Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de castanha

Página 1 de 3 Projeto de Resolução n.º1170 /XII/4.ª Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de castanha Exposição de Motivos A produção da castanha é uma atividade que, ao longo destes últimos anos, tem vindo a assumir um carácter estratégico e central para o desenvolvimento socioeconómico do nordeste transmontano, com naturais implicações no desenvolvimento do país e que tem contribuído para as exportações nacionais (equilibrando a balança comercial), sendo o mercado sul-americano um mercado de excelência. Num ano de produção normal, a produção de castanha representa para a terra fria transmontana cerca de 40-45 Milhões de euros, podendo apreender-se a importância que este setor assume para uma região do interior do país com índices elevados de pobreza e o seu papel de setor âncora, que desempenha para toda a região, no combate à desertificação. Contudo, em 2014 a produção de castanha não vai poder assumir o seu papel estratégico devido a uma enorme queda na produção anual. As condições climatéricas adversas para a produção de castanha que se fizeram sentir durante o verão em Trás-os-Montes criaram condições para o aparecimento de doenças que afetaram gravemente a maturação do fruto. Segundo os produtores de castanha, secundados pelas previsões agrícolas do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativas ao mês de outubro, o impacto na produção é uma redução de cerca de 35%, face a 2013, embora em parte da região possa ser de 100%. Este ano é já considerado como o pior ano das duas últimas décadas. Em zonas do Distrito de Vila Real, mais propriamente na Serra da Padrela, onde se situa a maior mancha contínua de castanheiros da Europa, existem relatos de produtores cujos soutos mais afetados apontam para quebras na ordem dos 90%, sendo que acima dos 900 metros a quebra de produção é de 100 %, entre os 800 e os 900 metros, a quebra produtiva é de 80 % e até aos 800 metros, ainda assim, há uma redução na produção de 50 a 60 %. É na Denominação de Origem Protegida (DOP) da Padrela, que se estende pelos concelhos de Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, Murça e Chaves, que se contabilizam mais estragos, mas a situação Página 2 de 3 está generalizada às outras DOP da região, desde os soutos da Lapa à Terra Fria. Também na região da Campeã – Vila Real as perdas são de 30% a 40%. As perdas, que são extensíveis a todas as zonas da produção de castanha, têm nos agricultores e produtores de castanha os principais lesados desta situação, com especial impacto para os pequenos produtores. Nalguns casos, este rendimento constitui o único rendimento agrícola familiar. Por outro lado, este setor agro-florestal não tem um sistema de seguros à colheita que possa atenuar prejuízos e quebras de produção e, em consequência, de rendimento para os agricultores/produtores deste fruto. Tendo em conta a atual situação precária socioeconómica da generalidade das famílias portuguesas, prevê-se que o impacto das perdas na produção da castanha no rendimento familiar seja ainda maior, pelo que importa definir e desencadear um conjunto de procedimentos e medidas proporcionais e extraordinárias para fazer face às perdas, também, elas históricas e extraordinárias. Neste contexto, e interpretando as preocupações dos produtores de castanha, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à avaliação urgente dos impactos regionais, identificando as perdas na produção de castanha nos concelhos afetados, estabelecendo uma hierarquização da dimensão dos prejuízos; 2. Equacione a possibilidade de criar um apoio extraordinário do Estado aos agricultores e produtores de castanha; 3. Crie um mecanismo de avaliação prioritária de candidaturas de produtores de castanha das regiões afetadas, previamente identificadas e hierarquizadas, a fazer no âmbito do PDR 2020, nomeadamente à Medida 6 – Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo. Palácio de São Bento, 03 de dezembro de 2014 Os deputados Página 3 de 3 --- Publicação — DAR II série A — 75-76 — 05/12/2014 5 DE DEZEMBRO DE 2014 75 4. Que os hospitais mantenham todas as valências que atualmente asseguram e eventualmente possam vir a ser reforçadas face às necessidades da prestação de cuidados de saúde às populações. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2014. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Diana Ferreira — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Miguel Tiago — António Filipe — David Costa — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1170/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE CARÁCTER EXTRAORDINÁRIO DE APOIO AOS PRODUTORES DE CASTANHA Exposição de motivos A produção da castanha é uma atividade que, ao longo destes últimos anos, tem vindo a assumir um carácter estratégico e central para o desenvolvimento socioeconómico do nordeste transmontano, com naturais implicações no desenvolvimento do país e que tem contribuído para as exportações nacionais (equilibrando a balança comercial), sendo o mercado sul-americano um mercado de excelência. Num ano de produção normal, a produção de castanha representa para a terra fria transmontana cerca de 40-45 Milhões de euros, podendo apreender-se a importância que este setor assume para uma região do interior do país com índices elevados de pobreza e o seu papel de setor âncora, que desempenha para toda a região, no combate à desertificação. Contudo, em 2014 a produção de castanha não vai poder assumir o seu papel estratégico devido a uma enorme queda na produção anual. As condições climatéricas adversas para a produção de castanha que se fizeram sentir durante o verão em Trás-os-Montes criaram condições para o aparecimento de doenças que afetaram gravemente a maturação do fruto. Segundo os produtores de castanha, secundados pelas previsões agrícolas do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativas ao mês de outubro, o impacto na produção é uma redução de cerca de 35%, face a 2013, embora em parte da região possa ser de 100%. Este ano é já considerado como o pior ano das duas últimas décadas. Em zonas do Distrito de Vila Real, mais propriamente na Serra da Padrela, onde se situa a maior mancha contínua de castanheiros da Europa, existem relatos de produtores cujos soutos mais afetados apontam para quebras na ordem dos 90%, sendo que acima dos 900 metros a quebra de produção é de 100 %, entre os 800 e os 900 metros, a quebra produtiva é de 80 % e até aos 800 metros, ainda assim, há uma redução na produção de 50 a 60 %. É na Denominação de Origem Protegida (DOP) da Padrela, que se estende pelos concelhos de Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, Murça e Chaves, que se contabilizam mais estragos, mas a situação está generalizada às outras DOP da região, desde os soutos da Lapa à Terra Fria. Também na região da Campeã – Vila Real as perdas são de 30% a 40%. As perdas, que são extensíveis a todas as zonas da produção de castanha, têm nos agricultores e produtores de castanha os principais lesados desta situação, com especial impacto para os pequenos produtores. Nalguns casos, este rendimento constitui o único rendimento agrícola familiar. Por outro lado, este setor agroflorestal não tem um sistema de seguros à colheita que possa atenuar prejuízos e quebras de produção e, em consequência, de rendimento para os agricultores/produtores deste fruto. Tendo em conta a atual situação precária socioeconómica da generalidade das famílias portuguesas, prevê- se que o impacto das perdas na produção da castanha no rendimento familiar seja ainda maior, pelo que importa definir e desencadear um conjunto de procedimentos e medidas proporcionais e extraordinárias para fazer face às perdas, também, elas históricas e extraordinárias. --- Votação Deliberação — DAR I série — 33-33 — 07/02/2015 7 DE FEVEREIRO DE 2015 Segue-se, então, a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 273/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. O Sr. António Gameiro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 131/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS) (texto substituído pelo autor da iniciativa). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Inês de Medeiros e Luís Pita Ameixa, votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Ângela Guerra, Miguel Santos, Mónica Ferro, Nuno Reis, Odete Silva e Teresa Leal Coelho e abstenções do PCP, dos Deputados do PSD Carla Rodrigues, Cristóvão Norte, Duarte Filipe Marques, Francisca Almeida, Joana Barata Lopes, João Prata, Maria da Conceição Caldeira, Maria José Castelo Branco e Maria Paula Cardoso e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1170/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de castanha (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 96/XII (4.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 100/XII (4.ª) — Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.