Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados de Saúde Primários

30 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015 O valor patrimonial universal das levadas, com papel fundamental no desenvolvimento económico da ilha, é ainda enriquecido pelo papel desempenhado pela Madeira nos Descobrimentos, devido à sua localização geográfica e à riqueza dos seus recursos. Foram, por certo, estes elementos, entre outros, que levaram em Maio de 1994, o Governo Regional da Madeira a aprovar uma Resolução no sentido de apresentar, junto da UNESCO, a candidatura das levadas da Madeira a Património da Humanidade. Foi, então, nomeada uma Comissão para preparar esta candidatura. Em 1995, os responsáveis desta Comissão, o engenheiro Henrique Costa Neves e o historiador Nelson Veríssimo, depois de um intenso trabalho que os levou a percorrer as levadas da Madeira, entregaram um relatório de candidatura à Comissão Nacional da UNESCO, que incluía três levadas: a Levada dos Cedros, a Levada da Serra e a Levada do Caldeirão Verde. Mas até hoje, nada! Atendendo a que o reconhecimento do valor patrimonial universal das levadas já foi claramente expresso pelo Governo Regional, com a aprovação da referida Resolução, assim como o interesse manifestado em apresentar a Candidatura junto da UNESCO; Considerando que trabalhar para a classificação destas levadas como Património da Humanidade é a melhor forma de homenagear o trabalho, a tenacidade, a clarividência do povo da Madeira e de todos os que contribuíram para a sua construção, na qual alguns perderam a vida; Tendo em conta que esta classificação facilitará o acesso a meios de preservação das levadas, mas também contribuirá de forma benéfica para um desenvolvimento mais harmonioso da ilha; Considerando, ainda, que classificar as levadas da Madeira, a rede no seu todo ou apenas algumas, é uma decisão que, no nosso entender, depende muito de um novo estudo e de uma nova avaliação que deve ter em conta, não só o estado em que as levadas se encontram atualmente, como também as alterações levadas a cabo pela UNESCO, depois de 1994, no Regulamento de candidatura e nas novas figuras de classificação criadas; Atendendo ao facto desse novo estudo e avaliação deverem ser feitos pelas entidades regionais, em colaboração com peritos, técnicos, cientistas e envolvendo as forças vivas e a população da Madeira; Tendo ainda em conta que o Estado é parte fundamental e imprescindível do sucesso desta candidatura; O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução para apoio e reforço da candidatura das levadas da Madeira a património da humanidade: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, resolve recomendar ao Governo que: 1. Manifeste, ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, o seu interesse e disponibilidade para apoiar a candidatura das levadas da Madeira a património da humanidade, junto da UNESCO. 2. Crie condições para apoiar as iniciativas que o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira possa vir a tomar no sentido de retomar o processo de candidatura das levadas a património da humanidade. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia – José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1241/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS A criação do Serviço Nacional de Saúde representou um enorme passo em termos de civilização, foi uma porta que se abriu para os portugueses no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde.

6 DE FEVEREIRO DE 2015 19 A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente. O Sr. Ministro quis repetir a mesma coisa para entrar muito no ouvido, para parecer muito, mas, na verdade, vamos desnudar o que disse e deu em nada. Queremos o diploma! Aplausos de Os Verdes. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro: O PSD «meteu-o em maus lençóis». Trouxe-o a um debate sem, sequer, o prevenir da circunstância de que a oposição não conhecia o assunto de que o Sr. Ministro vinha cá falar. Não basta falar de títulos, é preciso saber exatamente de que é que estamos a tratar. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas já começou a conhecer hoje! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não vale a pena invocar aquela frase batida de que «o diabo está nos pormenores». Mas, na verdade, temos que perceber como é que este Governo tentou compatibilizar exigências em termos de garantias de qualidade ambiental com simplificação administrativa, e isso nós não sabemos. Portanto, a única coisa que o Sr. Ministro poderia aqui fazer não era dizer que o Parlamento perdeu uma oportunidade, que é uma manifestação de arrogância política — permita-me que lhe diga —, mas era dizer: «Não, olhe, vou providenciar para que rapidamente conheçam a lei que esta maioria produziu». Era a única atitude que podia aqui ter tomado e que era aquela que tinha a ver com uma certa humildade intelectual e capacidade de diálogo político. Perdeu a oportunidade, Sr. Ministro. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, terminando assim este debate de atualidade. Cumprimento o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e a Sr.ª e os Srs. Secretários de Estado. Passamos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1110/XII (4.ª) — Pelo reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP), 1111/XII (4.ª) — Pelo reforço e valorização dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 1242/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento da rede de cuidados primários e a contratação dos profissionais necessários para o normal funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1244/XII (4.ª) — Reforço do Serviço Nacional de Saúde (PS) e 1241/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários (Os Verdes). Para apresentar os dois projetos de resolução do PCP, dou a palavra à Sr.ª Deputada Carla Cruz. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os problemas com que o País se confronta, de Norte a Sul, nos serviços de urgência, não são de agora, não são novos, não são pontuais, são estruturais. O Governo, perante estes problemas, insiste em manter o discurso da propaganda, negligenciando os problemas com que se confrontam os doentes: os que esperam horas para serem atendidos num serviço de urgência; os que ficam internados em cadeirões porque os hospitais não têm camas para os receber; os que não têm acesso a medicamentos que lhes podia salvar vidas; os que não tomam a medicação porque não têm condições económicas para o fazer; os que não vão à consulta ou aos tratamentos porque não conseguem pagar os transportes.

I SÉRIE — NÚMERO 47 28 A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que eu e o Sr. Deputado João Portugal iremos apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de lei que acabou de ser votado. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1110/XII (4.ª) — Pelo reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1111/XII (4.ª) — Pelo reforço e valorização dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1242/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento da rede de cuidados primários e a contratação dos profissionais necessários para o normal funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1244/XII (4.ª) — Reforço do Serviço Nacional de Saúde (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1241/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1189/XII (4.ª) — Recomenda a utilização de correio registado nas convocatórias do IEFP e do ISS, IP, para impedir o corte de prestações sociais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1240/XII (4.ª) — Recomenda o apoio à candidatura das levadas da Madeira a património da humanidade (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1233/XII (4.ª) — Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial (BE). O PS solicita a votação conjunta dos pontos 1, 3 e 4 e o PSD solicita a votação separada dos pontos 2 e 5. Sendo assim, adotaremos a seguinte metodologia: votaremos, primeiro, em conjunto os pontos 1, 3 e 4, depois o ponto 2 e, por último, o ponto 5.

1 Projeto de Resolução N.º 1241/XII/4ª Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados de Saúde Primários A criação do Serviço Nacional de Saúde representou um enorme passo em termos de civilização, foi uma porta que se abriu para os portugueses no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde. Com o Serviço Nacional de Saúde, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses. E se a saúde é um direito, que, aliás, a Constituição eleva a direito fundamental, o Serviço Nacional de Saúde constitui o instrumento adequado para materializar esse direito. Foi através do Serviço Nacional de Saúde que os portugueses puderam usufruir da cobertura de Cuidados de Saúde Primários, que se estendeu praticamente a todo o País. A importância dos Cuidados de Saúde Primários, que é, aliás reconhecida a nível internacional, deriva do facto de representarem o primeiro patamar no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos e pelo contributo absolutamente decisivo que os Cuidados de Saúde Primários têm dado para a excelente melhoria dos indicadores de saúde em Portugal. Sucede que os Governos, nomeadamente o Governo atual, têm vindo ao longo dos anos a proceder a preocupantes desinvestimentos nos Cuidados 2 de Saúde Primários, que por esse facto, têm vindo a diminuir a sua capacidade de resposta. Aliás, a situação que hoje se vive nas urgências hospitalares reflete muito claramente esse desinvestimento por parte do Governo num sector tão sensível como é a saúde. De facto o caos instalado nas urgências hospitalares, mais não é do que o resultado das politicas deste Governo para a Saúde. Perante um Governo que assenta a sua política de saúde em cortes cegos e encerramento de serviços de saúde, desde logo, de Cuidados de Saúde Primários, mais cedo ou mais tarde os resultados estariam a ser sentidos e vividos pelos Portugueses. E esses resultados, ao nível das urgências hospitalares, infelizmente, aí estão: Caos nas urgências hospitalares, cirurgias adiadas por falta de médicos e de camas, enfermarias sobrelotadas, doentes à espera “horas a fio” para serem atendidos, congestionamento de serviços, pacientes “amontoados” nas urgências por falta de camas para serem internados, tempos de espera absolutamente inaceitáveis, ambulâncias dos bombeiros retidas nas urgências por falta de camas e por fim, doentes que morrem enquanto esperam para serem vistos. Um verdadeiro drama, este, que os Portugueses estão atualmente a viver ao nível das urgências hospitalares. Um drama que tem origem no desinvestimento por parte do Governo no Serviço Nacional de Saúde, nas limitações impostas aos Hospitais para poderem contratar atempadamente profissionais de saúde, nas opções do Governo no que se refere ao recurso a Empresas de Trabalho Temporário, na contenção de custos e no encerramento de serviços de saúde que poderiam em muito contribuir para evitar o congestionamento das urgências hospitalares. E se é verdade que o problema que hoje se vive nas urgências hospitalares não se resolve apenas com o reforço dos Cuidados de Saúde Primários, também é verdade que este reforço contribuirá para diminuir substancialmente, no futuro, a dimensão que o problema das urgências hospitalares está a ganhar. 3 Neste contexto, para além da importância que os Cuidados de Saúde Primários representam ao nível do acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos, o reforço nos Cuidados de Saúde Primários contribuirá também para evitar a repetição do congestionamento que hoje se vive nas urgências hospitalares. Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Reforce os Cuidados de Saúde Primários, nomeadamente através da instituição de uma Rede de Cuidados de Saúde Primários, devidamente dotada de meios materiais e humanos, que cubra todo o território e consiga dar resposta às necessidades dos Portugueses no que se refere à prestação dos cuidados de saúde. Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2015 Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia