Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas.

Publicação — DAR II série A — 471-472 — 13/03/1993 13 DE MARÇO DE 1993 Neste termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1." Os artigos 1.°, 8.°, 9.°, 15.°, 30.°, 55.°, 59.° e 63.° da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1.° 1...1 1—......................................................................... 2—......................................................................... 3 — Estão igualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas outros entes públicos, designadamente empresas públicas, sociedades de capitais públicos e sociedades de capitais maioritariamente públicos. Artigo 8.° Ao Tribunal de Contas compete: a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre a conta da segurança social; b) ...................................................................... c) ..................................................................... d) ...................................................................... e) ...................................................................... f) ...................................................................... Artigo 9.° 1 — Para correcta execução da sua actividade, compete ainda ao Tribunal de Contas: a) Aprovar o regimento e os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento no âmbito dos poderes de auto-organização; b) Emitir as instruções indispensáveis ao exercício das suas competências constitucionais e legais, nomeadamente no que respeita ao modo como as contas, os processos e demais elementos devem ser submetidos à sua apreciação. 2—......................................................................... Artigo 15.° 5 — A contagem do prazo referido no número anterior é interrompida quando dentro dos primeiros 30 dias forem solicitados elementos adicionais ou em falta imprescindíveis e até à respectiva satisfação. 6—......................................................................... Artigo 30.° [...] 1 — Nos casos sujeitos à sua apreciação, o Tribunal de Contas deve ouvir os responsáveis. 2 — A audição faz-se previamente ao momento em que o Tribunal formular juízos públicos. Artigo 55.° [...] Compele ao Tribunal: a) ..................................................................... b) ..................................................................... c) Definir as linhas gerais de organização e funcionamento dos seus serviços de apoio, designadamente no tocante ao respectivo quadro de pessoal, incluindo os das secções regionais. Artigo 59.° [...) 1— ....................................................................... 2 — A estrutura, natureza e atribuições dos serviços de apoio do Tribunal constam de decreto-lei. 3— ....................................................................... Artigo 63.° [...] 1 —......................................................................... 2—......................................................................... f) O regimento e os regulamentos a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo 9.°; g) As instruções a que se refere a alínea b) do n.° 1 do artigo 9."; h) Os acórdãos que o Tribunal de Contas entenda deverem ser publicados. Art. 2° — 1 — O diploma a que se refere o n.° 1 do artigo 62.° deverá ser aprovado até 15 de Junho de 1993. 2 — O Governo procederá, no mesmo prazo, à definição da estrutura, natureza e atribuições dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas, bem como ao regime do respectivo pessoal, nos termos do artigo 59.°, n.° 2, da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro. 3 — Compete ao plenário do Tribunal de Contas, no âmbito dos seus poderes de auto-organização, a definição da orgânica do Tribunal e do quadro de pessoal, nos termos do artigo 55.°, alínea c), da Lei n.° 86/89. Os Deputados do PS: — Guilherme Oliveira Martins — Manuel dos Santos—José Magalhães. PROJECTO DE LEI N.c 273/VI ELEVAÇÃO A CATEGORIA DE CIDADE DA VILA DE VENDAS NOVAS Exposição de motivos 1 — Razões de ordem histórica e cultural O Palácio Real de Vendas Novas foi mandado construir expressamente por ordem de D. João V, em 1829, para nele pernoitarem, à ida e à volta, as comitivas reais que em Caia --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/05/1993 Sexta-feira, 21 de Maio de 1993 I Série - Número 73 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vítor Manuel Caio Roque. José Mário Lemos Damião. José de Almeida Cesário. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Ordem do da (1.º parta). - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n. 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS), 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS), 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD), 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD), 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP), 80/VI - Elevação de Salir a vila (PSD), 87/VI- Elevação de Salir à categoria de vila (PS), 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (PSD), 292/VI- Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), 115/VI - Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP), 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (PSD), 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (PS), 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Corroías, no concelho do Seixal (PCP), 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada (PCP), 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS), 10/VI - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila (PSD), 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD), 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PS), 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD), 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade (PSD, PS, PCP e CDS), 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferrara à categoria de cidade (PSD), 252/VI- Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD), 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses a cidade (CDS), 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Tom da Marinha e Casal do Marco) (PCP), 63/V - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (PCP), e 312/VI- Elevação da vila da Amora à categoria de cidade (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Avelino (PS), Luís Martins (PSD) e Elisa Damião (PS). Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou diversas questões de actualidade política, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Campos (PS), que veio a usar da palavra também para defesa da honra. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo por não informar os Deputados sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, no que foi depois corroborado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD). Ordem do dia (2.ª parte). - A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Granada, nos dias 22 a 24 de Maio, e à Irlanda e à República da Islândia, nos dias 1 a 7 de Junho. Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Abílio Sousa e Silva (PSD), João Amaral (PCP), Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS), Duarte Pacheco (PSD), António Braga (PS), Raul Castro (Indep.), Luís Pais de Sousa e José Puig (PSD) e Manuel Sérgio (PSN). Foram aprovados os projectos de deliberação n.º 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 66/VI - Debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 21/05/1993 Sexta-feira, 21 de Maio de 1993 I Série - Número 73 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vítor Manuel Caio Roque. José Mário Lemos Damião. José de Almeida Cesário. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Ordem do da (1.º parta). - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n. 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS), 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS), 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD), 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD), 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP), 80/VI - Elevação de Salir a vila (PSD), 87/VI- Elevação de Salir à categoria de vila (PS), 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (PSD), 292/VI- Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), 115/VI - Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP), 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (PSD), 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (PS), 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Corroías, no concelho do Seixal (PCP), 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada (PCP), 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS), 10/VI - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila (PSD), 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD), 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PS), 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD), 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade (PSD, PS, PCP e CDS), 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferrara à categoria de cidade (PSD), 252/VI- Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD), 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses a cidade (CDS), 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Tom da Marinha e Casal do Marco) (PCP), 63/V - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (PCP), e 312/VI- Elevação da vila da Amora à categoria de cidade (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Avelino (PS), Luís Martins (PSD) e Elisa Damião (PS). Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou diversas questões de actualidade política, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Campos (PS), que veio a usar da palavra também para defesa da honra. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo por não informar os Deputados sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, no que foi depois corroborado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD). Ordem do dia (2.ª parte). - A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Granada, nos dias 22 a 24 de Maio, e à Irlanda e à República da Islândia, nos dias 1 a 7 de Junho. Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Abílio Sousa e Silva (PSD), João Amaral (PCP), Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS), Duarte Pacheco (PSD), António Braga (PS), Raul Castro (Indep.), Luís Pais de Sousa e José Puig (PSD) e Manuel Sérgio (PSN). Foram aprovados os projectos de deliberação n.º 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 66/VI - Debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 21/05/1993 Sexta-feira, 21 de Maio de 1993 I Série - Número 73 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vítor Manuel Caio Roque. José Mário Lemos Damião. José de Almeida Cesário. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Ordem do da (1.º parta). - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n. 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS), 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS), 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD), 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD), 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP), 80/VI - Elevação de Salir a vila (PSD), 87/VI- Elevação de Salir à categoria de vila (PS), 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (PSD), 292/VI- Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), 115/VI - Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP), 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (PSD), 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (PS), 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Corroías, no concelho do Seixal (PCP), 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada (PCP), 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS), 10/VI - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila (PSD), 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD), 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PS), 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD), 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade (PSD, PS, PCP e CDS), 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferrara à categoria de cidade (PSD), 252/VI- Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD), 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses a cidade (CDS), 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Tom da Marinha e Casal do Marco) (PCP), 63/V - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (PCP), e 312/VI- Elevação da vila da Amora à categoria de cidade (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Avelino (PS), Luís Martins (PSD) e Elisa Damião (PS). Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou diversas questões de actualidade política, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Campos (PS), que veio a usar da palavra também para defesa da honra. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo por não informar os Deputados sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, no que foi depois corroborado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD). Ordem do dia (2.ª parte). - A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Granada, nos dias 22 a 24 de Maio, e à Irlanda e à República da Islândia, nos dias 1 a 7 de Junho. Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Abílio Sousa e Silva (PSD), João Amaral (PCP), Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS), Duarte Pacheco (PSD), António Braga (PS), Raul Castro (Indep.), Luís Pais de Sousa e José Puig (PSD) e Manuel Sérgio (PSN). Foram aprovados os projectos de deliberação n.º 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 66/VI - Debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.