Recomenda ao Governo a construção da variante à Estrada Nacional 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (Variante da Trofa)

Projeto de Resolução N.º 1202/XII/4.ª ʠ3FDPNFOEB
BP
(PWFSOP
B
DPOTUSVÇÄP
EB
WBSJBOUF
Á
&TUSBEB
/BDJPOBM

FOUSF
'BNBMJDÄP
5SPGB
F
.BJB
7BSJBOUF
EB
5SPGB
A necessidade de construir um itinerário variante à Estrada Nacional 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (Variante da Trofa) é uma evidência desde há muitos anos e uma velha aspiração das populações dos concelhos de Famalicão, Trofa e Maia, existindo mesmo um grande consenso nas autarquias envolvidas. A EN 14 já não é uma solução de mobilidade neste denso espaço territorial, por ser uma via que já não consegue escoar o elevado número de tráfego que nela circula diariamente, particularmente o trafego pesado que serve o tecido empresarial da região. Esta Variante no Município da Trofa é uma necessidade para promover a melhoria das acessibilidades na Trofa e dos concelhos vizinhos desta zona da Área Metropolitana do Porto. Este troço insere-se num espaço territorial onde existe o maior e mais dinâmico tecido empresarial desta sub-região, com um forte pendor exportador e assim um forte contributo para crescimento da nossa economia e para a criação do emprego. Sabemos que a construção deste projeto é importante para o desenvolvimento da economia local e a mobilidade neste espaço territorial, contribuindo assim para a captação de investimentos, para a fixação de empresas e, por essa via para a coesão económica e social. Compreendemos as atuais restrições financeiras existentes no País e conhecemos o volume deste investimento, contudo o custo/beneficio é francamente favorável ao desenvolvimento deste projeto, pelo que não entendemos a decisão deste Governo de o suspender. Em face das atuais circunstâncias, os projetos podem e devem ser implementados em fazes diferenciadas e não paralisados em absoluto. Considerando que o projeto base se encontra concluído e aprovado e já tendo obtido a Declaração de Impacto Ambiental e ainda que esta obra se encontra incluída no Relatório Final do Grupo de trabalho para as Infraestruturas de Valor Acrescentado, como um projeto prioritário, é de considerara a urgência da sua implementação. Nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da Republica recomende ao Governo: Que o Governo dê, com caráter de urgência, seguimento ao projeto e a construção do lanço da variante à Estrada Nacional 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (Variante da Trofa). Assembleia da Republica, 22 de Dezembro de 2014 Os Deputados Renato Sampaio Nuno Sá Isabel Santos João Paulo Correia André Figueiredo Fernando Jesus Gabriela Canavilhas José Lello Luísa Salgueiro Miguel Laranjeiro --- Publicação — DAR II série A — 18-18 — 26/12/2014 18 | II Série A - Número: 054 | 26 de Dezembro de 2014 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1202/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA VARIANTE À ESTRADA NACIONAL 14 ENTRE FAMALICÃO, TROFA E MAIA (VARIANTE DA TROFA) A necessidade de construir um itinerário variante à Estrada Nacional 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (Variante da Trofa) é uma evidência desde há muitos anos e uma velha aspiração das populações dos concelhos de Famalicão, Trofa e Maia, existindo mesmo um grande consenso nas autarquias envolvidas. A EN 14 já não é uma solução de mobilidade neste denso espaço territorial, por ser uma via que já não consegue escoar o elevado número de tráfego que nela circula diariamente, particularmente o trafego pesado que serve o tecido empresarial da região. Esta Variante no Município da Trofa é uma necessidade para promover a melhoria das acessibilidades na Trofa e dos concelhos vizinhos desta zona da Área Metropolitana do Porto. Este troço insere-se num espaço territorial onde existe o maior e mais dinâmico tecido empresarial desta sub-região, com um forte pendor exportador e assim um forte contributo para crescimento da nossa economia e para a criação do emprego. Sabemos que a construção deste projeto é importante para o desenvolvimento da economia local e a mobilidade neste espaço territorial, contribuindo assim para a captação de investimentos, para a fixação de empresas e, por essa via para a coesão económica e social. Compreendemos as atuais restrições financeiras existentes no País e conhecemos o volume deste investimento, contudo o custo/benefício é francamente favorável ao desenvolvimento deste projeto, pelo que não entendemos a decisão deste Governo de o suspender. Em face das atuais circunstâncias, os projetos podem e devem ser implementados em fazes diferenciadas e não paralisados em absoluto. Considerando que o projeto base se encontra concluído e aprovado e já tendo obtido a Declaração de Impacto Ambiental e ainda que esta obra se encontra incluída no Relatório Final do Grupo de trabalho para as Infraestruturas de Valor Acrescentado, como um projeto prioritário, é de considerara a urgência da sua implementação. Nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da Republica recomende ao Governo: Que o Governo dê, com caráter de urgência, seguimento ao projeto e a construção do lanço da variante à Estrada Nacional 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (Variante da Trofa). Assembleia da Republica, 22 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Renato Sampaio — Nuno Sá — Isabel Santos — João Paulo Correia — Nuno André Figueiredo — Fernando Jesus — Maria Gabriela Canavilhas — José Lello — Luísa Salgueiro — Miguel Laranjeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. --- Apreciação — DAR I série — 43-48 — 08/01/2015 8 DE JANEIRO DE 2015 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É disso que os senhores têm receio. Por isso estão a vislumbrar — e aí entra a chantagem — a derrocada, a bancarrota e tudo o mais. Mas há outra questão fundamental que o Sr. Deputado colocou e que eu não queria deixar sem resposta, que é a dos resultados positivos do governo de Samaras. Sr. Deputado, lamento, mas esses resultados é que eu não consigo encontrar! O Sr. Deputado citou algumas estatísticas oficiais que eu também tenho aqui — devemos ter ido buscá-las ao mesmo local —, pelo que viu, com certeza, qual era a evolução da dívida pública grega com o governo de Samaras no primeiro resgate, no segundo resgate e na atualidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente. No primeiro resgate, a dívida pública grega era de 129,7% do PIB; no segundo resgate, em 2011, era de 146% do PIB; e, atualmente, é de 174,1% do PIB. Ou seja, é sempre a disparar. Sabe quantas pessoas, na Grécia, vivem em situação de pobreza? 3,8 milhões de pessoas! Não sei quais são os resultados positivos deste Governo, mas sei que o povo grego está a sofrer e que a sua ânsia de mudança é perfeitamente legítima. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já não dispõe de muito tempo, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou ser muito rápida, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Carla Cruz, acompanho, no essencial, as questões que colocou e, sim, é verdade, é preciso uma rutura com o tratado orçamental, é preciso uma rutura com a política de austeridade, que impõe este tipo de construção europeia, e é preciso uma política que não faça com que os povos fiquem submetidos aos interesses dos mercados financeiros e acabem por ter de pagar todas as contas, falando de uma forma direta. Qual é a nossa esperança, Sr.ª Deputada? É que, e que comece no dia 25 de janeiro, na Grécia. Será muito bem-vinda, com certeza. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período das declarações políticas. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 936/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere a execução da variante à estrada nacional n.º 14, entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD), 1193/XII (4.ª) — Prioridade à construção da variante à EN14 (BE), 1198/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à estrada nacional n.º 14 (PCP), 1202/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção da variante à estrada nacional n.º 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS) e 1208/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.º 14, nomeadamente nas zonas de confluência com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão (CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução n.º 936/XII (3.ª), do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos. A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, nesta Câmara, cinco projetos de resolução que convergem para a mesma necessidade: a construção de uma alternativa viária à estrada nacional n.º 14 (EN14), entre os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão, como uma obra absolutamente prioritária, dado o seu caráter decisivo para incrementar o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave. --- Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 10/01/2015 10 DE JANEIRO DE 2015 como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1193/XII (4.ª) — Prioridade à construção da variante à EN14 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1198/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à estrada nacional n.º 14 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1202/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção da variante à estrada nacional n.º 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1208/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.º 14, nomeadamente nas zonas de confluência com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão (CDS- PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Carla Cruz. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que, relativamente a esta última votação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada Carla Cruz. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 633/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica, instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS). Srs. Deputados, o PS apresentou um requerimento de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 633/XII (3.ª). Vamos, então, votar este requerimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 633/XII (3.ª), que subsiste em votação.