Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 824/XII/4.ª REPÕE A TAXA DO IVA NO SETOR DA RESTAURAÇÃO A 13% Exposição de motivos O Orçamento do Estado para 2012 aumentou a taxa do IVA a aplicar à atividade da restauração de 13% para 23%. Já nessa altura a medida contou com a oposição de vastos setores da sociedade, dado o seu caráter potencialmente recessivo e altamente prejudicial para o setor. Entre as diversas vozes críticas encontrava-se a do atual ministro da economia, António Pires de Lima, afirmando, em outubro de 2011, que “se houvesse um ministro da economia com peso, o aumento do IVA na restauração não existiria”. Em resposta às dificuldades do setor e, em particular, dos pequenos comerciantes, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem apresentado consecutivamente, propostas de alteração aos Orçamentos do Estado para que se volte a aplicar ao setor uma taxa de 13% de IVA. Se na altura em que foi aplicado o brutal aumento de 13% para 23% se desconfiava do enorme impacto negativo da medida, hoje já existem evidências e certezas mais do que suficientes para provar que a medida causou enormes dificuldades ao setor e à economia portuguesa. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 O setor da restauração já vinha a sofrer desde 2008 com a crise e com a quebra de rendimentos das famílias portuguesas. Só entre 2008 e 2012 encerraram 2298 empresas no setor, extinguiram-se mais de 14 mil postos de trabalho e o volume de negócios reduziu-se em 1,15 mil milhões de euros. Com a subida do IVA no início de 2012, a situação agravou-se. Segundo a AHRESP, fecharam mais empresas, destruíram-se mais postos de trabalho, a qualidade da oferta do setor deteriorou-se e as dificuldades aumentaram porque muitas das empresas optaram por internalizar o aumento do IVA nas suas margens de lucro, deixando-as descapitalizadas. Segundo dados do INE, se em 2011 se registavam 290.400 postos de trabalho no Alojamento e Restauração, em 2014 esse número caiu para 276.400. Também no setor de Restauração e Bebidas se destruíram cerca de 20 000 postos de trabalho apenas desde o aumento do IVA sobre o setor. O então cidadão Pires de Lima que criticava o Ministro da Economia por ter subido o IVA na restauração é hoje Ministro da Economia e mantém o IVA nos 23%, ignorando os seus próprios conselhos e, mais importante, as práticas de outros países que, no sentido de proporcionar uma recuperação de emprego neste setor, têm vindo a baixar o IVA. A França reduziu, em 2009, o IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas de 19,6% para 5,5%; a Irlanda reduziu em 2010 o IVA neste setor de 13,5% para 9%; a Suécia reduziu esse mesmo imposto, em 2012, de 25% para 12% e a Grécia reduziu-o, em 2013, de 23% para 13%. Com estas medidas de redução do imposto sobre o setor os países conseguiram a recuperação do mesmo, bem como a criação de empregos. Ignora ainda as conclusões do Grupo de Trabalho para a avaliação da situação económico-financeira dos setores da hotelaria, restauração e similares. Este grupo foi constituído pelo Governo, tomou posse a 1 de abril de 2013 e emitiu o seu relatório a 13 de setembro de 2013, onde diz inequivocamente que “a redução da taxa do IVA aplicável ao setor representa uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus”. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 No entanto, em Portugal nada se alterou e o Governo continua a manter uma carga fiscal elevadíssima sobre este setor que é composto quase na totalidade por MPME’s (99,7% das empresas do setor são micro, pequenas ou médias empresas), colocando uma grande pressão sobre as mesmas. O Relatório sobre Portugal produzido pela Comissão Europeia mostra que o setor da hotelaria e da restauração é o segundo setor em Portugal onde existe um maior risco de falência das empresas. Segundo estes dados, 60% das empresas a operar em Portugal na hotelaria e na restauração enfrentam um risco alto de falência. Em junho de 2014 o Governo anunciou com pompa e circunstância a “Agenda para a competitividade do comércio, serviços e restauração 2014-2020”, ignorando, no entanto, o maior problema com que a restauração se depara hoje em dia: a atual taxa de IVA. Para promover a recuperação do setor e para promover a criação de emprego na restauração é fundamental que se corrija o enorme erro operado em 2012 quando se decidiu aumentar em 77% a carga fiscal sobre milhares de pequenas e médias empresas que operavam no setor da restauração. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei adita à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, no sentido de repor a taxa de IVA de 13% para os serviços de alimentação e bebidas. Artigo 2.º Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação: «3 - Prestações de serviços: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 3.1. - Prestações de serviços de alimentação e bebidas.» Assembleia da República, 13 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Entrada — DAR II série A — 22-23 — 14/03/2015 22 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015 Artigo 7.º Titularidade A Conta Base pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares. Artigo 8.º Obrigatoriedade de disponibilização e publicitação da Conta Base 1. É obrigatória a disponibilização, por parte das instituições de crédito que recebem depósitos no mercado bancário de retalho português, de uma conta de depósito à ordem designada de Conta Base. 2. É obrigatória, por parte das instituições de crédito, a publicitação junto dos clientes bancários da existência da conta de depósito a prazo Conta Base, das condições de acesso e das condições de conversão. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 13 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ______ PROJETO DE LEI N.º 824/XII (4.ª) REPÕE A TAXA DO IVA NO SECTOR DA RESTAURAÇÃO A 13% Exposição de motivos O Orçamento do Estado para 2012 aumentou a taxa do IVA a aplicar à atividade da restauração de 13% para 23%. Já nessa altura a medida contou com a oposição de vastos sectores da sociedade, dado o seu caráter potencialmente recessivo e altamente prejudicial para o sector. Entre as diversas vozes críticas encontrava-se a do atual ministro da economia, António Pires de Lima, afirmando, em outubro de 2011, que “se houvesse um ministro da economia com peso, o aumento do IVA na restauração não existiria”. Em resposta às dificuldades do sector e, em particular, dos pequenos comerciantes, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem apresentado consecutivamente, propostas de alteração aos Orçamentos do Estado para que se volte a aplicar ao sector uma taxa de 13% de IVA. Se na altura em que foi aplicado o brutal aumento de 13% para 23% se desconfiava do enorme impacto negativo da medida, hoje já existem evidências e certezas mais do que suficientes para provar que a medida causou enormes dificuldades ao sector e à economia portuguesa. O sector da restauração já vinha a sofrer desde 2008 com a crise e com a quebra de rendimentos das famílias portuguesas. Só entre 2008 e 2012 encerraram 2298 empresas no sector, extinguiram-se mais de 14 mil postos de trabalho e o volume de negócios reduziu-se em 1,15 mil milhões de euros. Com a subida do IVA no início de 2012, a situação agravou-se. Segundo a AHRESP, fecharam mais empresas, destruíram-se mais postos de trabalho, a qualidade da oferta do sector deteriorou-se e as dificuldades aumentaram porque muitas das empresas optaram por internalizar o aumento do IVA nas suas margens de lucro, deixando-as descapitalizadas. --- Discussão generalidade — DAR I série — 51-60 — 19/03/2015 19 DE MARÇO DE 2015 menos as leia e olhe para elas. E lamentamos, como não podia deixar de ser, que seja praticamente no fim da Legislatura que chegam todas estas preocupações. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Ainda para uma intervenção, dispondo de 10 segundos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, necessariamente, serei breve, só para dizer que esperamos que, na sequência deste debate, as recomendações sejam efetivamente aprovadas, mas esperamos também que estas recomendações não tenham o fim que tiveram outras que esta Assembleia da República já aprovou, algumas por unanimidade. Estou a lembrar-me, por exemplo, da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação, relativamente à qual, ainda na semana passada, o Ministro da Saúde não disse sim nem não, dando a entender que a questão não ia avançar. Por isso, o que desejamos, efetivamente, é que não tenhamos de esperar mais tempo, quer nesta doença, quer noutras, para que o Governo cumpra com aquelas que são as suas responsabilidades. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1281/XII (4.ª) e 1304/XII (4.ª), pelo que vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste no debate conjunto da petição n.º 428/XII (4.ª) — Apresentada pela AHRESP — Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, solicitando à Assembleia da República a reposição da taxa do IVA de 13% nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria e consequente alteração legislativa, do projeto de resolução n.º 1303/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13% (Os Verdes), do projeto de lei n.º 817/XII (4.ª) — Reposição do IVA da restauração na taxa de 13% (PS) (na generalidade), do projeto de resolução n.º 1305/XII (4.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) e do projeto de lei n.º 824/XII (4.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE) (na generalidade). O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, em particular aqueles que estão aqui, hoje, aqui connosco para assistir aos trabalhos e, sobretudo e em especial, os resistentes que, apesar da hora, continuam aqui a assistir aos trabalhos. Queria também saudar a AHRESP, não só por ter promovido esta petição mas também pelo trabalho que tem vindo a desenvolve, no sentido de repor a taxa do IVA da restauração nos 13%, como forma de evitar mais falências e mais desemprego no setor. Se é verdade que, desde o início da crise financeira, o setor da restauração conheceu quebras em todos os seus principais indicadores, também é verdade que foi a partir de 2012, ano em que a taxa do IVA passou dos 13% para os 23%, que se registaram as quebras mais acentuadas, tanto ao nível de encerramento de empresas como da extinção de postos de trabalho, tanto ao nível da redução do volume de negócios como, ainda, da redução do valor acrescentado bruto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Segundo dados do INE, até 2013 — e apenas só até 2013! —, o setor perdeu quase 30 000 trabalhadores e a Comissão Europeia até acabou por dizer que cerca de 60% das empresas portuguesas da restauração vivem num alto risco de falência. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 21/03/2015 I SÉRIE — NÚMERO 64 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1304/XII (4.ª) — Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde primários no combate ao cancro de pele (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1303/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no setor da restauração nos 13% (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 817/XII (4.ª) — Reposição do IVA da restauração na taxa de 13% (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1305/XII (4.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 824/XII (4.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Hélder Amaral pediu a palavra para que efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para dizer que sobre a matéria que versam as iniciativas que acabámos de votar apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 825/XII (4.ª) — No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 819/XII (4.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.