Projeto de Lei 249: Alteração do Decreto-Lei nº 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.

Projeto de Lei 249: Alteração do Decreto-Lei nº 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos. | LegisMotion