Alteração da denominação da freguesia de “Mondim de Basto’’, no município de Mondim de Basto, para “São Cristóvão de Mondim de Basto”.

PROJETO DE LEI N.º 688/XII/4.ª Alteração da denominação da freguesia de “Mondim de Basto’’, no município de Mondim de Basto, para “São Cristóvão de Mondim de Basto”. Exposição de Motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que deu cumprimento à Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, operou a reorganização administrativa territorial das freguesias. Embora a reorganização administrativa do território levada a cabo no Município de Mondim de Basto, e que procedeu a uma reconfiguração do mapa das freguesias do Concelho, não tivesse procedido a uma alteração da denominação da Freguesia de Mondim de Basto, os órgãos representativos da freguesia entendem que a denominação oficial adotada não é a mais ajustada, tendo em conta nomeadamente a história e as referências da autarquia, pelo que pretendem alterá-la em consonância com as suas raízes histórico- culturais profundamente enraizadas nas suas gentes. Neste sentido, a Assembleia de Freguesia de Mondim de Basto, na sua reunião ordinária de 11 de abril de 2014, aprovou, por maioria, uma proposta da Junta de Freguesia aprovada a 1 de abril de 2014, com a alteração da citada denominação, de modo a que mesma passe a designar-se “São Cristóvão de Mondim de Basto”, e apelam à Assembleia da República que desencadeiem os procedimentos atinentes à alteração da sua designação. Ora, considerando que a alteração da denominação das freguesias é da competência da Assembleia da República – nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa, não sendo por isso possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação –, os deputados abaixo assinados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo Único A freguesia denominada ‘’Mondim de Basto”, no município de Mondim de Basto, passa a designar-se “São Cristóvão de Mondim de Basto”. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2014 Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro Nuno Magalhães Luís Pedro Pimentel Hélder Amaral Pedro do Ó Ramos Lino Ramos Adriano Rafael Moreira Pedro Morais Soares Jorge Paulo Oliveira Altino Bessa Bruno Coimbra Fernando Marques Pedro Pimpão Ângela Guerra António Prôa Bruno Vitorino Emília Santos Mário Magalhães Maurício Marques Luís Leite Ramos --- Publicação — DAR II série A — 11-11 — 27/11/2014 11 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014 PROJETO DE LEI N.º 688/XII (4.ª) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “MONDIM DE BASTO’’, NO MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO, PARA “SÃO CRISTÓVÃO DE MONDIM DE BASTO” Exposição de motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que deu cumprimento à Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, operou a reorganização administrativa territorial das freguesias. Embora a reorganização administrativa do território levada a cabo no Município de Mondim de Basto, e que procedeu a uma reconfiguração do mapa das freguesias do Concelho, não tivesse procedido a uma alteração da denominação da Freguesia de Mondim de Basto, os órgãos representativos da freguesia entendem que a denominação oficial adotada não é a mais ajustada, tendo em conta nomeadamente a história e as referências da autarquia, pelo que pretendem alterá-la em consonância com as suas raízes histórico-culturais profundamente enraizadas nas suas gentes. Neste sentido, a Assembleia de Freguesia de Mondim de Basto, na sua reunião ordinária de 11 de abril de 2014, aprovou, por maioria, uma proposta da Junta de Freguesia aprovada a 1 de abril de 2014, com a alteração da citada denominação, de modo a que mesma passe a designar-se “São Cristóvão de Mondim de Basto”, e apelam à Assembleia da República que desencadeiem os procedimentos atinentes à alteração da sua designação. Ora, considerando que a alteração da denominação das freguesias é da competência da Assembleia da República – nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa, não sendo por isso possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação –, os deputados abaixo assinados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único A freguesia denominada ‘’Mondim de Basto”, no município de Mondim de Basto, passa a designar-se “São Cristóvão de Mondim de Basto”. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2014. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Santos (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Altino Bessa (CDS-PP) — Luís Leite Ramos (PSD). ——— PROJETO DE LEI N.º 689/XII (4.ª) ALTERAÇÃO À LEI N.º 64/2014, DE 26 DE AGOSTO Exposição de motivos O atual regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência subsume o conceito de interessado, para efeitos de aplicação do presente procedimento, apenas à pessoa com deficiência que tenha completado 18 anos de idade, restringindo assim o seu âmbito de aplicação. Com a presente proposta de alteração, o Partido Socialista pretende suprir esta lacuna legal e assegurar que as crianças e jovens portadores de deficiência possam usufruir de uma habitação adaptada às suas necessidades, determinando a possibilidade de concessão de crédito bonificado à habitação às pessoas com --- Votação na generalidade — DAR I série — 18/04/2015 Sábado, 18 de abril de 2015 I Série — Número 75 XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) REUNIÃOPLENÁRIADE17DEABRILDE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ferro Rodrigues (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Foi aprovado o voto n.º 268/XII (4.ª) — De solidariedade pela libertação imediata da Khaleda Jarrar, Deputada do Conselho Legislativo Palestino (PCP). Foi igualmente aprovado o voto n.º 269/XII (4.ª) — De louvor pela distinção do Padre Joaquim Carreira como «Justo entre as Nações» (PS, PSD e CDS-PP). Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho (BE), foi aprovado o projeto de lei n.º 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE) e foi rejeitado o projeto de lei n.º 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n. os 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE), 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE), 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE), 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP), 1418/XII (4.ª) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP), 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP), 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP), 1421/XII (4.ª) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP), 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP), 1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP), 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo --- Votação na especialidade — DAR I série — 41-41 — 18/04/2015 18 DE ABRIL DE 2015 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Temos agora um conjunto de diplomas para votar na generalidade, na especialidade e em votação final global. Temos a informação que os grupos parlamentares votam de igual modo todas as iniciativas, pelo que a proposta da Mesa é a de que sejam enunciados os projetos de lei, após o que terá lugar uma votação em bloco, que será, simultaneamente, na generalidade, na especialidade e final global. Vamos, então, proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os 549/XII (3.ª) — Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para freguesia de Vila Meã (PS), 687/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD e CDS-PP), 688/XII (4.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no município de Mondim de Basto, para São Cristóvão de Mondim de Basto (PSD e CDS-PP), 691/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para São Cipriano e Vil de Souto (PSD e CDS-PP), 692/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a freguesia de Gestaçô, no município de Baião (PSD e CDS-PP), 693/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima, no município de Viseu, para Coutos de Viseu (PSD e CDS-PP), 694/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Repeses e São Salvador (PSD e CDS-PP) e 762/XII (4.ª) — Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para freguesia de Vila Real (PS). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade na Comissão de Economia e Obras Públicas, relativas ao texto final, apresentado pela mesma Comissão, sobre a proposta de lei n.º 287/XII (4.ª). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 41-41 — 18/04/2015 18 DE ABRIL DE 2015 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Temos agora um conjunto de diplomas para votar na generalidade, na especialidade e em votação final global. Temos a informação que os grupos parlamentares votam de igual modo todas as iniciativas, pelo que a proposta da Mesa é a de que sejam enunciados os projetos de lei, após o que terá lugar uma votação em bloco, que será, simultaneamente, na generalidade, na especialidade e final global. Vamos, então, proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os 549/XII (3.ª) — Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para freguesia de Vila Meã (PS), 687/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD e CDS-PP), 688/XII (4.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no município de Mondim de Basto, para São Cristóvão de Mondim de Basto (PSD e CDS-PP), 691/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para São Cipriano e Vil de Souto (PSD e CDS-PP), 692/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a freguesia de Gestaçô, no município de Baião (PSD e CDS-PP), 693/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima, no município de Viseu, para Coutos de Viseu (PSD e CDS-PP), 694/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Repeses e São Salvador (PSD e CDS-PP) e 762/XII (4.ª) — Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para freguesia de Vila Real (PS). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade na Comissão de Economia e Obras Públicas, relativas ao texto final, apresentado pela mesma Comissão, sobre a proposta de lei n.º 287/XII (4.ª). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.