Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1248/XII/4.ª CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FLUVIAL NO TEJO (TRANSTEJO E SOFLUSA) Os transportes públicos são um serviço da maior importância social, ambiental, económica e territorial. Devem garantir o direito à mobilidade a todas as pessoas. São, ao mesmo tempo, um forte instrumento de política ambiental, ao reduzir a circulação automóvel e a emissão de CO2. Por outro lado, são fundamentais para promover a coesão territorial, a aproximação de freguesias e concelhos e populações. Por tudo isto, a sua importância socioeconómica é óbvia. Os transportes públicos são essenciais para o desenvolvimento do país. O transporte fluvial do Tejo, que une as margens do rio, tem sido indispensável para a mobilidade urbana e interurbana. Desde 1975 que a Transtejo desempenha este papel, acrescentando meios à rede de transportes da área metropolitana de Lisboa e garantindo uma melhor mobilidade das populações. Em 2013, a Transtejo e a Soflusa transportaram mais de 23 milhões de passageiros com as ligações fluviais Montijo-Terreiro do Paço, Seixal-Cais do Sodré, Cacilhas-Cais do Sodré, Trafaria - Porto Brandão - Belém e Barreiro - Terreiro do Paço, o que dá conta da importância deste transporte para a mobilidade urbana e intermunicipal. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Ainda assim, estes números reduziram-se nos últimos anos, fruto de desinvestimento, cortes e aumento das tarifas. Em 2010, por exemplo, a Transtejo e a Soflusa transportavam, em conjunto, quase 28 milhões de passageiros. A quebra na procura acontece em simultâneo com a redução de frota e de trabalhadores nas empresas, com a supressão de barcos e redução de horários, com o aumento do tempo de viagem e com o aumento das tarifas. A Transtejo e a Soflusa reduziram 50 trabalhadores desde 2010 e a Transtejo tem hoje uma frota operacional de 20 barcos quando em 2011 tinha 24 barcos ao serviço das suas operações comerciais. A partir de 2012 procederam à supressão de várias viagens, reduzindo os horários e, em muitos casos, desencontrando-se com as necessidades das pessoas. Ainda a partir de 2012 e 2013, a Administração das empresas de transportes decidiu avançar com mais medidas de cortes: aumentaram o tempo de duração de viagem em algumas ligações. Tudo isto ao mesmo tempo que o preço do transporte fluvial aumentava, e muito: desde 2011 até 2 de janeiro de 2014, o bilhete simples Montijo - Terreiro do Paço aumentou quase 8%; o bilhete Seixal - Cais do Sodré aumentou 9% e os bilhetes simples das ligações Cacilhas - Cais do Sodré e Trafaria - Porto Brandão - Belém aumentaram 10%. Todas estas medidas de corte levaram à quebra na procura do transporte fluvial, mantendo-se ainda como absolutamente essencial à mobilidade na região, como provam os números de passageiros transportados. O grande problema com que se deparam as empresas públicas de transportes como a Transtejo ou a Soflusa não é resolvido reduzindo trabalhadores, cortando ligações, reduzindo horários ou aumentando tarifas. Aliás, estas medidas só agudizam problemas, porque afastam as pessoas do transporte público. O grande problema destas empresas tem a ver com o desinvestimento e a desorçamentação de que foram alvo nos últimos anos. O facto de não receberem as transferências do Estado a título de indemnizações compensatórias obrigaram-nas a endividar-se; assim como o facto de os governos não terem feito investimento nas mesmas, empurrando as empresas para a contração de empréstimos quando necessitavam de realizar melhorias. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Esses são os grandes problemas destas empresas de transportes: o desinvestimento e o endividamento a que os governos têm obrigado. Sabe-se que o Governo quer concessionar as operações de transporte fluvial no rio Tejo a privados, à semelhança de muitos outros transportes públicos. No documento com o título ‘Modelo de Abertura à Iniciativa Privada dos Serviços Públicos de Transporte de Passageiros de Travessia do Rio Tejo em Modo Fluvial’, o Governo assume essa intenção de privatização, dizendo que os principais objetivos são a redução dos encargos do Estado e assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público. Diz ainda o mesmo documento que “a gestão do serviço público de transporte de passageiros apenas será entregue a operadores privados, no todo ou em parte, caso se observe uma forte evidência de que essa entrega significará uma melhoria no cumprimento dos objetivos acima mencionados”. A realidade provou que, a prazo, esta é uma garantia vazia. Já é tempo de reconhecer e decidir que não só o Estado deve gerir setor estratégicos, como é mais racional que o faça. Primeiro, porque a privatização/concessão não retirará encargos ao Estado, uma vez que já foi assumido (noutras concessões como a Carris, a STCP, o Metro do Porto ou o Metropolitano de Lisboa) que o Estado assumirá a chamada dívida histórica das empresas e transferirá para os privados apenas os resultados operacionais. Por outras palavras, o Estado assume as dívidas e aos privados são entregues as empresas ‘limpas’. Em segundo lugar, sabe-se que qualquer entrega a privado não assegurará nem a melhoria nem a manutenção da qualidade de operação do atual serviço público. Qualquer privado que queira apenas fazer destes transportes apenas uma fonte de lucro quererá continuar a degradação do serviço dos últimos anos: redução de horários, alargamento do tempo de viagens, redução de frota e trabalhadores… Aliás, isso é já uma realidade com o caderno de encargos para a subconcessão da STCP e do Metro do Porto: baixaram-se os padrões de qualidade da frota, permite-se a subcontratação massiva do serviço, permite-se a redução de 10% do serviço prestado nas atuais linhas da STCP, etc. Assim, perante estes factos e perante a evidência de que apenas o serviço público pode garantir a necessidade das pessoas e apenas o investimento (e não a degradação) pode aumentar a procura por estes serviços, o Bloco de Esquerda quer o fim do processo de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 privatização do transporte fluvial de passageiros realizado pela Transtejo e pela Soflusa e quer o investimento necessário nestas empresas para que a procura por este transporte volte a aumentar e supere os números que já foram conseguidos há 5 anos atrás. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Rejeitar a privatização ou concessão do serviço público de transportes de passageiros da Transtejo e da Soflusa a um operador privado; 2. Investir nestas empresas, de forma a aumentar o número de passageiros transportados anualmente, invertendo a quebra de procura provocada pelo desinvestimento dos últimos anos. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 116-116 — 04/02/2015 116 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015 O Bloco de Esquerda quer que haja investimento na Linha de Cascais e que se garanta que o transporte coletivo, nesta como noutras linhas, serve as pessoas e responde às suas necessidades. Defender o investimento público é defender os utentes e os contribuintes e por isso recomendamos que ele seja feito com a urgência que a situação exige. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Faça o investimento necessário na manutenção e aquisição de material circulante, assim como na manutenção da linha, melhorando a qualidade e segurança do serviço prestado. 2. Reponha os horários e a frequência de comboios, fazendo com que este transporte seja cada vez mais uma alternativa ao uso do automóvel. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Luís Fazenda — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1248/XII (4.ª) CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FLUVIAL NO TEJO (TRANSTEJO E SOFLUSA) Os transportes públicos são um serviço da maior importância social, ambiental, económica e territorial. Devem garantir o direito à mobilidade a todas as pessoas. São, ao mesmo tempo, um forte instrumento de política ambiental, ao reduzir a circulação automóvel e a emissão de CO2. Por outro lado, são fundamentais para promover a coesão territorial, a aproximação de freguesias e concelhos e populações. Por tudo isto, a sua importância socioeconómica é óbvia. Os transportes públicos são essenciais para o desenvolvimento do país. O transporte fluvial do Tejo, que une as margens do rio, tem sido indispensável para a mobilidade urbana e interurbana. Desde 1975 que a Transtejo desempenha este papel, acrescentando meios à rede de transportes da área metropolitana de Lisboa e garantindo uma melhor mobilidade das populações. Em 2013, a Transtejo e a Soflusa transportaram mais de 23 milhões de passageiros com as ligações fluviais Montijo/Terreiro do Paço, Seixal/Cais do Sodré, Cacilhas/Cais do Sodré, Trafaria/Porto Brandão/Belém e Barreiro/Terreiro do Paço, o que dá conta da importância deste transporte para a mobilidade urbana e intermunicipal. Ainda assim, estes números reduziram-se nos últimos anos, fruto de desinvestimento, cortes e aumento das tarifas. Em 2010, por exemplo, a Transtejo e a Soflusa transportavam, em conjunto, quase 28 milhões de passageiros. A quebra na procura acontece em simultâneo com a redução de frota e de trabalhadores nas empresas, com a supressão de barcos e redução de horários, com o aumento do tempo de viagem e com o aumento das tarifas. A Transtejo e a Soflusa reduziram 50 trabalhadores desde 2010 e a Transtejo tem hoje uma frota operacional de 20 barcos quando em 2011 tinha 24 barcos ao serviço das suas operações comerciais. A partir de 2012 procederam à supressão de várias viagens, reduzindo os horários e, em muitos casos, desencontrando-se com as necessidades das pessoas. Ainda a partir de 2012 e 2013, a Administração das empresas de transportes decidiu avançar com mais medidas de cortes: aumentaram o tempo de duração de viagem em algumas ligações. Tudo isto ao mesmo tempo que o preço do transporte fluvial aumentava, e muito: desde 2011 até 2 de janeiro de 2014, o bilhete simples Montijo/Terreiro do Paço aumentou quase 8%; o bilhete Seixal/Cais do Sodré aumentou 9% e os bilhetes simples das ligações Cacilhas/Cais do Sodré e Trafaria/Porto Brandão/Belém aumentaram 10%. --- Votação Deliberação — DAR I série — 22-22 — 23/07/2015 I SÉRIE — NÚMERO 109 A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1577/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e elabore um plano de viabilização dos ENVC a partir da construção dos NPO para a Marinha Portuguesa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1570/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a Património Mundial da Unesco (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1571/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que classifique o Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional (PSD e CDS-PP). O texto foi alterado em sede de Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1575/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a publicação dos resultados dos últimos concursos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1574/XII (4.ª) — Rejeita a criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1583/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 93/XII (1.ª) — Construção urgente do hospital no concelho do Seixal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1248/XII (4.ª) — Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.