Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.)

Apreciação Parlamentar n.º 128/XII/4.ª Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.) Foi publicado, no passado dia 5 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 175/2014, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E., e que materializa a opção do atual Governo de transferência da responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de transporte. Este Decreto-Lei pretende assim criar “(…) as condições para que, posteriormente, se possa proceder às modificações contratuais que se afigurem necessárias (...), bem como dar início ao processo tendente ao envolvimento de uma nova entidade na prossecução de atividades hoje prosseguidas (…)" pela empresa pública ML, E.P.E.. A publicação deste Decreto-Lei é efetuada após a disponibilização, por parte da Câmara Municipal de Lisboa, para assumir a responsabilidade pela gestão dos transportes coletivos da cidade. Convém relembrar que a Câmara Municipal de Lisboa desenvolveu, em diálogo com o Governo e com a administração da empresa concessionária, ML, E.P.E., vários estudos com o objetivo fundamental de prosseguir uma melhoria clara da qualidade do serviço e da cobertura das redes, bem como a recuperação de passageiros para estes serviços. A autarquia sempre manifestou sua disponibilidade para acordar, com o Governo, uma partilha de responsabilidades e de riscos em que o Estado não assumiria encargos superiores aos que estaria disposto a assumir com a subconcessão da gestão das redes de transportes públicos a operadores privados, no quadro de condições normais e expectáveis de exploração, sendo manifesto que a gestão municipal permite aportar ao sistema sinergias que só o Município está em condições de potenciar, nomeadamente no que respeita à gestão da via pública, à articulação com os sistema de estacionamento e à exploração de publicidade exterior. A análise desenvolvida em conjunto com o Governo permitiu, igualmente, identificar soluções adequadas para acautelar as preocupações compreensíveis do Estado quanto aos riscos financeiros relevantes para o perímetro do setor público administrativo, garantia das responsabilidades a assumir pelo Município, modelo de governo societário na ML, E.P.E. e resolução de eventuais litígios no âmbito da parceria a estabelecer. Neste quadro, com vista a concretizar a transferência dos poderes de gestão e exploração dos sistemas públicos de transporte coletivo de passageiros operados pela ML, E.P.E., a Câmara Municipal de Lisboa desenvolveu e propôs ao Governo um modelo de contrato interadministrativo de parceria pública a celebrar entre o Estado e o Município, definindo os direitos e as obrigações recíprocas que as partes assumiriam entre si neste âmbito e, bem assim, a repartição de responsabilidades e de riscos. Com este Decreto-Lei, ora objeto do presente Pedido de Apreciação Parlamentar, o Governo parece indiciar que pretende excluir a possibilidade da Autarquia de Lisboa se constituir como parceira para uma solução para os transportes públicos coletivos da cidade e de exercer em pleno, e a título próprio, as atribuições e competências de ordem pública que lhe estão legalmente cometidas em matéria de criação e gestão de redes de transporte público a nível local. Para que se possa debater os termos em o Governo pretende implementar a concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro. Palácio de São Bento, de dezembro de 2014 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série B — 8-9 — 20/12/2014 II SÉRIE-B — NÚMERO 19 Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Pedro Nuno Santos — Mota Andrade — Catarina Marcelino — Filipe Neto Brandão — Idália Salvador Serrão — Mário Ruivo — Eurídice Pereira — José Junqueiro — João Galamba — Jorge Manuel Gonçalves — Paulo Ribeiro de Campos — Ana Paula Vitorino — Fernando Serrasqueiro — Hortense Martins — Renato Sampaio. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 128/XII (4.ª) DECRETO-LEI N.º 175/2014, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO JURÍDICO GERAL DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR METROPOLITANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE LISBOA E NOS CONCELHOS LIMÍTROFES DA GRANDE LISBOA, ABRANGIDOS PELA RESPETIVA ÁREA CORRESPONDENTE AO NÍVEL III DA NOMENCLATURA PARA FINS TERRITORIAIS E ESTATÍSTICOS (NUTS), SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO ATRIBUÍDA AO METROPOLITANO DE LISBOA, EPE (ML, EPE) Foi publicado, no passado dia 5 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 175/2014, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE, e que materializa a opção do atual Governo de transferência da responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de transporte. Este Decreto-Lei pretende assim criar “(…) as condições para que, posteriormente, se possa proceder às modificações contratuais que se afigurem necessárias (...), bem como dar início ao processo tendente ao envolvimento de uma nova entidade na prossecução de atividades hoje prosseguidas (…)" pela empresa pública ML, EPE. A publicação deste Decreto-Lei é efetuada após a disponibilização, por parte da Câmara Municipal de Lisboa, para assumir a responsabilidade pela gestão dos transportes coletivos da cidade. Convém relembrar que a Câmara Municipal de Lisboa desenvolveu, em diálogo com o Governo e com a administração da empresa concessionária, ML, EPE, vários estudos com o objetivo fundamental de prosseguir uma melhoria clara da qualidade do serviço e da cobertura das redes, bem como a recuperação de passageiros para estes serviços. A autarquia sempre manifestou sua disponibilidade para acordar, com o Governo, uma partilha de responsabilidades e de riscos em que o Estado não assumiria encargos superiores aos que estaria disposto a assumir com a subconcessão da gestão das redes de transportes públicos a operadores privados, no quadro de condições normais e expectáveis de exploração, sendo manifesto que a gestão municipal permite aportar ao sistema sinergias que só o Município está em condições de potenciar, nomeadamente no que respeita à gestão da via pública, à articulação com os sistema de estacionamento e à exploração de publicidade exterior. A análise desenvolvida em conjunto com o Governo permitiu, igualmente, identificar soluções adequadas para acautelar as preocupações compreensíveis do Estado quanto aos riscos financeiros relevantes para o perímetro do setor público administrativo, garantia das responsabilidades a assumir pelo Município, modelo de governo societário na ML, EPE, e resolução de eventuais litígios no âmbito da parceria a estabelecer. Neste quadro, com vista a concretizar a transferência dos poderes de gestão e exploração dos sistemas públicos de transporte coletivo de passageiros operados pela ML, EPE, a Câmara Municipal de Lisboa desenvolveu e propôs ao Governo um modelo de contrato interadministrativo de parceria pública a celebrar entre o Estado e o Município, definindo os direitos e as obrigações recíprocas que as partes assumiriam entre si neste âmbito e, bem assim, a repartição de responsabilidades e de riscos. Com este Decreto-Lei, ora objeto do presente pedido de apreciação parlamentar, o Governo parece indiciar que pretende excluir a possibilidade de a autarquia de Lisboa se constituir como parceira para uma solução para os transportes públicos coletivos da cidade e de exercer em pleno, e a título próprio, as atribuições e competências de ordem pública que lhe estão legalmente cometidas em matéria de criação e gestão de redes de transporte público a nível local. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 11-22 — 22/01/2015 22 DE JANEIRO DE 2015 Continuava a Sr.ª Ministra das Finanças, então Secretária de Estado: «Em todo o caso, o contrato, o swap, em particular, foi analisado pelo IGCP, que validou a contratação do pacote, incluindo esse produto, no sentido de que não representava problemas.» A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Concluo já, Sr.ª Presidente. Dizia ainda a agora Ministra das Finanças: «Autorizei a transição de um financiamento para a Parpública que tinha associado um contrato de swap. Sim, é verdade. Aliás, isso é do conhecimento público, nem há qualquer razão para que não seja revelado.» Ora, o que é que isto quer dizer? O Partido Socialista insiste em dar-me um poder dentro do Governo que eu manifestamente não tenho. O Sr. João Paulo Correia (PS): — O Estado está a perder dinheiro com a sua decisão! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Eu não transfiro financiamento para entidades que estão na minha tutela, não decido financiamentos, não tutelo o IGCP, não tutelo a Parpública e o contrato de financiamento até foi remetido para o Tribunal de Contas, coisa contrária àquilo que fazia o Governo anterior relativamente a contratos de financiamento. A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, queira concluir. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Não há novidade nenhuma, está tudo mais do que debatido. Prova-se, por isso, que há falta de matéria para debate na oposição. Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, concluímos o debate da proposta de lei n.º 275/XII (4.ª). Passamos, agora, ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) [apreciações parlamentares n.os 127/XII (4.ª) (PS) e 125/XII (4.ª) (PCP)] e do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) [apreciações parlamentares n.os 128/XII (4.ª) (PS) e 126/XII (4.ª) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos, do PS. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vamos hoje proceder à apreciação parlamentar de dois diplomas relativos a mais duas concessões, privatizações ou como se possa denominar a passagem de atributos de um serviço que até agora tem sido público, feito por entidades públicas, para entidades privadas. Neste caso, está em causa o serviço de transportes públicos, nomeadamente em Lisboa, em concreto a Carris e a Metropolitano de Lisboa. Ao fim destes anos de funções do atual Governo, verificamos que tem havido uma sangria na qualidade, mas sobretudo no número de passageiros, dos transportes públicos em termos globais e também na Carris e na Metropolitano. Nomeadamente, se compararmos com 2009, verificamos que houve descidas de cerca de --- Envio INCM — DR I série — Declaração n.º 4/2015 - Declaração sobre a caducidade do processo — 05/03/2015 JavaScript is required