Prioridade à construção da Variante à EN14

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 b Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/XII/4.ª PRIORIDADE À CONSTRUÇÃO DA VARIANTE À EN14 A Estrada Nacional nº 14 (EN14) liga o Porto a Braga numa extensão de 49,4km, atravessando os concelhos do Porto, Matosinhos, Maia, Trofa, Vila Nova de Famalicão e Braga. É uma via estruturante que se desenvolve dentro de uma malha urbana quase contínua, numa zona de alta densidade populacional e servindo diretamente uma população de cerca de 900 mil pessoas. Ao longo dos anos, muita população se fixou nas imediações desta Estrada Nacional, assim como cerca de 30 zonas e polos industriais, alguns de grande dimensão. Seja pelas necessidades de fixação e de deslocação da população, seja pelo tráfego gerado pela localização industrial, esta estrada não consegue responder, há vários anos, às necessidades de circulação. O próprio Governo, no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas, estima que na zona da Maia circulem cerca de 25.000 veículos por dia e que na zona de Famalicão o tráfego seja na ordem dos 17.000 veículos por dia. Acresce a isto que uma percentagem elevada dos veículos que aqui circulam são pesados, dada a proximidade de zonas industriais. Segundo dados apresentados pelas autarquias de Famalicão, Trofa e Maia, são cerca de 2500 os camiões que usam diariamente esta via. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 A EN14 é, por isso, há vários anos, uma estrada desadequada e desajustada ao volume de tráfego que nela circula. Como consequências desse desajuste está a degradação elevada do piso, os tempos de percurso elevadíssimos, a falta de segurança rodoviária e os problemas ambientais. O Estudo de Impacte Ambiental ao projeto da Variante à EN14 entre Maia e Famalicão referia de forma clara as condições desta Estrada Nacional: “As condições de circulação são bastante deficientes, com reduzida fluidez de tráfego e frequentes congestionamentos, e os tempos de percurso são elevados (a título de exemplo refere-se que o percurso de cerca de 22km entre a Maia e Famalicão pode chegar a ter uma duração entre 60 a 90 minutos em horas de ponta, a que correspondem velocidades médias de circulação de 30km/h). A estes fatores juntam-se deficiências da própria infraestrutura no que respeita a sinalização deficiente, bermas insuficientes ou inexistentes, ausência de passeios nas zonas urbanas, entradas e saídas na mão sem visibilidades, etc. Estes aspetos contribuem para a ocorrência de situações de insegurança, emissão de ruído e degradação local da qualidade do ar”. A necessidade de uma alternativa à EN14 que permita escoar trânsito e melhorar as condições de mobilidade e circulação nestes concelhos é mais do que evidente. Aliás, o primeiro projeto de uma variante a esta Nacional data de 1992, altura em que já se sabia ser necessário uma alternativa. No entanto, o Governo teima em não avançar com essa alternativa. No PETI, diz-se sobre a variante: “Considera-se que esta solução é atualmente desadequada, pelo que deverão ser estudadas melhorias localizadas”, integrando o projeto no conceito last mile. Como as autarquias da região já tiveram oportunidade de dizer publicamente, o projeto do Governo “não é suficiente”, enquanto que a construção da variante à EN14, essa sim, seria uma solução para os problemas existentes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Assuma o projeto de construção da variante à EN14 entre Maia e Vila Nova de Famalicão como prioritário, abandonando o projeto last mile que inscreveu no PETI. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 129-130 — 22/12/2014 129 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1193/XII/4.ª PRIORIDADE À CONSTRUÇÃO DA VARIANTE À EN14 A Estrada Nacional 14 (EN14) liga o Porto a Braga numa extensão de 49,4km, atravessando os concelhos do Porto, Matosinhos, Maia, Trofa, Vila Nova de Famalicão e Braga. É uma via estruturante que se desenvolve dentro de uma malha urbana quase contínua, numa zona de alta densidade populacional e servindo diretamente uma população de cerca de 900 mil pessoas. Ao longo dos anos, muita população se fixou nas imediações desta Estrada Nacional, assim como cerca de 30 zonas e polos industriais, alguns de grande dimensão. Seja pelas necessidades de fixação e de deslocação da população, seja pelo tráfego gerado pela localização industrial, esta estrada não consegue responder, há vários anos, às necessidades de circulação. O próprio Governo, no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas, estima que na zona da Maia circulem cerca de 25.000 veículos por dia e que na zona de Famalicão o tráfego seja na ordem dos 17.000 veículos por dia. Acresce a isto que uma percentagem elevada dos veículos que aqui circulam são pesados, dada a proximidade de zonas industriais. Segundo dados apresentados pelas autarquias de Famalicão, Trofa e Maia, são cerca de 2500 os camiões que usam diariamente esta via. A EN14 é, por isso, há vários anos, uma estrada desadequada e desajustada ao volume de tráfego que nela circula. Como consequências desse desajuste está a degradação elevada do piso, os tempos de percurso elevadíssimos, a falta de segurança rodoviária e os problemas ambientais. O Estudo de Impacte Ambiental ao projeto da Variante à EN14 entre Maia e Famalicão referia de forma clara as condições desta Estrada Nacional: “As condições de circulação são bastante deficientes, com reduzida fluidez de tráfego e frequentes congestionamentos, e os tempos de percurso são elevados (a título de exemplo refere-se que o percurso de cerca de 22km entre a Maia e Famalicão pode chegar a ter uma duração entre 60 a 90 minutos em horas de ponta, a que correspondem velocidades médias de circulação de 30km/h). A estes fatores juntam-se deficiências da própria infraestrutura no que respeita a sinalização deficiente, bermas insuficientes ou inexistentes, ausência de passeios nas zonas urbanas, entradas e saídas na mão sem visibilidades, etc. Estes aspetos contribuem para a ocorrência de situações de insegurança, emissão de ruído e degradação local da qualidade do ar”. A necessidade de uma alternativa à EN14 que permita escoar trânsito e melhorar as condições de mobilidade e circulação nestes concelhos é mais do que evidente. Aliás, o primeiro projeto de uma variante a esta Nacional data de 1992, altura em que já se sabia ser necessário uma alternativa. No entanto, o Governo teima em não avançar com essa alternativa. No PETI, diz-se sobre a variante: “Considera-se que esta solução é atualmente desadequada, pelo que deverão ser estudadas melhorias localizadas”, integrando o projeto no conceito last mile. Como as autarquias da região já tiveram oportunidade de dizer publicamente, o projeto do Governo “não ç suficiente”, enquanto que a construção da variante á EN14, essa sim, seria uma solução para os problemas existentes. --- Apreciação — DAR I série — 43-48 — 08/01/2015 8 DE JANEIRO DE 2015 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É disso que os senhores têm receio. Por isso estão a vislumbrar — e aí entra a chantagem — a derrocada, a bancarrota e tudo o mais. Mas há outra questão fundamental que o Sr. Deputado colocou e que eu não queria deixar sem resposta, que é a dos resultados positivos do governo de Samaras. Sr. Deputado, lamento, mas esses resultados é que eu não consigo encontrar! O Sr. Deputado citou algumas estatísticas oficiais que eu também tenho aqui — devemos ter ido buscá-las ao mesmo local —, pelo que viu, com certeza, qual era a evolução da dívida pública grega com o governo de Samaras no primeiro resgate, no segundo resgate e na atualidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente. No primeiro resgate, a dívida pública grega era de 129,7% do PIB; no segundo resgate, em 2011, era de 146% do PIB; e, atualmente, é de 174,1% do PIB. Ou seja, é sempre a disparar. Sabe quantas pessoas, na Grécia, vivem em situação de pobreza? 3,8 milhões de pessoas! Não sei quais são os resultados positivos deste Governo, mas sei que o povo grego está a sofrer e que a sua ânsia de mudança é perfeitamente legítima. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já não dispõe de muito tempo, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou ser muito rápida, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Carla Cruz, acompanho, no essencial, as questões que colocou e, sim, é verdade, é preciso uma rutura com o tratado orçamental, é preciso uma rutura com a política de austeridade, que impõe este tipo de construção europeia, e é preciso uma política que não faça com que os povos fiquem submetidos aos interesses dos mercados financeiros e acabem por ter de pagar todas as contas, falando de uma forma direta. Qual é a nossa esperança, Sr.ª Deputada? É que, e que comece no dia 25 de janeiro, na Grécia. Será muito bem-vinda, com certeza. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período das declarações políticas. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 936/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere a execução da variante à estrada nacional n.º 14, entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD), 1193/XII (4.ª) — Prioridade à construção da variante à EN14 (BE), 1198/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à estrada nacional n.º 14 (PCP), 1202/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção da variante à estrada nacional n.º 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS) e 1208/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.º 14, nomeadamente nas zonas de confluência com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão (CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução n.º 936/XII (3.ª), do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos. A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, nesta Câmara, cinco projetos de resolução que convergem para a mesma necessidade: a construção de uma alternativa viária à estrada nacional n.º 14 (EN14), entre os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão, como uma obra absolutamente prioritária, dado o seu caráter decisivo para incrementar o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave. --- Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 10/01/2015 10 DE JANEIRO DE 2015 como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1193/XII (4.ª) — Prioridade à construção da variante à EN14 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1198/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à estrada nacional n.º 14 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1202/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção da variante à estrada nacional n.º 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1208/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.º 14, nomeadamente nas zonas de confluência com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão (CDS- PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Carla Cruz. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que, relativamente a esta última votação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada Carla Cruz. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 633/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica, instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS). Srs. Deputados, o PS apresentou um requerimento de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 633/XII (3.ª). Vamos, então, votar este requerimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 633/XII (3.ª), que subsiste em votação.