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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/XII/4.ª
REQUALIFICAÇÃO DO IP3 SEM INTRODUÇÃO DE PORTAGENS
O IP3 faz a ligação entre Coimbra e Viseu, tem uma extensão de 72 quilómetros e é
atravessado diariamente por mais de 13 mil veículos sendo que cerca de 15% do tráfego
é de viaturas pesadas.
A construção do IP3 desenvolveu-se entre 1991 e 1998, embora alguns troços da estrada
(designadamente os troços Oliveira do Mondego-Santa Comba Dão e Tondela-Canas de
Santa Maria) já estivessem construídos desde inícios da década de 1980, integrados na
EN2, pelo que foram aproveitados para o atual traçado do IP3.
Está construído na sua maioria com um perfil transversal de 2+1 vias, com um traçado
muito perigoso, já tendo provocado inúmeras vítimas em acidentes de trânsito. Sabe-se
que a Estradas de Portugal tem feito intervenções pontuais nesta estrada sendo, no
entanto, intervenções muito limitadas e insuficientes para garantir os níveis de
segurança e comodidade necessários.
A intervenção que é fundamental fazer nesta estrada é mais profunda. De referir que
esta estrada é importantíssima para as populações e empresas da região e não tem
nenhuma alternativa viável, pelo que se torna imprescindível a intervenção na mesma.
Por isso mesmo, as populações e os municípios têm reivindicado por diversos meios, a
melhoria da ligação rodoviária Viseu-Coimbra.
É uma exigência justa das populações que necessitam de melhores condições de
mobilidade, em segurança e comodidade.
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No entanto, estas exigências são assombradas pela constante ameaça da colocação de
portagens nesta estrada. Disso davam conta as afirmações de Sérgio Monteiro,
Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, quando em
fevereiro de 2014 dizia que qualquer obra de melhoria do perfil do IP3 teria que ser
acompanhada por introdução de portagens.
Isso mesmo está previsto no PETI 3+ elaborado pelo atual Governo que prevê “um
faseamento da construção, que corresponda à disponibilização, também faseada, de
diferentes troços, cuja receita de portagem contribuirá para o financiamento das
seguintes”.
A introdução de portagens nesta estrada é um ataque às populações, empresas e
municípios da região. Esta é uma via de comunicação importantíssima e sem
alternativas reais (tanto que o atual IP3 foi construído em cima de troços significativos
da anterior EN2); serve uma população que já sofreu com a introdução de portagens
noutras vias muito importantes para a região, como o caso da A25, por exemplo, e que
corre o risco de ter que pagar sempre portagens para se deslocar para qualquer local.
Diga-se ainda que a introdução de portagens noutras vias - como o caso das ex-Scut - não
representou menos despesa para o Estado, apenas representou mais despesa para as
populações. O mesmo erro pode repetir-se com o IP3. É bom que não se deixe repetir
erros funestos para o país e para as pessoas.
Tem-se dito - e é verdade - que portajar o IP3 equivaleria a fazer de Viseu uma ilha
rodeada de portagens por todos os lados. Por isso, a própria Assembleia Municipal de
Viseu aprovou, por unanimidade, uma moção que exige a “requalificação urgente deste
Itinerário Principal no sentido de o dotar das condições de segurança, comodidade e
funcionalidade, sem portagens”.
Perante a necessidade da requalificação deste itinerário, perante o enorme erro que é a
introdução de portagens nesta estrada e perante o consenso que existe na região da
necessidade de se proceder a uma requalificação sem portajamento, o Bloco de
Esquerda apresenta o presente projeto de resolução para que a Assembleia da República
responda aos anseios justos da população e da região servida pela IP3.
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao
Governo que proceda à requalificação urgente do IP3, no sentido de o dotar de condições
de segurança, comodidade e funcionalidade, recusando, em simultâneo, qualquer
portajamento na via.
Assembleia da República, 11 de março de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Publicação — DAR II série A — 56-57 — 14/03/2015
56 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015
1. Proceda à requalificação imediata do troço do IC1 entre Alcácer do Sal e Grândola; 2. Apresente uma programação clara e específica dos trabalhos, com início imediato e término rápido dos trabalhos necessários à requalificação desta via.
Assembleia da República, 11 de março de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1302/XII (4.ª) REQUALIFICAÇÃO DO IP3 SEM INTRODUÇÃO DE PORTAGENS
O IP3 faz a ligação entre Coimbra e Viseu, tem uma extensão de 72 quilómetros e é atravessado diariamente por mais de 13 mil veículos sendo que cerca de 15% do tráfego é de viaturas pesadas. A construção do IP3 desenvolveu-se entre 1991 e 1998, embora alguns troços da estrada (designadamente os troços Oliveira do Mondego-Santa Comba Dão e Tondela-Canas de Santa Maria) já estivessem construídos desde inícios da década de 1980, integrados na EN2, pelo que foram aproveitados para o atual traçado do IP3. Está construído na sua maioria com um perfil transversal de 2+1 vias, com um traçado muito perigoso, já tendo provocado inúmeras vítimas em acidentes de trânsito. Sabe-se que a Estradas de Portugal tem feito intervenções pontuais nesta estrada sendo, no entanto, intervenções muito limitadas e insuficientes para garantir os níveis de segurança e comodidade necessários.
A intervenção que é fundamental fazer nesta estrada é mais profunda. De referir que esta estrada é importantíssima para as populações e empresas da região e não tem nenhuma alternativa viável, pelo que se torna imprescindível a intervenção na mesma. Por isso mesmo, as populações e os municípios têm reivindicado por diversos meios, a melhoria da ligação rodoviária Viseu-Coimbra.
É uma exigência justa das populações que necessitam de melhores condições de mobilidade, em segurança e comodidade.
No entanto, estas exigências são assombradas pela constante ameaça da colocação de portagens nesta estrada. Disso davam conta as afirmações de Sérgio Monteiro, Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, quando em fevereiro de 2014 dizia que qualquer obra de melhoria do perfil do IP3 teria que ser acompanhada por introdução de portagens.
Isso mesmo está previsto no PETI 3+ elaborado pelo atual Governo que prevê “um faseamento da construção, que corresponda à disponibilização, também faseada, de diferentes troços, cuja receita de portagem contribuirá para o financiamento das seguintes”.
A introdução de portagens nesta estrada é um ataque às populações, empresas e municípios da região. Esta é uma via de comunicação importantíssima e sem alternativas reais (tanto que o atual IP3 foi construído em cima de troços significativos da anterior EN2); serve uma população que já sofreu com a introdução de portagens noutras vias muito importantes para a região, como o caso da A25, por exemplo, e que corre o risco de ter que pagar sempre portagens para se deslocar para qualquer local.
Diga-se ainda que a introdução de portagens noutras vias - como o caso das ex-Scut - não representou menos despesa para o Estado, apenas representou mais despesa para as populações. O mesmo erro pode repetir-se com o IP3. É bom que não se deixe repetir erros funestos para o país e para as pessoas.
Tem-se dito — e é verdade — que portajar o IP3 equivaleria a fazer de Viseu uma ilha rodeada de portagens por todos os lados. Por isso, a própria Assembleia Municipal de Viseu aprovou, por unanimidade, uma moção que exige a “requalificação urgente deste Itinerário Principal no sentido de o dotar das condições de segurança, comodidade e funcionalidade, sem portagens”.