Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projeto de Resolução n.º 1376/XII/4ª Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios Exposição de motivos É por todos amplamente conhecido que a estratégia desenvolvida na mobilidade do território e, tantas vezes, assente em perspetivas de financiamento comunitário, mudou. Hoje vivemos uma realidade que visa uma aposta estrutural concentrada na possibilidade de beneficiar os investimentos que possam significar crescimento económico e mobilidade dos bens industriais. Ainda assim, e de acordo com o acordo parceria estabelecido entre Portugal e a União Europeia, tem sido salvaguardada a possibilidade de se fecharem algumas malhas viárias rodoviárias que ficaram presas por poucos quilómetros e que, ao mesmo tempo, possam significar uma forte melhoria das condições de mobilidade de uma determinada região. Exemplo disso é o IC 35 entre Penafiel e Entre-os-Rios, via que se estende ao longo de apenas 14 quilómetros, com um enorme benefício para as populações de Penafiel, Marco de Canavezes, Castelo de Paiva e Cinfães. Reconheça-se, a propósito, o trabalho de fundo levado a cabo pelo Grupo de Trabalho IEVA, que acabou por integrar o Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas. É um documento responsável que tem orientações de racionalidade, ao nível dos investimentos, e que integrou no seu seio uma intervenção no IC35 cuja previsão de concretização está definida para o Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt segundo semestre de 2017, tendo a infraestrutura um custo próximo dos 23 milhões de euros. Por tudo isto entendemos ser importante avançar como o projeto de intervenção no IC35 promovendo-se desta forma melhores condições de mobilidade, sendo que se perspetivam níveis de tráfego de 5400 veículos por dia. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: Avance com a intervenção programada no PETI3+ para o IC35 promovendo assim melhores condições de mobilidade para as populações dos concelhos de Penafiel, Marco de Canavezes, Castelo de Paiva e Cinfães. Tal intervenção deve salvaguardar que o investimento que é realizado é equilibrado e corresponde às possibilidades financeiras do país. Palácio de São Bento, 11 de março de 2024 Os Deputados do CDS-PP, Michael Seufert Jose Ribeiro e Castro Cecilia Meireles Vera Rodrigues Helder Amaral Altino Bessa --- Publicação — DAR II série A — 106-107 — 20/03/2015 106 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 Estas notícias mostram uma realidade bem diferente da divulgada pelo Ministério da Saúde que, como é sabido, desvaloriza todos os problemas, atitude que, entre dezembro e fevereiro, foi responsável pelo caos que se abateu sobre a generalidade dos serviços de urgência do país. Os episódios de mau funcionamento da rede de emergência têm sido frequentes e transversais às diferentes regiões do país sendo que a justificação é, quase uniformemente, a de carência de recursos humanos. Como atrás foi descrito, esta carência de profissionais já provocou o aumento do tempo de atendimento das chamadas de emergência, assim como no número de chamadas perdidas sem atendimento, comprometendo a resposta eficaz e eficiente de todo o sistema. Além de diminuir a capacidade de resposta de todo o sistema, com consequências potencialmente gravosas para milhares de pessoas, esta situação de carência de recursos humanos conduz ao cansaço e exaustão dos profissionais em atividade, situação a que estão particularmente expostos dada a natureza das funções que desempenham. Na visita efetuada em 26 de janeiro aos serviços do INEM em Lisboa, o presidente do Conselho Diretivo apelou mesmo ao contributo dos deputados socialistas, para que ajudassem a desbloquear os entraves burocráticos que, entre os Ministérios da Saúde e das Finanças, impedem a contratação de profissionais, que se torna cada vez mais urgente. Acresce que, após a abertura dos respetivos concursos, o processo de contratação dos profissionais é, naturalmente, demorado e acresce um período de alguns meses de formação específica para as funções que vão desempenhar. Isto significa que, nos próximos meses, a operacionalidade do INEM está em grave risco se não forem adotadas, de imediato, medidas de emergência que se impõem. Porque a situação do INEM não pode esperar, torna-se necessário que o Governo encontre a melhor solução de forma permitir a admissão imediata dos profissionais necessários ao bom funcionamento deste instituto. Face ao exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomenda ao Governo que adote a seguinte Resolução: Proceda à admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM, designadamente para os 168 Técnicos de Ambulância de Emergência (TAE) e 111 Técnicos Operadores de Telecomunicações de Emergência (TOTE) que faltam em relação ao próprio mapa de pessoal, aprovado pelo Governo, para o ano de 2015. Palácio de S. Bento, 20 de março de 2015. Os Deputados do PS, José Junqueiro — Maria Antónia de Almeida Santos — Sandra Cardoso — Odete João — Elza Pais — Carlos Enes. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1376/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVANCE COM A CONSTRUÇÃO DO IC35 ENTRE PENAFIEL E ENTRE-OS-RIOS Exposição de motivos É por todos amplamente conhecido que a estratégia desenvolvida na mobilidade do território e, tantas vezes, assente em perspetivas de financiamento comunitário, mudou. Hoje vivemos uma realidade que visa uma aposta estrutural concentrada na possibilidade de beneficiar os investimentos que possam significar crescimento económico e mobilidade dos bens industriais. --- Apreciação — DAR I série — 9-18 — 27/03/2015 27 DE MARÇO DE 2015 específica para a ilha Terceira e também para a Região Autónoma dos Açores. Portanto, ninguém está alheio a este problema, o Governo está atento e preocupado. Hoje, o importante — e o projeto de resolução que apresentamos visa isso mesmo — era que todos nós pudéssemos fazer uma frente comum relativamente ao que é necessário e é importante agora: negociar com os Estados Unidos, ter o retorno, ter a obrigação e fazer com que os Estados Unidos assumam uma posição clara de ressarcir os Açores em todos os domínios tendo em conta aquilo que são as consequências unilaterais da sua decisão. Sobre isto, vi, em todos os grupos parlamentares, a mesma vontade. Com essa vontade, também, diremos que estamos disponíveis, com clareza, para retirar o nosso projeto de resolução nos termos em que está e para tentar encontrar uma plataforma comum em que todos se revejam, não só os partidos, mas também todas as entidades envolvidas, para que caminhemos em função de um único resultado, que é o de termos uma posição negocial firme e que chegue a bom porto a resolução quanto à posição do Estado português em relação aos Estados Unidos. Contem connosco para isso, porque estaremos disponíveis. Não queremos subscrever uma vitória, queremos subscrever o resultado positivo para o País, para a Região Autónoma e, necessariamente, para todos os que estão envolvidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1029/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel — Entre-os-Rios) (BE), 1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira (BE), 1032/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE), 1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar n.º 35 (IC35), lanço Penafiel — Entre-os-Rios, e da variante Arouca — Santa Maria da Feira (PS), 1369/XII (4.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP), 1370/XII (4.ª) — Conclusão da variante à EN222 (PCP), 1376/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP), 1378/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS), 1380/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca através da sua ligação às A32 e A1 (PSD e CDS-PP) e 1381/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP). Para apresentar os projetos de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que agora vamos iniciar é sobre a palavra, a palavra daqueles que, em campanha eleitoral, saem à rua, pedem a confiança das pessoas e o seu voto e, depois, o que fazem com essa confiança e com o seu voto. No final da Legislatura, todas as iniciativas que, em concreto, motivaram projetos de resolução de todas as bancadas foram já objeto de promessa deste Governo, do governo anterior e até de outros governos anteriores. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — De facto, o que temos hoje para debater é a falta de palavra daqueles que, chegados ao Governo, logo se esqueceram do que prometeram às populações. Em concreto, são três os eixos viários que estão em debate, e todos eles justificáveis. A ligação entre Entre-os-Rios e Penafiel, a variante ao IC35, é justíssima. Não haja qualquer dúvida de que é merecida há décadas. É uma solução para criar emprego, para resolver problemas de sinistralidade, cuja motivação económica é justificável por abarcar quatro concelhos de uma penada só. --- Votação Deliberação — DAR I série — 28/03/2015 Sábado, 28 de março de 2015 I Série — Número 67 XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) REUNIÃOPLENÁRIADE27DEMARÇODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de deliberação n.º 29/XII (4.ª). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 289/XII (4.ª) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, que foi aprovada, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Pedro Lomba) e os Deputados Agostinho Santa (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Paulo Almeida (CDS-PP), João Ramos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Rosa Arezes (PSD), Inês de Medeiros (PS) — que também deu resposta a uma defesa da honra do Secretário de Estado — e Raúl de Almeida (CDS-PP). Deu-se conta da apresentação do projeto de resolução n.º 1386/XII (4.ª). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n. os 306/XII (4.ª) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, 307/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e 304/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário, que foram aprovadas. Usaram da palavra, a diverso título, a Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas) e os Deputados Nuno Serra (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro do Ó Ramos (PSD) e Jorge Rodrigues Pereira e Miguel Freitas (PS). Foi aprovado o voto n.º 263/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do poeta Herberto Hélder (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, tendo sido rejeitados os votos n. os 261/XII (4.ª) — De protesto pelo julgamento do jornalista angolano Rafael Marques (BE) e 262/XII (4.ª) — De condenação das demolições desumanas no bairro de Santa Filomena, na Amadora (BE). Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 29/XII (4.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao