Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU, incluindo a isenção das taxas moderadoras

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 1168/XII/4.ª PELO CUMPRIMENTO DO DIREITO AO ACOMPANHAMENTO MÉDICO GRATUITO AOS TRABALHADORES DA ENU, INCLUINDO A ISENÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS A Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, determina o acesso a pensões de invalidez e velhice aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (ENU), independentemente da sua condição perante a empresa à data da sua dissolução. Por força deste diploma, «o Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, bem como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes diretos», tendo aquele acompanhamento médico como objetivo «a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua atividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários» (artigo 3.º). Pelo que é público e tem sido testemunhado pela Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas de Urânio, a lei não tem sido cumprida. Os ex-trabalhadores e seus familiares têm sido obrigados ao pagamento de taxas moderadoras no acesso aos serviços de saúde e na realização de exames. Assim, está em causa o “acompanhamento médico periódico e gratuito” no Serviço Nacional de Saúde. Ora, esta situação é inaceitável e deve ser imediatamente corrigida. Esta é uma situação que se reveste de especial gravidade, dada a especificidade das doenças profissionais contraídas na atividade desenvolvida ao serviço da ENU, cujos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 efeitos da contaminação se manifestam ao longo do tempo e para além do desenvolvimento da sua atividade e vínculo laboral. Estando em vigor a Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, trata-se tão só de fazer cumprir os direitos reconhecidos a estes trabalhadores, de fazer cumprir a lei. É esse o compromisso do Estado com estas famílias que foram vítimas da exposição à radioatividade e é a elas que o Governo deve dar resposta imediata. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: O cumprimento da lei que reconheceu o direito ao acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e seus familiares, incluindo a isenção de taxas moderadoras no SNS. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Apreciação — DAR I série — 27-36 — 10/01/2015 10 DE JANEIRO DE 2015 Termino, Sr. Presidente: se o problema fosse uma diferente visão ideológica sobre estas políticas, os senhores aceitavam a auditoria proposta pelo Bloco de Esquerda; os senhores não aceitam a auditoria do Bloco de Esquerda, porque o problema não é esse, o problema é que o abuso está aí, é flagrante,… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … os senhores sabem e querem enganar o País! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faço, novamente, um apelo aos Srs. Deputados para observarem os tempos que são fixados pela Conferência de Líderes. Vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1191/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes), 1168/XII (4.ª) — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio), incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE), 1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP) e 1203/XII (4.ª) — Pela garantia, através do Serviço Nacional de Saúde, aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito (PS). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na apresentação da iniciativa legislativa que Os Verdes agendaram para hoje, queremos registar duas notas prévias, em jeito de lamento. A primeira tem a ver com a ausência do Governo neste debate, face às responsabilidades que tem neste processo. Era nosso entendimento que o Governo deveria estar presente. A segunda nota é o facto de esta Assembleia da República sentir necessidade de recomendar ao Governo que cumpra a lei. É que nós não estamos a exigir que o Governo cumpra as suas promessas nem sequer que assuma os seus compromissos. O que Os Verdes pretendem, com esta iniciativa, é tão-só que o Governo cumpra a lei, e cumpra a lei, neste caso, no que diz respeito ao acompanhamento médico gratuito aos ex- trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares. Como todos sabemos e que, de resto, é reconhecido no plano legal, os trabalhadores que exerceram funções ao serviço da ENU encontram-se numa situação especialmente delicada. Foi, aliás, a constatação deste facto que levou, em 2005, o Governo de então a adotar medidas legislativas «excecionais», no sentido de equiparar os trabalhadores da ENU a trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas, para efeitos de acesso à pensão de invalidez e velhice. Posteriormente, a Lei n.º 10/2010 veio estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores. Ou seja, o Estado, a partir desta altura, passou a ter como obrigação legal a garantia do acompanhamento médico e periódico gratuito aos trabalhadores da ENU, bem como aos seus familiares, cônjuges, pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes diretos. Sucede que, apesar desta decisão da Assembleia da República e do respeito que o Governo deve ter perante as decisões desta Assembleia, o Governo continua a fazer ouvidos de mercador e a ignorar completamente a lei. O Governo não está a cumprir a lei, pelo menos no que diz respeito à isenção do pagamento de taxas moderadoras e aos exames médicos realizados no âmbito do programa de intervenção de saúde, como, de resto, tem vindo a ser denunciado pela Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas de Urânio — que, aliás, aproveito para, em nome de Os Verdes saudar, em especial aqueles que, hoje, estão aqui connosco a acompanhar os trabalhos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 47-47 — 10/01/2015 10 DE JANEIRO DE 2015 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1154/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário (contratos CEI, CEI+ e CEI Património) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1207/XII (4.ª) — Propõe ao Governo a realização urgente de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos contratos emprego-inserção (CEI) e aos contratos emprego-inserção+ (CEI+) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1191/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1168/XII (4.ª) — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio), incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1203/XII (4.ª) — Pela garantia, através do Serviço Nacional de Saúde, aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 94/XII (4.ª) — Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1048/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.