Processo de compensação dos professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº …./XII/4ª PROCESSO DE COMPENSAÇÃO DOS PROFESSORES PREJUDICADOS PELO GOVERNO NO PROCESSO DA BOLSA DE CONTRATAÇÃO DE ESCOLA O pedido de desculpas do Ministros da Educação e Ciência pelos problemas criados na colocação de professores resultou numa promessa de compensação para os lesados. Para tal, anunciou a constituição de uma comissão com a missão única de calcular os prejuízos e método de compensação, comissão que incluiria representantes dos lesados. Dia 23 de outubro, o Conselho de Ministros aprovou por isso a Resolução nº 61/2014. No entanto, dos cinco nomeados indicados, nem um é representante de professores e, à exceção da indicação do Conselho Superior da Magistratura, todos são representantes ou indicações diretas do governo. Acresce que é indicado um prazo de 90 dias para apresentação de um relatório com as conclusões da comissão. Tendo em conta o esforço realizado pelos professores, este prazo é notoriamente incompatível com qualquer ideia de compensação célere que permita aos lesados recompor a sua vida pessoal e profissional. É, por isso, necessário que o governo acelere o processo de compensação através da arbitragem com recurso à Concertação Social devido à situação excecional criada pelo próprio governo. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda aos esforços necessários para, através da arbitragem com recurso à Concertação Social, obter um mecanismo de compensação dos professores prejudicados pela retificação das listas de colocação e consequente anulação das colocações, no âmbito da bolsa de contratação de escola para o ano letivo de 2014-2015. Assembleia da República, 11 de novembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 43-43 — 11/11/2014 43 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014 O pedido de desculpas do Ministros da Educação e Ciência pelos problemas criados na colocação de professores resultou numa promessa de compensação para os lesados. Para tal, anunciou a constituição de uma comissão com a missão única de calcular os prejuízos e método de compensação, comissão que incluiria representantes dos lesados. Dia 23 de outubro, o Conselho de Ministros aprovou por isso a Resolução n.º 61/2014. No entanto, dos cinco nomeados indicados, nem um é representante de professores e, à exceção da indicação do Conselho Superior da Magistratura, todos são representantes ou indicações diretas do governo. Acresce que é indicado um prazo de 90 dias para apresentação de um relatório com as conclusões da comissão. Tendo em conta o esforço realizado pelos professores, este prazo é notoriamente incompatível com qualquer ideia de compensação célere que permita aos lesados recompor a sua vida pessoal e profissional. É, por isso, necessário que o governo acelere o processo de compensação através da arbitragem com recurso à Concertação Social devido à situação excecional criada pelo próprio governo. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda aos esforços necessários para, através da arbitragem com recurso à Concertação Social, obter um mecanismo de compensação dos professores prejudicados pela retificação das listas de colocação e consequente anulação das colocações, no âmbito da bolsa de contratação de escola para o ano letivo de 2014-2015. Assembleia da República, 11 de novembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. --- Votação Deliberação — DAR I série — 39-40 — 06/12/2014 6 DE DEZEMBRO DE 2014 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1163/XII (4.ª) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto escrita relativa à matéria que acabámos de votar. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado Bruno Dias. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Agora, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1164/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 689/XII (4.ª) — Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 1147/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1155/XII (4.ª) — Processo de compensação dos professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola (BE).