Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações

Projeto de Resolução nº 1215/XII/4ª Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações A Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa, foi colocada ao serviço da população em Janeiro de 2011, após a conclusão da 1ª fase da obra programada, na sequência de um protocolo assinado entre a então Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e a Câmara Municipal de Lisboa. Esse protocolo previa uma 2ª fase de obras, para conclusão deste estabelecimento de ensino e indo ao encontro das necessidades da população, numa área em expansão e em que o número de crianças em idade escolar tem vindo a aumentar. É consabido que as famílias têm vindo a ser confrontadas com a necessidade de procurarem alternativas a uma promessa que constituiu o protocolo firmado e divulgado, para um espaço físico identificado, mas não adquirido ou disponibilizado – uma promessa de 2010, sem plano de execução e sem suporte financeiro. É, também, reconhecido o enorme esforço e diligência do Agrupamento de Escolas Eça de Queiroz, que integra a Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações, assim como da Junta de Freguesia do Parque das Nações e da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica e Jardim de Infância Parque das Nações. Sendo certo que o Governo assumiu a inscrição no Orçamento de Estado para o corrente ano, tal como o fez nos de 2013 e 2014, de verba para a execução da 2ª fase da obra da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações, impõe-se que sejam criadas as condições necessárias à sua concretização, de modo a dar resposta a necessidades e aspirações das populações. Em resposta ao pedido de informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura dirigido ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a Petição nº 4077XII/3ª – “Solicitam a construção urgente da 2ª fase da Escola Parque das Nações”, foi dado conhecimento de que persistem matérias de foro jurídico não esclarecidas, que se têm prolongado e que têm vindo a condicionar a concretização desta aspiração, pelo que urge dirimi-las, no cumprimento da lei para que a 2ª fase da obra seja uma realidade. Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que: 1 – O Ministério da Educação e Ciência envide esforços para que se concretize a disponibilização do terreno essencial ao cumprimento do desiderato que é a construção da 2ª fase da obra da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações; 2 – Após a resolução das questões jurídicas que têm impedido a concretização da obra, se proceda à 2ª fase da construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2015 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 88-89 — 09/01/2015 88 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015 O PCP defende que, além do urgente desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim, o Governo deve promover a realização de um estudo para encontrar, se possível, soluções técnicas capazes de impedir ou pelo menos mitigar este problema estrutural do crónico assoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1- Promova com urgência, o adequado e suficiente desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim. 2- Estabeleça um calendário que garanta o início da obra durante o ano de 2015. 3- Promova a realização de um estudo para encontrar, se possível, soluções técnicas que impeçam ou pelo menos mitiguem o assoreamento deste porto de pesca e proceda à sua implementação. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2015. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — David Costa — Miguel Tiago — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1215/XII (4.ª) CONSTRUÇÃO DA ESCOLA BÁSICA INTEGRADA COM JARDIM DE INFÂNCIA PARQUE DAS NAÇÕES A Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa, foi colocada ao serviço da população em Janeiro de 2011, após a conclusão da 1..ª fase da obra programada, na sequência de um protocolo assinado entre a então Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e a Câmara Municipal de Lisboa. Esse protocolo previa uma 2.ª fase de obras, para conclusão deste estabelecimento de ensino e indo ao encontro das necessidades da população, numa área em expansão e em que o número de crianças em idade escolar tem vindo a aumentar. É consabido que as famílias têm vindo a ser confrontadas com a necessidade de procurarem alternativas a uma promessa que constituiu o protocolo firmado e divulgado, para um espaço físico identificado, mas não adquirido ou disponibilizado – uma promessa de 2010, sem plano de execução e sem suporte financeiro. É, também, reconhecido o enorme esforço e diligência do Agrupamento de Escolas Eça de Queiroz, que integra a Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações, assim como da Junta de Freguesia do Parque das Nações e da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica e Jardim de Infância Parque das Nações. Sendo certo que o Governo assumiu a inscrição no Orçamento de Estado para o corrente ano, tal como o fez nos de 2013 e 2014, de verba para a execução da 2.ª fase da obra da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações, impõe-se que sejam criadas as condições necessárias à sua concretização, de modo a dar resposta a necessidades e aspirações das populações. Em resposta ao pedido de informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura dirigido ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a Petição n.º 4077XII (3.ª) – “Solicitam a construção urgente da 2ª fase da Escola Parque das Nações”, foi dado conhecimento de que persistem matçrias de foro jurídico não esclarecidas, que se têm prolongado e que têm vindo a condicionar a concretização desta aspiração, pelo que urge dirimi-las, no cumprimento da lei para que a 2.ª fase da obra seja uma realidade. Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que: --- Apreciação — DAR I série — 20-26 — 16/01/2015 I SÉRIE — NÚMERO 38 naturalmente, acompanhamos, no que se refere às leis eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre este ponto, pelo que vamos passar ao ponto seguinte, e último, da nossa ordem de trabalhos. Vamos, então, proceder à apreciação conjunta da petição n.º 407/XII (3.ª) — Apresentada pela APEPN — Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e Jardim de Infância Parque das Nações, solicitando que a Assembleia da República aprove uma tomada de posição perante o Ministro da Educação e Ciência para que se dê início imediato à construção urgente da segunda fase da Escola Parque das Nações, e dos projetos de resolução n.os 1123/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que conclua a segunda fase de construção da Escola Básica do Parque das Nações e assegure as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento (PCP), 1075/XII (3.ª) — Pela conclusão da escola básica integrada do Parque das Nações (BE), 1180/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da segunda fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa (Os Verdes) e 1215/XII (4.ª) — Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda os peticionários aqui presentes e os cidadãos subscritores da petição que hoje é aqui discutida e que conta com mais de 4000 assinaturas. Ao invés de trabalhar para a atenuação das desigualdades e garantir a igualdade de oportunidades para todos os estudantes em todos os níveis de ensino, este Governo PSD/CDS encerra, não investe nem reforça a rede pública de estabelecimentos de ensino e financia escolas privadas, tal como promove a escola dual, estimulando uma maior elitização do ensino público. Entre 2011 e 2014, o Governo PSD/CDS aplicou um corte no financiamento público do ensino básico e secundário de 1327 milhões de euros. Obviamente, estes cortes têm implicações concretas na qualidade do ensino e nas condições materiais e humanas das escolas. Criando este cenário de negação das condições materiais adequadas na escola pública, conjugado com a falta de resposta pública da rede escolar no concelho de Lisboa, face às necessidades identificadas, o Governo PSD/CDS favorece claramente a escola privada. A Escola Básica do Parque das Nações entrou em funcionamento em janeiro de 2011, com a perspetiva de uma segunda fase de construção, da responsabilidade do Ministério da Educação, com vista à construção de salas de aula para os 2.º e 3.º ciclos, espaços desportivos, refeitório e demais espaços comuns. A Carta Educativa de Lisboa, homologada pelo Ministério da Educação e Ciência, previa a construção de uma escola básica integrada no Parque das Nações, no horizonte temporal 2009/2011. Quatro anos depois, o Governo não cumpriu com a sua responsabilidade. Atualmente, a referida Escola encontra-se sobrelotada, face às condições físicas existentes, situação com reflexos e impactos muito negativos nas condições materiais e, consequentemente, nas condições pedagógicas. Não existe espaço para lecionar expressão física e mesmo o pequeno recreio só tem capacidade para quatro turmas em simultâneo. Cumpre também referir que a inexistência de um refeitório obriga os alunos a tomarem as refeições em salas improvisadas ou mesmo no corredor, com prejuízo para o normal funcionamento da Escola. O PCP considera urgente o início da segunda fase das obras de construção desta Escola, pois a situação atual coloca em causa as condições de frequência adequadas e o bem-estar dos alunos, professores e funcionários. A verba referente à construção da segunda fase encontra-se prevista em sede de Orçamento do Estado, pelo que é gravíssimo que o Governo PSD/CDS não proceda ao início das referidas obras. --- Votação Deliberação — DAR I série — 32-32 — 17/01/2015 I SÉRIE — NÚMERO 39 A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Sr. Deputado André Pardal, tem a palavra. O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que eu e os Srs. Deputados Joaquim Ponte, António Prôa e Gabriel Côrte-Real Goucha vamos apresentar uma declaração de voto sobre os projetos de lei que acabámos de votar. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado. Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, tem a palavra. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre o conjunto de projetos de lei relativos aos feriados. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 164/XII (2.ª) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1123/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que conclua a segunda fase de construção da Escola Básica do Parque das Nações e assegure as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1075/XII (3.ª) — Pela conclusão da escola básica integrada do Parque das Nações (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1180/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da segunda fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, votamos o projeto de resolução n.º 1215/XII (4.ª) — Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.