assuma definitivamente este anseio de décadas, assegurando a construção deste pequeno, mas importante, troço de cerca de 6 km em falta. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que determine junto do Conselho de Administração das Estradas de Portugal a elaboração imediata do projeto de execução da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) e incluir este investimento como prioritário no Plano Estratégico dos Transportes e Infra-estruturas – 2014-2020, possibilitando assim o lançamento desta obra com suporte financeiro do Quadro Comunitário e como projeto âncora para alavancar um conjunto de investimentos industriais, potenciadores da economia local e geradores de emprego. Palácio de São Bento, 20 de março de 2015. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos Filipe Neto Brandão Rosa Maria Albernaz António Cardoso Sérgio Sousa Pinto --- Publicação — DAR II série A — 109-109 — 20/03/2015 109 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1378/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA VARIANTE À EN 222 ENTRE PEDORIDO (CASTELO DE PAIVA) E CANEDO (SANTA MARIA DA FEIRA) Exposição de motivos Com quase uma década de atraso, a variante à EN 222 continua inadmissivelmente por construir, comprometendo o potencial de desenvolvimento das populações que deveria servir. Por diversas vezes prometido e outras tantas garantido o seu arranque, a verdade é que, até hoje, o troço em falta (cerca de 6 km) permanece uma miragem. Atravessando os concelhos de Castelo de Paiva, Gondomar e Santa Maria da Feira, esta acessibilidade afigura-se fundamental para a ligação aos atuais eixos rodoviários constituídos pela A32 e A41, potenciando um rápido acesso ao Grande Porto, bem como às regiões Norte e Sul do País. Considerada por todos essencial para o desenvolvimento harmonioso e para a coesão territorial da região, e em particular do concelho de Castelo de Paiva, a conclusão deste troço da variante à EN 222 permitirá potenciar novos investimentos, que se traduzirão em mais postos de trabalho e melhor qualidade de vida para as populações. É, pois, por isso que a construção em causa é tida por prioritária pela generalidade dos agentes locais, nomeadamente as três autarquias supra referidas, mas também a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa. Reconhecendo a importância estratégica desta via rodoviária para o desenvolvimento local e atendendo ao atraso de uma década, as Câmaras Municipais de Castelo de Paiva, Gondomar e Santa Maria da Feira prepararam recentemente uma proposta de traçado e a respetiva estimativa de custo, que já foi apresentada junto da Comissão de Coordenação do Desenvolvimento Regional do Norte. É, pois, fundamental que o atual Governo assuma definitivamente este anseio de décadas, assegurando a construção deste pequeno, mas importante, troço de cerca de 6 km em falta. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que determine junto do Conselho de Administração das Estradas de Portugal a elaboração imediata do projeto de execução da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) e incluir este investimento como prioritário no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas — 2014-2020, possibilitando assim o lançamento desta obra com suporte financeiro do Quadro Comunitário e como projeto âncora para alavancar um conjunto de investimentos industriais, potenciadores da economia local e geradores de emprego. Palácio de São Bento, 20 de março de 2015. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos — Filipe Neto Brandão — Rosa Maria Bastos Albernaz — António Cardoso — Sérgio Sousa Pinto. ————— --- Apreciação — DAR I série — 9-18 — 27/03/2015 27 DE MARÇO DE 2015 específica para a ilha Terceira e também para a Região Autónoma dos Açores. Portanto, ninguém está alheio a este problema, o Governo está atento e preocupado. Hoje, o importante — e o projeto de resolução que apresentamos visa isso mesmo — era que todos nós pudéssemos fazer uma frente comum relativamente ao que é necessário e é importante agora: negociar com os Estados Unidos, ter o retorno, ter a obrigação e fazer com que os Estados Unidos assumam uma posição clara de ressarcir os Açores em todos os domínios tendo em conta aquilo que são as consequências unilaterais da sua decisão. Sobre isto, vi, em todos os grupos parlamentares, a mesma vontade. Com essa vontade, também, diremos que estamos disponíveis, com clareza, para retirar o nosso projeto de resolução nos termos em que está e para tentar encontrar uma plataforma comum em que todos se revejam, não só os partidos, mas também todas as entidades envolvidas, para que caminhemos em função de um único resultado, que é o de termos uma posição negocial firme e que chegue a bom porto a resolução quanto à posição do Estado português em relação aos Estados Unidos. Contem connosco para isso, porque estaremos disponíveis. Não queremos subscrever uma vitória, queremos subscrever o resultado positivo para o País, para a Região Autónoma e, necessariamente, para todos os que estão envolvidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1029/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel — Entre-os-Rios) (BE), 1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira (BE), 1032/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE), 1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar n.º 35 (IC35), lanço Penafiel — Entre-os-Rios, e da variante Arouca — Santa Maria da Feira (PS), 1369/XII (4.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP), 1370/XII (4.ª) — Conclusão da variante à EN222 (PCP), 1376/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP), 1378/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS), 1380/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca através da sua ligação às A32 e A1 (PSD e CDS-PP) e 1381/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP). Para apresentar os projetos de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que agora vamos iniciar é sobre a palavra, a palavra daqueles que, em campanha eleitoral, saem à rua, pedem a confiança das pessoas e o seu voto e, depois, o que fazem com essa confiança e com o seu voto. No final da Legislatura, todas as iniciativas que, em concreto, motivaram projetos de resolução de todas as bancadas foram já objeto de promessa deste Governo, do governo anterior e até de outros governos anteriores. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — De facto, o que temos hoje para debater é a falta de palavra daqueles que, chegados ao Governo, logo se esqueceram do que prometeram às populações. Em concreto, são três os eixos viários que estão em debate, e todos eles justificáveis. A ligação entre Entre-os-Rios e Penafiel, a variante ao IC35, é justíssima. Não haja qualquer dúvida de que é merecida há décadas. É uma solução para criar emprego, para resolver problemas de sinistralidade, cuja motivação económica é justificável por abarcar quatro concelhos de uma penada só. --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 28/03/2015 I SÉRIE — NÚMERO 67 O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1378/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1380/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca através da sua ligação às A32 e A1 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1381/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1094/XII (3.ª) — Recomenda a adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1307/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1375/XII (4.ª) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1382/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS).