Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da redução da presença norte-americana na Base das Lajes

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1294/XII/4.ª Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da redução da presença norte-americana na Base das Lajes. Exposição de motivos Com o decorrer da Segunda Guerra Mundial, a ilha Terceira passou a ocupar uma posição de relevo na estratégia político-militar internacional, devido à construção de uma base aérea na freguesia das Lajes. A partir de então, Portugal reforçou a sua posição no contexto mundial, através de vários acordos com os Estados Unidos da América. Ao longo do século XX, a presença norte-americana proporcionou inúmeros benefícios ao país. De 1960 a 2012, Portugal recebeu mais de 8 mil milhões de dólares em assistência económica e militar, com predomínio para esta componente que alcançou 4,8 mil milhões. A Praia da Vitória e os Açores, em geral, recolheram outro tipo de benefícios resultantes do impacto na economia local, na medida em que a Base das Lajes se transformou no maior empregador do concelho e constituiu um dos maiores sustentáculos da sua estrutura socioeconómica. Quer os dados oficiais da Feusaçores quer o relatório de um grupo de empresários dos Estados Unidos, que visitaram a ilha Terceira em 2012, referem que esse impacto se situa entre os 80 e os 132 milhões de euros/ano. A dimensão destes valores tem um peso significativo no PIB do concelho da Praia da Vitória, estimado entre os 40/50%, de acordo com os dados do INE para 2013. A decisão anunciada pelos EUA de dispensar 500 funcionários portugueses, bem como reduzir de 650 para 165 o número de militares e civis americanos, entre outras medidas já tomadas, corresponde a um forte abalo em toda a estrutura económica e social da ilha Terceira. Recentemente, a embaixada dos EUA tornou público que está a avaliar a constituição, em território nacional, de um Comando de Segurança Marítima para o Golfo da Guiné, uma estrutura que poderá desempenhar um papel importante e relevante para o país, o que, a nosso ver, poderá ser englobada na reestruturação da presença militar dos EUA na Base das Lajes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1 – Que mantenha o empenho junto dos Estados Unidos da América na defesa dos direitos de Portugal e na dos trabalhadores da Base das Lajes; 2 – Que proponha na Comissão Bilateral Permanente a realização de reuniões específicas destinadas a abordar todos os aspetos relacionados com a Base das Lajes, sempre que necessário; 3 – Que desenvolva todas as diligências para que o Centro de Segurança Marítima para o Golfo da Guiné seja instalado na Praia da Vitória; 4 – Que declare a Ilha Terceira, particularmente o Concelho da Praia da Vitória, como zona de emergência social e económica, justificada pelo impacto local da redução do efetivo militar e civil na Base das Lajes, enquadrando constitucionalmente medidas de mitigação que venham a ser adotadas; 5 – Que defina e concretize, no âmbito do Orçamento do Estado, um Programa de Revitalização da Ilha Terceira, tendo por base as medidas afetas à ilha e ao concelho inscritas no Plano de Revitalização Económica (PREIT) apresentado pelo Governo Regional dos Açores ao Governo da República Portuguesa; 6 – Que desenvolva as ações legislativas necessárias ao aproveitamento das potencialidades económicas do Aeroporto das Lajes e do Porto da Praia da Vitória, permitindo que o uso militar dos mesmos não prejudique ou limite a componente civil; 7 – Que inicie o preenchimento integral das vagas dos quadros dos serviços do Estado na ilha Terceira, particularmente no concelho da Praia da Vitória, tais como o Tribunal da Praia da Vitória, a PSP, a GNR, entre outros. 8 – Que proceda à instalação, na Praia da Vitória, do Tribunal da Relação dos Açores. Assembleia da República, 3 de março de 2015. Os Deputados e as Deputadas, --- Publicação — DAR II série A — 43-44 — 06/03/2015 43 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015 No processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território: a) Proceda à avaliação externa da legislação em vigor que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, e da sua aplicação, nomeadamente quanto ao princípio da precaução; b) Preveja que as decisões de limitação ou proibição de cultivo de variedades geneticamente modificadas sejam objeto de lei, e, como tal, careçam de aprovação pela Assembleia da República; c) Disponibilize, pelos canais mais adequados, informação transparente e precisa relativamente às áreas cultivadas com OGM; d) Assegure que aos consumidores é prestada informação suficiente para uma escolha consciente e responsável. Palácio de São Bento, 6 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do PS, Miguel Freitas — Pedro Farmhouse — Pedro Delgado Alves — Inês de Medeiros — Mota Andrade — Acácio Pinto — Agostinho Santa — Ana Paula Vitorino — Nuno André Figueiredo — António Braga — António Gameiro — Eurídice Pereira — Fernando Jesus — Filipe Neto Brandão — Idália Salvador Serrão — Isabel Alves Moreira — Isabel Oneto — Isabel Santos — Jacinto Serrão — João Paulo Pedrosa — Jorge Fão — Jorge Manuel Gonçalves — Jorge Rodrigues Pereira — José Junqueiro — Laurentino Dias — Luís Pita Ameixa — Manuel Mota — Miguel Coelho — Miguel Laranjeiro — Miranda Calha — Paulo Ribeiro de Campos — Ramos Preto — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Pedro Duarte — Sandra Pontedeira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1294/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE MINIMIZEM O IMPACTO SOCIAL E ECONÓMICO DA REDUÇÃO DA PRESENÇA NORTE-AMERICANA NA BASE DAS LAJES Exposição de motivos Com o decorrer da Segunda Guerra Mundial, a ilha Terceira passou a ocupar uma posição de relevo na estratégia político-militar internacional, devido à construção de uma base aérea na freguesia das Lajes. A partir de então, Portugal reforçou a sua posição no contexto mundial, através de vários acordos com os Estados Unidos da América. Ao longo do século XX, a presença norte-americana proporcionou inúmeros benefícios ao país. De 1960 a 2012, Portugal recebeu mais de 8 mil milhões de dólares em assistência económica e militar, com predomínio para esta componente que alcançou 4,8 mil milhões. A Praia da Vitória e os Açores, em geral, recolheram outro tipo de benefícios resultantes do impacto na economia local, na medida em que a Base das Lajes se transformou no maior empregador do concelho e constituiu um dos maiores sustentáculos da sua estrutura socioeconómica. Quer os dados oficiais da Feusaçores quer o relatório de um grupo de empresários dos Estados Unidos, que visitaram a ilha Terceira em 2012, referem que esse impacto se situa entre os 80 e os 132 milhões de euros/ano. A dimensão destes valores tem um peso significativo no PIB do concelho da Praia da Vitória, estimado entre os 40/50%, de acordo com os dados do INE para 2013. A decisão anunciada pelos EUA de dispensar 500 funcionários portugueses, bem como reduzir de 650 para 165 o número de militares e civis americanos, entre outras medidas já tomadas, corresponde a um forte abalo em toda a estrutura económica e social da ilha Terceira. --- Apreciação — DAR I série — 3-9 — 27/03/2015 27 DE MARÇO DE 2015 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos), que baixa à 1.ª Comissão, e 832/XII (4.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS), que baixa à 8.ª Comissão. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta do debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1284/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo ação concertada entre autarquias, Governo Regional dos Açores e Parlamento nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lajes (PSD e CDS-PP), 1296/XII (4.ª) — Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes (BE), 1294/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da redução da presença norte-americana na Base das Lajes (PS) e 1372/XII (4.ª) — Apoio às populações e à economia da ilha Terceira, afetadas pela decisão das autoridades norte-americanas de redução de pessoal da Base da Lajes (PCP). Estão inscritos, para apresentar os projetos de resolução dos respetivos grupos parlamentares, os Srs. Deputados Carlos Costa Neves, Mariana Aiveca, Carlos Enes e António Filipe. Está também já inscrito, para intervir em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. Para apresentar o projeto de resolução n.º 1284/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves. O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 8 de janeiro, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América anunciou a decisão de reduzir significativamente a presença militar norte-americana nas Lajes. A decisão tem fortes consequências de natureza social, económica e geoestratégica, que têm de ser, como vêm sendo, seriamente equacionadas. Os problemas e desafios que decorrem da decisão dos Estados Unidos da América são múltiplos e diversificados e estão já identificados. Sendo os problemas múltiplos e diversificados, também as soluções têm de o ser e obrigam ao envolvimento de todos os que, para tais soluções, devam contribuir. Obviamente por via negocial, há que acautelar os direitos e os interesses dos trabalhadores, restabelecer equilíbrios de natureza social, ambiental e económica e, simultaneamente, assegurar o reaproveitamento de tão importantes estruturas, como são as existentes, na afirmação de Portugal, no atual contexto geopolítico e geoestratégico europeu, transatlântico e mundial. Justifica-se, pois, a clara opção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, expressa no projeto de resolução que apresentámos, por uma ação concertada face aos desafios com que estamos confrontados. A busca de soluções rápidas e eficazes a todos nos convoca. Daí a relevância da opção pela via negocial com os Estados Unidos da América,… O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — … sempre melhor do que qualquer forma de confrontação quando o que se quer são soluções efetivas, bem como da criação do Grupo de Trabalho Interministerial, com a participação de membros do Governo português e do Governo Regional dos Açores e ainda o envolvimento dos Parlamentos nacional e regional, das autarquias locais e dos parceiros sociais.