Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1194/XII/4.ª MEDIDAS QUE GARANTEM A SEGURANÇA NOS PORTOS E A PROTEÇÃO DA ORLA COSTEIRA O assoreamento das barras e canais dos portos são um dos principais problemas de segurança que se colocam às embarcações de pesca e outras. Por causa dessa acumulação de sedimentos a navegação fica muitas vezes impossibilitada, causando muitos impactos negativos nas economias nacional e local e, em concreto, na vida de muitas famílias que vivem da atividade piscatória. Em Esposende, por exemplo, os pescadores ficam muitos dias sem poder trabalhar por causa do assoreamento da doca de pesca. Ainda em agosto deste ano, o próprio município decidiu assumir as obras de dragagem queixando-se que durante anos tentou resolver o problema com as entidades com jurisdição na zona ribeirinha, tentativas que se mostraram sempre infrutíferas. O assoreamento de canais e barras são também a causa para muitos acidentes, nomeadamente com embarcações de pesca, que poderiam ser evitados se as dragagens fossem feitas com maior regularidade, como deveriam ser. Tendo Portugal um enorme potencial na sua ligação ao mar e à economia marítima e tendo Portugal inúmeras e importantes comunidades piscatórias, seria de esperar que existissem esforços para o desenvolvimento de um plano consistente para a dragagem dos portos e docas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 No entanto, em muitos casos o Governo deixa arrastar o problema, como no caso da ria Formosa; outras vezes faz uma intervenção demasiado tardia e bastante aquém do necessário, como no caso do porto da Póvoa de Varzim. Neste último caso concreto, a dragagem já deveria ter sido realizada há muito tempo e necessitaria de ser bastante mais profunda do que aquilo que está a ser. Estima-se que seria necessário retirar 450 mil m3 de inertes para garantir todas as condições de navegabilidade, no entanto a intervenção apenas prevê a retirada de 150mil m3. É, por isso, uma intervenção que não resolverá o problema, apenas o atenuará. Outros países com grande potencial de economia marítima e que colocam como prioridade a garantia da frequência de linhas de navegação desenvolvem um programa nacional de dragagens, onde se traça um plano de investimento plurianual que garante a intervenção regular e sistemática nos portos, docas e canais. Estas dragagens extraem milhares de toneladas de areia. É preciso garantir também que esses inertes são utilizados com fins públicos e ambientais, em vez de serem desviados para venda, como muitas vezes acontece. As areias removidas pelo processo de dragagem podem e devem ser utilizadas para combater a erosão da costa portuguesa, alimentando as praias, nomeadamente as que têm sido mais afetadas pela erosão e pelo avanço do mar. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo 1. Reforçar as verbas para a dragagem do porto da Póvoa de Varzim. 2. Elaborar um plano nacional de dragagens, com investimento plurianual e previsão de portos a intervencionar por cada ano. 3. Utilizar as areias retiradas nos processos de dragagem para fazer a alimentação das praias mais afetadas pela erosão costeira. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 130-131 — 22/12/2014 130 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assuma o projeto de construção da variante à EN14 entre Maia e Vila Nova de Famalicão como prioritário, abandonando o projeto last mile que inscreveu no PETI. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1194/XII/4.ª MEDIDAS QUE GARANTEM A SEGURANÇA NOS PORTOS E A PROTEÇÃO DA ORLA COSTEIRA O assoreamento das barras e canais dos portos são um dos principais problemas de segurança que se colocam às embarcações de pesca e outras. Por causa dessa acumulação de sedimentos a navegação fica muitas vezes impossibilitada, causando muitos impactos negativos nas economias nacional e local e, em concreto, na vida de muitas famílias que vivem da atividade piscatória. Em Esposende, por exemplo, os pescadores ficam muitos dias sem poder trabalhar por causa do assoreamento da doca de pesca. Ainda em agosto deste ano, o próprio município decidiu assumir as obras de dragagem queixando-se que durante anos tentou resolver o problema com as entidades com jurisdição na zona ribeirinha, tentativas que se mostraram sempre infrutíferas. O assoreamento de canais e barras são também a causa para muitos acidentes, nomeadamente com embarcações de pesca, que poderiam ser evitados se as dragagens fossem feitas com maior regularidade, como deveriam ser. Tendo Portugal um enorme potencial na sua ligação ao mar e à economia marítima e tendo Portugal inúmeras e importantes comunidades piscatórias, seria de esperar que existissem esforços para o desenvolvimento de um plano consistente para a dragagem dos portos e docas. No entanto, em muitos casos o Governo deixa arrastar o problema, como no caso da ria Formosa; outras vezes faz uma intervenção demasiado tardia e bastante aquém do necessário, como no caso do porto da Póvoa de Varzim. Neste último caso concreto, a dragagem já deveria ter sido realizada há muito tempo e necessitaria de ser bastante mais profunda do que aquilo que está a ser. Estima-se que seria necessário retirar 450 mil m3 de inertes para garantir todas as condições de navegabilidade, no entanto a intervenção apenas prevê a retirada de 150mil m3. É, por isso, uma intervenção que não resolverá o problema, apenas o atenuará. Outros países com grande potencial de economia marítima e que colocam como prioridade a garantia da frequência de linhas de navegação desenvolvem um programa nacional de dragagens, onde se traça um plano de investimento plurianual que garante a intervenção regular e sistemática nos portos, docas e canais. Estas dragagens extraem milhares de toneladas de areia. É preciso garantir também que esses inertes são utilizados com fins públicos e ambientais, em vez de serem desviados para venda, como muitas vezes acontece. As areias removidas pelo processo de dragagem podem e devem ser utilizadas para combater a erosão da costa portuguesa, alimentando as praias, nomeadamente as que têm sido mais afetadas pela erosão e pelo avanço do mar. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: --- Apreciação — DAR I série — 39-46 — 15/01/2015 15 DE JANEIRO DE 2015 noção de que ninguém pode obrigar os americanos a fazer nos Açores e na Base das Lajes aquilo que não estão a fazer em mais nenhuma outra parte do mundo, nem sequer no seu próprio território. Temos consciência desta realidade e, portanto, temos de gerir este assunto como de interesse regional e nacional, salvaguardando aqui o interesse dos Açores, da sua população e dos trabalhadores da Base das Lajes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos a parte dos nossos trabalhos relativa às declarações políticas. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que será preenchido com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1137/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim (PSD), 1194/XII (4.ª) — Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE), 1209/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país (CDS-PP), 1214/XII (4.ª) — Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural (PCP) e 1216/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais (PS). Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, antes de começar a apresentar o nosso projeto de resolução, gostaria de fazer uma referência ao facto de, hoje mesmo, quando falamos de segurança dos portos e no mar, ter ocorrido, infelizmente, o naufrágio da embarcação Santa Maria dos Anjos, na Praia das Maçãs, em Sintra, estando desaparecidos cinco pescadores, todos eles de Póvoa do Varzim e Vila do Conde. É mais um momento de profunda tristeza numa comunidade, que, infelizmente, tem de viver com esta relação com o mar: uma relação em que tiram de lá o seu rendimento, mas onde também, por vezes — e são muitas —, a vida fica mais do que deveria. Este é um momento em que há que manter a esperança, manifestar às famílias a nossa solidariedade e desejar-lhes que tudo corra bem nesta fase da busca dos pescadores no mar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um ativo estratégico ímpar — o mar. A sua relevância económica, social e ambiental parece ser consensual entre todas as forças políticas, contudo é necessário reforçar politicamente o setor do mar para que se torne num verdadeiro ativo económico, que ainda não é. Graças à nova visão integrada do setor do mar, tem vindo a registar-se a maior transformação nas últimas décadas, e o atual Governo tem esse mérito. Destacamos, pois, o facto de o Governo ter traçado um objetivo ambicioso, mas possível: um aumento de 50% da contribuição direta do setor do mar para o PIB em 2020. A posição geoestratégica de Portugal acarreta desafios e impõe grandes responsabilidades na governação internacional dos mares e dos oceanos. Através de uma visão global e integrada, entendemos que Portugal será capaz de o fazer e de funcionar, internacionalmente e em termos de mar, como um País de referência e líder. O melhor exemplo disso foi a aprovação, atempadamente, de uma Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ninguém terá dúvidas de que a segurança dos portos é crucial a toda a área do mar por natureza. Sem esta condição basilar, vários setores da economia nacional e regional, como as pescas, o turismo, o transporte de mercadorias, o comércio, entre outros, ficariam comprometidos. Importa, assim, garantir as condições de acessibilidade e segurança permanentes nos portos de pesca, evitando situações de fecho de barras, inibindo a circulação de embarcações de pesca e de recreio, com elevadas consequências económicas e sociais. O PSD tomou a iniciativa de apresentar o projeto de resolução que hoje discutimos e a que todos os partidos se associaram — e ainda bem! —, recomendando a existência permanente de verbas para as obras de dragagem e de manutenção dos portos nacionais. --- Votação Deliberação — DAR I série — 30-30 — 17/01/2015 I SÉRIE — NÚMERO 39 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1194/XII (4.ª) — Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1209/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o País (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1214/XII (4.ª) — Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1216/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 680/XII (4.ª) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS. O diploma baixa à 10.ª Comissão. Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 266/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 699/XII (4.ª) — Devolve os feriados eliminados (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro.