PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução nº 1262/XII/4ª
Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão
confrontados os Serviços de Urgência
Há muito tempo que os serviços de urgência hospitalares estão confrontados com
problemas de sobrelotação e rutura. Esta é uma situação que não é nova, não é
decorrente dos picos de frio ou calor, ou ainda de invernos ou verões muito rigorosos.
Por isso, contrariamente ao que o Governo vem propalando não se trata de uma
situação pontual. É como o PCP o tem vindo a afirmar uma situação estrutural e que,
como os últimos dois meses o comprovam, tem-se agravado.
A situação das urgências hospitalares não pode ser dissociada, antes decorre, das
opções políticas que sucessivos governos e, particularmente o atual, têm feito em
termos do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde por via dos cortes no
financiamento e no investimento, do encerramentos de serviços de proximidade,
nomeadamente, ao nível dos cuidados de saúde primários, dos Serviços de
Atendimento Permanente, das concentrações de serviços e valências hospitalares e
pela não contratação dos profissionais em falta, assim como da redução de camas
hospitalares.
No decurso desta legislatura, o Governo, prosseguindo a política do anterior executivo,
apostou no encerramento e ou redução do horário de funcionamento das unidades de
saúde familiar, dos centros e extensões de saúde. Podiam ser dados vários exemplos
mas concentremo-nos nos últimos casos conhecidos – encerramento de várias
unidades de saúde familiar que estavam a funcionar em horário alargado (USF da
Aguda, Gaia; USF Manuel Rocha Peixoto, Braga; USF Novos Rumos, Vizela; USF em
Anta, Espinho; USF Terras de Santa Maria, Santa Maria da Feira). Estes encerramentos
ocorrem precisamente no momento em que o Governo emite orientações para que os
cuidados de saúde primários alarguem o seu horário de funcionamento.
A par da redução dos serviços dos cuidados de saúde primários junta-se a carência de
médicos de família. De acordo com os dados oficiais existe mais de um milhão e
quatrocentos mil portugueses sem médico de família.
A carência de respostas de proximidade e a falta de médicos de família empurra os
portugueses para os serviços de urgência hospitalares
Para a situação de rutura dos serviços de urgência concorre, igualmente, a enorme
carência de profissionais de saúde, mormente de médicos, enfermeiros, assistentes
operacionais, assistentes técnicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica assim como o
elevado grau de exaustão a que estes profissionais estão sujeitos, como foi
recentemente reconhecido pela Presidente da Associação Portuguesa de
Administradores Hospitalares.
O caos instalado nas urgências hospitalares não radica apenas nos factos acima
enunciados, resulta claramente da opção do Governo de encerrar camas nos hospitais.
Nos últimos anos e, de acordo com a resposta enviada pelo Ministério da Saúde a uma
pergunta do GPPCP, houve o encerramento de mais de 900 camas. Camas que, tal
como a realidade de todos os dias o demonstram, fazem falta. Sobre a redução de
camas, não podemos deixar de mencionar o que foi referido pelo Ministro da Saúde na
audição que decorreu na Comissão de Saúde da Assembleia da República. Disse o
Ministro que as camas estão nos hospitais e nos respetivos serviços mesmo quando
não estão a funcionar. É verdade que as camas estão lá, mas há um aspeto muito
relevante que o Ministro omitiu deliberadamente na sua resposta- é que quando as
camas são encerradas há imediatamente uma redução no número de profissionais
afetos a esses serviços e enfermarias e quando se reativam não é fácil, num espaço
curto de tempo, organizar os serviços de molde a completar as equipas de
profissionais. A opção de redução de camas é, como aliás tem sido a orientação geral
do Governo para as Funções Sociais do Estado e para a saúde em particular cortar e
reduzir na despesa.
Tem sido reconhecido por vários profissionais de saúde e pelos administradores
hospitalares que os doentes chegam em situações de maior fragilidade e com estados
de saúde mais débeis. Estados de saúde que não são unicamente explicados, como o
Governo tenta fazer, pelo aumento da idade e envelhecimento da população mas
decorrem claramente do facto de os portugueses estarem mais pobres por força da
redução dos rendimentos (cortes nas reformas e pensões) que os impede de tomar a
medicação que necessitam, de se alimentar convenientemente e até aquecer as
habitações.
Para o PCP a resolução dos problemas com que se confrontam os serviços de urgência
não se compadece com medidas remediativas, conjunturais e avulsas como aquelas
que têm sido enunciadas pelo Governo. A resolução destes problemas exigem
respostas e medidas estruturais que têm obrigatoriamente por passar pelo reforço dos
cuidados de saúde primários, pela contratação dos profissionais em falta e pela
valorização social e profissional dos trabalhadores da saúde integrando-os em carreiras
e promovendo a estabilidade, erradicar do SNS e, particularmente dos serviços de
urgência o recurso à contratação de empresas de trabalho temporário, apostar na
constituição de equipas médicas que integrem profissionais em diferentes níveis de
desenvolvimento (médicos internos, médicos especialistas) e dote os serviços de
urgência de condições materiais que permitam prestar aos utentes um atendimento
de qualidade.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
a) Garanta a estabilidade das equipas de profissionais afetas aos serviços de
urgência por via da contratação dos profissionais em falta, integrando-os nas
respetivas carreiras e com vínculo público;
b) Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde, reponha os
seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva
valorização profissional e progressão na carreira, para evitar a saída precoce
do Serviço Nacional de Saúde, assim como a sua emigração.
c) Elimine a precariedade e restabeleça o vínculo público a todos os
profissionais de saúde que exerçam funções em unidades de saúde do SNS,
independentemente do atual vínculo laboral.
d) Desenvolva uma verdadeira articulação entre os cuidados de saúde primários
e os cuidados hospitalares de modo a permitir uma resposta mais célere,
integrada e eficaz aos utentes do SNS.
e) Garanta a existência de pelo menos um serviço de atendimento permanente
por Concelho, mantendo em funcionamento os atualmente existentes e
instalando aqueles cuja necessidade se justifique considerando o número de
habitantes e as características da população baseadas nos estudos
epidemiológicos.
f) Erradique o recurso sistemático e abusivo aos médicos em internato médico
para suprir as carências das escalas de serviço de médicos nos serviços de
urgência e garanta o funcionamento nos serviços de urgência dos hospitais e
centros hospitalares de uma equipa integrada por médicos internos e
especialistas, de acordo com as melhores práticas clínicas.
g) Dote os serviços de urgência de condições materiais que permitam prestar
aos utentes um atendimento de qualidade.
h) Proceda à reabertura das camas encerradas nos últimos três anos permitindo
desta forma que os utentes que necessitem de ficar internados sejam
encaminhados para os respetivos serviços evitando que fiquem no serviço de
urgência para além do tempo considerado necessário pela equipa médica
para observação e realização do diagnóstico.
Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2015
Os Deputados,
CARLA CRUZ; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO RAMOS;
DIANA FERREIRA; RITA RATO; JORGE MACHADO; FRANCISCO LOPES; MIGUEL TIAGO
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Publicação — DAR II série A — 10-12 — 13/02/2015
10 | II Série A - Número: 076 | 13 de Fevereiro de 2015
1. Defender a renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, com o objetivo de reduzir substancialmente o seu volume e os seus encargos anuais, compatibilizando o serviço da dívida com o desenvolvimento económico e social; 2. Defender a imediata suspensão e posterior revogação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Tratado Orçamental); 3. Recomendar ao Governo a realização das diligências necessárias, junto dos Estados-membros da União Europeia, para a convocação de uma Conferência Intergovernamental destinada a debater o problema das dívidas públicas dos Estados-membros da União Europeia e a iniciar o processo de revogação do Tratado Orçamental.
Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2015.
Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos — Carla Cruz — David Costa.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1262/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A RESOLUÇÃO URGENTE DOS PROBLEMAS COM QUE ESTÃO CONFRONTADOS OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA
Há muito tempo que os serviços de urgência hospitalares estão confrontados com problemas de sobrelotação e rutura. Esta é uma situação que não é nova, não é decorrente dos picos de frio ou calor, ou ainda de invernos ou verões muito rigorosos. Por isso, contrariamente ao que o Governo vem propalando não se trata de uma situação pontual. É como o PCP o tem vindo a afirmar uma situação estrutural e que, como os últimos dois meses o comprovam, tem-se agravado.
A situação das urgências hospitalares não pode ser dissociada, antes decorre, das opções políticas que sucessivos governos e, particularmente o atual, têm feito em termos do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde por via dos cortes no financiamento e no investimento, do encerramentos de serviços de proximidade, nomeadamente, ao nível dos cuidados de saúde primários, dos Serviços de Atendimento Permanente, das concentrações de serviços e valências hospitalares e pela não contratação dos profissionais em falta, assim como da redução de camas hospitalares.
No decurso desta legislatura, o Governo, prosseguindo a política do anterior executivo, apostou no encerramento e ou redução do horário de funcionamento das unidades de saúde familiar, dos centros e extensões de saúde. Podiam ser dados vários exemplos mas concentremo-nos nos últimos casos conhecidos – encerramento de várias unidades de saúde familiar que estavam a funcionar em horário alargado (USF da Aguda, Gaia; USF Manuel Rocha Peixoto, Braga; USF Novos Rumos, Vizela; USF em Anta, Espinho; USF Terras de Santa Maria, Santa Maria da Feira). Estes encerramentos ocorrem precisamente no momento em que o Governo emite orientações para que os cuidados de saúde primários alarguem o seu horário de funcionamento. A par da redução dos serviços dos cuidados de saúde primários junta-se a carência de médicos de família.
De acordo com os dados oficiais existe mais de um milhão e quatrocentos mil portugueses sem médico de família. A carência de respostas de proximidade e a falta de médicos de família empurra os portugueses para os serviços de urgência hospitalares.
Para a situação de rutura dos serviços de urgência concorre, igualmente, a enorme carência de profissionais de saúde, mormente de médicos, enfermeiros, assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos de
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Apreciação — DAR I série — 13-21 — 20/02/2015
20 DE FEVEREIRO DE 2015
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP saúda
as posições que foram manifestadas e a possibilidade de, aprovando os projetos de lei, podermos, em sede de
especialidade, afinar algumas questões.
Em concreto, o que se tem verificado é que o enquadramento legal que existe não tem evitado um conjunto
de situações difíceis, como aliás foi reconhecido por todos.
Penso que notícias como as que dizem «continuam à espera da lei para poderem ser viúvas», «nem a
propriedade do carro pode mudar», «estão desparecidos, apesar de se saber que os cadáveres estão no
fundo do mar dentro do barco» não podem continuar a aparecer nos nossos jornais. Por isso, temos de fazer
alguma coisa para alterar esta situação.
Como já tinha referido, em sede de especialidade podemos resolver pequenas divergências que existam,
tendo em conta que, no essencial, estamos de acordo relativamente a esta matéria.
Por último, gostaria de referir que o PCP fica muito satisfeito por poder dar este contributo para aliviar as
dificuldades destas famílias que perderam os seus entes queridos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, este ponto relativo à discussão dos projetos de lei
n.os
426/XII (2.ª), 778/XII (4.ª) e 781/XII (4.ª), que serão votados amanhã, no período regimental de votações.
Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade,
dos projetos de lei n.os
763/XII (4.ª) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE) e 780/XII
(4.ª) — Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os
serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de acordo com a natureza das suas
responsabilidades e quadro de valências exercidas e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua
classificação (PS) em conjunto com o projeto de resolução n.º 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a
resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP).
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os serviços de urgência dos hospitais
têm evidenciado as dificuldades crescentes do Serviço Nacional de Saúde em responder às necessidades das
populações. Verdadeiro caos; bloqueio nos atendimentos; profissionais extenuados; horas e horas de espera
pelo primeiro atendimento; agravamento das condições clínicas dos utentes, enquanto esperam para serem
vistos pela primeira vez pelo médico; demissões em bloco de diretores de serviços em hospitais, como o
Garcia de Orta e o Amadora Sintra, alegando que está em causa a qualidade do serviço prestado: estes são
apenas alguns exemplos e aspetos que caraterizam a situação que todos e todas sabemos que existe e que
necessita de uma solução.
O Bloco de Esquerda reforçou a sua convicção sobre a necessidade de se proceder a uma alteração na
organização da rede de serviços de urgência que pode contribuir para desbloquear muitas situações e
melhorar o serviço aos utentes.
Segundo dados oficiais, 46% dos utentes que procuram as urgências hospitalares correspondem a
situações classificadas como não urgentes, os «verdes» e «azuis» na Triagem de Manchester. É sobre este
grupo de utentes que incide a nossa proposta. Não são doentes urgentes, mas estão doentes, e, se não forem
atendidos, até podem passar a urgentes.
Situações clínicas diferentes requerem respostas, serviços, espaços e equipas diferentes. A mistura que
hoje se verifica nas urgências hospitalares, sobretudo em momentos de grande sobrecarga, é um fator de
perturbação do seu funcionamento.
A alteração que propomos é concreta: onde existe uma urgência médico-cirúrgica ou polivalente deve
existir uma urgência básica. É uma experiência já testada, inclusivamente com sucesso, em algumas unidades
hospitalares, e defendemos que esta questão e forma de organização devem ser alargadas. Resolve tudo?
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Entrada — DAR I série — 38-38 — 21/02/2015
I SÉRIE — NÚMERO 53
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar um requerimento, subscrito, respetivamente, pelo PCP, PS e BE, no sentido de os projetos de
lei n.os
426/XII (2.ª) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de
embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.ª) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações
sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) e 781/XII (4.ª) — Facilita a declaração de
morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE) baixarem, sem votação, pelo
prazo de 30 dias, à 1.ª Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Os três projetos de lei baixam à 1.ª Comissão, pelo prazo de 30 dias.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 763/XII (4.ª) — Reorganização funcional da rede
de serviços de urgência.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente
dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 780/XII (4.ª) — Revoga a Portaria
n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e
estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades
e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação
(PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e a Sr.ª Deputada Isabel
Moreira entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1266/XII (4.ª) — Sobre a prevenção do VHC e a
disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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