PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Lei n.º 717/XII/4.ª
Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela,
Distrito de Setúbal
Exposição de Motivos
A anterior Freguesia de Marateca, com 134 km² de área, fica localizada na zona nascente do
Concelho de Palmela, com uma população de aproximadamente 5.000 habitantes, distando da
sede de Concelho 25 km.
O povoamento supõe-se remontar à época de colonização romana, tendo começado por ser
um ponto de apoio a viajantes, dada a sua proximidade com a estrada de ligação entre Lisboa
a Mérida, capital da Lusitânia, facto atestado pela estação arqueológica do Zambujalinho.
Segundo uma antiga lenda popular, o nome Marateca foi atribuído à povoação por volta da
segunda metade do Séc. XII, primeira metade do Séc. XIII, num período de guerra entre
cristãos e muçulmanos. Conta-se que um valente cavaleiro português se apaixonou por uma
encantadora jovem mourisca residente no lugar atualmente denominado por Águas de Moura.
O jovem apaixonado teria raptado a sua bela amada e confiou a sua segurança a alguém da
sua confiança, que a fez embarcar para destino a salvo. A viagem seria por mar, passando por
um pequenino rio, o atual Marateca. Chegada ao seu destino e dominando muito pouco a
língua, a bela muçulmana quando interrogada acerca da sua viagem, teria respondido,
chorando, do seguinte modo: ”mar até cá” e assim ficou conhecido o lugar onde a bela moura
fora recolhida, que por adaptação fonética se foi alterando até chegar a Marateca
A àrea de (S. Pedro) de Marateca é composta por cinco localidades, Águas de Moura, Agualva
de Cima, Bairro Margaça, Cajados, Fernando Pó e Fonte Barreira. Detém uma excelente
localização geográfica, justificada pela proximidade da E.N. 10 e E.N. 5 e do nó da Marateca
(com acesso às várias autoestradas que ligam o país de Norte a Sul e a outros Países
Europeus), para além disso, é provida por uma rede de transportes públicos, que fazem ligação
ao Alentejo, ao Algarve e à Estremadura, mas inexistente no que diz respeito à sede do
Concelho.
Esta freguesia com mais de 500 anos de história, que possui como base a cultura rural, tem
vindo a intensificar o desenvolvimento industrial sustentado e integrado nos hábitos e
costumes locais. Com um domínio da atividade económica nas áreas da agricultura, exploração
de cortiça, vitivinicultura, cultura do tomate, arroz, indústrias de lacticínios e de transformação
de tomate, comércio e serviços.
Mantendo uma forte tradição agrícola, a freguesia revela características de paisagem
marcadamente alentejana, onde pontificam as grandes herdades ricas em montado de sobro,
pinhal e olival. O montado de sobro é uma fonte de riqueza pelas condições excecionais que
oferece para a criação de gado, a exploração da cortiça, a apicultura, e a orizicultura.
Em crescente expansão, é o setor primário, nomeadamente a vitivinicultura que ocupa a maior
parte das gentes locais. Com cerca de 20 adegas, com marca registada, produzem vinhos
encorpados de alta qualidade que têm alcançado grande projeção no mercado nacional e
internacional, com a obtenção de vários prémios.
Freguesia, igualmente, empreendedora na atividade de agricultura biológica onde se destacam
duas empresas locais.
O tecido empresarial distribui-se pelas diversas áreas - indústria, indústria de transformação,
comércio e serviços. Assumem especial relevância a FIT, a Parmalat e o Entreposto do LIDL,
não esquecendo as várias pequenas e médias empresas de outros setores.
Nos serviços, destacam-se, na área da saúde, um novo Centro de Saúde e o novo Quartel de
Bombeiros.
Na área da educação e apoio social, referencia-se os Equipamentos da Rede Escolar Pública, os
Externato Nuno Álvares, a IPSS local denominada de União Social Sol Crescente de Marateca (o
qual incorpora as valências sociais de creche, de jardim-de-infância, de ATL, de Centro de Dia e
Apoio Domiciliário).
Na área do turismo, referencia-se as Adegas das zonas Vinícolas, o Montado Golf Resort e o
Aldeamento Turístico de Palmela.
Importa salientar dois dos acontecimentos festivos anuais, de extrema importância na vida da
população, a Mostra de Vinhos em Maio e as Festas de S. Pedro de Marateca (último fim de
semana de Junho).
Detentora de um património edificado, como as ruínas da Igreja Velha de Marateca, a Ponte
de Marateca, a Fonte e o Tanque Lavadouro centenários, a Ponte Ferroviária do Zambujal e a
Estação Arqueológica do Zambujalinho.
Possui um vasto património natural, como o sobreiro centenário classificado pela Direção-
Geral das Florestas como árvore de interesse público e parte da Reserva Natural do Estuário do
Sado. Este estuário abrange uma parte considerável da freguesia sendo o habitat de milhares
de aves aquáticas, onde a cegonha prolifera, destacando-se a torre da Igreja de Águas de
Moura, local escolhido para o ninho que esta espécie utiliza para se alimentar e repousar
durante a mudança da pena.
Destaca-se igualmente o património científico, como o Instituto de Malariologia instalado em
1934, atual Centro de Estudos e Vetores de Doenças Infeciosas do Instituto Nacional de Saúde
Doutor Ricardo Jorge, o qual constitui um dos polos de desenvolvimento do baixo Sado,
tratando-se de um foco de excelência científica e tecnológica internacionalmente reconhecido.
A Freguesia de (S. Pedro) de Marateca tem ainda um papel essencial na articulação dos
diferentes atores locais como, o movimento associativo a nível social, cultural, recreativo,
desportivo e educativo (Associação das Festas de S. Pedro da Marateca, Associação Cultural e
Recreativa de Fernando Pó, Grupo Desportivo e Recreativo de Águas de Moura, Grupo
Desportivo e Recreativo “Leões de Cajados”, Grupo Desportivo “Os Académicos” de Agualva de
Cima, e o Teatro Estranhamente Louco e Absurdo) no desenvolvimento de dinâmicas de
parceria que contribuem para a dinamização, valorização do território, as forças de segurança,
a comunidade educativa, incluindo as associações de pais e encarregados de educação, o
movimento associativo juvenil e o tecido empresarial local.
Também, num quadro de proximidade com as populações, a Freguesia estabeleceu com a
Câmara Municipal de Palmela protocolos na área de delegações de competências, das quais
destacamos: reparação e conservação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º
ciclo do ensino básico; higiene e limpeza de espaços públicos; conservação e limpeza do
polidesportivo; Conservação e limpeza dos espaços de jogo e recreio; recolha de monos;
Conservação e manutenção de espaços verdes; Despejo de fossas; colocação e conservação de
placas toponímicas e conservação da rede viária.
A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa
estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos
como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de
proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de
intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das
freguesias nos recursos públicos do Estado.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do
Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a
reposição da Freguesia de Marateca no Concelho de Palmela.
Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea
b) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do
Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Criação
É criada, no concelho de Palmela a Freguesia de Marateca, com sede em Marateca.
Artigo 2.º
Limites territoriais
Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Marateca até à entrada em
vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 3.º
Comissão instaladora
1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova
freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses
que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.
2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a
realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos
preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens,
universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova
freguesia.
3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Palmela com a antecedência
mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo
integrar:
a) Um representante da Assembleia Municipal de Palmela;
b) Um representante da Câmara Municipal de Palmela;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Poceirão e
Marateca;
d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Poceirão e Marateca;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Marateca, designados tendo em
conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.
Artigo 4.º
Exercício de funções da comissão instaladora
A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos
autárquicos da nova freguesia.
Artigo 5.º
Partilha de direitos e obrigações
Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre
esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em
vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 6.º
Extinção da União das Freguesias de Poceirão e Marateca
É extinta a União das Freguesias de Poceirão e Marateca por efeito da desanexação da área
que passa a integrar a nova Freguesia de Marateca criada em conformidade com a presente
lei.
Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014
Os Deputados,
PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; FRANCISCO LOPES; JOÃO OLIVEIRA; PAULO SÁ; ANTÓNIO
FILIPE; DIANA FERREIRA; CARLA CRUZ; JOÃO RAMOS; MIGUEL TIAGO; DAVID COSTA
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Publicação — DAR II série A — 49-52 — 22/12/2014
49 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014
b) Um representante da Câmara Municipal de Santiago do Cacém; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São Bartolomeu da Serra, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.
Artigo 4.º Exercício de funções da comissão instaladora
A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações
Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra
É extinta a União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de São Bartolomeu da Serra criada em conformidade com a presente lei.
Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Oliveira — João Ramos — David Costa — Carla Cruz — Diana Ferreira — Paulo Sá — António Filipe — Miguel Tiago.
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PROJETO DE LEI N.O 717/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MARATECA, NO CONCELHO DE PALMELA, DISTRITO DE SETÚBAL
Exposição de Motivos
A anterior freguesia de Marateca, com 134 km² de área, fica localizada na zona nascente do concelho de Palmela, com uma população de aproximadamente 5.000 habitantes, distando da sede de concelho 25 km. O povoamento supõe-se remontar à época de colonização romana, tendo começado por ser um ponto de apoio a viajantes, dada a sua proximidade com a estrada de ligação entre Lisboa a Mérida, capital da Lusitânia, facto atestado pela estação arqueológica do Zambujalinho. Segundo uma antiga lenda popular, o nome Marateca foi atribuído à povoação por volta da segunda metade do Séc. XII, primeira metade do Séc. XIII, num período de guerra entre cristãos e muçulmanos. Conta-se que um valente cavaleiro português se apaixonou por uma encantadora jovem mourisca residente no lugar atualmente denominado por Águas de Moura. O jovem apaixonado teria raptado a sua bela amada e confiou a