Racionalização dos contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas

24 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 2014 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1186/XII (4.ª) RACIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO NA REDE ESCOLAR GARANTINDO A UTILIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS Sob a capa do memorando da Troika, o Governo sujeitou a Escola Pública a uma pressão sem precedentes, colocando milhares de professores no desemprego, reduzindo as equipas de auxiliares nas escolas, aumentando o número de alunos por turma, promovendo processos de autonomização das escolas que de desresponsabilização têm tudo e de emancipação não têm nada. O investimento público em educação em relação ao PIB baixou para os 3,8%, um valor não só muito longe da média europeia como um mínimo histórico que representa o mais grave desinvestimento no futuro do País. Os contratos de associação surgem como elemento complementar da rede pública. Uma forma transitória de suprir as deficiências territoriais da oferta pública de ensino. Assim o determina desde logo o número 1 do artigo 12º do Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo, ao estabelecer prioritariamente que «O Estado celebrará contratos com escolas particulares que, integrando-se nos objetivos do sistema educativo, se localizem em áreas carenciadas de escolas públicas.» Até ao atual governo, o caráter supletivo dos contratos de associação era o principal fator para determinar a necessidade de estabelecer ou não estes contratos. Os relatórios relativos a inspeções entregues ao Parlamento pela Inspeção Geral de Educação, e realizados a escolas em regime de contrato de associação revelaram um cenário preocupante de desrespeito transversal pelas suas obrigações de serviço público. Sucedem-se os casos onde na mesma localidade as escolas públicas trabalham abaixo da sua capacidade porque os alunos são absorvidos pelas escolas privadas financiadas pelo Estado. Falamos assim de Gondomar, cidade onde uma escola privada situada a 500 metros de distância de uma escola secundária pública recentemente intervencionada pela Parque Escolar, recebeu, no ano letivo 2012/2013, 1,2 milhões de euros. Esta escola, gratuita por força do financiamento público, absorveu um número crescente de alunos, reduzindo a taxa de ocupação da escola pública de Gondomar. Além disso, não obedece aos mesmos critérios e obrigações de serviço público, reservando o direito de escolher quem é e quem não é aluno da escola ou mesmo de aplicar turmas de nível diferenciado, apresentando por isso resultados artificialmente mais altos do que a escola pública. Falamos também do Grupo Didáxis, dono de dois colégios no concelho de Vila Nova de Famalicão. Caso bem conhecido do público, sendo este o grupo privado que mais dinheiro público recebe no país, totalizando 9 milhões de euros em 2012, deveria ser no mínimo garantido que o grupo mantém padrões elevados de profissionalismo e respeito pelos seus alunos, pais e professores, garantindo o respeito cabal pelo contrato de associação que estabelece com o Estado. Em Coimbra observa-se um movimento de reforço inusitado da oferta privada por parte de escolas em regime de contrato de associação, numa cidade onde a oferta pública preenche cabalmente as necessidades. É aliás de relembrar um estudo publicado pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra em janeiro de 2011 sobre «Reorganização da Rede do Ensino Particular e Cooperativo com “Contratos de Associação”«, onde deixava claro que “Em termos de territórios municipais, destaca-se o Município de Coimbra com um total de nove estabelecimentos de EPC, o que corresponde a 9,9% do total de estabelecimentos com “contrato de associação”.« E falamos ainda das Caldas da Rainha, do Colégio Rainha Dona Leonor do grupo GPS - Educação e Formação, onde, após inspeção realizada este ano, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) revelou uma sucessão de irregularidades pouco dignas de qualquer estabelecimento de ensino. Propinas indevidamente cobradas, turmas com excesso de alunos, cobrança indevida de multas, docentes sujeitos a horários que violam o contrato de associação e deficiências na oferta curricular. A política de austeridade praticada por este governo significou um corte nominal de 2 mil milhões no investimento público em Educação e Ciência. Com apenas 3,8% do Orçamento de Estado dedicado ao setor, Portugal apresenta agora um dos mais baixos níveis de investimento a nível europeu. Uma política de tão forte e drástica contração de investimento obriga a escolhas claras. E o que se pode constatar é que se mantêm contratos de associação onde não só existe oferta pública suficiente como as escolas públicas estão a funcionar aquém do seu potencial, com taxas de 50% da sua capacidade total de alunos. Isto

I SÉRIE — NÚMERO 31 38 penhora ou pela execução da hipoteca das casas e que impede a venda da casa quando, por outra via, é possível pagar a dívida. A proposta que aqui apresentamos é esta e é esta a resposta que é preciso dar às mais de 66 000 situações que, em setembro deste ano, estavam identificadas pelas Finanças como penhoras de imóveis ou de execução de hipotecas, com a possibilidade de perda das habitações pelas famílias por questões de dívidas fiscais. Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, o exemplo que aqui trouxe não serve, porque a empregada doméstica já hoje não pode penhorar a casa do patrão, por desadequação por excesso. Mas, ao contrário, a banca ou as Finanças podem fazer a empregada doméstica perder a sua casa por uma dívida de 1800 €, e isso não é justo, Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ahh! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é justo, mas isso resulta do Código de Processo Civil que os senhores aprovaram em 2013. E nós, em 2013, ainda não tínhamos adivinhado aquilo que iria acontecer, mas já o conseguíamos prever. Aliás, na declaração de voto que fizemos aqui, em abril de 2013, demos exatamente como exemplo a situação que veio a verificar-se em setembro deste ano, que já aqui foi referida, daquela família que ia perdendo a casa por uma dívida às Finanças de 1800 €. Só não a perdeu porque houve alguém que fez uma coleta e pagou a dívida. É esse o País que os senhores querem? Um país onde as pessoas perdem o emprego, perdem o salário, não têm subsídio de desemprego nem qualquer rendimento e ainda acabam por perder a casa de habitação? O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse não é o País que nós queremos e, por isso, apresentámos esta solução. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Se os senhores a rejeitarem têm de assumir a responsabilidade pelo drama e pela miséria que vão continuar a impor às famílias portuguesas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, este debate. Os projetos de lei serão votados na próxima sessão regimental de votações. Vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consta da apreciação das petições n.os 392/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital de Viseu — FENPROF, solicitando à Assembleia da República que se garanta uma escola pública de elevada qualidade para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, 403/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital de Castelo Branco — FENPROF, solicitando à Assembleia da República moralização na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e defendendo a escola pública de qualidade, 404/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital de Leiria — FENPROF, solicitando à Assembleia da República moralização na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e defendendo a escola pública de qualidade, 413/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Zona Sul — Direção Distrital de Faro — FENPROF, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de moralizar a utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de qualidade, e 414/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital de Coimbra — FENPROF, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de moralizar a utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de qualidade, em conjunto com os projetos de

I SÉRIE — NÚMERO 33 46 Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE). Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE). Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. Srs. Deputados, projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 702/XII (4.ª) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 703/XII (4.ª) — Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1181/XII (4.ª) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1186/XII (4.ª) — Racionalização dos contratos de associação na rede escolar, garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1156/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1169/XII (4.ª) — Reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias (PCP).

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/XII/4.ª RACIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO NA REDE ESCOLAR GARANTINDO A UTILIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS Sob a capa do memorando da Troika o governo sujeitou a Escola Pública a uma pressão sem precedentes, colocando milhares de professores no desemprego, reduzindo as equipas de auxiliares nas escolas, aumentando o número de alunos por turma, promovendo processos de autonomização das escolas que de desresponsabilização têm tudo e de emancipação não têm nada. O investimento público em educação em relação ao PIB baixou para os 3,8%, um valor não só muito longe da média europeia como um mínimo histórico que representa o mais grave desinvestimento no futuro do país. Os contratos de associação surgem como elemento complementar da rede pública. Uma forma transitória de suprir as deficiências territoriais da oferta pública de ensino. Assim o determina desde logo o número 1 do artigo 12º do Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo, ao estabelecer prioritariamente que «O Estado celebrará contratos com escolas particulares que, integrando-se nos objetivos do sistema educativo, se localizem em áreas carenciadas de escolas públicas.» Até ao atual governo, o caráter supletivo dos contratos de associação era o principal fator para determinar a necessidade de estabelecer ou não estes contratos. Os relatórios relativos a inspeções entregues ao Parlamento pela Inspeção Geral de Educação, e realizados a escolas em regime de contrato de associação revelaram um cenário preocupante de desrespeito transversal pelas suas obrigações de serviço Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 público. Sucedem-se os casos onde na mesma localidade as escolas públicas trabalham abaixo da sua capacidade porque os alunos são absorvidos pelas escolas privadas financiadas pelo Estado. Falamos assim de Gondomar, cidade onde uma escola privada situada a 500 metros de distância de uma escola secundária pública recentemente intervencionada pela Parque Escolar, recebeu, no ano letivo 2012/2013, 1,2 milhões de euros. Esta escola, gratuita por força do financiamento público, absorveu um número crescente de alunos, reduzindo a taxa de ocupação da escola pública de Gondomar. Além disso, não obedece aos mesmos critérios e obrigações de serviço público, reservando o direito de escolher quem é e quem não é aluno da escola ou mesmo de aplicar turmas de nível diferenciado, apresentando por isso resultados artificialmente mais altos do que a escola pública. Falamos também do Grupo Didáxis, dono de dois colégios no concelho de Vila Nova de Famalicão. Caso bem conhecido do público, sendo este o grupo privado que mais dinheiro público recebe no país, totalizando 9 milhões de euros em 2012, deveria ser no mínimo garantido que o grupo mantém padrões elevados de profissionalismo e respeito pelos seus alunos, pais e professores, garantindo o respeito cabal pelo contrato de associação que estabelece com o Estado. Em Coimbra observa-se um movimento de reforço inusitado da oferta privada por parte de escolas em regime de contrato de associação, numa cidade onde a oferta pública preenche cabalmente as necessidades. É aliás de relembrar um estudo publicado pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra em janeiro de 2011 sobre «Reorganização da Rede do Ensino Particular e Cooperativo com “Contratos de Associação”», onde deixava claro que “Em termos de territórios municipais, destaca-se o Município de Coimbra com um total de nove estabelecimentos de EPC, o que corresponde a 9,9% do total de estabelecimentos com “contrato de associação”.» E falamos ainda das Caldas da Rainha, do Colégio Rainha Dona Leonor do grupo GPS - Educação e Formação, onde, após inspeção realizada este ano, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) revelou uma sucessão de irregularidades pouco dignas de qualquer estabelecimento de ensino. Propinas indevidamente cobradas, turmas com excesso de alunos, cobrança indevida de multas, docentes sujeitos a horários que violam o contrato de associação e deficiências na oferta curricular. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 A política de austeridade praticada por este governo significou um corte nominal de 2 mil milhões no investimento público em Educação e Ciência. Com apenas 3,8% do Orçamento de Estado dedicado ao setor, Portugal apresenta agora um dos mais baixos níveis de investimento a nível europeu. Uma política de tão forte e drástica contração de investimento obriga a escolhas claras. E o que se pode constatar é que se mantêm contratos de associação onde não só existe oferta pública suficiente como as escolas públicas estão a funcionar aquém do seu potencial, com taxas de 50% da sua capacidade total de alunos. Isto tem consequências imediatas e drásticas. Por um lado representa uma política de esbanjamento e total irracionalidade que não explora o investimento já realizado e a capacidade instalada da rede pública. Provoca uma criação de falsos horários-zero, dispensando docentes essenciais ao funcionamento das escolas. Acentua a desqualificação das escolas públicas declarando-as desnecessárias devido ao injustificável incentivo às escolas privadas. O Bloco de Esquerda considera por isso incompreensível que, dadas as atuais circunstâncias do país o Ministério da Educação não tome medidas consequentes nesta matéria, mantendo uma política de esbanjamento de fundos públicos num sistema de parcerias público-privadas que a história do país já demonstrou aprofundar apenas um sistema arrendatário e contrário aos princípios de serviço público. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. De acordo com o princípio da complementaridade, extinga progressivamente os contratos de associação em zonas onde existe oferta e capacidade instalada não utilizada nas escolas públicas. 2. Proceda aos esforços necessários para garantir que os contratos de associação são estabelecidos apenas quando for comprovadamente necessário colmatar carências da oferta das escolas públicas do ensino básico e secundário. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,