Construção Urgente do Centro de Saúde na Freguesia de Santa Iria de Azóia

40 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015 7 - A orgânica da Unidade de Coordenação Antiterrorismo é estabelecida em diploma próprio.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1269/XII (4.ª) CONSTRUÇÃO URGENTE DO CENTRO DE SAÚDE NA FREGUESIA DE SANTA IRIA DE AZÓIA Há muitos anos que é reconhecida a necessidade de construção de um novo e adequado Centro de Saúde na Freguesia de Santa Iria de Azóia. A evidente falta de condições de trabalho e de acesso para prestação de um serviço de qualidade nos cuidados de saúde primários e a manifesta degradação física do equipamento existente tem levado a que desde 1986, a população desta freguesia do concelho de Loures venha a reivindicar a construção de um novo centro de saúde. A realidade de acesso a este equipamento que serve cerca de 19 000 utentes é inaceitável. O Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia funciona num edifício antigo, sem elevador ou qualquer outro equipamento de apoio a pessoas com mobilidade reduzida, limitando ou mesmo impedindo o acesso de muitos utentes a este equipamento. A autarquia de Loures avançou com medidas concretas como a cedência de um terreno em direito de superfície à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para concretização da obra pela Administração Central, isto é, para a construção de novas instalações para o centro de saúde. Contudo, sucessivos Governos PS, PSD e CDS incumpriram os seus compromissos, desprezando as necessidades dos utentes da freguesia de Santa Iria de Azóia ao nível dos cuidados de saúde primários. A persistente mobilização e luta dos utentes e das populações em defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do acesso aos cuidados de saúde em Santa Iria de Azóia obrigou o Governo a reconhecer que o atual Centro de Saúde não reúne condições de funcionamento adequado. Não é possível confirmar se o Governo PSD/CDS orçamentou no Orçamento do Estado de 2015 as verbas necessárias para a construção de um novo Centro de Saúde em Santa Iria de Azóia, devido à sua enorme opacidade. Mas sabemos que o Orçamento do Estado de 2015 prevê mais de 8200 milhões de euros em juros da dívida ou mais de 1320 milhões de euros em Parcerias Público-Privadas. É óbvio que o adiamento da construção do Centro de Saúde nesta freguesia se trata de uma opção política e não de uma questão orçamental. Em confronto com os princípios da Constituição da República Portuguesa, o Governo PSD/CDS tem vindo a desenvolver uma política de desmantelamento das funções sociais do Estado, de destruição dos serviços públicos essenciais às populações, num processo mais profundo de reconfiguração do Estado. A política de direita não é compatível com a garantia das funções sociais do estado e de serviços públicos de qualidade e proximidade. As medidas tomadas pelo atual Governo PSD/CDS têm negado e degradado as condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde quer por via do encerramento, concentração e fusão de serviços e valências nos cuidados hospitalares, quer por via do encerramento de extensões e postos de saúde e de serviços de atendimento permanente nos cuidados de saúde primários. Também o reiterado

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1269/XII/4.ª Construção Urgente do Centro de Saúde na Freguesia de Santa Iria de Azóia Há muitos anos que é reconhecida a necessidade de construção de um novo e adequado Centro de Saúde na Freguesia de Santa Iria de Azóia. A evidente falta de condições de trabalho e de acesso para prestação de um serviço de qualidade nos cuidados de saúde primários e a manifesta degradação física do equipamento existente tem levado a que desde 1986, a população desta freguesia do concelho de Loures venha a reivindicar a construção de um novo centro de saúde. A realidade de acesso a este equipamento que serve cerca de 19.000 utentes é inaceitável. O Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia funciona num edifício antigo, sem elevador ou qualquer outro equipamento de apoio a pessoas com mobilidade reduzida, limitando ou mesmo impedindo o acesso de muitos utentes a este equipamento. A autarquia de Loures avançou com medidas concretas como a cedência de um terreno em direito de superfície à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para concretização da obra pela Administração Central, isto é, para a construção de novas instalações para o centro de saúde. Contudo, sucessivos Governos PS, PSD e CDS incumpriram os seus compromissos, desprezando as necessidades dos utentes da freguesia de Santa Iria de Azóia ao nível dos cuidados de saúde primários. A persistente mobilização e luta dos utentes e das populações em defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do acesso aos cuidados de saúde em Santa Iria de Azóia obrigou o Governo a reconhecer que o atual Centro de Saúde não reúne condições de funcionamento adequado. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Não é possível confirmar se o Governo PSD/CDS orçamentou no Orçamento do Estado de 2015 as verbas necessárias para a construção de um novo Centro de Saúde em Santa Iria de Azóia, devido à sua enorme opacidade. Mas sabemos que o Orçamento do Estado de 2015 prevê mais de 8.200 milhões de euros em juros da dívida ou mais de 1.320 milhões de euros em Parcerias Público-Privadas. É óbvio que o adiamento da construção do Centro de Saúde nesta freguesia se trata de uma opção política e não de uma questão orçamental. Em confronto com os princípios da Constituição da República Portuguesa, o Governo PSD/CDS tem vindo a desenvolver uma política de desmantelamento das funções sociais do Estado, de destruição dos serviços públicos essenciais às populações, num processo mais profundo de reconfiguração do Estado. A política de direita não é compatível com a garantia das funções sociais do estado e de serviços públicos de qualidade e proximidade. As medidas tomadas pelo atual Governo PSD/CDS têm negado e degradado as condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde quer por via do encerramento, concentração e fusão de serviços e valências nos cuidados hospitalares, quer por via do encerramento de extensões e postos de saúde e de serviços de atendimento permanente nos cuidados de saúde primários. Também o reiterado adiamento e não realização de obras necessárias ao bom funcionamento das unidades de saúde, bem como a não construção de unidades hospitalares e centros de saúde em localidades e concelhos altamente carenciados, são reflexo deste desinvestimento. Por tudo isto, o PCP propõe a urgente construção do Centro de Saúde na Freguesia de Santa Iria de Azóia e que seja assegurada a contratação de todos os profissionais necessários ao seu funcionamento adequado. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Proceda à construção urgente do Centro de Saúde na Freguesia de Santa Iria de Azóia 2. Apresente de imediato uma calendarização da execução da totalidade da obra, assim como proceda à abertura de concurso público para a execução da empreitada; 3. Assegure a contratação efetiva dos profissionais de saúde, integrados em carreiras com vínculo público, que garantam o adequado funcionamento do Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015 Os Deputados, JERÓNIMO DE SOUSA; DAVID COSTA; RITA RATO; MIGUEL TIAGO; PAULO SÁ, JOÃO OLIVEIRA; BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; CARLA CRUZ; JOÃO RAMOS; DIANA FERREIRA