Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

Entrada — Nota de admissibilidade — 19/03/2015 Exma. Senhora Dra., Junto envio nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, para efeitos de despacho pela Sra. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 16º do RAR. Forma da iniciativa Proposta de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 310/XII/4.ª Proponente: Governo Assunto: Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprov ado pelo Decreto -Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos termos do artigo 142.º do Regimento, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição: Não parece justificar-se Comissão em razão da matéria:  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª) * A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. (*)De acordo com o Documento Técnico de Orientação para a Atividade Parlamentar (DAR II Série-C n.º 9, 2011.08.05), relativamente às atribuições da 10.ª Comissão, refere que “No que respeita às associações públicas profissionais – Câmaras ou Ordens Profissionais - são atribuições específicas da Comissão, a matéria relativa à criação (extinção, fusão e cisão) de ordens profissionais e todas as alterações subsequentes relacionadas com o exercício da profissão”. (…) “Exceciona-se do anteriormente referido, por razões histórico -institucionais, os processos legislativos relativos aos estatutos da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Ordem dos Notários, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros, os quais devem ser acompanhados pelas Comissões Parlamentares com competências nas correspondentes matérias, respetivamente, a Comissão de Assunto s Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Saúde” A assessora parlamentar, Isabel Pereira DAPLEN (Ext. 11591)