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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1296/XII/4.ª
CRIAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA QUE MINIMIZE OS EFEITOS
DA REDUÇÃO DE PESSOAL CIVIL AO SERVIÇO DAS FORÇAS MILITARES
NORTE-AMERICANAS NA BASE DAS LAJES
Foram, recentemente, divulgadas notícias que dão conta da concretização, quase
imediata, da redução do pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na
base das Lajes (FEUSAÇORES), anunciada em novembro de 2012. Uma redução que se
cifrará no despedimento de 500 dos atuais 900 trabalhadores, sem que se conheçam,
por enquanto, os critérios a serem adotados para o que deverá ser o maior
despedimento coletivo na Região.
O presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória prevê que 25% da população ativa
do concelho ficará desempregada, o que a somar à redução do efetivo militar norte-
americano, implicará uma quebra na ordem dos 30% no PIB do concelho.
A redução do PIB do concelho da Praia da Vitória será a consequência do abrandamento
da atividade económica, traduzida na redução em 50% dos arrendamentos imobiliários
aos militares norte-americanos, na redução em 20% (por mês) das cargas operadas no
concelho - que afetará os transitários locais - numa redução substancial do consumo no
comércio local (restauração), assim como nos trabalhos associados à presença norte-
americana, fora da base das Lajes.
Em 2013, um grupo de empresários norte-americanos - Business Executives for National
Security (BENS) - estimaram que a contribuição da presença militar norte-americana na
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base das Lajes teria um impacto económico que variaria entre os 82 e os 117 milhões de
euros, por ano, correspondente a 3% do PIB da Região e 14% do PIB da ilha Terceira.
O anúncio da atribuição de reformas antecipadas não é suficiente para acautelar os
interesses de todos os trabalhadores que serão despedidos, nem para, pelo menos,
atenuar as consequências económicas e sociais resultantes da redução do contingente
militar e do pessoal civil, na base das Lajes.
Considerando que em todas as bases norte-americanas, em território estrangeiro, em
que se verificaram reduções de pessoal, foram anunciadas contrapartidas
compensatórias;
Considerando que o Governo da República, para fazer face à crise do Vale do Ave,
aplicou medidas com forte impacto económico e social para relançamento da atividade
económica, consubstanciadas na majoração do tempo e do montante do subsídio de
desemprego, incremento do investimento público na região e na criação de condições
especiais para incentivar o investimento privado;
Considerando que o Estado português é o principal responsável pela situação atual,
devido à sua inoperância diplomática e ausência de esforços para encontrar soluções
alternativas à utilização da base das Lajes que possibilitassem a revitalização da
economia da Região, da ilha Terceira e do concelho da Praia da Vitória.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao
Governo a criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de
pessoal civil, ao serviço das forças militares norte-americanas na base das Lajes, na
economia regional e da ilha Terceira, através de medidas que reforcem a proteção no
desemprego, o aumento do investimento público na ilha Terceira, principalmente, no
concelho da Praia da Vitória e que crie condições excecionais para incrementar o
investimento privado.
Assembleia da República, 6 de março de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Publicação — DAR II série A — 46-47 — 06/03/2015
46 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa que: 1 – Mantenha a gestão do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB Centro Hospitalar da Cova da Beira) na esfera pública inserido no Serviço Nacional de Saúde.
2 – Considere o Plano Estratégico de Desenvolvimento do CHCB e proceda ao reforço de valências existentes e à instalação de novas valências bem como à requalificação do antigo edifício do hospital do Fundão.
3 – Proceda à audição de todos os agentes envolvidos neste processo, desde autarquias, profissionais de saúde, organizações representativas dos trabalhadores, utentes e do Conselho de Administração do Centro Hospitalar da Cova da Beira.
4 – Desenvolva medidas conducentes à melhoria efetiva do acesso das populações aos cuidados de saúde a que têm direito, tendo em conta o território e as características da população envolvida, o que sem dúvida passa pela dotação dos profissionais de saúde necessários.
Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015.
Os Deputados do PS, Hortense Martins — Luísa Salgueiro — Sónia Fertuzinhos.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1296/XII (4.ª) CRIAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA QUE MINIMIZE OS EFEITOS DA REDUÇÃO DE PESSOAL CIVIL AO SERVIÇO DAS FORÇAS MILITARES NORTE-AMERICANAS NA BASE DAS LAJES Foram, recentemente, divulgadas notícias que dão conta da concretização, quase imediata, da redução do pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na base das Lajes (FEUSAÇORES), anunciada em novembro de 2012. Uma redução que se cifrará no despedimento de 500 dos atuais 900 trabalhadores, sem que se conheçam, por enquanto, os critérios a serem adotados para o que deverá ser o maior despedimento coletivo na Região.
O presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória prevê que 25% da população ativa do concelho ficará desempregada, o que a somar à redução do efetivo militar norte-americano, implicará uma quebra na ordem dos 30% no PIB do concelho.
A redução do PIB do concelho da Praia da Vitória será a consequência do abrandamento da atividade económica, traduzida na redução em 50% dos arrendamentos imobiliários aos militares norte-americanos, na redução em 20% (por mês) das cargas operadas no concelho - que afetará os transitários locais - numa redução substancial do consumo no comércio local (restauração), assim como nos trabalhos associados à presença norte-americana, fora da base das Lajes.
Em 2013, um grupo de empresários norte-americanos – Business Executives for National Security (BENS) – estimaram que a contribuição da presença militar norte-americana na base das Lajes teria um impacto económico que variaria entre os 82 e os 117 milhões de euros, por ano, correspondente a 3% do PIB da Região e 14% do PIB da ilha Terceira.
O anúncio da atribuição de reformas antecipadas não é suficiente para acautelar os interesses de todos os trabalhadores que serão despedidos, nem para, pelo menos, atenuar as consequências económicas e sociais resultantes da redução do contingente militar e do pessoal civil, na base das Lajes.
Considerando que em todas as bases norte-americanas, em território estrangeiro, em que se verificaram reduções de pessoal, foram anunciadas contrapartidas compensatórias; Considerando que o Governo da República, para fazer face à crise do Vale do Ave, aplicou medidas com forte impacto económico e social para relançamento da atividade económica, consubstanciadas na majoração
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Apreciação — DAR I série — 3-9 — 27/03/2015
27 DE MARÇO DE 2015
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidos, os projetos de lei n.os
790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de
nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos), que baixa à 1.ª Comissão, e 832/XII (4.ª) — Segunda alteração à Lei
n.º 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS), que baixa à 8.ª
Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta do debate conjunto dos
projetos de resolução n.os
1284/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo ação concertada entre autarquias,
Governo Regional dos Açores e Parlamento nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base
das Lajes (PSD e CDS-PP), 1296/XII (4.ª) — Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da
redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes (BE), 1294/XII
(4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da
redução da presença norte-americana na Base das Lajes (PS) e 1372/XII (4.ª) — Apoio às populações e à
economia da ilha Terceira, afetadas pela decisão das autoridades norte-americanas de redução de pessoal da
Base da Lajes (PCP).
Estão inscritos, para apresentar os projetos de resolução dos respetivos grupos parlamentares, os Srs.
Deputados Carlos Costa Neves, Mariana Aiveca, Carlos Enes e António Filipe.
Está também já inscrito, para intervir em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Para apresentar o projeto de resolução n.º 1284/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa
Neves.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No passado dia 8 de janeiro,
o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América anunciou a decisão de reduzir significativamente a
presença militar norte-americana nas Lajes.
A decisão tem fortes consequências de natureza social, económica e geoestratégica, que têm de ser, como
vêm sendo, seriamente equacionadas.
Os problemas e desafios que decorrem da decisão dos Estados Unidos da América são múltiplos e
diversificados e estão já identificados.
Sendo os problemas múltiplos e diversificados, também as soluções têm de o ser e obrigam ao
envolvimento de todos os que, para tais soluções, devam contribuir.
Obviamente por via negocial, há que acautelar os direitos e os interesses dos trabalhadores, restabelecer
equilíbrios de natureza social, ambiental e económica e, simultaneamente, assegurar o reaproveitamento de
tão importantes estruturas, como são as existentes, na afirmação de Portugal, no atual contexto geopolítico e
geoestratégico europeu, transatlântico e mundial.
Justifica-se, pois, a clara opção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, expressa no projeto de
resolução que apresentámos, por uma ação concertada face aos desafios com que estamos confrontados.
A busca de soluções rápidas e eficazes a todos nos convoca. Daí a relevância da opção pela via negocial
com os Estados Unidos da América,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — … sempre melhor do que qualquer forma de confrontação quando o
que se quer são soluções efetivas, bem como da criação do Grupo de Trabalho Interministerial, com a
participação de membros do Governo português e do Governo Regional dos Açores e ainda o envolvimento
dos Parlamentos nacional e regional, das autarquias locais e dos parceiros sociais.