Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (organização e funcionamento do Tribunal de Contas).

470 II SÉRIE - A — NÚMERO 24 -Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° É criada a freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, constituída pela localidade do mesmo nome. Ait 2.° Os limites da nova freguesia, a desanexar da actual freguesia de Vreia de Bornes, são os seguintes, conforme representação cartográfica anexa: A norte: limites do concelho de Chaves (freguesia de Oura); A sul: com a freguesia de Bornes; A nascente: partindo do lugar do Pereiro, no limite do concelho de Chaves, passa pelo Penedo Alto da Bouça de António Martins, ponte da Freixosa, parede que divide as propriedades de Barbadães de Baixo e Soutelinho, antiga Cruz do Senhor dos Aflitos junto ao aqueduto no caminho da Vreia e Barbadães de Baixo, moinho dos herdeiros de José Bento Rodrigues, seguindo a margem norte do ribeiro em direcção à estrada nacional n.° 2 até ao limite da freguesia de São Martinho de Bornes; A poente: com as freguesias de Bragado e Capeludos. Art. 3° A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n." 11/82, de 2 de Junho, a nomear pela Assembleia Municipal e com a seguinte composição: Um membro da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, Um membro da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, Um membro da Assembleia de Freguesia de Vreia de Bornes; Um membro da Junta de Freguesia de Vreia de Bornes; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia Art 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia Art 5.° As eleições para a Assembleia da nova Freguesia de Sabroso de Aguiar realizar-se-ão na data marcada para as próximas eleições para os órgãos das autarquias locais. Lisboa, 25 de Fevereiro de 1993.—Os Deputados do PSD: Delmar Palas — Fernando Pereira— José Costa Leite —Nuno Ribeiro da Silva. "VER DIÁRIO ORIGINAL" PROJECTO DE LEI N.s 272/VI ALTERA A LEI N.« 86/89, DE 8 DE SETEMBRO (REFORMA DO TRIBUNAL DE CONTAS) Exposição de motivos Para exercer cabalmente as suas funções constitucionais, o Tribunal de Contas necessita de meios adequados, designadamente no tocante à aprovação da lei orgânica dos servi- ços, ao quadro do pessoal e à lei de processo. Desde a aprovação da Lei n.° 86789, de 8 de Setembro, que os sucessivos governos têm vindo a adiar a proposição ou aprovação dos instrumentos indispensáveis ao exercício eficaz das competências constitucionais do Tribunal. Não é sustentável manter por mais tempo este estado de coisas, tomando-se urgente colocar o Governo perante as suas responsabilidades. Assim, revela-se indispensável criar as condições para que o Tribunal de Contas possa assumir, no prazo mais curto possível, e com os meios de que carece, a função fundamental que lhe cabe no Estado de direito democrático.

Sexta-feira, 19 de Março de 1993 I SÉRIE - NÚMERO 50 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José de Almeida Cesário Belarmino Henriques Correia SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) responsabilizou o Governo pelo agravamento da situação económica e social do País e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depuradas Rui Carp (PSDB Mário Tomé (Indep.) e António Lobo Xavier (CDS). A Câmara aprovou o voto n.º 7CYVl- De pesar pela morte do Prof. Doutor António José Saraiva (apresentado pelo PS, PSD e PCP), sobre o qual se pronunciaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputadas Edite &trela (PS), Manuel Sérgio (PSN) Carlos Léus (PSD), José Calada (PCP). António Lobo Xavier (CDS) e André Martins (Os Verdes), tendo sido guardado um minuto de silêncio. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), que referiu a suspensão do seu mandato, condenou a política social do Governo, tardo respondido, no fim, a intervenções dos Srs. Deputadas Rui Carp (PSD), Manuel dos Santas (PS), António Lobo Xavier (CDS). André Martins (Os Verdes), assine como do Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Deputado Juvenal Costa (CDS) tratou de problemas do distrito de Aveiro e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS). Ordem do dia.- Foi apreciado o relatório final elaborado pela Comissão Eventual de Inquérito quanto d alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de !20 000 cantos (inquérito parlamentar n.º 6/VI), tendo, no final, sido aprovado o projecto de resolução n.º 59/VI. Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Cardal (PS), Silva Marques (PSDB Odeie Santas (PCP) e António Lobo Xavier (CDS). Procedeu-se d discussão conjunta, na generalidade, dar projectar de lei n.º 229/VI - Lei Orgânica dar Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas (PCP), 267/VI - Alterações à Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas) (PSD), 270/VI Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos (CDS), 272/VI-Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (PS) e 276/VI- Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Cipriano Martins e Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Martins e Guilherme Oliveira Martins (PS) e Nuno Delerue e Castro Almeida (PSD). Foram aprovadas diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando Deputados a deporem em tribunal e denegando-a a outros. A proposta de lei n.º 48/VI - Autoriza o Governo a aprovar medidas de combate à corrupção foi aprovada na generalidade tendo baixado d respectiva comissão para apreciação ira especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.

Quinta-feira, 25 de Março de 1993 I Série - Número 52 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1993 Presidente: Ex.- Sr. António Moreira Barbosa de Meio Secretários: Exmo. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião José Ernesto Figueira dos Reis Belarmino Henriques Correia SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrado na Mesa do projecto de lei n.º 281/VI e do projecto de deliberação n.º 61/VI. A Câmara aprovou os votos n.º 71/Vl e 72/VI - De pesar pela morte do escritor António Quadrar (apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo CDS, PSD, PS e PCP), sobre as quais se pronunciaram, além do Sr. Presidente, os Sn. Deputados Manuel Alegre (PS), Rui Carp (PSDA Adriano Moreira (CDS Manuel Sérgio (PSN), Octávio Teixeira (PCP) e André Martins (Os Vendes), tendo sido guardado um minuto de silêncio. Foi aprovado o voto n.º 73/VI- De saudação pelo Dia do Estudante (apresentado pelo PSD), tendo intervindo os Ser. Deputadas Almeida Santos (PS), António Filipe (PCP André Martins (Os Verdes), Pedro Comes (PSDB Manuel Alegre (PS), António Lobo Xavier (CDS Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.). O Sr. Presidente respondeu a interpelações dos grs. Deputados Almeida Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP) Mário Tomé e lodo Corregedor da Fonseca (Indep. André Martins (Os Verdes) e Pacheco Pereiro (PSD) acerca do regime de circulação e permanência dos profissionais de comunicação social na Assembleia da República. No debate sobre questões relacionadas cem a política agrícola e a integração comunitária (projecto de deliberação n.º 39/VI (PSPA usaram da palavra, a diverso titulo. além das Srs. Ministro da Agricultura (Ari6do Cunha) e Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP António Lobo Xavier (CDS Alberto Avelino, António Campar e António Maninho (PS Mário Tomé (Indep.), António Murteira (PCP), Joaquim da Silva Pinto (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), André Martins (Os Verdes), Antunes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS Casimiro de Almeida (PSD) e Luís Capoulas Santos (PS). Entretanto, foi ajeitado o projecto de lei n.º 229/VI- Lei orgânica dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas (PCP) e aprovador os projectos de lei n.º 267/VI Alteração à lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PSD), 270/VI Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicas (CDS), 272/VI- Altera a lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PS) e 27&WAltera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PCP) e o projecto de deliberação n.º 61/VI - Atribuição d Comissão de Assuntas Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e mandatos, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia do República; assim como o requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa d Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projectos de lei n.º 22/VI Aprova a Carta de Garantias dos Direitos dos Cidadãos permite a Administração Pública (PCP) e 71/VI- Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional regional e local (PS), paro reapreciação. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

I Série - Número 93 Sexta-feira, 16 de Julho de 1993 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vítor Manuel Caio Roque. José Mário de Lemos Damião. José de Almeida Cesário. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da audição parlamentar n. º 15/VI e do projecto de deliberação n.º 72/VI. Na abertura do debate sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, que servirá de base à aprovação em Bruxelas do U Quadro Comunitário de Apoio para Portugal, interveio o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território (Valente de Oliveira) e, em seguida, a diverso título, além deste orador, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Mário Tomé (Indep.), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), António Campos (PS), André Martins (Os Verdes), Joaquim Silva Pinto (PS), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Loção (PS), Rui Carp e Rui Rio (PSD), José Lello (PS), Castro Almeida e Nuno Delerue (PSD). A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Santiago de Compostela. Foram aprovados pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados a deporem em tribunal como testemunha. O projecto de deliberação n.º 72/VI - Autoriza a convocação de comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) foi aprovado. Após aprovação dos requerimentos, apresentados pelo PSD, de avocação a Plenário dos artigos 4º, 10.º e 12.º do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.º 322/VI - Estatuto da Junção política (parte às incompatibilidades) (CDS-PP) e 33Í/VI - Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PSD), e da rejeição dos requerimentos de avocação a Plenário dos artigos 6.º e 12.º, apresentados pelo PS e pelo PCP, foi o mesmo aprovado em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas. Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Alberto Costa (PS), Fernando Condessa (PSD), António Lobo Xavier (CDS), Luís Pais de Sousa (PSD). José Magalhães (PS) e Guilherme Silva (PSD). Tendo sido rejeitado um requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da votação na especialidade dos projectos de lei n.º 267/VI (PSD), 270/VI (CDS-PP), 272/VII (PS) e 276/VI (PCP), de alteração à Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro - Reforma do Tribunal de Contas, procedeu-se à respectiva discussão conjunta e votação na especialidade, tendo sido aprovado, em votação final global, o texto final resultante da votação na especialidade. Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Condessa (PSD), António Lobo Xavier (CDS), Rui Carp (PSD), José Vera Jardim (PS), Mário Tomé (Indep.), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Cipriano Martins (PSD), Alberto Costa (PS) e Carlos Coelho (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 15 minutos.