Decreto-lei nº 11/93, de 15 de Janeiro, que - aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 08/05/1993 Sábado, 8 de Maio de 1993 I Série - Número 68 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Ernesto Figueira dos Reis Belarmino Henriques Correia Maria da Conceição Figueira Rodrigues SUMÁRI0 O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 308/VI e 309/VI e do projecto de resolução n.º 61/VI. Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde ratificações n.º 57/V7 (PCP) e 58/VI (PS)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP), António Bacelar (PSD), Eurico Figueiredo (PS), Nogueira de Brito (CDS), Fernando Andrade (PSD), Maria Tomé (Indep.) e João Rui de Almeida (PS). A Câmara apreciou ainda o Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais [ratificação n.º 60/VI (PCP), usando da palavra, a diverso título, além dei Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Arménio Carlos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Carp (PSD), António Crisóstomo Teixeira (PS), Mário Tomé (Indep.) e João Gouveia (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 13/05/1993 Quinta-feira, 13 de Maio de 1893 I Série - Número 69 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião Alberto Monteiro de Araújo José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-te conta da entrada na Mesa de várias diplomas, de requerimentos de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Delerue (PSD) referiu-se à protecção dos recursos hídricos, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), José Lello, António Martinho e Gustavo Pimenta (PS). O Sr. Deputado António Murteira (PCP) criticou a política do Governo para o sector das pescas, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barradas Latão e Olinto Ravara (PSD). O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) enalteceu o trabalho desenvolvido pelos instituições particulares de solidariedade social do Algarve. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS). O Sr. Deputado Silva Pinto (PS) teceu críticas à política industrial seguida pelo Governo. Ordem de dia. - Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 62/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (PCP) [ratificações R-57/V7 (PCP) e 56/V (PS)), o qual baixou à Comissão competente para apreciação na especialidade. Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n. º 20/VI- Aprova, para na votação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizaria de Dados de Caracter Pessoal. Após rejeição dos requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 1.º e 2.º, n.º 1 e 2, do projecto de lei n.º 266/VI - Adita um número ao artigo 1.º da Lei n.º 63/90, 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (PSD), foi o mesmo aprovado em votação final global. Foram igualmente rejeitados os requerimentos, apresentada pelo PCP, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 11.º, n.º 7 alínea f), e 20.º do Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais [ratificação n. º 56/VI (PCP)J, tendo sido aprovado, em votação final global, o tacto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. No fim, produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Gameiro dos Santos (PS) e José Puig (PSD). Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 53/VI - Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do Pois (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Falcão e Cunha (PSD), Raul Castro (Indep.), Gameiro dos Santos (PS), André Martins (Os Verdes) Freitas do Amaral(Indep.) Duarte Lima (PSD) João Amaral (PCP) e António Lobo Xavier (CDS). A Câmara apreciou ainda o inquérito parlamentar n.º 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa engenheiro Adelino Amaro da Casta e seus acompanhantes (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa, PSD), Rui Cunha (PS), António Lobo Xavier (CDS) e António Filipe (PCP). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 30/06/1993 Quarta-feira, 30 de Junho de 1993 I Série - Número 89 2851 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários- Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 336/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr Deputado Eurico Figueiredo (PS) maçou a política de saúde do Governo tendo respondido, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Luis Peixoto (PCP), Duarte uma e Fernando Andrade (PSD). Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Leonor Beleza (PSD) condenou a actuação da direcção do PS, em especial do seu secretário-geral. Respondeu, no final a pedidos de esclarecimento e deu explicações aos Srs Deputados Almeida Santos Eurico Figueiredo, Jorge Lacão e Alberto Costa (PS). Ainda em declaração política, o Sr Deputado António Murteira (PCP) referiu problemas sociais com que o Alentejo se debate. O Sr. Deputado Mano Tomé (Indep) verberou a recente operação militar americana no Iraque. O Sr. Deputado Luís Amado (PS) abordou a temática das autonomias regionais e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Guilherme Sito (PSD) Ordem do dia.- A Câmara deu assentimento a deslocação do Sr Presidente da República a Madrid, entre os dias 5 e 6 de Julho. Procedeu-se ao debate da proposta de lei n.º 70/VI -Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do Pais no período de 1994-1999 Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Menezes Ferreira (PS), Amarão Lobo Xavier (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), Octávio Teixeira (PCP), Helena Torres Marques (PS). Mano Tomé {Indep \ António Maranha (PS), André Martins (Os Verdes), Leonor Coutinho (PS), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme d'Oliveira Martim Joaquim da Silva Pinto, Manuel dos Santos e Jorge Lacão (PS), Carlos Coelho, Ria Carp e Castro Almeida (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP) e Mário Maciel (PSD). Foi lido um relatório da Comissão de Saúde sobre a ratificação n.º 58/VI (PS) (Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro). Após rejeição dos requerimentos, apresentados pelo PS, de avocação pelo Plenário de votação, na especialidade dos artigos 23.º, 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos basco e secundam) [ratificação n.º 54/VI( PS)], foi aprovado em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Foram igualmente rejeitados doa requerimentos, do PS e do PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 19 º, n.º 1, alínea b), do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.º 20/VI (PCP), 42/VI (PS) e 192/VI (PSD), relativos ao acesso aos documentos administrativos, tendo sido aprovado um outro requerimento, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares e pelo Deputado independente Freitas do Amaral, respeitante ao artigo 15 º, n.º 1, alínea b), a que se seguiu a aprovação final global do texto final A Câmara também rejeitou quatro requerimentos do PCP de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de diversos artigos do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.º 109/VI (PS) e 163/VI (PSD) - Lados baldios, tendo o mesmo sido aprovado em votação final global. Foram ainda rejeitados os requerimentos do PS e do PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de vários artigos do temo final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.º 181/VI (PSD) e 190/VI (PSD) - Lado segredo de Estado, e foi aprovado o referente aos n.º 1 e 2 do artigo 3.º e a proposta de aditamento apresentados pelo PSD Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP) e Alberto Martins (PS). Finalmente, em votação final global, o texto em apreciação, com as alterações entretanto introduzidas, mereceu a aprovação da Câmara. A Assembleia não autorizou a suspensão do mandato de dois Deputados para serem presentes em tribunal O projecto de resolução n.º 66/VI - Constituição da Comissão Permanente, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, pelo PSD, PS, PCP e CDS, foi aprovada. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 55 minutos.