Recomenda ao Governo a suspensão imediata das demolições na Ria Formosa

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1282/XII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS DEMOLIÇÕES NA RIA FORMOSA A Ria Formosa, sendo uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, é delimitada por um sistema de ilhas-barreira (Ancão, Deserta, Culatra, Armona, Tavira, Cabanas e Cacela) e encontra-se, pelo seu valor natural, inserida no Parque Natural da Ria Formosa. Hoje, as medidas de proteção devem ser a um tempo capazes de preservar o seu reconhecido património natural e os interesses das populações residentes. O valor ambiental da Ria é indiscutível. O sistema lagunar do sotavento algarvio foi, em 1978, classificado como Reserva Natural, tendo posteriormente sido criado o Parque Natural da Ria Formosa, em 1987, com o objetivo de preservar, conservar e defender aquele importante património natural da região. Em 1999, o decreto-lei n.º 384-B/99 conferiu à Ria Formosa o estatuto de Zona de Proteção Especial, fazendo assim parte da Rede Natura 2000. A Ria integra ainda a Lista de Sítios da Convenção de Ramsar (zonas húmidas de importância internacional). A Ria Formosa é fundamental para a economia da região, seja através dos seus recursos naturais, pesca e aquacultura, seja através da dinâmica de turismo que permite. A preservação da Ria é assim essencial para a natureza, para a qualidade de vida e para os rendimentos das populações. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net 2 O recente programa de demolições, no quadro do Polis, foi feito com pouco diálogo com as comunidades residentes na Ria Formosa. Assim, viram-se já escorraçadas das suas casas, famílias de fracos recursos que não foram realojadas. No entendimento do Bloco de Esquerda a pretendida renaturalização é um processo compatível com a legítima expectativa dos habitantes de não serem expulsos de um território onde viveram sucessivas gerações, ou quando necessário serem condignamente realojados. A renaturalização é um processo que deve servir os interesses da população. Não pode assim ser feita de costas para a população residente e contra ela. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 - A suspensão imediata das demolições e a consequente avaliação da adequação dos planos e instrumentos de gestão territorial sobre a área territorial da Ria Formosa, tendo em conta o equilíbrio entre os recursos naturais sob proteção e o valor económico e cultural dos núcleos populacionais; 2 - O imediato realojamento de todas as famílias cuja primeira habitação tenha sido já demolida; 3 - A requalificação da Ria Formosa, de forma a preservar o seu riquíssimo valor natural, a qualidade da água e a atividade de viveiristas e mariscadores, que dela dependem para a sua sobrevivência. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 52-52 — 28/02/2015 52 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1282/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS DEMOLIÇÕES NA RIA FORMOSA A Ria Formosa, sendo uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, é delimitada por um sistema de ilhas-barreira (Ancão, Deserta, Culatra, Armona, Tavira, Cabanas e Cacela) e encontra-se, pelo seu valor natural, inserida no Parque Natural da Ria Formosa. Hoje, as medidas de proteção devem ser a um tempo capazes de preservar o seu reconhecido património natural e os interesses das populações residentes. O valor ambiental da Ria é indiscutível. O sistema lagunar do sotavento algarvio foi, em 1978, classificado como Reserva Natural, tendo posteriormente sido criado o Parque Natural da Ria Formosa, em 1987, com o objetivo de preservar, conservar e defender aquele importante património natural da região. Em 1999, o decretolei n.º 384-B/99 conferiu à Ria Formosa o estatuto de Zona de Proteção Especial, fazendo assim parte da Rede Natura 2000. A Ria integra ainda a Lista de Sítios da Convenção de Ramsar (zonas húmidas de importância internacional). A Ria Formosa é fundamental para a economia da região, seja através dos seus recursos naturais, pesca e aquacultura, seja através da dinâmica de turismo que permite. A preservação da Ria é assim essencial para a natureza, para a qualidade de vida e para os rendimentos das populações. O recente programa de demolições, no quadro do Polis, foi feito com pouco diálogo com as comunidades residentes na Ria Formosa. Assim, viram-se já escorraçadas das suas casas, famílias de fracos recursos que não foram realojadas. No entendimento do Bloco de Esquerda a pretendida renaturalização é um processo compatível com a legítima expectativa dos habitantes de não serem expulsos de um território onde viveram sucessivas gerações, ou quando necessário serem condignamente realojados. A renaturalização é um processo que deve servir os interesses da população. Não pode assim ser feita de costas para a população residente e contra ela. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – A suspensão imediata das demolições e a consequente avaliação da adequação dos planos e instrumentos de gestão territorial sobre a área territorial da Ria Formosa, tendo em conta o equilíbrio entre os recursos naturais sob proteção e o valor económico e cultural dos núcleos populacionais; 2 – O imediato realojamento de todas as famílias cuja primeira habitação tenha sido já demolida; 3 – A requalificação da Ria Formosa, de forma a preservar o seu riquíssimo valor natural, a qualidade da água e a atividade de viveiristas e mariscadores, que dela dependem para a sua sobrevivência. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Catarina Martins — Helena Pinto — Mariana Mortágua — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1283/XII (4.ª) PELA INTERVENÇÃO COM CARÁTER DE URGÊNCIA NA RECUPERAÇÃO DO IC1 – TROÇO ALCÁCER DO SAL/GRÂNDOLA Exposição de motivos O PCP não permitirá que sejam ignorados ou esquecidos os problemas de degradação e insegurança do IC1. Estes problemas continuam a fazer-se sentir de uma forma cada vez mais grave e insuportável para as populações da região do Litoral Alentejano, e em particular dos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola. --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 07/03/2015 I SÉRIE — NÚMERO 59 Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1280/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, informo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica igualmente registado. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1253/XII (4.ª) — Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 1279/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a Ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1282/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata das demolições na ria Formosa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP, relativamente às últimas três votações, pretende fazer uma declaração de voto oral. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.