Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas

128 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014 desses trabalhadores decorrentes da sua atividade e a prestação gratuita dos tratamentos mçdicos necessários.”. Sucede que, apesar desta imposição legal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir o acompanhamento mçdico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU, bem como aos cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes diretos, esta não está a ser cumprida pelo Governo. Como tem vindo a ser denunciado pela Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas do Urànio (ATMU), a Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, não está a ser aplicada, ao nível da isenção do pagamento das taxas moderadoras e nos exames mçdicos realizados no àmbito do Programa de Intervenção de Saõde (PIS). Ora, o incumprimento da lei, por parte do Governo, tem vindo a colocar em causa a monitorização da saõde dos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares, que herdaram um pesadíssimo passivo ambiental e de saõde põblica, fruto da sua exposição á radioatividade. Para alçm disso e sendo o Estado uma pessoa de bem, ç absolutamente inadmissível, não só, que se negue o exercício de direitos aos cidadãos, como tambçm que seja o próprio Governo a dar o exemplo no que respeita ao incumprimento da Lei. Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes« propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da Repõblica recomende ao Governo que proceda: 1 — Ao cumprimento integral da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, garantindo, nomeadamente, o acompanhamento mçdico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e seus familiares 2 — … devolução integral dos valores pagos indevidamente, aos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente a título de taxas moderadoras e ou exames mçdicos no àmbito do Programa de Intervenção de Saõde. Assembleia da Repõblica, 19 de Dezembro de 2014. Os Deputados de Os Verdes, Josç Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1192/XII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE EM ODIVELAS A construção de uma unidade de saúde na freguesia de Odivelas é uma promessa há muito adiada. A população aguarda há anos esta importante e necessária infraestrutura que irá melhorar exponencialmente o seu acesso aos cuidados de saúde. Todavia, o tempo passa e, de promessa em promessa, o centro de saúde continua por construir. De facto, este projeto foi alvo de vários contratos-programa entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Odivelas; o primeiro remonta a 2001 e previa que a construção fosse concluída até 2004. Nada aconteceu. Alguns anos depois, em julho de 2009 foi celebrado novo contrato-programa, prevendo a construção em ano e meio de quatro unidades de saúde em Odivelas, Póvoa de Santo Adrião, Famões e Ramada. Não obstante todas estas promessas, a unidade de Odivelas nunca saiu do papel, apesar de haver um terreno cedido pela Câmara Municipal de Odivelas e um projeto aprovado pela Administração Regional de Saúde. Acresce que, em junho de 2013 encerrou a unidade de saúde que funcionava na Rua dos Bombeiros (na freguesia de Odivelas), ocorrência que levou à transferência de mais de 30 mil utentes para uma unidade de saúde mais distante, situada na Ramada. É necessário garantir o adequado acesso da população de Odivelas aos cuidados de saúde a que tem direito e, para tal, é fundamental que se cumpra a promessa tantas vezes adiada e se construa a nova unidade de saúde.

9 DE JANEIRO DE 2015 35 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Os senhores que estão nas galerias têm todo o direito de assistir à sessão, mas não se podem manifestar. Peço que se abstenham de manifestações. Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos… Manifestações de protesto depúblico presente nas galerias. Façam o favor de não se manifestarem. Pausa. Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta da petição n.º 382/XII (3.ª) — Apresentada por Maria Natália Pereira dos Santos e outros, manifestando-se pela construção do Centro de Saúde de Odivelas, e dos projetos de resolução n.os 1192/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas (BE), 1200/XII (4.ª) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Odivelas (PCP) e 1204/XII (4.ª) — Construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e as peticionárias que, num número muito significativo — mais de 5100 assinaturas —, dirigiram uma petição à Assembleia da República. Trata-se da necessidade da construção de uma unidade de saúde em Odivelas. Como os próprios peticionários sublinham na missiva que dirigem ao Parlamento, é uma promessa sempre feita mas sempre adiada. O início deste processo remonta a 2001, mas já estamos em 2015 e a população de Odivelas continua nesta situação, vendo-se privada das condições adequadas e necessárias de acesso aos serviços de saúde. Acresce a esta situação e agrava-a o facto de, em junho de 2013, ter sido encerrada uma unidade de saúde que funcionava na freguesia de Odivelas, mais concretamente na Rua dos Bombeiros, o que levou à transferência de mais de 30 000 utentes para outra unidade de saúde que fica distante, como é óbvio, e que reduz a capacidade de mobilidade de uma parte significativa da população de Odivelas, que, como é conhecido, é idosa. Neste sentido, consideramos que são justas as pretensões dos peticionários e que, de facto, se deveria concretizar esta promessa que, como disse anteriormente, já remonta ao ano de 2001. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução para recomendar ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas e fazemos votos para que esta pretensão da população seja bem recebida por todos os grupos parlamentares. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para que, neste ponto da ordem de trabalhos, cada grupo parlamentar só dispõe de 2 minutos para intervir. Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda os peticionários aqui presentes e todos os cidadãos subscritores da petição em apreço, que conta com mais de 5000 assinaturas. Há várias décadas que a necessidade de construção de um novo e adequado centro de saúde na freguesia de Odivelas está identificado. A manifesta falta de condições de trabalho para a prestação de um serviço de

10 DE JANEIRO DE 2015 45 A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, em meu nome pessoal e de mais alguns Deputados do PSD, relativamente aos três projetos de resolução que estiveram agora em votação. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1192/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1200/XII (4.ª) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Odivelas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1204/XII (4.ª) — Construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1196/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE). O PS solicita o método de votação em separado dos diferentes pontos do projeto de resolução — em primeiro lugar, os pontos 1, 2 e 3, em conjunto, e, depois, o ponto 4. Assim, vamos votar os pontos 1, 2 e 3, em conjunto. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1205/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social (PS).

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 b Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1192/XII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE EM ODIVELAS A construção de uma unidade de saúde na freguesia de Odivelas é uma promessa há muito adiada. A população aguarda há anos esta importante e necessária infraestrutura que irá melhorar exponencialmente o seu acesso aos cuidados de saúde. Todavia, o tempo passa e, de promessa em promessa, o centro de saúde continua por construir. De facto, este projeto foi alvo de vários contratos-programa entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Odivelas; o primeiro remonta a 2001 e previa que a construção fosse concluída até 2004. Nada aconteceu. Alguns anos depois, em julho de 2009 foi celebrado novo contrato-programa, prevendo a construção em ano e meio de quatro unidades de saúde em Odivelas, Póvoa de Santo Adrião, Famões e Ramada. Não obstante todas estas promessas, a unidade de Odivelas nunca saiu do papel, apesar de haver um terreno cedido pela Câmara Municipal de Odivelas e um projeto aprovado pela Administração Regional de Saúde. Acresce que, em junho de 2013 encerrou a unidade de saúde que funcionava na Rua dos Bombeiros (na freguesia de Odivelas), ocorrência que levou à transferência de mais de 30 mil utentes para uma unidade de saúde mais distante, situada na Ramada. É necessário garantir o adequado acesso da população de Odivelas aos cuidados de saúde a que tem direito e, para tal, é fundamental que se cumpra a promessa tantas vezes adiada e se construa a nova unidade de saúde. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,