Ratificação 60: Decreto-lei nº 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais.

Ratificação 60: Decreto-lei nº 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais. | LegisMotion