Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da Ria Formosa

69 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015 Perante esta realidade, a recente abertura de concurso público para a contratação de 85 TAE fica muito aquém das necessidades. Dada a enorme carência de profissionais de saúde no INEM, nomeadamente de TAE e de TOTE, os trabalhadores estão exaustos e em situação de esgotamento, situação que pode inclusivamente comprometer a segurança e a resposta do INEM. Chegaram-nos inclusivamente relatos de profissionais de saúde que trabalham 22 dias consecutivos, sem dias de descanso, para evitar que as ambulâncias fiquem paradas. E a carência de profissionais nos CODU já teve consequências no aumento do tempo de atendimento das chamadas de emergência, assim como no número de chamadas perdidas sem atendimento. A situação nos CODU é de tal forma caricata que num dia normal de trabalho estão sete TOTE mas na eventualidade de uma greve os serviços mínimos preveem a presença de 15 TOTE! A abertura de concursos internos não resolveu a carência de profissionais no INEM. O que é preciso e o que é urgente é que se abram os concursos públicos externos para a contratação dos profissionais de saúde em falta, preenchendo todos os postos de trabalho previstos no mapa de pessoal. Para a emergência médica ser eficaz e eficiente tem que ter recursos humanos e materiais suficientes, adequados, trabalhadores motivados e com condições de trabalho. Ora, a falta de profissionais pode comprometer seriamente a resposta de socorro, pelo que urge contratar os profissionais em falta e corrigir os problemas que originam o stress e exaustão detetados nos trabalhadores do INEM. Assim, tendo em consideração o acima exposto e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Reforce os meios humanos no INEM através da abertura de concursos públicos externos para a contratação dos profissionais de saúde em falta, nomeadamente de Técnicos de Ambulância de Emergência e de Técnicos de Operadores de Telecomunicações de Emergência, de acordo com o mapa de pessoal da instituição para 2015. 2. Garanta condições de trabalho que assegurem o cumprimento de todos os direitos destes profissionais de saúde. Assembleia da República, 12 de março de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Ramos — João Oliveira — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado. ______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1308/XII (4.ª) PELO RECONHECIMENTO DO VALOR SOCIAL, ECONÓMICO E CULTURAL DOS NÚCLEOS URBANOS DAS ILHAS-BARREIRA DA RIA FORMOSA E IMEDIATA SUSPENSÃO DAS DEMOLIÇÕES DE HABITAÇÕES NA CULATRA, HANGARES, FAROL, PENÍNSULA DO ANCÃO E ILHOTES DA RIA FORMOSA A Ria Formosa é uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, pela sua dimensão, diversidade e complexidade, cobrindo uma superfície de cerca de 18.000 hectares, incluindo a área submersa, que se estende ao longo de 57 km pelos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António. A sul é delimitada por um sistema de ilhas-barreira constituído por cinco ilhas e duas penínsulas arenosas (Ancão, Deserta,

11 DE ABRIL DE 2015 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 12 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Srs. Deputados, não havendo, hoje, expediente, vamos iniciar a ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1292/XII (4.ª) — Valorizar a ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD e CDS-PP), 1308/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da ria Formosa (PCP), 1394XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da ria Formosa e na península do Ancão (BE) e 1398/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS). Srs. Deputados, os partidos autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto e têm já os seus oradores inscritos para as apresentar. Assim, para apresentar a iniciativa conjunta do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ria Formosa é um ecossistema frágil, complexo, dinâmico e que, ao longo de décadas a fio, tem sido abandonado e proscrito. Portanto, em 2005, quando surgiu o POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira) e, em 2007, quando surgiu a Sociedade Polis, verificou-se que havia um objetivo ambicioso de forçar a iniciativa, criando investimentos, alternativas e soluções económicas, essenciais para reabilitar a ria Formosa, criar riqueza, oferecer soluções de emprego e, no fundo, assegurar que aquelas comunidades tinham esperança no futuro. Ora, se assim foi, entre 2008 e 2011 muito pouco foi feito. Mas, pelo contrário, entre 2011 e 2015 muito foi feito. Não se pode dizer, hoje, em abono da verdade, que nada foi feito e que os fundos foram canalizados, exclusivamente, para demolições. Pelo contrário, temos lançados concursos para a ETAR, que correspondem a 15 milhões de euros, e também para as dragagens, que correspondem a 6,5 milhões de euros. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Enfim, temos um conjunto de aspetos nevrálgicos para redimensionar a ria Formosa, para a valorizar e fomentar as soluções económicas que são essenciais para garantir o objetivo que presidiu à realização do POCC e à feitura da Sociedade Polis. Ora, se é importante dizer isto, também não deixa de ser importante explicitar outros aspetos nevrálgicos: desde logo, que a Ria Formosa sofre de focos de poluição que têm de ser erradicados, alguns já reconhecidos, inclusivamente, pela Câmara Municipal de Olhão, e outros, de outras entidades públicas, que têm de ser avaliados, aferidos e têm de ser fortemente combatidos. Mas também queremos assumir que tem de haver uma certificação de turismo sustentável para garantir que a ria Formosa tem essas alternativas e soluções económicas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Temos conseguido fazer esse trabalho, e temo-lo feito bem. Mas mais do que fazer esse trabalho, temos de fazer outra coisa: temos de assegurar a persecução do interesse do público, e esta persecução faz-se através da reposição da legalidade e também da valorização e reconhecimento da especificidade do núcleo da Culatra. O núcleo da Culatra é um núcleo centenário, que tem valor económico, é um núcleo piscatório, é um núcleo que merece ter um tratamento particular, em função da sua importância. Por via disso, aquilo que se quer — e a nossa proposta vai nesse sentido — é clarificar o estatuto do núcleo da Culatra, garantir a sua identidade,

11 DE ABRIL DE 2015 53 Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 292/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 293/XII (4.ª) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 303/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1292/XII (4.ª) — Valorizar a ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1308/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da ria Formosa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1394/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da ria Formosa e na península do Ancão (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1398/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1308/XII/4.ª Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da Ria Formosa A Ria Formosa é uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, pela sua dimensão, diversidade e complexidade, cobrindo uma superfície de cerca de 18.000 hectares, incluindo a área submersa, que se estende ao longo de 57 km pelos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António. A sul é delimitada por um sistema de ilhas-barreira constituído por cinco ilhas e duas penínsulas arenosas (Ancão, Deserta, Culatra, Armona, Tavira, Cabanas e Cacela). Constitui um valioso património natural, encontrando-se inserida no Parque Natural da Ria Formosa, criado pelo Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de dezembro. Além do seu valor natural, a Ria Formosa reveste-se de grande importância do ponto de vista económico, social e cultural, estando intimamente ligada à vida, cultura e tradições das populações locais, em particular dos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António. No Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009, de 30 de abril de 2009, afirma-se que o Parque Natural foi criado com “ o objetivo de preservar a fauna e flora específicas da região, com especial relevo para as aves migratórias e os respetivos habitats, e promover um uso ordenado do território e dos seus recursos naturais assegurando a continuidade dos processos evolutivos e promovendo o desenvolvimento económico, social e cultural da população residente de forma compatível com os valores naturais e culturais existentes na área” (sublinhado nosso). PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar O PCP entende que a proteção dos recursos e valores naturais deve ter em conta os hábitos, práticas e atividades tradicionais das áreas protegidas, não podendo contribuir para afastar as populações das áreas e valores a proteger. Há muitos anos que sucessivos governos, quer do PS, quer do PSD/CDS, a coberto de uma suposta defesa dos valores naturais, procuram expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa, assim como limitar ou mesmo eliminar o direito das populações à utilização dessas ilhas-barreira como espaço de residência, de desenvolvimento da sua atividade económica e também como espaço de lazer e fruição, com o objetivo – nunca declarado – de entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes os explorem em seu benefício. Assim, a renaturalização das ilhas-barreiras não passa de um mero pretexto para entregar uma das mais valiosas parcelas da orla costeira nacional (das poucas que escaparam no Algarve) à avidez dos grandes grupos económicos, sacrificando os direitos das populações, os seus hábitos e meios de subsistência e a própria conservação da natureza a esse objetivo. Recentemente, por intermédio da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, o Governo acelerou a ofensiva contra as comunidades locais das ilhas-barreira, dando início ao processo de demolições de habitações, primeiro nos ilhotes e na península do Ancão e posteriormente nos núcleos da Culatra, do Farol e dos Hangares da ilha da Culatra. Quando se exigiam intervenções no sentido de proteger e salvaguardar os recursos e valores naturais, de proteger a orla costeira de processos de erosão e de melhorar o funcionamento do sistema lagunar por via de dragagens, quando se exigiam investimentos na requalificação das zonas edificadas nas ilhas-barreira, quando se exigia o apoio às atividades económicas e em particular às atividades de pesca e marisqueio de que dependem milhares de famílias, o Governo opta por gastar milhões de euros do erário público em demolições de habitações. Na realidade, todas as intervenções anunciadas com pompa e circunstância aquando da criação da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa resumem-se às demolições, visando expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa para abrir caminho à "renaturalização" destas ilhas e posterior entrega aos grandes interesses privados num PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar percurso que contou com a ativa promoção e envolvimento dos governos PS e PSD/CDS. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou recentemente o Projeto de Resolução n.º 1253/XII/4.ª – “ Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa ”, discutido no dia 4 de março na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e votado dois dias depois em sessão plenária da Assembleia da República, tendo sido rejeitado pelos deputados do PSD e do CDS (incluindo os deputados destes partidos eleitos pelo Algarve). Apesar do chumbo pela maioria parlamentar, a iniciativa do PCP possibilitou a mobilização de centenas de moradores das ilhas-barreira da Ria Formosa que se deslocaram a Lisboa para, nas galerias da Assembleia da República e no largo em frente do Parlamento, expressarem a seu veemente repúdio pela decisão do Governo de demolir as suas casas. Esta foi uma importante etapa na luta para derrotar o processo, iniciado pelo anterior governo do PS e que o atual governo do PSD/CDS pretende concretizar, de expulsão das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa, assim como de limitação do direito das populações à utilização dessas ilhas-barreira como espaço de lazer e fruição. Entretanto, os grupos parlamentares do PSD e do CDS apresentaram no passado dia 6 de março o Projeto de Resolução n.º 1292/XII/4.ª com o único objetivo – obviamente não declarado pelos signatários – de tentar dividir e desmobilizar a justíssima luta das populações, ganhando tempo para ir prosseguindo com a destruição de habitações e expulsão das comunidades locais. Mas esta «manobra» do PSD e do CDS não consegue esconder o facto de o Governo PSD/CDS manter a sua intenção de continuar com as demolições de habitações na Ria Formosa, sacrificando as populações, para servir os interesses dos grandes grupos económicos que pretendem apropriar-se do património natural da Ria Formosa e explorá-lo em seu proveito. Rejeitando liminarmente esta opção do Governo e da maioria PSD/CDS, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Reconheça o valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos do sistema das ilhas-barreira da Ria Formosa e adote as medidas necessárias à preservação das comunidades aí existentes, em particular suspendendo, de imediato, as demolições de habitações na Culatra, nos Hangares, no Farol, na península do Ancão e nos ilhotes da Ria Formosa. 2. Proceda à requalificação dos núcleos urbanos e dos espaços balneares das ilhas- barreira da Ria Formosa, melhorando as condições de vida das comunidades residentes nessas ilhas-barreira e garantindo o direito de fruição desses espaços por parte das populações locais e dos turistas que visitam a região. 3. Proceda à requalificação do sistema lagunar da Ria Formosa, nomeadamente, através das seguintes medidas: a. Reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis pela proteção e conservação da Ria Formosa, assim como dos organismos de Estado responsáveis pela monitorização laboratorial da qualidade da água da Ria Formosa; b. Levantamento exaustivo das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água na Ria Formosa e adoção de medidas à eliminação dessas fontes de poluição; c. Realização das dragagens na Ria Formosa, visando a melhoria das condições de escoamento e da qualidade da água, assim como de navegabilidade; d. Ações de proteção da orla costeira de processos de erosão. 4. Apoie as atividades económicas desenvolvidas na Ria Formosa e implemente uma política de promoção de fileiras produtivas em torno das pescas e da produção e apanha de moluscos bivalves, que potencie a criação de emprego, o PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações. Assembleia da República, 12 de março de 2015 Os Deputados, PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; JOÃO RAMOS; RITA RATO; CARLA CRUZ; DAVID COSTA; BRUNO DIAS; DIANA FERREIRA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; JORGE MACHADO