Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1233/XII/4.ª APLICAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO RELATIVAMENTE AO ENQUDRAMENTO LEGAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL A publicação do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, é um marco decisivo para a introdução e implementação do conceito de Escola Inclusiva no sistema de ensino português. Os princípios da Declaração de Salamanca são hoje tidos por consensuais: «O princípio fundamental das escolas inclusivas consiste em todos os alunos aprenderem juntos, sempre que possível, independentemente das dificuldades e das diferenças que apresentam. Estas escolas devem reconhecer e satisfazer as necessidades diversas dos seus alunos, adaptando-se aos vários estilos e ritmos de aprendizagem, de modo a garantir um bom nível de educação para todos, através de currículos adequados, de uma boa organização escolar, de estratégias pedagógicas, de utilização de recursos e de uma cooperação com as respetivas comunidades. É preciso, portanto, um conjunto de apoios e de serviços para satisfazer o conjunto de necessidades especiais dentro da escola». No entanto, a sua implementação revelou problemas graves no Decreto-Lei, agravados pela subsequente legislação em vários aspetos. O Relatório Técnico de Políticas Públicas para Educação Especial, publicado pelo Conselho Nacional de Educação a pedido da Assembleia da República, expõe de forma clara os problemas do atual quadro normativo. Sobre os critérios de elegibilidade de alunos/as para medidas que correspondam a NEE considera o CNE: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 (…) a atual legislação deixa desamparado um conjunto considerável de alunos e alunas que manifestam necessidades educativas especiais e para os/as quais não é possível construir respostas educativas ajustadas, pela limitação imposta pelo quadro legal. Sobre a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) considera que (…) há técnicos/as, docentes, médicos/as), que ainda não dominam a linguagem e os conceitos deste instrumento de classificação, o que dificulta o seu entendimento e aplicação, bem como se verifica a inexistência de documentos de avaliação que apoiem a construção dos PEI. Sobre as condições para as escolas inclusivas deixa claro o desfasamento dos meios disponibilizados para cumprir a missão de inclusividade: (…) Este desfasamento reflete-se na clara desadequação do quadro normativo à real disponibilização de recursos, quer em quantidade quer em qualidade, os quais são disponibilizados às escolas e demais instituições parceiras. … e ainda que: (…) existem escolas que têm na sua população escolar alunos/as com NEE e não têm, em tempo útil, os recursos e profissionais que permitam dar resposta apropriada a essas crianças e jovens. Prossegue ainda com críticas à capacidade de desenvolvimento e implementação de respostas por parte das escolas e às deficiências na formação de profissionais e corpo docente. Perante este quadro de análise crítica, considera o Bloco de Esquerda necessário tomar em séria consideração as recomendações de alteração do quadro normativo em vigor sobre educação especial explanadas pelo CNE, tomando por isso a iniciativa de subscrever as alterações propostas relativamente ao enquadramento legal, tal como previsto pelo conselho. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 1 - Seja acautelada a situação das crianças a quem é autorizado o adiamento do ingresso na escolaridade, de forma a garantir as medidas de apoio através da intervenção precoce no(s) ano(s) de permanência adicional na educação pré-escolar e o cumprimento de 12 anos de escolaridade; 2 - Se proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, no que se refere ao desenvolvimento de: a. Medidas educativas temporárias que permitam responder às necessidades educativas especiais de caráter transitório, comprovadamente impeditivas do desenvolvimento de aprendizagens; b. Medidas de resposta a situações de alunos/as com dificuldades de aprendizagem específicas que comprovadamente impeçam a sua qualidade e desenvolvimento; c. Uma medida educativa adicional que permita a adaptação do currículo às necessidades educativas dos/as alunos/as, mais flexível do que a medida “adequações curriculares individuais” (prevista no artigo 18.º) mas menos restritiva do que o estabelecimento de um currículo específico individual (previsto no artigo 21.º); 3 - Seja acautelada a situação de crianças e jovens com NEE em momentos de avaliação externa das aprendizagens, permitindo a sua adequação às medidas educativas contempladas no PEI; 4 - Seja garantida a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos/as alunos/as com PEI e CEI e revista a Portaria 275-A/2012, de 11 de setembro. 5 - Reajuste o processo de referenciação dos alunos com NEE para critérios pedagógicos, determinando a CIF como ferramenta de análise clínica de saúde, de caráter supletivo mas não determinante ao processo de referenciação. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 11-12 — 29/01/2015 11 | II Série A - Número: 066 | 29 de Janeiro de 2015 Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 4 de dezembro de 2014, foi admitida a 9 de dezembro de 2014 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 28 de janeiro de 2015, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado Ivo Oliveira (PS) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Maria José Moreno (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 5. Houve uma segunda ronda de intervenções, tendo usado da palavra os mesmos Srs. Deputados. 6. O Sr. Deputado Ivo Oliveira (PS) encerrou o debate. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 28 de janeiro de 2015. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1233/XII (4.ª) APLICAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO RELATIVAMENTE AO ENQUADRAMENTO LEGAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL A publicação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, é um marco decisivo para a introdução e implementação do conceito de Escola Inclusiva no sistema de ensino português. Os princípios da Declaração de Salamanca são hoje tidos por consensuais: «O princípio fundamental das escolas inclusivas consiste em todos os alunos aprenderem juntos, sempre que possível, independentemente das dificuldades e das diferenças que apresentam. Estas escolas devem reconhecer e satisfazer as necessidades diversas dos seus alunos, adaptando-se aos vários estilos e ritmos de aprendizagem, de modo a garantir um bom nível de educação para todos, através de currículos adequados, de uma boa organização escolar, de estratégias pedagógicas, de utilização de recursos e de uma cooperação com as respetivas comunidades. É preciso, portanto, um conjunto de apoios e de serviços para satisfazer o conjunto de necessidades especiais dentro da escola». No entanto, a sua implementação revelou problemas graves no decreto-lei, agravados pela subsequente legislação em vários aspetos. O Relatório Técnico de Políticas Públicas para Educação Especial, publicado pelo Conselho Nacional de Educação a pedido da Assembleia da República, expõe de forma clara os problemas do atual quadro normativo. Sobre os critérios de elegibilidade de alunos/as para medidas que correspondam a NEE considera o CNE: (…) a atual legislação deixa desamparado um conjunto considerável de alunos e alunas que manifestam necessidades educativas especiais e para os/as quais não é possível construir respostas educativas ajustadas, pela limitação imposta pelo quadro legal. --- Apreciação — DAR I série — 40-45 — 06/02/2015 I SÉRIE — NÚMERO 46 certamente vamos sempre descobrir que a Madeira não é só um «Jardim», tem floresta Laurissilva, tem levadas… Não é só um «Jardim», tem muitas outras coisas. Aplausos do BE. O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas é, sobretudo, um jardim! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, inscrevi-me apenas para fazer um remate final e talvez para partilhar com as Sr.as e os Srs. Deputados que, quando o coletivo de Os Verdes da Madeira dirigiu o desafio a este Grupo Parlamentar para a apresentação deste projeto de resolução que visava o apoio à candidatura das levadas da Madeira a património da humanidade, nós nem olhámos para trás. De facto, pela proposta que Os Verdes da Madeira fizeram ao Grupo Parlamentar «Os Verdes» ficou muito visível o significado que estas levadas têm para a Região e para as suas gentes. Como aqui foi bem lembrado, consideramos que a classificação destas levadas como património da humanidade é, talvez, a melhor forma de homenagear o trabalho, a tenacidade, a clarividência do povo da Madeira e de todos os que contribuíram para a sua construção, na qual alguns perderam a vida. Mesmo a terminar, diria, Sr.ª Presidente, que, num momento em que a coragem é, talvez, a maior necessidade para o povo português, esta homenagem faz todo o sentido. Por isso, o apelo de Os Verdes é, de facto, para que unamos todos os esforços para a classificação das levadas da Madeira como património da humanidade. Quero também reconhecer aqui as palavras justas que todos os grupos parlamentares dirigiram relativamente às levadas da Madeira. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluída a apreciação do projeto de resolução n.º 1240/XII (4.ª), vamos passar à apreciação da petição n.º 415/XII (3.ª) — Apresentada pela Plataforma Associação de Pais pela Inclusão, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a inclusão de todos os alunos com necessidades educativas especiais (NEE) e/ou deficiência no sistema educativo português e a revogação da Portaria n.º 275-A/2012), em conjunto com os projetos de resolução n.os 1233/XII (4.ª) — Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial (BE), 1235/XII (4.ª) — Em defesa da escola pública inclusiva para todos (PCP), 1237/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais (PSD e CDS-PP) e 1238/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da Portaria n.º 275-A/2012, de 7 de janeiro, nomeadamente no que respeita à composição das turmas, à distribuição da carga horária entre escola e instituição e ao impacto das suas premissas na efetiva integração do aluno na vida pós- escolar (PS). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar a iniciativa cidadã da Plataforma Associações de Pais pela Inclusão. Eles trazem-nos um problema premente, já o debateram na Comissão de Educação, tem-se feito eco em todo o lado, que é o facto de esta Portaria n.º 275-A/2012 prever um sistema de acompanhamento de alunos e alunas com necessidades educativas especiais que faz uma descontinuidade pedagógica experiencial em relação àquilo que era o trajeto e o percurso anteriores. O percurso e o trajeto anteriores de alunos e alunas com necessidades educativas especiais já é complicado, é uma outra matéria, mas aquilo que acontece é que, em relação a um currículo de 25 horas, apenas cinco horas são garantidamente em escola regular e isso cria uma desadaptação completa em relação --- Votação Deliberação — DAR I série — 07/02/2015 Sábado, 7 de fevereiro de 2015 I Série — Número 47 XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) REUNIÃOPLENÁRIADE6DEFEVEREIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 105 a 107/XII (4.ª), dos projetos de resolução n. os 1249 e 1250/XII (4.ª) e do projeto de lei n.º 769/XII (4.ª). Foram discutidas em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 271/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n. os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido, 272/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, e 274/XII (4.ª) — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, que foram aprovadas. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados António Gameiro (PS), Francisca Almeida (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE) e João Lobo (PSD). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 273/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Usaram da palavra, a diverso título, a Ministra da Justiça e os Deputados Jorge Lacão (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Paulo Simões Ribeiro (PSD). Entretanto, após terem usado da palavra os Deputados Jorge Lacão (PS), que pediu a baixa à 1.ª Comissão, sem votação, para nova apreciação por 15 dias, da proposta de lei n.º 273/XII (4.ª) e Luís Montenegro (PSD) e de a Presidente ter informado que o Governo não dava autorização para que o diploma baixasse à Comissão sem votação, a proposta de lei foi aprovada, na generalidade.