Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Parecer da ALRAA — Texto do Parecer — 11/03/2015 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho RELATÓRIO E PAR ECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 765/XII – TRANSPARÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS Capítulo I INTRODUÇÃO _____________________________________________________________________________ A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência a Presidente da Assem bleia Legislativa, sobre o projeto de l ei n.º 765/XII – “Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”. O mencionado Projeto de Lei, iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no dia 16 de fevereiro , tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer. Capítulo II ENQUADRAMENTO JURÍDICO _____________________________________________________________________________ A audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce -se por f orça do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Tratando-se de atos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respetivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.º do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do disposto no artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho A em issão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.º do Regimento. Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A, de 21 de dezembro, a matéria em apreço é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho. Capítulo III APRECIAÇÃO DA INICIATIVA _____________________________________________________________________________ a) Na generalidade O projeto de diploma indica que “o exercício de funções políticas e altas funções públicas exige a maior transparência por parte de todos os seus intervenientes (…)”, referindo que “o regime legal do exercício de funções, das declarações de interesses e do controlo de riqueza de titulares de cargos políticos encontra -se disperso em dois diplomas com mais de 20 anos de vigência, peses embora terem sofrido diversas alterações”, implicando uma diversidade de declarações e entidades de fiscalização e funcionamento. A iniciativa propõe -se a unificar esse regime jurídico, facilitando e simplificando a entrega e gestão dessas declarações. A iniciativa prevê que a competência para a fiscalização e sancionamento deixe de ser dispersa, passando a competir ao Tribunal Constitucional, coadjuvado pela Entidade de transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. A iniciativa indica ainda que é aprofundado o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, bem como a proibição do exercício de algumas atividades e profissões após a cessação das suas funções, alargando -se igualmente o âmbito do controlo do registo de interesses, rendimentos e riqueza aos titulares dos órgãos executivos d as autarquias locais em regime de permanência. É igualmente alargado o âmbito subjetivo do controlo de interesses e riqueza aos membros dos gabinetes dos titulares de cargos políticos e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho aqueles que intervenham como consultores, representantes e peritos em processos de alienação ou concessão de património público em representação dos interesses do Estado. A iniciativa prevê que a declaração de riqueza inclua não só os bens de que o titular do cargo político ou alto cargo público seja proprietário, mas também aqueles de que seja possuidor ou detentor. Prevê também que as declarações tenham que ser verdadeiras, criminalizando-se condutas omissivas e falsas declarações. A iniciativa propõe igualmente a penalização da propriedade, posse e deteção, diretamente ou por interposta pessoa, de património que não seja devidamente declarado, propondo a sua perda a favor do Estado . O projeto de lei propõe ainda a introdução expressa de sanção acessória de inibição do exercício de cargos políticos ou altos cargos públicos, por um a cinco anos a todos os que forem condenados pela prática dos crimes previsto no regime jurídico dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político. b) Na especialidade Na análise na especialidade não foram apresentadas propostas de alteração. Capítulo IV SÍNTESE DAS POSIÇÕES DOS DEPUTADOS _____________________________________________________________________________ O Grupo Parlamentar do PS entende que a matéria em apreço é da competência da Região, de acordo com o disposto no artigo 49.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Entende igualmente, atendendo ao facto de o Projeto de Lei em análise intentar uma regulamentação parcial do estatuto dos Deputados, que tal contende com a existência de legislação própria nesses domínios, decorrente, nomeadamente, dos artigos 97.º e seguintes do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com a redação que lhe foi dada pela Lei 2/2009, de 12 de janeiro . Dessa forma, e face ao supra ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho exposto, o Grupo Parlamen tar do Partido Socialista abstém -se em relação à iniciativa. O Grupo Parlamentar do PSD abstém-se quanto à iniciativa proposta, considerando tratar-se de competência própria da Região Autónoma. O Grupo Parlamentar do CDS/PP abstém-se em relação à iniciativa. A Representação Parlamentar do PCP abstém-se quanto à iniciativa proposta dado que a matéria em apreço é da competência própria da Região, de acordo com o disposto no artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Nos termos do n.º 4 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta às Representações Parlamentares do BE e do PPM. A Representação Parlamentar do BE assume a sua concordância com os objetivos e conteúdo do Projeto lei em apreço. Ressalv ámos, porém, que a matéria em apreço é prerrogativa da Regional, ao abrigo do Estatuto Político - Administrativo da Região autónoma dos Açores. A Representação Parlamentar do PPM não se manifestou. Capítulo V CONCLUSÕES E PARECER _____________________________________________________________________________ Com base na apreciação efetuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por unanimidade, abster-se em relação a o projeto de lei n.º 765/XII – “Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Horta, 10 de março de 2015 A Relatora, Marta Couto O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Francisco Coelho