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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/XII/4.ª
MUNICIPALIZAÇÃO ESCOLAR IMPOSTA À CUSTA DA AUTONOMIA DAS
ESCOLAS
Aconselhava a sensatez que após a apresentação do Guião para a Reforma do Estado o
documento apresentado pelo vice-primeiro ministro Paulo Portas tivesse sido
diligentemente colocado na prateleira como mera curiosidade. Infelizmente as suas
lacunas qualitativas estavam em inversa proporção à vontade do governo em deixar a
sua marca no sistema educativo. Não se pode deixar de olhar para este processo dito de
municipalização sem o crivo da antecâmara da privatização de algumas escolas.
Com este ponto de partida, previsivelmente, as propostas de municipalização que o
governo tem avançado junto de algumas autarquias surgem no meio de uma enorme
nebulosa de conceitos e objetivos. Tem-se por certa a relação entre municipalização e
autonomia das escolas e a ideia base de que isso contribui para uma mirífica liberdade,
onde só é livre quem obedecer ao governo. É bom olhar para o concreto e desmistificar o
que merece uma discussão séria e pública.
Em três anos de governo, o conceito de autonomia escolar foi utilizado como mecanismo
de centralização de poder e simultânea desresponsabilização, afastando a discussão dos
verdadeiros problemas sentidos pelos alunos. Um autêntico passa-culpas para as escolas
por decisões e má gestão do governo por exemplo na colocação dos professores.
O centro de qualquer autonomia das escolas passa pelo seu orçamento. Ora, o projeto de
“Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências”, que o governo propõe às
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câmaras municipais, revela que a única margem orçamental possível será criada à custa
da diminuição de professores. A liberdade pedagógica, segundo este contrato, só teria
lugar através da diminuição de professores. Será impossível a uma comunidade escolar
procurar inovar o seu currículo porque o contrato não prevê qualquer disponibilidade
para reforço de meios que possam vir a ser necessários. A propalada garantia do
governo em que o município não terá influência na gestão do corpo docente não se
sustenta quando se percebe que a legislação sobre colocação de professores subordinará
indiretamente a “contratação de escola” aos “currículos flexíveis” resultantes da
municipalização das comunidades educativas. Quando se confere aos municípios a
competência de determinar 25% da estrutura curricular não se pode esperar outro
resultado que não a transformação da escola numa plataforma empregadora do
município, sem qualquer transparência ou democraticidade nos processos de concurso.
Neste contexto regulamentar, o governo introduz uma lógica de pretensos incentivos à
gestão autónoma que, na prática e da forma como estão estruturados, vão servir
unicamente como elemento de chantagem num sentido óbvio: a redução drástica do
número de efetivos nas escolas, docentes e não-docentes, precários ou não.
A proximidade com a comunidade escolar dos municípios, um argumento recorrente e
gasto, esconde pontos que deveriam ser discutidos: a relação das escolas com a
comunidade é uma questão de democracia. E isso é para levar a sério. No entanto, em
nenhum dos casos vindos a público se prevê que as assembleias das escolas tenham uma
única palavra vinculativa a dizer sobre o processo de municipalização. Pelo contrário.
Não só as propostas estão a ser tratadas diretamente com os presidentes de cada
município como o próprio processo corre o risco de nunca necessitar de uma palavra
das comunidades escolares que irão ser afetadas.
Por isso, a verdadeira discussão surge na escolha entre a municipalização do ensino ou o
reforço da autonomia das escolas . O previsível caciquismo a que a gestão do parque
escolar e corpo docente serão sujeitos numa escola totalmente dependente da respetiva
Câmara Municipal é um motivo de enormíssima preocupação.
Devemos sobretudo ter em conta os exemplos históricos já disponíveis sobre estas
políticas. Diane Ravitch, responsável por Educação nas administrações Bush (pai e filho)
nos Estados Unidos da América, uma académica que se admite conservadora e com
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publicações extensas sobre liberdade de escolha, gestão de mercado e autonomia das
escolas, chegou à conclusão de que, após 30 anos de municipalização agressiva, o mantra
da escolha serviu apenas para retirar os melhores alunos das escolas em bairros mais
pobres e, paralelamente, a autonomia subjugou as escolas à lógica da educação para
exames em vez de garantirem uma educação plena.
Numa alteração tão profunda da relação do Estado com as comunidades escolares seria
exigível algum debate público em vez do secretismo com que a municipalização está a
ser concretizada. Ninguém conhece verdadeiramente os critérios da municipalização
escolar proposta pelo governo, sendo apenas claro que variam conforme as negociações
entre governo e autarcas. Ninguém conhece o que significa exatamente uma direção
pedagógica municipalizada. Seria talvez necessário discutir primeiro se há curricula que
podem ser totalmente locais e quais as suas consequências em termos de manuais
escolares, gestão de professores e previsíveis discrepâncias de resultados entre alunos
de diferentes regiões. Mas nada disto existe no debate público.
O Bloco de Esquerda propõe por isso que suspenda o processo de municipalização em
negociação, que se anulem contratos já estabelecidos em respeito do princípio de
autonomia escolas, e se proceda a um debate público onde os conselhos gerais das
escolas possam intervir.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:
1 - A suspensão de qualquer negociação para uma transferência de competências de
gestão pedagógica para as câmaras municipais;
2 - Em caso de conclusão de contratos bilaterais entre administração central e
autarquias nesta matéria, promover a sua anulação com base na violação do princípio de
autonomia das escolas.
3 - Realização de um debate público sobre as vantagens e desvantagens da
municipalização do ensino a nível pedagógico, de impacto financeiro e impacto nos
recursos humanos.
Assembleia da República, 30 de janeiro de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
---
Publicação — DAR II série A — 13-14 — 29/01/2015
13 | II Série A - Número: 066 | 29 de Janeiro de 2015
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1234/XII (4.ª) MUNICIPALIZAÇÃO ESCOLAR IMPOSTA À CUSTA DA AUTONOMIA DAS ESCOLAS Aconselhava a sensatez que após a apresentação do Guião para a Reforma do Estado o documento apresentado pelo vice-primeiro ministro Paulo Portas tivesse sido diligentemente colocado na prateleira como mera curiosidade. Infelizmente as suas lacunas qualitativas estavam em inversa proporção à vontade do governo em deixar a sua marca no sistema educativo. Não se pode deixar de olhar para este processo dito de municipalização sem o crivo da antecâmara da privatização de algumas escolas.
Com este ponto de partida, previsivelmente, as propostas de municipalização que o governo tem avançado junto de algumas autarquias surgem no meio de uma enorme nebulosa de conceitos e objetivos. Tem-se por certa a relação entre municipalização e autonomia das escolas e a ideia base de que isso contribui para uma mirífica liberdade, onde só é livre quem obedecer ao governo. É bom olhar para o concreto e desmistificar o que merece uma discussão séria e pública.
Em três anos de governo, o conceito de autonomia escolar foi utilizado como mecanismo de centralização de poder e simultânea desresponsabilização, afastando a discussão dos verdadeiros problemas sentidos pelos alunos. Um autêntico passa-culpas para as escolas por decisões e má gestão do governo por exemplo na colocação dos professores.
O centro de qualquer autonomia das escolas passa pelo seu orçamento. Ora, o projeto de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências”, que o governo propõe ás càmaras municipais, revela que a única margem orçamental possível será criada à custa da diminuição de professores. A liberdade pedagógica, segundo este contrato, só teria lugar através da diminuição de professores. Será impossível a uma comunidade escolar procurar inovar o seu currículo porque o contrato não prevê qualquer disponibilidade para reforço de meios que possam vir a ser necessários. A propalada garantia do governo em que o município não terá influência na gestão do corpo docente não se sustenta quando se percebe que a legislação sobre colocação de professores subordinará indiretamente a “contratação de escola” aos “currículos flexíveis” resultantes da municipalização das comunidades educativas. Quando se confere aos municípios a competência de determinar 25% da estrutura curricular não se pode esperar outro resultado que não a transformação da escola numa plataforma empregadora do município, sem qualquer transparência ou democraticidade nos processos de concurso.
Neste contexto regulamentar, o governo introduz uma lógica de pretensos incentivos à gestão autónoma que, na prática e da forma como estão estruturados, vão servir unicamente como elemento de chantagem num sentido óbvio: a redução drástica do número de efetivos nas escolas, docentes e não-docentes, precários ou não.
A proximidade com a comunidade escolar dos municípios, um argumento recorrente e gasto, esconde pontos que deveriam ser discutidos: a relação das escolas com a comunidade é uma questão de democracia. E isso é para levar a sério. No entanto, em nenhum dos casos vindos a público se prevê que as assembleias das escolas tenham uma única palavra vinculativa a dizer sobre o processo de municipalização. Pelo contrário. Não só as propostas estão a ser tratadas diretamente com os presidentes de cada município como o próprio processo corre o risco de nunca necessitar de uma palavra das comunidades escolares que irão ser afetadas.
Por isso, a verdadeira discussão surge na escolha entre a municipalização do ensino ou o reforço da autonomia das escolas. O previsível caciquismo a que a gestão do parque escolar e corpo docente serão sujeitos numa escola totalmente dependente da respetiva Câmara Municipal é um motivo de enormíssima preocupação.
Devemos sobretudo ter em conta os exemplos históricos já disponíveis sobre estas políticas. Diane Ravitch, responsável por Educação nas administrações Bush (pai e filho) nos Estados Unidos da América, uma académica que se admite conservadora e com publicações extensas sobre liberdade de escolha, gestão de mercado e autonomia das escolas, chegou à conclusão de que, após 30 anos de municipalização agressiva, o mantra da escolha serviu apenas para retirar os melhores alunos das escolas em bairros mais pobres e, paralelamente, a autonomia subjugou as escolas à lógica da educação para exames em vez de garantirem uma educação plena.
Numa alteração tão profunda da relação do Estado com as comunidades escolares seria exigível algum debate público em vez do secretismo com que a municipalização está a ser concretizada. Ninguém conhece