Reorganização funcional da rede de serviços de urgência

2 | II Série A - Número: 066 | 29 de Janeiro de 2015 PROJETO DE LEI N.O 763/XII (4.ª) REORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA REDE DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA Exposição de motivos Nas últimas semanas têm-se sucedido as notícias dando conta das imensas dificuldades vividas nas urgências hospitalares em Portugal: serviços sobrelotados, doentes que aguardam horas e horas por atendimento, profissionais extenuados, falta de espaço nos serviços, doentes internados em macas nos corredores são realidades que estão a ocorrer cada vez com mais frequência um pouco por todo o país. Chegámos ao absurdo de ver filas de ambulâncias em espera, paralisando as corporações de Bombeiros, que assim, ficam impedidos de responder a outras situações de urgência. Esta situação demonstra a degradação da qualidade das urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), consequência das políticas de austeridade deste governo que podem até poupar euros mas que não poupam vidas. Esta degradação da qualidade leva a que os doentes aguardem horas num serviço de urgência, e que, nalguns casos, essa espera culmine com a sua morte enquanto aguardam atendimento, o que é absolutamente intolerável. Este panorama agrava-se no inverno mas a desorganização dos serviços de urgência, o seu mau funcionamento e os tempos de espera cada vez mais prolongados são permanentes e constantes ao longo de todo o ano. O inverno e as gripes próprias da época não são responsáveis pela degradação dos serviços de urgência hospitalares, apenas agravam os problemas e as dificuldades que condicionam a resposta daqueles serviços. A crise das urgências não é um problema sazonal. A sobrelotação dos serviços de urgência e as longas horas de espera são o resultado mais visível dos cortes praticados no SNS pelo ministro Paulo Macedo quer nos hospitais quer nos centros de saúde. Nos hospitais, cortando nas equipas e no número de camas disponíveis. Nos centros de saúde, reduzindo horários e consultas. Em três anos e meio Paulo Macedo bateu todos os recordes: o mais baixo financiamento para o SNS, os maiores cortes na contratação de profissionais - médicos, enfermeiros e técnicos - a maior redução de horas extraordinárias, o maior número de serviços encerrados (urgências, SAPs, extensões de centros de saúde, serviços e unidades hospitalares), a maior redução nas equipas escaladas para as urgências, o maior corte nos meios de emergência, a maior redução no horário de funcionamento dos centros de saúde. Os cortes de Paulo Macedo sangraram as urgências hospitalares daquilo que as faz funcionar bem e com eficácia: os profissionais de saúde. As equipas escaladas para as urgências estão reduzidas ao mínimo, faltam médicos, enfermeiros e técnicos em número suficiente para garantir um atendimento a tempo e horas e de qualidade. Este problema agrava-se nos centros urbanos onde não existem urgências básicas e a população não tem outra alternativa que não seja dirigir-se à urgência hospitalar (polivalente ou médico-cirúrgica): se os centros de saúde não garantem atender os utentes no dia em que eles adoecem e precisam de consulta, se não há uma urgência básica onde possam dirigir-se, então, aos doentes não resta outra solução que não seja a urgência do hospital mais próximo. A ausência de resposta ao nível dos centros de saúde gera um fluxo intenso de doentes para as urgências hospitalares, um fluxo muito superior à capacidade de resposta das desfalcadas equipas dessas urgências. A escassez de profissionais impede que as urgências hospitalares satisfaçam essa procura intensa num tempo aceitável e o resultado é a sistemática acumulação de doentes, longas horas de espera e défices na qualidade da assistência prestada. Às urgências hospitalares chegam dois tipos de doentes que, apesar de necessitarem de cuidados muito distintos, se juntam e acumulam no mesmo serviço e no mesmo espaço: os que precisam de uma resposta mais diferenciada e muito urgente ou mesmo emergente e muitos outros que requerem apenas cuidados básicos, uma assistência mais simples mas pronta. Situações clínicas diferentes requerem respostas, serviços, espaços e equipas diferentes. A mistura que hoje se verifica nas urgências hospitalares - sobretudo em momentos de grande sobrecarga - é um fator de perturbação do seu funcionamento, desorganiza e atrasa a prestação de cuidados.

20 DE FEVEREIRO DE 2015 13 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP saúda as posições que foram manifestadas e a possibilidade de, aprovando os projetos de lei, podermos, em sede de especialidade, afinar algumas questões. Em concreto, o que se tem verificado é que o enquadramento legal que existe não tem evitado um conjunto de situações difíceis, como aliás foi reconhecido por todos. Penso que notícias como as que dizem «continuam à espera da lei para poderem ser viúvas», «nem a propriedade do carro pode mudar», «estão desparecidos, apesar de se saber que os cadáveres estão no fundo do mar dentro do barco» não podem continuar a aparecer nos nossos jornais. Por isso, temos de fazer alguma coisa para alterar esta situação. Como já tinha referido, em sede de especialidade podemos resolver pequenas divergências que existam, tendo em conta que, no essencial, estamos de acordo relativamente a esta matéria. Por último, gostaria de referir que o PCP fica muito satisfeito por poder dar este contributo para aliviar as dificuldades destas famílias que perderam os seus entes queridos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, este ponto relativo à discussão dos projetos de lei n.os 426/XII (2.ª), 778/XII (4.ª) e 781/XII (4.ª), que serão votados amanhã, no período regimental de votações. Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 763/XII (4.ª) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE) e 780/XII (4.ª) — Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS) em conjunto com o projeto de resolução n.º 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os serviços de urgência dos hospitais têm evidenciado as dificuldades crescentes do Serviço Nacional de Saúde em responder às necessidades das populações. Verdadeiro caos; bloqueio nos atendimentos; profissionais extenuados; horas e horas de espera pelo primeiro atendimento; agravamento das condições clínicas dos utentes, enquanto esperam para serem vistos pela primeira vez pelo médico; demissões em bloco de diretores de serviços em hospitais, como o Garcia de Orta e o Amadora Sintra, alegando que está em causa a qualidade do serviço prestado: estes são apenas alguns exemplos e aspetos que caraterizam a situação que todos e todas sabemos que existe e que necessita de uma solução. O Bloco de Esquerda reforçou a sua convicção sobre a necessidade de se proceder a uma alteração na organização da rede de serviços de urgência que pode contribuir para desbloquear muitas situações e melhorar o serviço aos utentes. Segundo dados oficiais, 46% dos utentes que procuram as urgências hospitalares correspondem a situações classificadas como não urgentes, os «verdes» e «azuis» na Triagem de Manchester. É sobre este grupo de utentes que incide a nossa proposta. Não são doentes urgentes, mas estão doentes, e, se não forem atendidos, até podem passar a urgentes. Situações clínicas diferentes requerem respostas, serviços, espaços e equipas diferentes. A mistura que hoje se verifica nas urgências hospitalares, sobretudo em momentos de grande sobrecarga, é um fator de perturbação do seu funcionamento. A alteração que propomos é concreta: onde existe uma urgência médico-cirúrgica ou polivalente deve existir uma urgência básica. É uma experiência já testada, inclusivamente com sucesso, em algumas unidades hospitalares, e defendemos que esta questão e forma de organização devem ser alargadas. Resolve tudo?

I SÉRIE — NÚMERO 53 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, subscrito, respetivamente, pelo PCP, PS e BE, no sentido de os projetos de lei n.os 426/XII (2.ª) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.ª) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) e 781/XII (4.ª) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE) baixarem, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à 1.ª Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os três projetos de lei baixam à 1.ª Comissão, pelo prazo de 30 dias. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 763/XII (4.ª) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 780/XII (4.ª) — Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e a Sr.ª Deputada Isabel Moreira entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1266/XII (4.ª) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 763/XII/4.ª REORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA REDE DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA Exposição de motivos Nas últimas semanas têm-se sucedido as notícias dando conta das imensas dificuldades vividas nas urgências hospitalares em Portugal: serviços sobrelotados, doentes que aguardam horas e horas por atendimento, profissionais extenuados, falta de espaço nos serviços, doentes internados em macas nos corredores são realidades que estão a ocorrer cada vez com mais frequência um pouco por todo o país. Chegámos ao absurdo de ver filas de ambulâncias em espera, paralisando as corporações de Bombeiros, que assim, ficam impedidos de responder a outras situações de urgência. Esta situação demonstra a degradação da qualidade das urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), consequência das políticas de austeridade deste governo que podem até poupar euros mas que não poupam vidas. Esta degradação da qualidade leva a que os doentes aguardem horas num serviço de urgência, e que, nalguns casos, essa espera culmine com a sua morte enquanto aguardam atendimento, o que é absolutamente intolerável. Este panorama agrava-se no inverno mas a desorganização dos serviços de urgência, o seu mau funcionamento e os tempos de espera cada vez mais prolongados são permanentes e constantes ao longo de todo o ano. O inverno e as gripes próprias da época não são responsáveis pela degradação dos serviços de urgência hospitalares, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 apenas agravam os problemas e as dificuldades que condicionam a resposta daqueles serviços. A crise das urgências não é um problema sazonal. A sobrelotação dos serviços de urgência e as longas horas de espera são o resultado mais visível dos cortes praticados no SNS pelo ministro Paulo Macedo quer nos hospitais quer nos centros de saúde. Nos hospitais, cortando nas equipas e no número de camas disponíveis. Nos centros de saúde, reduzindo horários e consultas. Em três anos e meio Paulo Macedo bateu todos os recordes: o mais baixo financiamento para o SNS, os maiores cortes na contratação de profissionais - médicos, enfermeiros e técnicos - a maior redução de horas extraordinárias, o maior número de serviços encerrados (urgências, SAPs, extensões de centros de saúde, serviços e unidades hospitalares), a maior redução nas equipas escaladas para as urgências, o maior corte nos meios de emergência, a maior redução no horário de funcionamento dos centros de saúde. Os cortes de Paulo Macedo sangraram as urgências hospitalares daquilo que as faz funcionar bem e com eficácia: os profissionais de saúde. As equipas escaladas para as urgências estão reduzidas ao mínimo, faltam médicos, enfermeiros e técnicos em número suficiente para garantir um atendimento a tempo e horas e de qualidade. Este problema agrava-se nos centros urbanos onde não existem urgências básicas e a população não tem outra alternativa que não seja dirigir-se à urgência hospitalar (polivalente ou médico-cirúrgica): se os centros de saúde não garantem atender os utentes no dia em que eles adoecem e precisam de consulta, se não há uma urgência básica onde possam dirigir-se, então, aos doentes não resta outra solução que não seja a urgência do hospital mais próximo. A ausência de resposta ao nível dos centros de saúde gera um fluxo intenso de doentes para as urgências hospitalares, um fluxo muito superior à capacidade de resposta das desfalcadas equipas dessas urgências. A escassez de profissionais impede que as urgências hospitalares satisfaçam essa procura intensa num tempo aceitável e o resultado é a sistemática acumulação de doentes, longas horas de espera e défices na qualidade da assistência prestada. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Às urgências hospitalares chegam dois tipos de doentes que, apesar de necessitarem de cuidados muito distintos, se juntam e acumulam no mesmo serviço e no mesmo espaço: os que precisam de uma resposta mais diferenciada e muito urgente ou mesmo emergente e muitos outros que requerem apenas cuidados básicos, uma assistência mais simples mas pronta. Situações clínicas diferentes requerem respostas, serviços, espaços e equipas diferentes. A mistura que hoje se verifica nas urgências hospitalares - sobretudo em momentos de grande sobrecarga - é um fator de perturbação do seu funcionamento, desorganiza e atrasa a prestação de cuidados. Numa urgência hospitalar o critério de atendimento só pode ser a gravidade clínica e não a ordem de chegada. Com equipas reduzidas e perante a avalanche de doentes, as equipas de serviço nas urgências hospitalares atendem as situações mais graves – e mesmo assim, nalguns casos, já muito fora do tempo clinicamente aceitável – e deixam em espera todas as outras situações que a triagem não tenha identificado como prioritárias e que são em número muito elevado: segundo dados oficiais, são 46% dos que procuram as urgências hospitalares e correspondem aos verdes e azuis, classificados como não urgentes. Significa isto que, hoje e com este modelo, sem acesso no próprio dia a uma consulta no centro de saúde e com equipas reduzidas ao mínimo nas urgências pelos cortes impostos pelo governo, um elevadíssimo número de doentes não encontra nas urgências hospitalares a resposta que procura para o seu caso porque, simplesmente, as equipas de serviço não dispõem nem de tempo nem de condições para assistir outros doentes que não os mais prioritários, os mais graves. Hoje, nas urgências hospitalares, excluindo os casos mais graves, o doente vai à procura de assistência e o que encontra é uma longa espera por cuidados que podia e devia encontrar noutros serviços menos diferenciados mas de resposta mais pronta e rápida. São 46% os doentes que sofrem as consequências desta situação e que não encontram a resposta de que precisam nas urgências hospitalares. Estes utentes são colocados em espera e atendidos exatamente nos mesmos espaços que utentes urgentes e pelos mesmos médicos, quando beneficiariam do atendimento por médicos de medicina geral e familiar, em espaço próprio, e libertando os recursos da urgência polivalente ou médico-cirúrgica para os utentes mais urgentes. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 O Despacho n.º 5414/2008 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 42, de 28 de fevereiro, definiu e classificou os serviços que constituem os pontos da Rede de Referenciação de Urgência/Emergência. De acordo com este Despacho, não existem serviços de urgência básica (SUB) nos grandes centros urbanos, nomeadamente, Lisboa, Porto, Coimbra… A criação nos hospitais de serviços de urgência básica associados às urgências polivalentes ou médico-cirúrgicas é uma forma de atender às necessidades de 46% dos utentes de forma mais rápida e adequada, descongestionando, simultaneamente, os serviços de urgência mais diferenciados. Os utentes passam a dispor, no mesmo local, de serviços de urgência com diferentes níveis de diferenciação, para os quais seriam encaminhados, após triagem, consoante o seu grau de gravidade. As unidades de saúde também fariam uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis, alocando-os consoante a gravidade dos utentes atendidos, o que, por sua vez, lhes permitira dar uma resposta mais rápida e mais adequada a cada situação. É esta alteração que o Bloco de Esquerda propõe no presente projeto de lei. O Governo anunciou agora medidas para responder à situação de verdadeiro caos que se vive nos serviços de urgência. Medidas tardias e que não tocam no que é essencial – os cortes no financiamento e a redução de profissionais. Mudar o modelo e investir nas equipas são medidas indispensáveis para responder à situação de 46% dos cidadãos que não encontram solução para o seu problema de saúde nos serviços de urgência hospitalar. A proposta do BE faz parte da solução e significa uma melhoria nas condições de atendimento nas urgências. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma estabelece a reorganização funcional da rede de serviços de urgência. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 Artigo 2.º Criação de novos serviços de urgência básica 1 - Todos os pontos da Rede de Referenciação de Urgência/Emergência classificados como serviços hospitalares de urgência polivalente e médico-cirúrgica passam a dispor de um serviço de urgência básica, a funcionar de forma articulada e integrada, e instalado em espaço próprio do respetivo hospital. 2 - O disposto no número anterior também se aplica aos centros hospitalares que disponham de urgência polivalente ou médico-cirúrgica e não pode prejudicar o funcionamento dos serviços de urgência básicas eventualmente instalados noutras unidades hospitalares do respetivo centro hospitalar. 3 - Os serviços de urgência básica a criar, ao abrigo do número 1, obedecem com as devidas adaptações ao disposto no Despacho n.º 10319/2014. Artigo 3.º Regulamentação O Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação. Assembleia da República, 23 de janeiro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,