Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 810/XII/4.ª REGULARIZAÇÃO DE TRABALHADORES IMIGRANTES E MENORES NASCIDOS EM PORTUGAL OU A FREQUENTAR O SISTEMA DE ENSINO Exposição de motivos Há, hoje, milhares de imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, pagam os seus impostos, mas ainda não são vistos como cidadãos de um país que deles precisa. Pior, as alterações produzidas à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, tenderam e tenderão a reforçar mecanismos de discricionariedade e novas linhas divisórias entre “imigrantes de primeira” e “imigrantes de segunda”. Neste sentido, recorde-se, a transposição da Diretiva do Retorno, Diretiva n.º 2008/115/CE, mais conhecida por Diretiva da Vergonha, constituiu um retrocesso imposto pela Europa do diretório Merkel/Sarkozy, destinando-se a facilitar a detenção, expulsão e afastamento de homens, mulheres, crianças em situação irregular por razões diversas, reduzindo a sua capacidade de defesa. Esta Diretiva foi alvo de condenação por movimentos de defesa de imigrantes, mas também por diversos Governos e pela Igreja Católica. Por outro lado, a seletividade e elitização da entrada e permanência de imigrantes, consagrada nos ”vistos gold” ou as mais recentes propostas do Governo que reforçam conceitos tão abertos para a atribuição e cancelamento de vistos de residência como o de “pessoas que constituam perigo”, alertam para a necessidade de garantir direitos a todos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 e todas que contribuem e contribuíram para a Segurança Social e dão ao país o que de melhor têm. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através do presente Projeto de Lei, vem propor alterações determinantes para os imigrantes que vivem entre nós, reconhecendo, através da concessão de uma autorização de residência, o contributo dos mesmos para o país e, ao mesmo tempo, concedendo a proteção legal que a permanência regularizada no país permite. Assim, apresentam-se alterações em matérias essenciais. Entre elas está a questão da regularização dos imigrantes que, por algum motivo, não estão regularizados, mas que vivem e trabalham entre nós, que contribuem para a Segurança Social e pagam os seus impostos. Esta situação é frequente e é confirmada pelo elevado número de candidaturas ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º da Lei de Imigração. Mais celeridade e menos incerteza. Palavras-chave que devem orientar a regularização dos imigrantes que vivem no nosso país. Além desta questão, o presente Projeto de Lei propõe alterações que reforçam a proteção de crianças e jovens imigrantes, considerando inaceitável que menores que estejam a estudar, que frequentem a escola, sejam votados à condição de irregularidade. Nenhuma lei é suficientemente humana enquanto houver crianças que não tenham a sua condição regularizada. Por outro lado, e tendo ainda em conta o debate recentemente lançado em torno da natalidade, é necessário proteger todas as crianças nascidas em Portugal. Assim sendo, é necessário corrigir o princípio consagrado na lei de imigração de que uma criança quando nasce em solo português pode ser considerada irregular se os seus pais não tiverem algum tipo de título. Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que os menores nascidos em território nacional devem ter direito a uma autorização de residência. Com o presente Projeto de Lei, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta as seguintes propostas: - A regularização dos trabalhadores imigrantes, que vivem e exercem uma atividade profissional em Portugal; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 - A regularização de crianças e jovens estrangeiros que estejam a frequentar o sistema de ensino; - A regularização das crianças estrangeiras nascidas em território português; - O aprofundamento dos mecanismos de cooperação das entidades administrativas, no sentido da regularização ou da manutenção da regularidade do cidadão estrangeiro em território nacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho Os artigos 82.º, 88.º, 89.º e 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 82.º (…) 1 - (…). 2 - (…). 3 - (…). 4 - (…). 5 - O SEF, mesmo que o procedimento de autorização de residência seja instaurado por iniciativa dos interessados, deve proceder às diligências convenientes para a instrução do pedido, ainda que sobre matérias não mencionadas nas manifestações de interesse, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 requerimentos ou respostas dos interessados, e decidir sobre coisa mais ampla que a pedida, no sentido de averiguar da existência de enquadramento jurídico que permita ao interessado regularizar-se ou manter-se regularizado em território nacional. Artigo 88.º (…) 1 - (…). 2 - Mediante proposta do director -geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, sempre que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições: a) (…); b) Não se encontre em período de interdição de entrada em território nacional ocasionada por processo de expulsão, nem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão de território nacional, com excepção da entrada e permanência irregulares no país; c) (…). 3 - [Revogado]. 4 - (…). 5- (…). 6 - A situação de desemprego involuntário não pode obstar à concessão de uma autorização de residência, quando o cidadão faça prova de ter exercido uma atividade laboral, nos termos da alínea a) do n.º 2 do presente artigo. 7 - Podem ainda requerer uma autorização de residência, nos termos do presente artigo, todos os cidadãos que demonstrem a permanência em Portugal desde data anterior a 4 de julho de 2007. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 Artigo 89.º (…) 1 - (…). 2 - Mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, quando o requerente preencha as condições do número anterior e não se encontre em período de interdição em território nacional ocasionada por processo de expulsão, nem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão de território nacional, com excepção da entrada e permanência irregulares no país. 3 - (…). 4 - A situação de desemprego involuntário não pode obstar à concessão de uma autorização de residência, quando o cidadão faça a prova de ter exercido uma atividade profissional nos termos do n.º 1 do presente artigo. 5 - Podem ainda requerer uma autorização de residência, nos termos do presente artigo, todos os cidadãos que demonstrem a permanência em Portugal desde data anterior a 4 de julho de 2007. Artigo 122.º (…) 1 - Não carecem de visto de residência para obtenção de uma autorização de residência temporária, os nacionais de Estados terceiros: a) Menores, filhos de cidadãos estrangeiros, nascidos em território português; b) Menores, que se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional; c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 g) (…); h) (…); i) (…); j) (…); k) (…); l) (…); m) (…); n) (…); o) (…); p) (…); q) (…). 2 - (…). 3 - (…). 4 - É igualmente concedida autorização de residência com dispensa de visto aos ascendentes em 1.º grau dos cidadãos estrangeiros abrangidos pelas alíneas a) e b) do n.º 1, que sobre eles exerçam efetivamente o poder paternal, podendo os pedidos ser efectuados em simultâneo. 5 - (…). 6 - (…). 7 - (…).» Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho É aditado o artigo 122.º-A à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, com a seguinte redação: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 7 «Artigo 122.º-A Casos especiais de concessão de autorização de residência permanente 1 - É concedida uma autorização de residência permanente aos nacionais de Estados terceiros: a) Menores, filhos de cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência, nascidos em território português; b) Menores, nascidos em território nacional, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional. 2 - É igualmente concedida autorização de residência permanente aos ascendentes em 1.º grau dos cidadãos estrangeiros abrangidos pelo número anterior, que sobre eles exerçam efetivamente o poder paternal, podendo os pedidos ser efetuados em simultâneo.» Artigo 4.º Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Entrada — DAR II série A — 22-25 — 06/03/2015 22 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 PROJETO DE LEI N.º 810/XII (4.ª) REGULARIZAÇÃO DE TRABALHADORES IMIGRANTES E MENORES NASCIDOS EM PORTUGAL OU A FREQUENTAR O SISTEMA DE ENSINO Exposição de motivos Há, hoje, milhares de imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, pagam os seus impostos, mas ainda não são vistos como cidadãos de um país que deles precisa. Pior, as alterações produzidas à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, tenderam e tenderão a reforçar mecanismos de discricionariedade e novas linhas divisórias entre “imigrantes de primeira” e “imigrantes de segunda”. Neste sentido, recorde-se, a transposição da Diretiva do Retorno, Diretiva 2008/115/CE, mais conhecida por “Diretiva da Vergonha”, constituiu um retrocesso imposto pela Europa do diretório Merkel/Sarkozy, destinandose a facilitar a detenção, expulsão e afastamento de homens, mulheres, crianças em situação irregular por razões diversas, reduzindo a sua capacidade de defesa. Esta Diretiva foi alvo de condenação por movimentos de defesa de imigrantes, mas também por diversos governos e pela Igreja Católica. Por outro lado, a seletividade e elitização da entrada e permanência de imigrantes, consagrada nos ”vistos gold” ou as mais recentes propostas do Governo que reforçam conceitos tão abertos para a atribuição e cancelamento de vistos de residência como o de “pessoas que constituam perigo”, alertam para a necessidade de garantir direitos a todos e todas que contribuem e contribuíram para a Segurança Social e dão ao país o que de melhor têm. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através do presente projeto de lei, vem propor alterações determinantes para os imigrantes que vivem entre nós, reconhecendo, através da concessão de uma autorização de residência, o contributo dos mesmos para o País e, ao mesmo tempo, concedendo a proteção legal que a permanência regularizada no País permite. Assim, apresentam-se alterações em matérias essenciais. Entre elas está a questão da regularização dos imigrantes que, por algum motivo, não estão regularizados, mas que vivem e trabalham entre nós, que contribuem para a Segurança Social e pagam os seus impostos. Esta situação é frequente e é confirmada pelo elevado número de candidaturas ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º da Lei de Imigração. Mais celeridade e menos incerteza. Palavras-chave que devem orientar a regularização dos imigrantes que vivem no nosso país. Além desta questão, o presente projeto de lei propõe alterações que reforçam a proteção de crianças e jovens imigrantes, considerando inaceitável que menores que estejam a estudar, que frequentem a escola, sejam votados à condição de irregularidade. Nenhuma lei é suficientemente humana enquanto houver crianças que não tenham a sua condição regularizada. Por outro lado, e tendo ainda em conta o debate recentemente lançado em torno da natalidade, é necessário proteger todas as crianças nascidas em Portugal. Assim sendo, é necessário corrigir o princípio consagrado na lei de imigração de que uma criança quando nasce em solo português pode ser considerada irregular se os seus pais não tiverem algum tipo de título. Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que os menores nascidos em território nacional devem ter direito a uma autorização de residência. Com o presente projeto de lei, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta as seguintes propostas: – A regularização dos trabalhadores imigrantes, que vivem e exercem uma atividade profissional em Portugal; – A regularização de crianças e jovens estrangeiros que estejam a frequentar o sistema de ensino; – A regularização das crianças estrangeiras nascidas em território português; – O aprofundamento dos mecanismos de cooperação das entidades administrativas, no sentido da regularização ou da manutenção da regularidade do cidadão estrangeiro em território nacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-18 — 13/03/2015 13 DE MARÇO DE 2015 A Sr.ª Presidente: — Srs. Ministros, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, com os cumprimentos da Mesa, Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código de Trabalho (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE), que baixa também à 10.ª Comissão, 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE), que baixa igualmente à 10.ª Comissão e 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP), que baixa também à 10.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE), que baixa ainda à 10.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Há ainda bastante ruído na Sala, pelo que peço aos Srs. Deputados que tomem os respetivos lugares. O primeiro ponto da ordem do dia consiste no debate conjunto, na generalidade, de três iniciativas: a proposta de lei n.º 288/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e os projetos de lei n.os 789/XII (4.ª) — Elimina os vistos gold da lei de imigração e 810/XII (4.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino, ambos do BE. Srs. Deputados, vamos então dar início ao debate. Para apresentar a proposta de lei n.º 288/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar esta proposta de alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o Governo mantém o que disse desde o primeiro dia — os chamados vistos gold são importantes para a economia nacional, o seu regime é melhorável e aperfeiçoável. Sejamos claros sobre as vantagens dos vistos gold. Em pouco mais de dois anos, a política de autorizações de residência por investimento trouxe para Portugal mais de 1300 milhões de euros. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Seria insano recusar esse investimento estrangeiro e seria, até, abstruso oferecer tamanha criação de riqueza a qualquer um dos 14 países estrangeiros que, na Europa, concorrem com Portugal com regimes semelhantes ou até iguais aos chamados vistos gold. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por outro lado, as autorizações de residência por investimento tiveram, e têm, uma inegável importância na dinamização do setor imobiliário, que estava em recessão e já não está. Há muitos estrangeiros que escolhem Portugal para ter uma casa e os vistos gold foram e são uma vantagem que apareceu no momento certo — subiram as transações, acentuou-se o crescimento, geraram-se empregos e melhorou a renovação urbana. Isto num mercado que estava basicamente estancado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! --- Votação na generalidade — DAR I série — 41-41 — 13/03/2015 13 DE MARÇO DE 2015 sofridas e felicita o atleta Nelson Évora pelo mais recente título de campeão europeu no triplo salto, assim dignificando e valorizando significativamente o atletismo português.» A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 258/XII (4.ª). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação. Passamos agora a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 288/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 789/XII (4.ª) — Elimina os vistos gold da lei de imigração (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 810/XII (4.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Celeste Correia. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 767/XII (4.ª) — Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PCP irá entregar uma declaração de voto sobre o projeto de lei que acabámos de votar. A Sr.ª Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 768/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.