Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os Serviços de Urgência

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 1262/XII/4ª Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os Serviços de Urgência Há muito tempo que os serviços de urgência hospitalares estão confrontados com problemas de sobrelotação e rutura. Esta é uma situação que não é nova, não é decorrente dos picos de frio ou calor, ou ainda de invernos ou verões muito rigorosos. Por isso, contrariamente ao que o Governo vem propalando não se trata de uma situação pontual. É como o PCP o tem vindo a afirmar uma situação estrutural e que, como os últimos dois meses o comprovam, tem-se agravado. A situação das urgências hospitalares não pode ser dissociada, antes decorre, das opções políticas que sucessivos governos e, particularmente o atual, têm feito em termos do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde por via dos cortes no financiamento e no investimento, do encerramentos de serviços de proximidade, nomeadamente, ao nível dos cuidados de saúde primários, dos Serviços de Atendimento Permanente, das concentrações de serviços e valências hospitalares e pela não contratação dos profissionais em falta, assim como da redução de camas hospitalares. No decurso desta legislatura, o Governo, prosseguindo a política do anterior executivo, apostou no encerramento e ou redução do horário de funcionamento das unidades de saúde familiar, dos centros e extensões de saúde. Podiam ser dados vários exemplos mas concentremo-nos nos últimos casos conhecidos – encerramento de várias unidades de saúde familiar que estavam a funcionar em horário alargado (USF da Aguda, Gaia; USF Manuel Rocha Peixoto, Braga; USF Novos Rumos, Vizela; USF em Anta, Espinho; USF Terras de Santa Maria, Santa Maria da Feira). Estes encerramentos ocorrem precisamente no momento em que o Governo emite orientações para que os cuidados de saúde primários alarguem o seu horário de funcionamento. A par da redução dos serviços dos cuidados de saúde primários junta-se a carência de médicos de família. De acordo com os dados oficiais existe mais de um milhão e quatrocentos mil portugueses sem médico de família. A carência de respostas de proximidade e a falta de médicos de família empurra os portugueses para os serviços de urgência hospitalares Para a situação de rutura dos serviços de urgência concorre, igualmente, a enorme carência de profissionais de saúde, mormente de médicos, enfermeiros, assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica assim como o elevado grau de exaustão a que estes profissionais estão sujeitos, como foi recentemente reconhecido pela Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares. O caos instalado nas urgências hospitalares não radica apenas nos factos acima enunciados, resulta claramente da opção do Governo de encerrar camas nos hospitais. Nos últimos anos e, de acordo com a resposta enviada pelo Ministério da Saúde a uma pergunta do GPPCP, houve o encerramento de mais de 900 camas. Camas que, tal como a realidade de todos os dias o demonstram, fazem falta. Sobre a redução de camas, não podemos deixar de mencionar o que foi referido pelo Ministro da Saúde na audição que decorreu na Comissão de Saúde da Assembleia da República. Disse o Ministro que as camas estão nos hospitais e nos respetivos serviços mesmo quando não estão a funcionar. É verdade que as camas estão lá, mas há um aspeto muito relevante que o Ministro omitiu deliberadamente na sua resposta- é que quando as camas são encerradas há imediatamente uma redução no número de profissionais afetos a esses serviços e enfermarias e quando se reativam não é fácil, num espaço curto de tempo, organizar os serviços de molde a completar as equipas de profissionais. A opção de redução de camas é, como aliás tem sido a orientação geral do Governo para as Funções Sociais do Estado e para a saúde em particular cortar e reduzir na despesa. Tem sido reconhecido por vários profissionais de saúde e pelos administradores hospitalares que os doentes chegam em situações de maior fragilidade e com estados de saúde mais débeis. Estados de saúde que não são unicamente explicados, como o Governo tenta fazer, pelo aumento da idade e envelhecimento da população mas decorrem claramente do facto de os portugueses estarem mais pobres por força da redução dos rendimentos (cortes nas reformas e pensões) que os impede de tomar a medicação que necessitam, de se alimentar convenientemente e até aquecer as habitações. Para o PCP a resolução dos problemas com que se confrontam os serviços de urgência não se compadece com medidas remediativas, conjunturais e avulsas como aquelas que têm sido enunciadas pelo Governo. A resolução destes problemas exigem respostas e medidas estruturais que têm obrigatoriamente por passar pelo reforço dos cuidados de saúde primários, pela contratação dos profissionais em falta e pela valorização social e profissional dos trabalhadores da saúde integrando-os em carreiras e promovendo a estabilidade, erradicar do SNS e, particularmente dos serviços de urgência o recurso à contratação de empresas de trabalho temporário, apostar na constituição de equipas médicas que integrem profissionais em diferentes níveis de desenvolvimento (médicos internos, médicos especialistas) e dote os serviços de urgência de condições materiais que permitam prestar aos utentes um atendimento de qualidade. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Garanta a estabilidade das equipas de profissionais afetas aos serviços de urgência por via da contratação dos profissionais em falta, integrando-os nas respetivas carreiras e com vínculo público; b) Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde, reponha os seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira, para evitar a saída precoce do Serviço Nacional de Saúde, assim como a sua emigração. c) Elimine a precariedade e restabeleça o vínculo público a todos os profissionais de saúde que exerçam funções em unidades de saúde do SNS, independentemente do atual vínculo laboral. d) Desenvolva uma verdadeira articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados hospitalares de modo a permitir uma resposta mais célere, integrada e eficaz aos utentes do SNS. e) Garanta a existência de pelo menos um serviço de atendimento permanente por Concelho, mantendo em funcionamento os atualmente existentes e instalando aqueles cuja necessidade se justifique considerando o número de habitantes e as características da população baseadas nos estudos epidemiológicos. f) Erradique o recurso sistemático e abusivo aos médicos em internato médico para suprir as carências das escalas de serviço de médicos nos serviços de urgência e garanta o funcionamento nos serviços de urgência dos hospitais e centros hospitalares de uma equipa integrada por médicos internos e especialistas, de acordo com as melhores práticas clínicas. g) Dote os serviços de urgência de condições materiais que permitam prestar aos utentes um atendimento de qualidade. h) Proceda à reabertura das camas encerradas nos últimos três anos permitindo desta forma que os utentes que necessitem de ficar internados sejam encaminhados para os respetivos serviços evitando que fiquem no serviço de urgência para além do tempo considerado necessário pela equipa médica para observação e realização do diagnóstico. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2015 Os Deputados, CARLA CRUZ; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO RAMOS; DIANA FERREIRA; RITA RATO; JORGE MACHADO; FRANCISCO LOPES; MIGUEL TIAGO --- Publicação — DAR II série A — 10-12 — 13/02/2015 10 | II Série A - Número: 076 | 13 de Fevereiro de 2015 1. Defender a renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, com o objetivo de reduzir substancialmente o seu volume e os seus encargos anuais, compatibilizando o serviço da dívida com o desenvolvimento económico e social; 2. Defender a imediata suspensão e posterior revogação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Tratado Orçamental); 3. Recomendar ao Governo a realização das diligências necessárias, junto dos Estados-membros da União Europeia, para a convocação de uma Conferência Intergovernamental destinada a debater o problema das dívidas públicas dos Estados-membros da União Europeia e a iniciar o processo de revogação do Tratado Orçamental. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos — Carla Cruz — David Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1262/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A RESOLUÇÃO URGENTE DOS PROBLEMAS COM QUE ESTÃO CONFRONTADOS OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA Há muito tempo que os serviços de urgência hospitalares estão confrontados com problemas de sobrelotação e rutura. Esta é uma situação que não é nova, não é decorrente dos picos de frio ou calor, ou ainda de invernos ou verões muito rigorosos. Por isso, contrariamente ao que o Governo vem propalando não se trata de uma situação pontual. É como o PCP o tem vindo a afirmar uma situação estrutural e que, como os últimos dois meses o comprovam, tem-se agravado. A situação das urgências hospitalares não pode ser dissociada, antes decorre, das opções políticas que sucessivos governos e, particularmente o atual, têm feito em termos do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde por via dos cortes no financiamento e no investimento, do encerramentos de serviços de proximidade, nomeadamente, ao nível dos cuidados de saúde primários, dos Serviços de Atendimento Permanente, das concentrações de serviços e valências hospitalares e pela não contratação dos profissionais em falta, assim como da redução de camas hospitalares. No decurso desta legislatura, o Governo, prosseguindo a política do anterior executivo, apostou no encerramento e ou redução do horário de funcionamento das unidades de saúde familiar, dos centros e extensões de saúde. Podiam ser dados vários exemplos mas concentremo-nos nos últimos casos conhecidos – encerramento de várias unidades de saúde familiar que estavam a funcionar em horário alargado (USF da Aguda, Gaia; USF Manuel Rocha Peixoto, Braga; USF Novos Rumos, Vizela; USF em Anta, Espinho; USF Terras de Santa Maria, Santa Maria da Feira). Estes encerramentos ocorrem precisamente no momento em que o Governo emite orientações para que os cuidados de saúde primários alarguem o seu horário de funcionamento. A par da redução dos serviços dos cuidados de saúde primários junta-se a carência de médicos de família. De acordo com os dados oficiais existe mais de um milhão e quatrocentos mil portugueses sem médico de família. A carência de respostas de proximidade e a falta de médicos de família empurra os portugueses para os serviços de urgência hospitalares. Para a situação de rutura dos serviços de urgência concorre, igualmente, a enorme carência de profissionais de saúde, mormente de médicos, enfermeiros, assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos de --- Apreciação — DAR I série — 13-21 — 20/02/2015 20 DE FEVEREIRO DE 2015 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP saúda as posições que foram manifestadas e a possibilidade de, aprovando os projetos de lei, podermos, em sede de especialidade, afinar algumas questões. Em concreto, o que se tem verificado é que o enquadramento legal que existe não tem evitado um conjunto de situações difíceis, como aliás foi reconhecido por todos. Penso que notícias como as que dizem «continuam à espera da lei para poderem ser viúvas», «nem a propriedade do carro pode mudar», «estão desparecidos, apesar de se saber que os cadáveres estão no fundo do mar dentro do barco» não podem continuar a aparecer nos nossos jornais. Por isso, temos de fazer alguma coisa para alterar esta situação. Como já tinha referido, em sede de especialidade podemos resolver pequenas divergências que existam, tendo em conta que, no essencial, estamos de acordo relativamente a esta matéria. Por último, gostaria de referir que o PCP fica muito satisfeito por poder dar este contributo para aliviar as dificuldades destas famílias que perderam os seus entes queridos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, este ponto relativo à discussão dos projetos de lei n.os 426/XII (2.ª), 778/XII (4.ª) e 781/XII (4.ª), que serão votados amanhã, no período regimental de votações. Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 763/XII (4.ª) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE) e 780/XII (4.ª) — Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS) em conjunto com o projeto de resolução n.º 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os serviços de urgência dos hospitais têm evidenciado as dificuldades crescentes do Serviço Nacional de Saúde em responder às necessidades das populações. Verdadeiro caos; bloqueio nos atendimentos; profissionais extenuados; horas e horas de espera pelo primeiro atendimento; agravamento das condições clínicas dos utentes, enquanto esperam para serem vistos pela primeira vez pelo médico; demissões em bloco de diretores de serviços em hospitais, como o Garcia de Orta e o Amadora Sintra, alegando que está em causa a qualidade do serviço prestado: estes são apenas alguns exemplos e aspetos que caraterizam a situação que todos e todas sabemos que existe e que necessita de uma solução. O Bloco de Esquerda reforçou a sua convicção sobre a necessidade de se proceder a uma alteração na organização da rede de serviços de urgência que pode contribuir para desbloquear muitas situações e melhorar o serviço aos utentes. Segundo dados oficiais, 46% dos utentes que procuram as urgências hospitalares correspondem a situações classificadas como não urgentes, os «verdes» e «azuis» na Triagem de Manchester. É sobre este grupo de utentes que incide a nossa proposta. Não são doentes urgentes, mas estão doentes, e, se não forem atendidos, até podem passar a urgentes. Situações clínicas diferentes requerem respostas, serviços, espaços e equipas diferentes. A mistura que hoje se verifica nas urgências hospitalares, sobretudo em momentos de grande sobrecarga, é um fator de perturbação do seu funcionamento. A alteração que propomos é concreta: onde existe uma urgência médico-cirúrgica ou polivalente deve existir uma urgência básica. É uma experiência já testada, inclusivamente com sucesso, em algumas unidades hospitalares, e defendemos que esta questão e forma de organização devem ser alargadas. Resolve tudo? --- Entrada — DAR I série — 38-38 — 21/02/2015 I SÉRIE — NÚMERO 53 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, subscrito, respetivamente, pelo PCP, PS e BE, no sentido de os projetos de lei n.os 426/XII (2.ª) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.ª) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) e 781/XII (4.ª) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE) baixarem, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à 1.ª Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os três projetos de lei baixam à 1.ª Comissão, pelo prazo de 30 dias. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 763/XII (4.ª) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 780/XII (4.ª) — Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e a Sr.ª Deputada Isabel Moreira entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1266/XII (4.ª) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.