Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que "aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A."

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Apreciação Parlamentar n.º 129/XII/4.ª Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que «aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.» Publicado em Diário da República n.º 248, Série I, de 24 de dezembro de 2014 O decreto-lei em apreço constitui a peça legislativa que dá suporte à terceira tentativa dos governos da política de direita para privatizar a TAP. A TAP é o maior exportador nacional, com mais de dois mil milhões de euros em vendas ao exterior, assegurando mais de sete mil postos de trabalho diretos na companhia aérea e, no seu conjunto, mais de doze mil postos de trabalho diretos no Grupo TAP; sendo ainda responsável por, pelo menos, mais dez mil postos de trabalho indiretos. Trata-se de uma empresa que faz entrar anualmente na Segurança Social quase 100 milhões de euros só da TAP SA, e faz entrar quase outro tanto no Orçamento de Estado via IRS, uma Empresa que prestigia o país, e que, além disso, é fator de soberania. Não se trata apenas do muito que se coloca em risco com a privatização da TAP, que implicaria a destruição da empresa no curto ou médio prazo. Trata-se igualmente do muito mais que a Empresa pode dar ao país se devidamente apoiada. É urgente inverter esta política do Governo que continua fixada na privatização da TAP, considerar a empresa como o ativo estratégico que é, e apoiá-la de todas as formas necessárias. A privatização da TAP é um velho objetivo que as multinacionais europeias têm tentado impor ao nosso país, num quadro de concentração monopolista que está a ser imposto aos povos da Europa, num processo mais vasto que é a causa e não a solução dos problemas nacionais. Importa registar que, à semelhança do que sucedeu em 2012, também agora o decreto-lei publicado inscreve esta operação numa perspetiva que retoma e relança o processo iniciado em 1998 pelo então Governo PS/Guterres. Nessa altura era apresentada a decisão de privatizar a TAP e vendê-la à Swissair como uma medida supostamente inadiável e incontornável, que teria de concretizar-se sob pena de encerramento da companhia. Ora, se essa privatização e integração da TAP na Swissair tivesse avançado, hoje não existiria a TAP: teria sido extinta no processo de falência da companhia suíça, tal como sucedeu então com a belga Sabena (que, ao contrário da TAP, prosseguiu com o negócio com a Swissair até ao fim). Ora, esta experiência concreta vem desmascarar a mistificação que tem sido difundida pelo Governo – e agora novamente expressa no preâmbulo do decreto-lei em apreço – quanto à suposta garantia de «respeitar a importância estratégica do chamado “hub” de Lisboa». É que o “hub” de Lisboa, tal como tudo o resto, teria simplesmente desaparecido caso a TAP deixasse de existir, e é esse o risco que se coloca se a companhia for entregue aos interesses de grupos económicos. Também nesta matéria a demagogia cai pela base: só o caracter público da TAP garante o hub. A experiência recente da Iberia, desmentindo todas as garantias e compromissos sobre o hub de Madrid, é de resto só por si também esclarecedora o suficiente. Tal como o PCP sempre tem afirmado, a TAP não é uma empresa qualquer. Atente-se, por exemplo, no seu papel e no seu contributo para o desenvolvimento e para a sobrevivência das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Sendo estas regiões insulares distantes e ultraperiféricas, os transportes aéreos são um cordão umbilical essencial. E a TAP tem, desde muito cedo, a sua quota-parte de mérito e de importância na garantia da ligação das Regiões Autónomas ao mundo, no combate ao isolamento e atuando como agente de coesão territorial. O papel da transportadora aérea nacional deve ser valorizado pelo seu caráter estratégico para o desenvolvimento regional e nacional. Privatizar a TAP traria gravíssimas consequências, não só para a empresa e para os seus trabalhadores e suas famílias, mas igualmente para os utentes, que dependem de um serviço público essencial como aquele que é prestado pela transportadora aérea nacional. Desta vez foi o próprio Governo a reforçar esta ideia, ao avançar com argumentos, supostamente para justificar a ilegal e antidemocrática requisição civil decretada contra a Greve dos trabalhadores da TAP, que evidenciam na verdade as razões de sobra para não privatizar a companhia e antes mantê-la na esfera pública. Aliás, as palavras proferidas pelo Ministro da Economia na Assembleia da República vieram demonstrar que até para este Governo é impossível fundamentar a privatização da TAP. A recente audição sobre esta matéria concreta aconteceu na Comissão de Economia, por iniciativa do PCP, e ficou marcada pelas declarações do Ministro desvalorizando a suposta necessidade fundamental e incontornável da privatização. Existem soluções para a capitalização da empresa, como para a resolução dos restantes problemas da TAP. Basta uma gestão pública vinculada aos interesses nacionais – conforme o PCP propôs recentemente na Assembleia da República, com o Projeto de Resolução N.º 1150/XII apresentando medidas para defender e melhorar o funcionamento e operacionalidade da TAP. O PCP defende que sejam libertadas as empresas públicas, e nomeadamente a TAP, das restrições à gestão atualmente impostas pelo Governo. Que se apoie a TAP na resolução do problema da ex-VEM, agora designada Manutenção Brasil. Que se invista na Manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal e as instalações. Que se ponha termo à instabilidade no Handling/Assistência em Escala e se reforce a ligação da SPdH à TAP. Que sejam resolvidas as necessidades de capitalização da TAP. Que se acabe com o favorecimento e financiamento público às companhias concorrentes à TAP. Para o PCP, à semelhança do acontecido com a privatização de outras empresas estratégicas, como o caso exemplar da liquidação em curso da PT mostra, a privatização da TAP representaria no curto, médio prazo a sua destruição. A privatização da TAP poderá ser um bom negócio para os grupos económicos nacionais e estrangeiros, mas não o é seguramente para o país. Desde o anúncio desta nova tentativa de privatização, tem crescido enormemente o número daqueles que se posicionam pela defesa da TAP, contra a sua privatização. O Governo está cada vez mais isolado e fragilizado. E a continuação da luta acabará por derrotar o Governo e impedir a criminosa privatização da TAP. As novas ações de luta já anunciadas são um importante sinal da determinação de resistir à destruição das empresas do Grupo TAP, de que se pode destacar, para além da própria TAP, a SPdH, as Lojas Francas de Portugal, a PGA Portugália Airlines ou a Cateringpor. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que «aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.» , publicado no Diário da República n.º 248, 1.ª Série. Assembleia da República, 26 de dezembro de 2014 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série B — 4-5 — 10/01/2015 II SÉRIE-B — NÚMERO 21 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 129/XII (4.ª) DECRETO-LEI N.º 181-A/2014, DE 24 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO INDIRETA DO CAPITAL SOCIAL DA TAP, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA O Decreto-Lei em apreço constitui a peça legislativa que dá suporte à terceira tentativa dos governos da política de direita para privatizar a TAP. A TAP é o maior exportador nacional, com mais de dois mil milhões de euros em vendas ao exterior, assegurando mais de sete mil postos de trabalho diretos na companhia aérea e, no seu conjunto, mais de doze mil postos de trabalho diretos no Grupo TAP; sendo ainda responsável por, pelo menos, mais dez mil postos de trabalho indiretos. Trata-se de uma empresa que faz entrar anualmente na Segurança Social quase 100 milhões de euros só da TAP SA, e faz entrar quase outro tanto no Orçamento do Estado via IRS, uma Empresa que prestigia o país, e que, além disso, é fator de soberania. Não se trata apenas do muito que se coloca em risco com a privatização da TAP, que implicaria a destruição da empresa no curto ou médio prazo. Trata-se igualmente do muito mais que a Empresa pode dar ao país se devidamente apoiada. É urgente inverter esta política do Governo que continua fixada na privatização da TAP, considerar a empresa como o ativo estratégico que é, e apoiá-la de todas as formas necessárias. A privatização da TAP é um velho objetivo que as multinacionais europeias têm tentado impor ao nosso país, num quadro de concentração monopolista que está a ser imposto aos povos da Europa, num processo mais vasto que é a causa e não a solução dos problemas nacionais. Importa registar que, à semelhança do que sucedeu em 2012, também agora o decreto-lei publicado inscreve esta operação numa perspetiva que retoma e relança o processo iniciado em 1998 pelo então Governo PS/Guterres. Nessa altura era apresentada a decisão de privatizar a TAP e vendê-la à Swissair como uma medida supostamente inadiável e incontornável, que teria de concretizar-se sob pena de encerramento da companhia. Ora, se essa privatização e integração da TAP na Swissair tivesse avançado, hoje não existiria a TAP: teria sido extinta no processo de falência da companhia suíça, tal como sucedeu então com a belga Sabena (que, ao contrário da TAP, prosseguiu com o negócio com a Swissair até ao fim). Ora, esta experiência concreta vem desmascarar a mistificação que tem sido difundida pelo Governo – e agora novamente expressa no preâmbulo do decreto-lei em apreço – quanto à suposta garantia de «respeitar a importância estratégica do chamado “hub” de Lisboa». É que o “hub” de Lisboa, tal como tudo o resto, teria simplesmente desaparecido caso a TAP deixasse de existir, e é esse o risco que se coloca se a companhia for entregue aos interesses de grupos económicos. Também nesta matéria a demagogia cai pela base: só o caracter público da TAP garante o hub. A experiência recente da Iberia, desmentindo todas as garantias e compromissos sobre o hub de Madrid, é de resto só por si também esclarecedora o suficiente. Tal como o PCP sempre tem afirmado, a TAP não é uma empresa qualquer. Atente-se, por exemplo, no seu papel e no seu contributo para o desenvolvimento e para a sobrevivência das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Sendo estas regiões insulares distantes e ultraperiféricas, os transportes aéreos são um cordão umbilical essencial. E a TAP tem, desde muito cedo, a sua quota-parte de mérito e de importância na garantia da ligação das Regiões Autónomas ao mundo, no combate ao isolamento e atuando como agente de coesão territorial. O papel da transportadora aérea nacional deve ser valorizado pelo seu caráter estratégico para o desenvolvimento regional e nacional. Privatizar a TAP traria gravíssimas consequências, não só para a empresa e para os seus trabalhadores e suas famílias, mas igualmente para os utentes, que dependem de um serviço público essencial como aquele que é prestado pela transportadora aérea nacional. Desta vez foi o próprio Governo a reforçar esta ideia, ao avançar com argumentos, supostamente para justificar a ilegal e antidemocrática requisição civil decretada contra a Greve dos trabalhadores da TAP, que evidenciam na verdade as razões de sobra para não privatizar a companhia e antes mantê-la na esfera pública. Aliás, as palavras proferidas pelo Ministro da Economia na Assembleia da República vieram demonstrar que até para este Governo é impossível fundamentar a privatização da TAP. A recente audição sobre esta matéria --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 22-32 — 22/01/2015 I SÉRIE — NÚMERO 40 Relativamente ao Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) [apreciações parlamentares n.os 128/XII (4.ª) (PS) e 126/XII (4.ª) (PCP)], deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1223/XII (4.ª) (BE), 1226/XII (4.ª) (Os Verdes) e 1228/XII (4.ª) (PCP), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, e propostas de alteração do PS. É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciações parlamentares n.os 129/XII (4.ª) (PCP) e 130/XII (4.ª) (PS)]. Para apresentar a apreciação parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Por mais que tentem impor as vossas inevitabilidades, não deixarão de ter pela frente a resistência e o repúdio de sectores cada vez mais amplos da sociedade portuguesa contra a privatização da TAP. Não há PEC, nem há troicas nem patranhas requentadas que justifiquem esse crime económico, essa traição à soberania, que seria a privatização da nossa companhia aérea de bandeira. Na propaganda do Governo, nem o Governo acredita. Os governantes desmentem-se uns aos outros, a Comissão Europeia desmente-os depois e, no fim, todos são desmentidos pela vida concreta. Veremos, a seguir, o que dirá o Governo e que parte do seu discurso será desmentido amanhã! O Governo diz que está tudo garantido. Mas o que até o caderno de encargos reconhece é que os riscos são bem reais e bem grandes: disparar desde já a subcontratação para 25% (ou seja, um em cada quatro voos ser feito em outsourcing); risco de despedimentos que merece uma pseudo-salvaguarda de dois anos; riscos da saída do hub que justificam uma pseudo-salvaguarda de 10 anos. Essa conversa não pega, Srs. Membros do Governo! Não pega o argumento da «flexibilidade de gestão», vindo de quem bloqueia a admissão de pessoal e leva seis meses a autorizá-la. Não pega o dos «dinheiros públicos» quando a TAP não recebe um cêntimo do Estado e continuam a ser apoiadas as companhias low cost. Não pega a do «crescimento ou morte», quando três das onze novas rotas da TAP foram já suspensas e quando o último verão confirmou os nossos alertas sobre o crescimento não sustentado da operação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores falam como se a TAP estivesse ameaçada de encerrar e tivesse de ser salva. É falso! A TAP é uma sólida realidade económica, nas exportações, no emprego, na dinamização económica das atividades que estão a montante e a jusante do transporte aéreo. O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A única grande ameaça que a TAP enfrenta é a vossa política! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já ouvimos as vossas previsões catastrofistas em 1998 e em 2012 e a TAP não foi privatizada e até cresceu. Imagine-se como será quando tivermos um governo empenhado em defendê-la, em vez de a alienar a todo o custo, por convicção, fanatismo ou encomenda! Entretanto, lamentamos profundamente que o PS venha para este debate com um documento a propor também a privatização da TAP por outras vias.