Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital Santa Luzia de Elvas

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 b Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1276/XII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO HOSPITAL SANTA LUZIA DE ELVAS O Hospital Santa Luzia de Elvas integra a Unidade Local de Saúde (ULS) do Norte Alentejano - Entidade Pública Empresarial (EPE) conjuntamente com o Hospital Doutor José Maria Grande em Portalegre e com o agrupamento de centros de saúde (ACES) de São Mamede que tem como prestadores associados os centros de saúde do Crato, Marvão, Monforte, Montargil, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Elvas, Gavião, Nisa, Ponte de Sor, Fronteira, Alter do Chão, Sousel e Portalegre. De acordo com a informação disponibilizada no Portal da Saúde, o Hospital Santa Luzia de Elvas tem como área de influência os concelhos de Campo Maior e Elvas, no distrito de Portalegre. Esta unidade hospitalar dispõe de uma urgência geral de nível básico, em funcionamento contínuo sete dias por semana, período durante o qual estão também asseguradas as valências de medicina interna, cirurgia geral, ortopedia, anestesiologia e cardiologia. No que concerne a consultas externas, este hospital disponibiliza consultas de anestesiologia, angiologia e cirurgia vascular, cardiologia, cirurgia geral, doenças infeciosas, ginecologia/obstetrícia, imunoalergologia, medicina física e de reabilitação, medicina interna, oncologia médica, ortopedia, pediatria e também psicologia e diabetes. No ano passado, a população servida por este hospital foi surpreendida com diversas medidas que causaram forte desagrado. De facto, houve uma deliberação por parte do conselho de administração no sentido de não permitir o acesso ao Hospital Santa Luzia Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 de Elvas de doentes dos concelhos do Alandroal, Borba, Campo Maior, Estremoz, Monforte e Vila Viçosa. Nesta altura também, foi posta em causa a realização de consultas via telemedicina para os concelhos de Alandroal, Borba e Vila Viçosa, atividade que estava então a gerar mais de 20% da atividade cirúrgica do Hospital de Elvas, seja em consultas, em meios complementares de diagnóstico e terapêutica e em grandes cirurgias, com particular impacto em cirurgia de ambulatório. A população sente que o Hospital de Santa Luzia de Elvas está a ser utilizado como retaguarda do Hospital de Portalegre; esta desvalorização leva a que se verifiquem encaminhamentos de utentes para Portalegre quando estas pessoas poderiam ser atendidas em Elvas, na sua zona de residência sem necessitarem de se deslocar para longe, uma situação que evidentemente traz custos e causa transtorno, afastando os utentes da sua rede social de apoio. Como tal, urge dotar o Hospital de Santa Luzia de Elvas dos meios técnicos e profissionais para que a população possa aí receber os cuidados hospitalares de saúde de que necessita. É também fundamental garantir não só a continuidade das valências médicas atualmente disponibilizadas como também assegurar o seu reforço. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Seja reforçado o serviço de urgência do Hospital da Santa Luzia de Elvas; 2 - Os utentes dos concelhos limítrofes a Elvas, designadamente Alandroal, Borba, Campo Maior, Estremoz, Monforte e Vila Viçosa, possam ser atendidos no Hospital de Santa Luzia de Elvas; 3 - O Hospital da Santa Luzia de Elvas mantenha e reforce todas as valências médicas disponibilizadas. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 54-54 — 20/02/2015 54 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1276/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO HOSPITAL SANTA LUZIA, EM ELVAS O Hospital Santa Luzia, em Elvas, integra a Unidade Local de Saúde (ULS) do Norte Alentejano – Entidade Pública Empresarial (EPE), conjuntamente com o Hospital Doutor José Maria Grande, em Portalegre, e com o agrupamento de centros de saúde (ACES) de São Mamede, que tem como prestadores associados os centros de saúde do Crato, Marvão, Monforte, Montargil, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Elvas, Gavião, Nisa, Ponte de Sor, Fronteira, Alter do Chão, Sousel e Portalegre. De acordo com a informação disponibilizada no Portal da Saúde, o Hospital Santa Luzia, em Elvas, tem como área de influência os concelhos de Campo Maior e Elvas, no distrito de Portalegre. Esta unidade hospitalar dispõe de uma urgência geral de nível básico, em funcionamento contínuo sete dias por semana, período durante o qual estão também asseguradas as valências de medicina interna, cirurgia geral, ortopedia, anestesiologia e cardiologia. No que concerne a consultas externas, este hospital disponibiliza consultas de anestesiologia, angiologia e cirurgia vascular, cardiologia, cirurgia geral, doenças infeciosas, ginecologia/obstetrícia, imunoalergologia, medicina física e de reabilitação, medicina interna, oncologia médica, ortopedia, pediatria e também psicologia e diabetes. No ano passado, a população servida por este hospital foi surpreendida com diversas medidas que causaram forte desagrado. De facto, houve uma deliberação por parte do conselho de administração no sentido de não permitir o acesso ao Hospital Santa Luzia, em Elvas, de doentes dos concelhos do Alandroal, Borba, Campo Maior, Estremoz, Monforte e Vila Viçosa. Nesta altura também, foi posta em causa a realização de consultas via telemedicina para os concelhos de Alandroal, Borba e Vila Viçosa, atividade que estava então a gerar mais de 20% da atividade cirúrgica do Hospital de Elvas, seja em consultas, em meios complementares de diagnóstico e terapêutica e em grandes cirurgias, com particular impacto em cirurgia de ambulatório. A população sente que o Hospital de Santa Luzia, em Elvas, está a ser utilizado como retaguarda do Hospital de Portalegre; esta desvalorização leva a que se verifiquem encaminhamentos de utentes para Portalegre quando estas pessoas poderiam ser atendidas em Elvas, na sua zona de residência sem necessitarem de se deslocar para longe, uma situação que evidentemente traz custos e causa transtorno, afastando os utentes da sua rede social de apoio. Como tal, urge dotar o Hospital de Santa Luzia, em Elvas, dos meios técnicos e profissionais para que a população possa aí receber os cuidados hospitalares de saúde de que necessita. É também fundamental garantir não só a continuidade das valências médicas atualmente disponibilizadas como também assegurar o seu reforço. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Seja reforçado o serviço de urgência do Hospital da Santa Luzia, em Elvas; 2 – Os utentes dos concelhos limítrofes a Elvas, designadamente Alandroal, Borba, Campo Maior, Estremoz, Monforte e Vila Viçosa, possam ser atendidos no Hospital de Santa Luzia, em Elvas; 3 – O Hospital da Santa Luzia, em Elvas, mantenha e reforce todas as valências médicas disponibilizadas. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca. ——— --- Apreciação — DAR I série — 53-58 — 26/02/2015 26 DE FEVEREIRO DE 2015 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos aqui a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 607/XII (3.ª) (PS) e 786/XII (4.ª) (CDS-PP/PSD), que serão votados na sexta-feira, no período regimental de votações. Vamos passar à apreciação da petição n.º 391/XII (3.ª) — Apresentada por João António Rondão Almeida e outros, manifestando-se a favor da defesa do Hospital de Santa Luzia, de Elvas, e do direito dos doentes aos serviços de saúde, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1273/XII (4.ª) — Defesa da urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), 1276/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital Santa Luzia, em Elvas (BE) e 1278/XII (4.ª) — Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde (PCP). Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr.ª Deputada Sandra Cardoso. A Sr.ª Sandra Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Elvas, Dr. Nuno Mocinha, Alandroal e Borba, o Comendador Rondão Almeida, os 11 486 peticionários e todas e todos os elvenses que estão aqui, hoje, presentes, nas galerias, em defesa do seu hospital e em defesa dos direitos e da dignidade das populações no acesso à saúde. Com a petição e o projeto de resolução apresentado pelo PS, que aqui, hoje, se discutem, todos, em conjunto, autarcas, Comendador Rui Nabeiro, peticionários, elvenses e subscritores do projeto de resolução, pretendem, em nome da sustentabilidade do Hospital de Santa Luzia, de Elvas, a reclassificação do Serviço de Urgência Básica para Urgência Médico-Cirúrgica. Pretendem, ainda, permissão para os doentes dos concelhos próximos, incluindo os concelhos do distrito de Évora, terem liberdade de escolha para fazer as suas consultas, exames complementares de diagnóstico e de receber os tratamentos e internamento no Hospital de Santa Luzia. Neste momento, um dos principais fatores que impede esta unidade hospitalar de cumprir a sua missão natural e de rentabilizar os seus recursos é o facto de estar amarrado à classificação estanque, como Serviço de Urgência Básica. Considerada apenas a urgência básica, sem especialidades, os recursos já instalados ficarão subaproveitados e, como tal, mais dispendiosos. Desde logo, aumentará o custo com o transporte de doentes, o custo da utilização de outras unidades hospitalares, algumas já sem capacidade real para responder, bem como o custo do recurso a atos médicos em Espanha. O Hospital de Santa Luzia, de Elvas, só se torna viável, do ponto de vista económico-financeiro, se for utilizado para atividade programada. E, para que tal seja possível, importa manter a disponibilidade para os concelhos da área do distrito de Évora, limítrofes ou com proximidade natural ao concelho de Elvas. Elvas, o distrito de Portalegre e as suas populações têm sido sucessivamente penalizadas pelas decisões tomadas em matéria de saúde. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sandra Cardoso (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Deixo um apelo à maioria para que contribua de forma clara, inequívoca e decisiva para tornar a emergência básica na tão necessária urgência médico-cirúrgica e para que as populações desta região do interior possam ter liberdade de escolha dentro do seu próprio País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a bancada do Bloco de Esquerda saúda os mais de 11 000 peticionários e peticionárias que se dirigiram à Assembleia da República com uma petição muito importante sobre a situação da saúde nos seus concelhos. Saudamos também os muitos autarcas do concelho de Elvas e dos concelhos vizinhos que se associaram a esta petição. --- Votação Deliberação — DAR I série — 28/02/2015 Sábado, 28 de fevereiro de 2015 I Série — Número 56 XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) REUNIÃOPLENÁRIADE27DEFEVEREIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º 793/XII (4.ª). Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um debate temático sobre a problemática dos incêndios florestais. Na abertura do debate, usou da palavra a Ministra da Administração Interna (Anabela Rodrigues). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquela oradora e dos Secretários de Estado da Administração Interna (João Pinho de Almeida) e da Agricultura (José Diogo Albuquerque), os Deputados Miguel Freitas (PS), Graça Mota (PSD), Cecília Honório (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Valter Ribeiro (PSD), João Ramos (PCP), Fernando Marques (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Maurício Marques (PSD) e Isabel Oneto (PS). No encerramento do debate intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE), João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS) e Pedro Lynce (PSD) e o Secretário de Estado da Administração Interna. Foi aprovado o voto n.º 254/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento dos agentes da PSP Ricardo Filipe Santos e João Carlos Lopes Raínho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), ao qual o Governo se associou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foram aprovados dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo CDS-PP e PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, relativos aos projetos de lei n. os 607/XII (3.ª) — Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS) e 786/XII (4.ª) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1273/XII (4.ª) — Defesa da urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), 1276/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital