Projecto de Resolução N.º 1284/XII
Recomenda ao Governo acção concertada entre autarquias, Governo Regional dos
Açores e Parlamento nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base
das Lajes
No dia 8 de janeiro de 2015, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América
anunciou a redução da presença norte-americana na Base Aérea Portuguesa n.º4, nas Lajes.
Esta decisão veio confirmar aquilo que já tinha sido divulgado por Washington em
novembro de 2012, em resultado da redução da presença militar norte-americana na
Europa face à nova perspectiva estratégica, aos cortes orçamentais e perante o uso de
novas tecnologias.
Perante esta decisão unilateral, Portugal demonstrou o seu desagrado manifestando, ao
mesmo tempo, preocupação pelas consequências de tal medida na situação económica e
social da ilha Terceira e na Região Autónoma dos Açores.
Esta decisão da Administração norte-americana envolve uma redução não apenas da
presença militar mas também um ajustamento significativo ao nível dos trabalhadores civis
da base.
Desde 2009, quando o Pentágono decidiu, através do “Air Mobility Command”,
desclassificar a base das Lajes para um nível inferior, que esta questão está colocada em
cima da mesa procurando-se encontrar uma solução que minimize os impactos, ao mesmo
tempo que seja assumida a responsabilidade de tal decisão.
Contudo, as alterações geopolíticas e geoestratégicas que se têm verificado nos últimos
anos no sistema internacional fizeram com que os EUA viessem a concretizar a sua
intenção de redimensionar a sua presença na Europa e definir novas prioridades para a sua
política de defesa a nível europeu.
Na sequência desse anúncio o Governo da República, o Governo Regional dos Açores e as
autarquias afectadas pela decisão norte-americana, procuram encontrar soluções que
permitam mitigar o forte impacto que ela terá no arquipélago. Foi decidida a criação de um
Grupo de Trabalho Interministerial, integrando representantes, ao nível de Secretário de
Estado, dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, dos
Assuntos Parlamentares e Igualdade, do Desenvolvimento Regional, do Emprego e da
Economia e também o Vice-presidente do Governo Regional dos Açores.
O objectivo é acompanhar o diálogo com as autoridades norte-americanas, procurando
encontrar uma via de negociação para uma solução melhor do que qualquer fórmula de
confrontação, em simultâneo com a avaliação dos vários contributos locais, regionais e
nacionais de forma a criar uma posição firme, coerente e consensual do país.
É fundamental que Portugal tenha uma posição clara e inequívoca, uma posição de grande
unidade que permita otimizar a defesa dos interesses nacionais com base na relação de
amizade e cooperação que une os dois países.
Esta é uma matéria que deve unir o país e as suas forças partidárias não devendo ser
utilizada como arma de arremesso político ou entendida como exclusiva quer das
autoridades do continente quer das autoridades açorianas. Esta é uma questão nacional que
a todos preocupa e para a qual devemos, nos mais diversos planos, juntar esforços para
encontrar o maior consenso possível.
Ao mesmo tempo a Assembleia da República acompanha com interesse, preocupação e
empenho os desenvolvimentos desta questão na medida da sua importância para a relação
entre Portugal e os EUA e do seu impacto económico, social e ambiental para a Região
Autónoma dos Açores.
Assim os deputados e as deputadas dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP
apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição
da República Portuguesa, recomendar ao Governo:
1. Que mantenha uma posição de firmeza na salvaguarda das devidas compensações
ao impacto económico, social e ambiental da redução da presença norte-americana
da Base das Lajes;
2. Que concretize uma proposta concertada com o Governo Regional e as autarquias
envolvidas;
3. Que conjugue esforços com o Parlamento, junto das autoridades norte-americanas
eleitas, com ligação à comunidade portuguesa, em ações que possam ajudar ao
sucesso das negociações em curso.
Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2015
Os deputados
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Publicação — DAR II série A — 54-55 — 28/02/2015
54 | II Série A - Número: 087 | 28 de Fevereiro de 2015
inviabilizaram a aprovação da proposta, mas a vida tem vindo a demonstrar que esta é uma causa justa e uma necessidade urgente e incontornável, razão pela qual retomamos a iniciativa e reiteramos a importância de que seja assumida e concretizada o quanto antes.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolva: Recomendar ao Governo que promova, com caráter de urgência, as medidas necessárias para garantir que a recuperação e beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental e salvaguardando o interesse público, no plano judicial se necessário.
Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2015.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — Miguel Tiago — Jorge Machado — Rita Rato — David Costa — João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1284/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO AÇÃO CONCERTADA ENTRE AUTARQUIAS, GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES E PARLAMENTO NAS NEGOCIAÇÕES COM O GOVERNO DOS EUA A PROPÓSITO DA BASE DAS LAJES
No dia 8 de janeiro de 2015, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América anunciou a redução da presença norte-americana na Base Aérea Portuguesa n.º 4, nas Lajes. Esta decisão veio confirmar aquilo que já tinha sido divulgado por Washington em novembro de 2012, em resultado da redução da presença militar norte-americana na Europa face à nova perspetiva estratégica, aos cortes orçamentais e perante o uso de novas tecnologias. Perante esta decisão unilateral, Portugal demonstrou o seu desagrado manifestando, ao mesmo tempo, preocupação pelas consequências de tal medida na situação económica e social da ilha Terceira e na Região Autónoma dos Açores.
Esta decisão da Administração norte-americana envolve uma redução não apenas da presença militar mas também um ajustamento significativo ao nível dos trabalhadores civis da base.
Desde 2009, quando o Pentágono decidiu, atravçs do “Air Mobility Command”, desclassificar a base das Lajes para um nível inferior, que esta questão está colocada em cima da mesa procurando-se encontrar uma solução que minimize os impactos, ao mesmo tempo que seja assumida a responsabilidade de tal decisão.
Contudo, as alterações geopolíticas e geoestratégicas que se têm verificado nos últimos anos no sistema internacional fizeram com que os EUA viessem a concretizar a sua intenção de redimensionar a sua presença na Europa e definir novas prioridades para a sua política de defesa a nível europeu.
Na sequência desse anúncio o Governo da República, o Governo Regional dos Açores e as autarquias afetadas pela decisão norte-americana, procuram encontrar soluções que permitam mitigar o forte impacto que ela terá no arquipélago. Foi decidida a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial, integrando representantes, ao nível de Secretário de Estado, dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, dos Assuntos Parlamentares e Igualdade, do Desenvolvimento Regional, do Emprego e da Economia e também o Vice-presidente do Governo Regional dos Açores.
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Apreciação — DAR I série — 3-9 — 27/03/2015
27 DE MARÇO DE 2015
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidos, os projetos de lei n.os
790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de
nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos), que baixa à 1.ª Comissão, e 832/XII (4.ª) — Segunda alteração à Lei
n.º 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS), que baixa à 8.ª
Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta do debate conjunto dos
projetos de resolução n.os
1284/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo ação concertada entre autarquias,
Governo Regional dos Açores e Parlamento nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base
das Lajes (PSD e CDS-PP), 1296/XII (4.ª) — Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da
redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes (BE), 1294/XII
(4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da
redução da presença norte-americana na Base das Lajes (PS) e 1372/XII (4.ª) — Apoio às populações e à
economia da ilha Terceira, afetadas pela decisão das autoridades norte-americanas de redução de pessoal da
Base da Lajes (PCP).
Estão inscritos, para apresentar os projetos de resolução dos respetivos grupos parlamentares, os Srs.
Deputados Carlos Costa Neves, Mariana Aiveca, Carlos Enes e António Filipe.
Está também já inscrito, para intervir em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Para apresentar o projeto de resolução n.º 1284/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa
Neves.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No passado dia 8 de janeiro,
o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América anunciou a decisão de reduzir significativamente a
presença militar norte-americana nas Lajes.
A decisão tem fortes consequências de natureza social, económica e geoestratégica, que têm de ser, como
vêm sendo, seriamente equacionadas.
Os problemas e desafios que decorrem da decisão dos Estados Unidos da América são múltiplos e
diversificados e estão já identificados.
Sendo os problemas múltiplos e diversificados, também as soluções têm de o ser e obrigam ao
envolvimento de todos os que, para tais soluções, devam contribuir.
Obviamente por via negocial, há que acautelar os direitos e os interesses dos trabalhadores, restabelecer
equilíbrios de natureza social, ambiental e económica e, simultaneamente, assegurar o reaproveitamento de
tão importantes estruturas, como são as existentes, na afirmação de Portugal, no atual contexto geopolítico e
geoestratégico europeu, transatlântico e mundial.
Justifica-se, pois, a clara opção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, expressa no projeto de
resolução que apresentámos, por uma ação concertada face aos desafios com que estamos confrontados.
A busca de soluções rápidas e eficazes a todos nos convoca. Daí a relevância da opção pela via negocial
com os Estados Unidos da América,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — … sempre melhor do que qualquer forma de confrontação quando o
que se quer são soluções efetivas, bem como da criação do Grupo de Trabalho Interministerial, com a
participação de membros do Governo português e do Governo Regional dos Açores e ainda o envolvimento
dos Parlamentos nacional e regional, das autarquias locais e dos parceiros sociais.