Defesa das crianças e jovens com deficiência

5 DE DEZEMBRO DE 2014 87 Tal não impediu que poucos meses depois o relatório “Património em Risco” da Direção Geral do Património Cultural, tornado público pelo Bloco de Esquerda, indicasse precisamente o Mosteiro da Batalha como um dos monumentos em risco imediato onde eram necessárias obras de recuperação urgentes. A nota explicativa do Secretário de Estado da Cultura para o Orçamento do Estado de 2014, anunciou finalmente a disponibilidade para proceder a ações de requalificação em vários monumentos. Até hoje não se conhece nenhuma intervenção de fundo. As portagens inseridas na Variante da Batalha que resultaram precisamente no desvio do trânsito para junto do Mosteiro foram, aliás, introduzidas com o atual governo. O mesmo que em três anos se recusou a alterar a situação apesar dos avisos públicos sobre o problema. O Bloco de Esquerda teme que o governo e particularmente a maioria PSD/CDS entre no quarto ano desta legislatura com renovadas intenções que nunca se concretizam. É altura de deixar de lado as abstrações e apresentar medidas concretas de reabilitação do Mosteiro da Batalha. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Apresente no prazo de 60 dias um projeto de reabilitação do Mosteiro da Batalha; 2. Proceda à isenção de portagens na Variante da Batalha por forma a diminuir o tráfego junto ao Mosteiro. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1178/XII (4.ª) DEFESA DAS CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA O Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial (SEE), criado pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 20 de março, e reformulado pela introdução do Regime Jurídico das Prestações Familiares através do Decreto-Lei n.º 133-B/97, tem por missão garantir que as crianças e jovens com deficiência tenham acesso a apoio ao longo da sua formação, definindo uma «prestação mensal que se destina a compensar os encargos diretamente resultantes da aplicação a crianças e jovens, de idade inferior a 24 anos, portadores de deficiência de medidas específicas de educação especial que impliquem necessariamente a frequência de estabelecimentos particulares com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio educativo específico por entidade especializada fora do estabelecimento». Para a atribuição deste subsídio, o Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril, determina no n.º 1 do Artigo 3.º que «a redução permanente da capacidade física, motora, orgânica sensorial ou intelectual é determinada por declaração do médico especialista comprovativa desse estado.» E ainda, no n.º 2 do mesmo artigo, que «a declaração médica a que se refere o número anterior deve indicar, com a conveniente fundamentação, o atendimento necessário ao deficiente». A lei em vigor é clara. O SEE é atribuído pela Segurança Social, mediante requerimento dos encarregados de educação das crianças ou jovens, cuja deficiência e respetivo acompanhamento é determinado por um médico. O Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de maio, no seu preâmbulo, institucionaliza o SEE, determinando logo o seu âmbito abrangente, nomeadamente indicando que não se trata apenas de um apoio para deficientes que estejam integrados em estabelecimento de reeducação pedagógica, mas para todos aqueles que se integrem em situações atípicas de apoio pedagógico e terapêutico, domiciliário. A situação mais frequente na atribuição do Subsídio de Educação Especial é por meio do apoio individualizado por profissionais especializados. A sua atribuição obedece aos seguintes pressupostos:

I SÉRIE — NÚMERO 28 26 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Recomendações da QUERCUS! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Não podemos, portanto, refugiar-nos apenas nas medidas que permitem a contenção dos efeitos exógenos da circulação rodoviária. Estamos a falar da principal estrada nacional e, particularmente, numa zona fortemente comercial e industrial. Ora, se nada for feito, continuará sempre a justificar-se a afluência de tráfego. Significa, então, que temos de dar início a um caminho de sustentabilidade. O caminho em causa deve ser trilhado em conjunto e de forma a dar viabilidade a alternativas estruturais de redireccionamento do tráfego. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Apoiado! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Deixem-me dizer — e aproveito para cumprimentar o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Batalha, nosso ex-companheiro, o Sr. Diretor do Mosteiro da Batalha e o Sr. Vereador — que fico mais descansado, porque o Sr. Presidente da Câmara da Batalha está continuamente a par deste processo e tenho a certeza de que ele, mais do ninguém, conjuntamente connosco, irá votar para que as coisas se concretizem e não para que ano após ano, Governo após Governo, as coisas fiquem na mesma. Urge, realmente, cimentar isto e, como diz o povo, «mãos ao trabalho». Em terceiro lugar… A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Concluo já, Sr.ª Presidente. Em terceiro lugar, também é bom não esquecer que as políticas deste Governo implementadas ao longo da Legislatura demonstram, inequivocamente, que nenhum Governo protegeu e classificou tanto património como este o fez. A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Não é verdade! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — E, em 2015, tal como assumiu o Sr. Secretário de Estado da Cultura, na audição parlamentar a propósito do Orçamento do Estado para 2015, as prioridades do Governo estão claramente assumidas: prosseguir com os processos de classificação do património cultural e dar continuidade ao esforço de reabilitação e restauro do nosso património, acelerando os processos em curso. É esta a marca deste Governo na defesa do património português e é isso que esperamos que aconteça também no caso do Mosteiro da Batalha. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a discussão do ponto 4 da nossa ordem do dia de hoje. Vamos prosseguir com o ponto 5, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 331/XII (3.ª) — Apresentada por ANEAE (Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado), solicitando à Assembleia da República que suspenda o Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e dos projetos de resolução n.os 1049/XII (3.ª) — Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 1178/XII (4.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PCP, saúdo todos os peticionários, em particular os que estão aqui, hoje, presentes, cuja dinamização da petição permite a discussão e análise, em Plenário, mais uma vez, dos direitos das crianças e dos jovens com necessidades especiais e deficiência.

13 DE DEZEMBRO DE 2014 53 Votamos, agora, os n.os 3 e 4 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1100/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha (PSD). Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para interpelar a Mesa. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é para efeitos de definição do sentido de voto de Os Verdes quanto ao n.º 1 do projeto de resolução, sabendo que foi pedida a votação em separado dos dois números. Durante o debate do projeto de resolução, solicitámos ao PSD, autor do diploma, que integrasse no n.º 1 a modulação ou a redução de portagens, pois é uma questão que vem referida no preâmbulo e que esteve presente na intervenção da Sr.ª Deputada do PSD, mas que não está refletida na parte resolutiva. Verificamos que essa proposta não está contemplada. Por isso, para sabermos como votar, Sr.ª Presidente, eu gostava de saber se deu entrada na Mesa alguma proposta de alteração ao n.º 1 no sentido de estabelecer a redução ou a modulação de portagens na A19. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não deu entrada na Mesa nenhuma proposta de alteração. Não havendo nenhuma reponderação a fazer pela bancada solicitada, vamos, então, passar à votação do projeto de resolução n.º 1100/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha (PSD). Por solicitação do PCP, vamos votar separadamente os dois números. Em primeiro lugar, vamos votar o n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Agora, votamos o n.º 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1177/XII (4.ª) — Medidas urgentes de proteção do Mosteiro da Batalha (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1049/XII (3.ª) — Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. De seguida, votamos o projeto de resolução n.º 1178/XII (4.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE).

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1178/XII/4.ª DEFESA DAS CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA O Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial (SEE), criado pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 20 de março, e reformulado pela introdução do Regime Jurídico das Prestações Familiares através do Decreto-Lei n.º 133-B/97, tem por missão garantir que as crianças e jovens com deficiência tenham acesso a apoio ao longo da sua formação, definindo uma « prestação mensal que se destina a compensar os encargos diretamente resultantes da aplicação a crianças e jovens, de idade inferior a 24 anos, portadores de deficiência de medidas específicas de educação especial que impliquem necessariamente a frequência de estabelecimentos particulares com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio educativo específico por entidade especializada fora do estabelecimento». Para a atribuição deste subsídio, o Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril, determina no n.º 1 do Artigo 3.º que « a redução permanente da capacidade física, motora, orgânica sensorial ou intelectual é determinada por declaração do médico especialista comprovativa desse estado. » E ainda, no n.º 2 do mesmo artigo, que « a declaração médica a que se refere o número anterior deve indicar, com a conveniente fundamentação, o atendimento necessário ao deficiente». A lei em vigor é clara. O SEE é atribuído pela Segurança Social, mediante requerimento dos encarregados de educação das crianças ou jovens, cuja deficiência e respetivo acompanhamento é determinado por um médico. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 O Decreto-Lei nº170/80 de 29 de maio, no seu preâmbulo, institucionaliza o SEE, determinando logo o seu âmbito abrangente, nomeadamente indicando que não se trata apenas de um apoio para deficientes que estejam integrados em estabelecimento de reeducação pedagógica, mas para todos aqueles que se integrem em situações atípicas de apoio pedagógico e terapêutico, domiciliário. A situação mais frequente na atribuição do Subsídio de Educação Especial é por meio do apoio individualizado por profissionais especializados. A sua atribuição obedece aos seguintes pressupostos: - O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído a crianças e jovens deficientes de idade não superior a 24 anos, salvo se depois dos 24 anos a deficiência se mantiver permanente e de forma a impedir o normal desenvolvimento motor, físico, orgânico, sensorial e intelectual do jovem; - O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído apenas às crianças e jovens que possuam comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual; - O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído às crianças e jovens que frequentem estabelecimentos de apoio em educação especial, creches ou jardins-de- infância que proporcionem a integração social; - O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído em função de certificação médica, da redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual por meio de consulta de avaliação e de acompanhamento; - O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído sempre que o Médico Especialista determine que a criança ou jovem não precisa de apoio pedagógico em ensino especial, mas sim de apoio individual por profissional especializado, nas valências terapêuticas prescritas. É imperioso que se efetive o conceito de profissional especializado a par do conceito de professor especializado. O Decreto Regulamentar nº 14/81 de 7 de abril consagra diretamente o conceito de professor especializado, nos termos do artigo 2º nº 1 alínea c) e indiretamente pela Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 prática reiterada e constante no Ordenamento Jurídico o Conceito de Profissional Especializado. Subentende-se pelos pressupostos fixados que o Subsídio de Educação Especial seria atribuído em duas situações concretas: 1) na situação em que o apoio seria dado no âmbito da educação especial e por profissionais da área; 2) no âmbito do apoio individualizado e terapêutico, nas valências de psicologia, terapia da fala, terapia ocupacional e psicomotricidade. O Governo tem de fixar de forma imperativa e vinculativa os dois conceitos abrangentes de educação especial e apoio individualizado terapêutico de forma a evitar confusões. Ao longo dos anos esta prestação social tem sido atribuída pelo Instituto de Segurança Social, na sua maioria a crianças e jovens que precisam de apoio individualizado terapêutico em psicologia, terapia da fala, terapia ocupacional, ou psicomotricidade. No último e no atual ano letivo, o referido Instituto de Segurança Social, sem que existisse uma qualquer alteração dos diplomas legais, restringiu o âmbito de aplicação do Subsídio de Educação Especial, começando a proferir orientações, pareceres, atos instrumentais e atos administrativos em que estabelece que a atribuição da referida prestação familiar será apenas concedida às crianças e jovens que sejam enquadradas no âmbito do Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 de janeiro. É inaceitável que o governo se recuse a distinguir entre uma criança e jovem que precisa de apoio em educação especial, de uma criança e jovem que precisa de apoio individualizado nas valências de psicologia, terapia da fala, terapia ocupacional e psicomotricidade. Educação Especial implica a integração das crianças e jovens em apoios especializados “a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social”. - Artigo 1º nº 1 doo Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 de janeiro. O Subsídio de Educação Especial implica a estruturação de formas específicas de apoio a crianças e jovens deficientes “que possuam comprovada redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual”. Ou seja, a Educação Especial está voltada para a integração pedagógica e curricular do aluno enquanto o Subsídio de Educação Especial, na vertente de apoio especializado, está voltado para o tratamento específico das reduções permanentes das crianças e jovens com deficiência comprovadas. É determinante que se fixe a diferenciação e o deferimento da atribuição do Subsídio de Educação Especial, por apoio individualizado por profissional especializado, não se podendo negar que os próprios diplomas já previram este elemento ao considerar que as crianças e jovens poderiam não necessitar de apoio em ensino especial, mas sim de apoio individualizado. Devemos dar atenção ao historial legislativo e doutrinário do conceito de apoio individual por profissional especializado: - "O apoio Individual prestado fora dos estabelecimentos de ensino regular, deve ser assegurado por profissionais especializados relativamente à Deficiência em causa, em conformidade com o Despacho 23/82, de 18 de Novembro.” - Orientação Técnica Refª DSEP-CPF-478/99. - “…o subsídio de educação especial ..., caracteriza-se por constituir uma forma específica de apoio dirigida a crianças e jovens portadores de deficiência, com fins sócio- pedagógicos ….” – ponto 1, parágrafo 2º do ESCLARECIMENTO OFICIOSO COM A REFERÊNCIA RSS/DSEP/CPF-1090/2000. - “O apoio individual a crianças e jovens possuidores de deficiência que exige, no plano social e pedagógico, o apoio por profissional especializado …”. ponto 1, parágrafo 5º do ESCLARECIMENTO OFICIOSO COM A REFERÊNCIA RSS/DSEP/CPF-1090/2000. - “O despacho 23/82 …com o objetivo de clarificar o sentido deste diploma … estabelece no n.º1 da norma II que o apoio individual … deve ser prestado por profissional Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 comprovadamente especializado …” - ponto 2, número 1, parágrafo 1º do ESCLARECIMENTO OFICIOSO COM A REFERÊNCIA RSS/DSEP/CPF-1090/2000. - “Observa-se, pois, que o legislador consciente da situação específica … procurou estimular a sua protecção e acompanhamento pedagógico por profissionais especializados … sendo de entender que os terapeutas constituem profissionais especializados …” - ponto 2, número 1, parágrafo 2º do ESCLARECIMENTO OFICIOSO COM A REFERÊNCIA RSS/DSEP/CPF-1090/2000. -“… o subsídio … só se torna possível se respeitar as terapias prestadas com uma componente sócio-educativa numa perspetiva de inserção social …” - ponto 3, parágrafo último, do ESCLARECIMENTO OFICIOSO COM A REFERÊNCIA RSS/DSEP/CPF- 1090/2000. A realidade factual do Instituto de Segurança Social reflete na sua maioria esta situação, pois nos deferimentos do Subsídio de Educação Especial defere-se o apoio individualizado por profissionais especializados como sejam psicólogos, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, entre outros. Por outro lado diz-nos o artigo 3º do Decreto Regulamentar nº 14/81 de 7 de abril que a certificação das reduções da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, têm de ser certificadas por médico especialista, com a devida fundamentação e apoio prescrito. A legislação define sem grande margem para dúvidas que o único profissional com capacidade científica para fazer diagnósticos de deficiência seriam os médicos especialistas em pedopsiquiatria ou psiquiatria. A defesa da saúde pública impõe que as certificações das deficiências no âmbito do Subsídio de Educação Especial sejam obrigatoriamente efetuadas por médicos especialistas e, supletivamente, por Equipas Médicas do Instituto de Segurança Social quando inexistir certificação médica apresentada pelo Beneficiário. A eliminação das Equipas previstas nas Portarias que determinam o valor do SEE subverte o espírito da Lei e do Despacho nº10/82, do Ministério da Segurança Social, que determinam a intervenção das mesmas apenas supletivamente e na ausência de certificação médica especializada. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 Multiplicam-se os indeferimentos nos processos de atribuição do SEE, com base numa avaliação de cinco minutos, emanada por Parecer de uma Equipa Multidisciplinar, violando-se assim princípios constitucionais como o princípio do acesso à saúde, educação e segurança social. Encontramos o fundamento para estes indeferimentos no Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção dos Estabelecimentos Escolares, na data de 22 de Outubro de 2013. O Protocolo altera de forma substancial o previsto dos Decretos Regulamentares referenciados. Determina desde logo que o Subsídio de Educação Especial estará dependente da sinalização das crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais. Ora, em boa verdade o espírito do Subsídio de Educação Especial não se coaduna com as Necessidades Educativas Especiais. As Necessidades Educativas Especiais têm sido classificadas como deficiências ou perturbações de aprendizagem que são agrupadas e tratadas num âmbito institucionalizado, como são os Estabelecimentos de Educação Especial, com recurso a professores de educação especial que adaptam o percurso curricular às dificuldades dessas crianças e jovens. Os artigos 2º, 3º e 4º do Protocolo não estabelecem qualquer relação com a legislação em vigor do Subsídio de Educação Especial, formas de encaminhamento das crianças e jovens para efeitos de Subsídio de Educação Especial, estratificando-as por idades. As crianças entre os 0 e 6 anos serão avaliados pelas ELI que são Equipas Locais de Intervenção que foram criadas para sinalizar crianças com problemas de estrutura ou função, cuja intervenção se faz na criança e família. Estas Equipas foram criadas para os efeitos do DL nº 281/2009 e em conjugação de esforços do Ministério da Segurança Social, Educação e Saúde. Mediante este Protocolo, a avaliação deixa de ser efetuada pelo Médico Especialista, e passa a ser competência destas Equipas, que informam a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares e não o Instituto de Segurança Social. Um Subsídio cujo Orçamento é do Ministério da Segurança Social, cuja competência de atribuição é do Instituto de Segurança Social, passa por Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 7 efeito do Protocolo e não de um Decreto-Lei para as mãos do Ministério da Educação. O papel do Instituto de Segurança Social passa a ser supletivo. Por seu lado, relativamente às crianças e jovens com 6 a 18 anos, verifica-se uma alteração substancial de todo o processo de atribuição do Subsídio de Educação Especial. O Subsídio de Educação Especial deixa de ser requerido junto do Instituto de Segurança Social para ser requerido nos Estabelecimentos de Ensino, que têm de fazer a certificação da deficiência com recurso a equipas multidisciplinares, negando-se as certificações médicas e permitindo-se que profissionais não especializados determinem e atestem patologias clínicas. A intervenção do Instituto de Segurança Social que deveria ser em primeira linha, passa para um caráter supletivo, pois só intervém quando os estabelecimentos de ensino declararem não possuírem recursos. No que se refere aos jovens entre os 18 e 24 anos, a competência para avaliar o processo de atribuição do SEE passa para os Institutos de Segurança Social que exigem a certificação da deficiência por equipas multidisciplinares e, caso não as haja, por certificação médica. Existe também aqui uma violação direta do previsto no Decreto Regulamentar nº 14/81 de 7 de Abril, pois o pressuposto para atribuição do SEE é a avaliação fundamentada da deficiência por médico especialista da causa. O Protocolo altera todo o espírito dos Diplomas Legais que o regem, tornando o próprio procedimento de atribuição do Subsídio um conjunto de obstáculos à obtenção do Subsídio de Educação Especial. O problema criado pelo governo nesta matéria consubstancia uma situação de catástrofe de saúde pública e de calamidade social desde o momento em que o Instituto de Segurança Social impediu arbitrariamente que centenas de crianças e jovens tivessem acesso ao Subsídio de Educação Especial, porque o seu âmbito de aplicação se alterou, os seus pressupostos foram subvertidos, e o mecanismo de atribuição do Subsídio de Educação Especial ficou paralisado, sem que tenham sido proferidas em tempo oportuno quaisquer decisões de intervenção junto dessa crianças e jovens. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 8 O Bloco de Esquerda pretende com este projeto de resolução garantir a continuidade das famílias no acesso à Segurança Social, garantir e proteger o direito à saúde e educação das crianças e jovens bem como promover o seu desenvolvimento futuro. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Suspensão imediata do Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares de 22 de outubro; 2. Reavaliação, a pedido, de todos os requerimentos indeferidos em 2013 e 2014 para Subsídio de Frequência de Estabelecimento de Educação Especial à luz do Decreto- Lei 133-B/97, do Decreto-Regulamentar 14/81, de 7 de abril e do Decreto Regulamentar 19/98, de 14 de agosto; 3. Revisão do modelo de financiamento dos CRI de acordo com as necessidades das populações garantindo as mesmas condições de meios técnicos e humanos não abaixo do identificado no ano letivo 2012/2013. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,