Manutenção da gestão pública do Hospital de Cantanhede no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 1271/XII/4ª Manutenção da gestão pública do Hospital de Cantanhede no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento I O Hospital de Cantanhede passou para a gestão pública, por um processo de “nacionalização” após o 25 de Abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional, ficando o Estado a pagar uma renda à respetiva Misericórdia. O Hospital de Cantanhede responde a uma população de cerca de 60.000 utentes do concelho de Cantanhede, parte do concelho de Mira e uma freguesia do concelho de Montemor-o-Velho. O anterior Governo PS encerrou em 2007 as urgências desta unidade hospitalar, embora posteriormente tenham sido reforçadas valências e realizados investimentos públicos superiores a 3,7 milhões de euros. Quando, após o 25 de Abril, se procedeu à integração destes hospitais nos serviços hospitalares oficiais, muitas das instalações encontravam-se em elevado estado de degradação e com equipamentos obsoletos, o que obrigou o Estado a proceder a requalificações, ampliações e a adquirir equipamentos tecnologicamente mais avançados para providenciar a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Tais intervenções implicaram um investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes. Por opções políticas e ideológicas de sucessivos governos, o SNS tem sido alvo de políticas de fragilização, descredibilização e desmantelamento enquanto resposta universal, geral e gratuita. É neste contexto, que se insere este processo de entrega do Hospital de Cantanhede para a Misericórdia, desenvolvido nas costas das populações, dos utentes e dos profissionais. Outra questão importante deste processo é a situação dos profissionais, pois não está assegurada a garantia de que os seus direitos sociais e laborais estão salvaguardados. Neste processo de devolução, o Governo PSD/CDS está a transferir uma unidade hospitalar que durante anos tem sido alvo de investimentos públicos e agora é entregue à gestão privada. II O Governo PSD/ CDS-PP tem vindo a impor uma reorganização da rede hospitalar, radicando numa opção política de desmantelamento do serviço público, visando a redução e concentração de serviços e valências, com o objetivo de reduzir o investimento público e a capacidade de resposta do SNS. A par deste processo de reorganização hospitalar, o Governo tem levado a cabo uma progressiva e expressiva transferência da prestação de cuidados de saúde do setor público para o setor privado. Esta transferência tem sido evidente, quer por via da consolidação das Parcerias Público Privadas já existentes, quer por via do objetivo de criação de duas novas PPP (Centro de Reabilitação do Sul, e do Hospital Lisboa Oriental), tal como está plasmado no Orçamento do Estado para 2015, quer, ainda, por via da transferência de montantes avultados, através dos pagamentos da ADSE e de outros subsistemas de saúde, para os grandes grupos económicos do setor da saúde. Os processos de reorganização da rede hospitalar e da transferência da prestação dos cuidados de saúde do setor público para o setor privado são inseparáveis de uma política de sucessivos governos, PS, PSD e CDS, no sentido de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde saído da Revolução de Abril de 1974 e promover o negócio da saúde. Concorre também para o desmantelamento do SNS o Decreto – Lei nº 138/2013, de 9 de outubro, que “ estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias (…) que foram integrados em 1974 no setor público e que atualmente estão geridos por estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde.” III Entende o PCP que, na prática, o processo de entrega dos hospitais para as misericórdias constituiu um processo de privatização encapotado, na medida em que estas unidades deixam de ser geridas por uma entidade exclusivamente pública, para serem geridos por entidades privadas, pese embora sejam de solidariedade social. A decisão de transferência dos hospitais, designadamente do Hospital de Cantanhede, para as misericórdias ocorre num momento em que o necessário seria um conjunto de medidas de reforço da capacidade do SNS e não medidas que visam agravar a sua fragilização. O direito à saúde só será garantido na íntegra a todos os utentes, quando for assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. Para o PCP, só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes. Neste sentido o PCP propõe que o Hospital de Cantanhede se mantenha sob gestão pública, integrado no SNS, para assegurar o direito à saúde a todos os utentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Mantenha o Hospital de Cantanhede sob gestão integralmente pública; b) Mantenha todas as valências que atualmente asseguram e eventualmente possam vir a ser reforçadas face às necessidades da prestação de cuidados de saúde às populações; c) Assegure a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes de funcionamento do Hospital de Cantanhede; d) Proceda de imediato à abertura das urgências 24 horas por dia, durante todos os dias da semana. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015 Os Deputados, RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; CARLA CRUZ; DIANA FERREIRA; JOÃO RAMOS --- Publicação — DAR II série A — 46-47 — 20/02/2015 46 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1271/XII (4.ª) MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE CANTANHEDE NO ÂMBITO SNS E CONTRATAÇÃO EFETIVA DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE RESPONDEM ÀS NECESSIDADES PERMANENTES DO SEU FUNCIONAMENTO I O Hospital de Cantanhede passou para a gestão põblica, por um processo de “nacionalização” após o 25 de Abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional, ficando o Estado a pagar uma renda à respetiva Misericórdia. O Hospital de Cantanhede responde a uma população de cerca de 60.000 utentes do concelho de Cantanhede, parte do concelho de Mira e uma freguesia do concelho de Montemor-o-Velho. O anterior Governo PS encerrou em 2007 as urgências desta unidade hospitalar, embora posteriormente tenham sido reforçadas valências e realizados investimentos públicos superiores a 3,7 milhões de euros. Quando, após o 25 de Abril, se procedeu à integração destes hospitais nos serviços hospitalares oficiais, muitas das instalações encontravam-se em elevado estado de degradação e com equipamentos obsoletos, o que obrigou o Estado a proceder a requalificações, ampliações e a adquirir equipamentos tecnologicamente mais avançados para providenciar a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Tais intervenções implicaram um investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes. Por opções políticas e ideológicas de sucessivos governos, o SNS tem sido alvo de políticas de fragilização, descredibilização e desmantelamento enquanto resposta universal, geral e gratuita. É neste contexto, que se insere este processo de entrega do Hospital de Cantanhede para a Misericórdia, desenvolvido nas costas das populações, dos utentes e dos profissionais. Outra questão importante deste processo é a situação dos profissionais, pois não está assegurada a garantia de que os seus direitos sociais e laborais estão salvaguardados. Neste processo de devolução, o Governo PSD/CDS está a transferir uma unidade hospitalar que durante anos tem sido alvo de investimentos públicos e agora é entregue à gestão privada. II O Governo PSD/ CDS-PP tem vindo a impor uma reorganização da rede hospitalar, radicando numa opção política de desmantelamento do serviço público, visando a redução e concentração de serviços e valências, com o objetivo de reduzir o investimento público e a capacidade de resposta do SNS. A par deste processo de reorganização hospitalar, o Governo tem levado a cabo uma progressiva e expressiva transferência da prestação de cuidados de saúde do setor público para o setor privado. Esta transferência tem sido evidente, quer por via da consolidação das Parcerias Público Privadas já existentes, quer por via do objetivo de criação de duas novas PPP (Centro de Reabilitação do Sul, e do Hospital Lisboa Oriental), tal como está plasmado no Orçamento do Estado para 2015, quer, ainda, por via da transferência de montantes avultados, através dos pagamentos da ADSE e de outros subsistemas de saúde, para os grandes grupos económicos do setor da saúde. Os processos de reorganização da rede hospitalar e da transferência da prestação dos cuidados de saúde do setor público para o setor privado são inseparáveis de uma política de sucessivos governos, PS, PSD e CDS, no sentido de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde saído da Revolução de Abril de 1974 e promover o negócio da saúde. Concorre também para o desmantelamento do SNS o Decreto – Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que “estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias (») que foram integrados em 1974 no setor público e que atualmente estão geridos por estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saõde.” --- Apreciação — DAR I série — 54-59 — 02/07/2015 I SÉRIE — NÚMERO 105 exemplos e testemunhos pessoais que nos apresentaram, aquando da audiência em Comissão, foram também bem elucidativos da importância e da profundidade deste tema. Concordamos que o serviço cardiovascular do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa é referenciado como sendo de excelência, situando-se no grupo dos hospitais que efetuam intervenções com maior complexidade e menor taxa de mortalidade, apresentando, em base comparável, uma taxa de mortalidade média significativamente inferior à europeia, de acordo os estudos internacionais de elevada importância. Por outro lado, deve ter-se em conta que existem várias centenas de crianças que foram operadas e estão a ser seguidas pelas equipas do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, situação esta que ficou bem expressa pelos peticionários na audição efetuada em sede de Comissão no início deste mês. Para o Partido Socialista o primado dos serviços públicos é inquestionável. Defendemos que os serviços hospitalares do Serviço Nacional de Saúde devem ter condições para tratar todos os doentes, inclusive os casos mais complexos, como os que versa esta petição. Não desmerecemos o particular problema destas crianças que carecem de respostas especializadas e também não subestimamos a preocupação de tantas famílias, que defendem, naturalmente, o melhor para os seus filhos, mais ainda quando veem as suas vidas em perigo. Da informação obtida através de consulta ao Governo resulta que o acordo existente com a Cruz Vermelha Portuguesa não foi renovado, na sequência das recomendações que o Tribunal de Contas tem dirigido ao Ministério da Saúde e à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo no sentido da elaboração de estudos de análise custo/benefício nas óticas macroeconómica, social e de coletividade e de evitar a assunção de custos no âmbito do acordo de cooperação quando exista capacidade instalada no Serviço Nacional de Saúde. Deve também ser tido em consideração, segundo o relatório da petição, que foi implementado um procedimento para garantir que os doentes já referenciados pelo SNS para a Cruz Vermelha Portuguesa não tivessem de reingressar no processo de consulta junto do centro de saúde — esta é uma recomendação importante que deve ser tida em conta. A nossa posição é sempre de salvaguarda e defesa do SNS para todos, universal, geral e tendencialmente gratuito. Há também que atender às recomendações do Tribunal de Contas e salvaguardar o direito à boa saúde para todos, incluindo, naturalmente, estes utentes, mais ainda tratando-se de crianças. Assim, recomendamos ao Governo especial atenção nesta matéria, mais ainda, e em especial, a este Governo, que não tem, no geral, colocado o utente em primeiro lugar na sua lista de prioridades. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 437/XII (4.ª) — Apresentada pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra a privatização do hospital público de Cantanhede e pela manutenção no SNS, e dos projetos de resolução n.os 1271/XII (4.ª) — Manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), 1560/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (BE) e 1566/XII (4.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português gostaria de saudar os peticionários que subscreveram esta petição e a dinamizaram em defesa da manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. O hospital de Cantanhede responde a uma população de cerca de 60 000 utentes do concelho de Cantanhede, parte do concelho de Mira e de uma freguesia do concelho de Montemor-o-Velho. --- Votação Deliberação — DAR I série — 67-67 — 04/07/2015 4 DE JULHO DE 2015 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 1023/XII (4.ª) — Determina a isenção de portagens nas ex-SCUT (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Agostinho Santa, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro, Hortense Martins, Idália Salvador Serrão, Ivo Oliveira, Miguel Freitas, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Pedro Delgado Alves. A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que eu própria e outros Srs. Deputados do Partido Socialista iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1567/XII (4.ª) — Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1271/XII (4.ª) — Manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede no âmbito do SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP). O PS solicitou a votação das alíneas a) e b) e, depois, das alíneas c) e d). Se não há oposição, votamos, então, as alíneas a) e b). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora as alíneas c) e d) do referido projeto de resolução. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguimos para a votação do projeto de resolução n.º 1560/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.