PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º 256/XII
Exposição de Motivos
A reforma da tributação das pessoas singulares, levada a cabo através de uma revisão do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constitui uma
reforma crucial para proteger as famílias, para fomentar a mobilidade social e geográfica e
simplificar o IRS.
Esta reforma é a reforma mais abrangente e focada do IRS dos últimos 25 anos, marcando
uma quebra significativa com o passado e representando uma clara mudança para o futuro.
De facto, é a primeira reforma do IRS expressamente orientada para a proteção das
famílias e, nessa medida, é uma reforma crucial para o futuro do nosso País, já que regista
uma das mais baixas taxas de natalidade da Europa.
Por isso mesmo, nesta reforma foi envolvida a sociedade civil e os parceiros sociais desde o
início dos trabalhos. Durante a consulta pública foram realizadas inúmeras reuniões, foram
consultados especialistas, foram ouvidas entidades e foi recebido um conjunto significativo
de contributos.
Este debate permitiu construir um consenso social alargado sobre a importância desta
reforma para a recuperação da confiança das famílias portuguesas e para o futuro do nosso
País.
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A reforma do IRS que agora se propõe é uma reforma estrutural da tributação dos
rendimentos das pessoas e assenta em três pilares: ( i) é uma reforma orientada para as
famílias; ( ii) é uma reforma que promove a mobilidade social e geográfica; ( iii) é uma
reforma que simplifica significativamente o imposto.
No que respeita ao primeiro pilar, é criado o quociente familiar no IRS, o que representa
uma mudança estrutural da maior relevância para as famílias portuguesas. Deste modo, a
partir de 2015, os filhos e os ascendentes a cargo (por exemplo, os avós) passarão a ser
considerados no IRS de cada família. O quociente familiar terá o ponderador de 0,3 por
filho ou ascendente, como a Comissão da reforma do IRS tinha proposto.
Por outro lado o benefício total para as famílias da aplicação do quociente pode ir até
€ 2 000, sendo introduzidos limites crescentes em função da dimensão do agregado
familiar. Se a situação económica e financeira do nosso País assim o permitir, propõe-se
igualmente que, para reforçar os efeitos do quociente familiar, a ponderação por filho
poderá aumentar para 0,4 em 2016 e para 0,5 em 2017, e o limite máximo do benefício para
€ 2 250 em 2016 e € 2 500 em 2017.
Ao estabelecer benefícios progressivos em função da dimensão do agregado familiar,
manifesta-se preocupação com a equidade. Ao estabelecer um limite global do benefício
por família, estabelece-se o princípio da não regressividade. Esta medida é vital para
proteger as famílias com filhos ou as que os querem ter, mas sem penalizar as famílias que
não têm filhos. Também contribui, juntamente com outras políticas familiares, para criar
melhores condições para promover a natalidade e inverter o défice demográfico que
Portugal enfrenta nos dias de hoje. Finalmente, permite criar melhores condições para que
as famílias possam acolher em casa os avós com níveis de rendimento mais baixos.
Ainda em matéria de proteção da família, é criado, também pela primeira vez, um novo
regime de deduções que abrange todas as despesas familiares. Em complemento, é mantida
a dedução à coleta por exigência de fatura (benefício e-fatura) correspondente a 15 % do
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imposto sobre o valor acrescentado incorrido na aquisição em quatro setores, com o limite
de € 250. É ainda reforçada para 15 % a percentagem da dedução por despesas de saúde.
Este novo regime de deduções baseia-se no sistema e-fatura o que garante um regime
simples e sem burocracia, em que as despesas reais de cada família são registadas
automaticamente, ao mesmo tempo que permite à administração fiscal pré-preencher a
declaração de IRS.
São ainda reforçadas as deduções fixas dos filhos e ascendentes, que acrescem aos
benefícios do quociente familiar. A dedução por ascendente a cargo é reforçada para € 300
e a dedução por filho é aumentada para € 325.
Também se propõe a criação dos vales sociais de educação para filhos até 25 anos, de
forma a apoiar o esforço económico que as famílias desenvolvem para a educação dos seus
filhos. Deste modo, é alargado o regime dos vales sociais de educação até 25 anos,
permitindo que entidades patronais possam pagar parte dos vencimentos aos seus
trabalhadores excluídos de tributação em IRS. Para estender este regime a todos os sujeitos
passivos, podem ser abatidas à matéria coletável as despesas com educação de dependentes,
bem como as despesas de formação dos sujeitos passivos.
Por fim, é consagrada a opção pela tributação separada do casal. Esta opção permite
reduzir significativamente as obrigações declarativas dos contribuintes, acompanhando os
regimes fiscais da esmagadora maioria dos países da União Europeia
Cria-se a cláusula de tratamento mais favorável do contribuinte, para garantir que esta
reforma não determina, em qualquer circunstância, a penalização fiscal dos agregados
familiares.
Relativamente a segundo grande pilar da reforma, de forma a promover fortemente o
empreendedorismo individual e apoiar o início da atividade empresarial, é criado um regime
muito favorável para os trabalhadores por conta de outrem que optarem por iniciar uma
atividade económica por conta própria, reduzindo em 50 % no primeiro ano e 25 % no
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segundo ano o IRS a pagar.
De igual forma, é criado um regime de apoio à mobilidade geográfica dos trabalhadores no
interior do país, de forma a promover a mobilidade geográfica e a aceitação de empregos,
nomeadamente no interior do país.
Por outro lado, é criado um regime especial de tributação para expatriados de forma a
apoiar a internacionalização das empresas portuguesas.
Finalmente, no que toca ao terceiro pilar, são introduzidas medidas significativas de
simplificação do imposto.
Assim, mais de 2 milhões de famílias serão dispensadas de entregar declarações de IRS, o
que permite reduzir os custos de contexto de uma parte significativa dos contribuintes
portugueses abrangidos pelo mínimo de existência (trabalhadores por conta de outrem e
pensionistas).
Por outro lado, aumenta-se o mínimo de existência de € 8 100 de rendimentos das famílias
para € 8 500, permitindo assim que cerca de 120 mil famílias de baixos rendimentos deixem
de estar sujeitas a IRS.
Por fim, propõe-se a eliminação de cerca de 30 obrigações declarativas, reduzindo a
burocracia do imposto e os custos de cumprimento.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à reforma da tributação das pessoas singulares, alterando o Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei
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n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei
n.º 150/99, de 11 de setembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei
n.º 398/98, de 17 de dezembro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28
de janeiro.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Os artigos 2.º a 6.º, 8.º a 16.º, 17.º-A, 18.º, 20.º, 22.º, 24.º, 25.º, 28.º, 30.º a 31.º-A, 33.º, 38.º,
40.º-A, 41.º, 43.º, 45.º, 48.º a 53.º, 55.º, 57.º a 60.º, 62.º, 63.º, 68.º-A a 72.º, 74.º, 76.º, 78.º,
81.º, 83.º-A, 95.º, 98.º, 99.º, 101.º a 103.º, 112.º, 115.º, 116.º, 118.º, 119.º, 127.º, 128.º, 140.º
e 148.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante
designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de
novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […]:
a) […];
b) […]:
1) […];
2) […];
3) As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade
patronal:
i) Com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos
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de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes
complementares de segurança social, desde que constituam direitos
adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários;
ii) Para os fins previstos na alínea anterior e que, não constituindo
direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários,
sejam por estes objeto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer
outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade;
4) […];
5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de
referência para o tipo de operação em causa, concedidos ou suportados pela
entidade patronal, com exceção dos que se destinem à aquisição de
habitação própria permanente de valor não superior a € 180 426,40 e cuja
taxa não seja inferior a 70 % da taxa mínima de proposta aplicável às
operações principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de
outra taxa legalmente fixada como equivalente;
6) […];
7) […];
8) […];
9) […];
10) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por
preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado
encargos para a entidade patronal;
11) As contribuições referidas na subalínea 3), não anteriormente sujeitas a
tributação, quando ocorra recebimento em capital, mesmo que estejam
reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social
obrigatórios, aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se
tiver verificado.
c) […];
d) […];
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e) Quaisquer indemnizações resultantes da constituição, extinção ou modificação de
relação jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que
respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela
mudança de local de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte e na
alínea f) do n.º 1 do artigo seguinte;
f) […];
g) […];
h) As indemnizações não previstas na alínea e) que visem compensar perdas de
rendimentos desta categoria e que não correspondam a prestações sociais.
4 - […]:
a) Pela sua totalidade, na parte que corresponda ao exercício de funções de gestor
público, administrador ou gerente de pessoa coletiva, bem como de representante
de estabelecimento estável de entidade não residente;
b) […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - [ Revogado].
9 - […].
10 - Considera-se entidade patronal toda aquela que pague ou coloque à disposição
remunerações que, nos termos deste artigo, constituam rendimentos de trabalho
dependente, sendo a ela equiparada qualquer outra entidade que com ela esteja em relação
de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva localização
geográfica.
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11 - Para efeitos da alínea b) do n.º 3, consideram-se rendimentos do trabalho do sujeito passivo
os benefícios ou regalias atribuídos pela respetiva entidade patronal a qualquer outra pessoa
do seu agregado familiar ou que a ele esteja ligado por vínculo de parentesco ou afinidade
até ao 3.º grau da linha colateral, ao qual se equipara a relação de cada um dos unidos de
facto com os parentes do outro.
12 - [ Revogado].
13 - […].
14 - […].
15 - […].
Artigo 3.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - Nos casos em que o rendimento não seja determinado com base na contabilidade deve
ainda observar-se que as importâncias recebidas a título de provisão ou a qualquer outro
título destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes são consideradas como
rendimento do ano posterior ao da sua receção sempre que até ao final desse ano não seja
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apresentada a conta final relativa ao trabalho prestado.
8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que ocorra uma alteração do regime
de tributação no primeiro ano de aplicação do novo regime, devem ser efetuados os
necessários ajustamentos destinados a evitar qualquer duplicação de tributação dos
rendimentos, bem como a sua não tributação.
Artigo 4.º
[…]
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) […];
i) […];
j) […];
l) […];
m) […];
n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito da categoria B.
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - A opção a que se refere a alínea n) do n.º 1 deve ser exercida na declaração de início de
atividade ou na declaração de alterações.
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Artigo 5.º
[…]
1 - […].
2 - […]:
a) […];
b) Os juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a
prazo em instituições financeiras, bem como de certificados de depósitos e de
contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) Os lucros e reservas colocados à disposição dos associados ou titulares e
adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo
20.º;
i) […];
j) Os rendimentos distribuídos das unidades de participação em fundos de
investimento;
l) […];
m) […];
n) […];
o) […];
p) […];
q) O ganho decorrente de operações de swaps de taxa de juro;
r) […];
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s) As indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria.
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8, para efeitos da alínea q) do n.º 2, o ganho sujeito a
imposto é constituído pela diferença positiva entre os juros e, também, quando aplicável,
pelos ganhos decorrentes dos pagamentos e recebimentos ocorridos em caso de cessão ou
anulação do swap.
7 - [ Revogado].
8 - […].
9 - [ Revogado].
10 - […].
Artigo 6.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - Os lançamentos a seu favor, em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas
sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da
prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de
lucros ou adiantamento dos lucros.
5 - […].
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Artigo 8.º
[…]
1 - Consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos
pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, quando estes não optarem pela
sua tributação no âmbito da categoria B.
2 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) As indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria.
3 - […].
4 - […].
Artigo 9.º
[…]
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) As indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros
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direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.
2 - […].
3 - […].
4 - […].
Artigo 10.º
[…]
1 - […]:
a) […];
b) Alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, incluindo:
1) A remição e amortização com redução de capital de partes sociais;
2) A extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou
adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes
sociais;
3) O valor atribuído em resultado da partilha, bem como em resultado da
liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos
passivos que as constituíram, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Código
do IRC;
4) O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida;
5) O resgate de unidades de participação em fundos de investimento e a
liquidação destes fundos;
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações suplementares.
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2 - […].
3 - […]:
a) […];
b) […];
c) Nos contratos de permuta de bens presentes por bens futuros, a tributação apenas
ocorre no momento da celebração do contrato que formaliza a aquisição do bem
futuro, ou no momento da sua tradição, se anterior.
4 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações
referidas na alínea f) do n.º 1, os quais correspondem:
1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o
preço de mercado do ativo subjacente e o preço de exercício corrigido nos
termos da alínea seguinte;
2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o preço
de exercício, corrigido nos termos da alínea seguinte, e o preço de mercado
do ativo subjacente; ou
3) No caso de transmissão do warrant, à diferença entre o valor de realização e
o prémio na subscrição ou o valor de aquisição do warrant, consoante este
tenha sido adquirido por subscrição ou por transmissão posterior àquela,
respetivamente;
e) Para efeitos do disposto nas subalíneas 1) e 2) da alínea anterior, o preço de
exercício é corrigido do valor do prémio de subscrição ou do valor de aquisição do
warrant, consoante este tenha sido adquirido por subscrição ou por transmissão
posterior àquela, respetivamente, nos seguintes termos:
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1) No caso de warrant de compra, o valor antes referido é acrescido ao preço de
exercício;
2) No caso de warrant de venda, o mesmo valor é deduzido ao preço de exercício;
f) Pela importância recebida pelo cedente deduzida do valor nominal na primeira
transmissão, ou do valor de aquisição nos restantes casos, dos créditos, das
prestações acessórias ou das prestações suplementares, no caso previsto na alínea h)
do n.º 1;
g) Para efeitos da parte final da subalínea 3) da alínea b) do n.º 1, considera-se como
valor de aquisição o montante dos ativos entregues pelo sujeito passivo aquando da
constituição da estrutura fiduciária e como valor de realização o resultado da
liquidação, revogação ou extinção da mesma, abatido dos valores imputados objeto
de tributação nos termos do n.º 3 do artigo 20.º que não tenham sido distribuídos
anteriormente.
5 - São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis
destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado
familiar, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído
para a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade de outro
imóvel, de terreno para construção de imóvel e ou respetiva construção, ou na
ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino
situado em território português ou no território de outro Estado-Membro da União
Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista
intercâmbio de informações em matéria fiscal;
b) O reinvestimento previsto na alínea anterior seja efetuado entre os 24 meses
anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização;
c) O sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que
parcial, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos
respeitante ao ano da alienação.
6 - […]:
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a) Tratando-se de reinvestimento na aquisição de outro imóvel, o adquirente o não
afete à sua habitação ou do seu agregado familiar, até decorridos doze meses após o
reinvestimento;
b) Nos demais casos, o adquirente não requeira a inscrição na matriz do imóvel ou das
alterações decorridos 48 meses desde a data da realização, devendo afetar o imóvel à
sua habitação ou do seu agregado até ao fim do quinto ano seguinte ao da
realização;
c) [Revogada].
7 - […].
8 - […].
9 - Nos casos de fusão ou cisão de sociedades a que seja aplicável o artigo 74.º do Código do
IRC, não há lugar à tributação dos sócios das sociedades fundidas ou cindidas, desde que
verificadas as seguintes condições:
a) Havendo lugar à atribuição àqueles sócios de partes de capital, sejam observadas,
com as necessárias adaptações, as regras previstas nos n.ºs 1 e 3 do artigo 76.º do
Código do IRC, consoante se trate de fusão ou cisão, respetivamente;
b) Não havendo lugar à atribuição de partes de capital, seja dado cumprimento, com as
necessárias adaptações, ao disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 76.º do Código do IRC,
consoante se trate, respetivamente, de fusão ou cisão.
10 - O disposto nos n.ºs 8 e 9 não prejudica a tributação dos sócios relativamente às
importâncias em dinheiro que lhes sejam eventualmente atribuídas.
11 - Nos casos previstos nos n.ºs 8 e 9 são ainda aplicáveis:
a) O disposto no n.º 10 do artigo 73.º do Código do IRC, com as necessárias
adaptações;
b) A exigência dos elementos de prova previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 78.º do
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mesmo código.
12 - [ Anterior n.º 11].
Artigo 11.º
[…]
1 - […]:
a) As prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice,
invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, incluindo os
rendimentos referidos no n.º 2 do artigo 2.º-A, e ainda as pensões de alimentos;
b) […];
c) […];
d) […];
e) As indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria.
2 - […].
3 - […].
Artigo 12.º
[…]
1 - O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em
serviço e das doenças profissionais estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de
novembro, alterado pelas Leis n.ºs 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de
dezembro, e 11/2014, de 6 de março, sobre as indemnizações devidas em consequência de
lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas, nelas se incluindo as pensões e
indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar, as previstas no
artigo 127.º do Estatuto de Aposentação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de
dezembro, bem com as pensões de preço de sangue, bem como a transmissão ao cônjuge
ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar auferida ao abrigo do artigo 8.º
do Decreto-Lei n.º 240/98, de 7 de agosto:
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a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […]:
a) […];
b) As bolsas de formação desportiva, como tal reconhecidas por despacho dos
membros do Governo responsáveis pelas área das finanças e do desporto,
atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública
desportiva aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes,
juízes e árbitros, até ao montante máximo anual correspondente a € 2 375;
c) Os prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos, nos
termos do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e da Portaria n.º 103/2014,
de 15 de maio.
6 - […].
7 - […].
8 - O IRS não incide sobre o valor atribuído em resultado da liquidação, revogação ou
extinção de estruturas fiduciárias a sujeitos passivos beneficiários das referidas estruturas
distintos daqueles que as constituíram.
Artigo 13.º
[…]
1 - […].
2 - Quando exista agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada
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cônjuge ou unido de facto, sem prejuízo do disposto relativamente aos dependentes, a não
ser que seja exercida a opção pela tributação conjunta.
3 - No caso de opção por tributação conjunta, o imposto é devido pela soma dos rendimentos
das pessoas que constituem o agregado familiar, considerando-se como sujeitos passivos
aquelas a quem incumbe a sua direção.
4 - [ Anterior corpo do n.º 3]:
a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto,
e os respetivos dependentes;
b) [Anterior alínea b) do n.º 3];
c) [Anterior alínea c) do n.º 3];
d) [Anterior alínea d) do n.º 3].
5 - [ Anterior corpo do n.º 4]:
a) [Anterior alínea a) do n.º 4];
b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade
estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do
agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente
rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;
c) [Anterior alínea c) do n.º 4];
d) Os afilhados civis.
6 - [ Anterior n.º 5].
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 59.º e no n.º 9 do artigo 78.º, as pessoas
referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um
agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos
autónomos.
8 - [ Anterior n.º 7].
9 - [ Anterior n.º 8].
10 - O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo que
pode, a todo o tempo, apresentar prova em contrário.
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11 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se preenchido o requisito de prova
aí previsto, designadamente quando o sujeito passivo:
a) Faça prova de que a sua habitação própria e permanente é localizada noutro imóvel;
b) Faça prova de que não dispõe de habitação própria e permanente;
c) Faça prova de que não dispõe, por título próprio, da habitação indicada como
domicílio fiscal ou, dispondo, de que não habita esse imóvel a título permanente.
12 - A prova dos factos previstos no número anterior compete ao sujeito passivo, sendo
admissíveis quaisquer meios de prova admitidos por lei.
13 - Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrar a falta de veracidade dos meios
de prova mencionados no número anterior ou das informações neles constantes.
Artigo 14.º
[…]
1 - [ Revogado].
2 - A existência de identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período
exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto, e durante o período de
tributação, faz presumir a existência de união de facto quando esta seja invocada pelos
sujeitos passivos.
3 - Os sujeitos passivos não residentes em território português durante todo ou parte do
período referido no número anterior podem apresentar prova documental da identidade de
domicílio fiscal no Estado ou Estados onde residiram durante aquele período.
Artigo 15.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos casos de residência parcial previstos nos
n.ºs 3 e 4 do artigo seguinte, relativamente a cada um dos estatutos de residência.
Artigo 16.º
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
[…]
1 - […]:
a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer
período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;
b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período
referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção
atual de a manter e ocupar como residência habitual;
c) […];
d) […].
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como dia de presença em
território português qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em território
português.
3 - As pessoas que preencham as condições previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 tornam-se
residentes desde o primeiro dia do período de permanência em território português, salvo
quando tenham aí sido residentes em qualquer dia do ano anterior, caso em que se
consideram residentes neste território desde o primeiro dia do ano em que se verifique
qualquer uma das condições previstas no n.º 1.
4 - A perda da qualidade de residente ocorre a partir do último dia de permanência em
território português, salvo nos casos previstos nos n.ºs 14 e 16.
5 - A residência fiscal é aferida em relação a cada sujeito passivo do agregado.
6 - São ainda havidos como residentes em território português as pessoas de nacionalidade
portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a
um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do
membro do Governo responsável pela área das finanças, no ano em que se verifique aquela
mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudança se
deve a razões atendíveis, designadamente exercício naquele território de atividade
temporária por conta de entidade patronal domiciliada em território português.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
7 - Sem prejuízo do período definido no número anterior, a condição de residente aí prevista
subsiste apenas enquanto se mantiver a deslocação da residência fiscal do sujeito passivo
para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável
constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das
finanças, deixando de se aplicar no ano em que este se torne residente fiscal em país,
território ou região distinto daqueles.
8 - [ Anterior n.º 6].
9 - [ Anterior n.º 7].
10 - [ Anterior n.º 8].
11 - O direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período referido no
n.º 9 depende de o sujeito passivo ser considerado residente em território português, em
qualquer momento desse ano.
12 - O sujeito passivo que não tenha gozado do direito referido no número anterior em um ou
mais anos do período referido no n.º 9 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos
anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser
considerado residente em território português.
13 - [ Anterior n.º 11].
14 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, um sujeito passivo considera-se residente
em território português durante a totalidade do ano no qual perca a qualidade de residente
quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Permaneça em território português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados,
nesse ano; e
b) Obtenha, no decorrer desse ano e após o último dia de permanência em território
português, quaisquer rendimentos que fossem sujeitos e não isentos de IRS, caso o
sujeito passivo mantivesse a sua qualidade de residente em território português.
15 - O disposto no número anterior não é aplicável caso o sujeito passivo demonstre que os
rendimentos a que se refere a alínea b) do mesmo número sejam tributados por um
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
imposto sobre o rendimento idêntico ou substancialmente similar ao IRS aplicado devido
ao domicílio ou residência:
a) Noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu,
desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal e
que se preveja a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; ou
b) Noutro Estado, não abrangido na alínea anterior, em que a taxa de tributação
aplicável àqueles rendimentos não seja inferior a 60 % daquela que lhes seria
aplicável caso o sujeito passivo mantivesse a sua residência em território português.
16 - Um sujeito passivo considera-se, ainda, residente em território português durante a
totalidade do ano sempre que volte a adquirir a qualidade de residente durante o ano
subsequente àquele em que, nos termos do n.º 4, perdeu aquela mesma qualidade.
Artigo 17.º-A
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - À coleta apurada e até à sua concorrência são deduzidos os montantes previstos no artigo
78.º relativamente a despesas ou encargos que respeitem aos sujeitos passivos, a pessoas
que estejam nas condições previstas no n.º 5 do artigo 13.º ou ainda aos ascendentes e
colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores a € 475, desde que essas
despesas ou encargos não possam ser tidos em consideração no Estado da residência.
5 - […].
6 - […].
7 - […].
Artigo 18.º
[…]
1 - […]:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) […];
i) […];
j) […];
l) As pensões;
m) […];
n) […];
o) […].
2 - […].
3 - […].
Artigo 20.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - No caso previsto no n.º 1, o resultado da imputação efetuada nos anos subsequentes deve
ser objeto dos necessários ajustamentos destinados a eliminar qualquer duplicação de
tributação dos rendimentos que possa vir a ocorrer.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
6 - O disposto no n.º 2 não prejudica a possibilidade de dedução das contribuições
obrigatórias para regimes de proteção social comprovadamente suportadas pelo sujeito
passivo, nos casos em que este exerce a sua atividade profissional através de sociedade
sujeita ao regime de transparência fiscal previsto no artigo 6.º do Código do IRC, desde que
as mesmas não tenham sido objeto de dedução a outro título.
Artigo 22.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - Quando o sujeito passivo exerça a opção referida no n.º 3, fica, por esse facto, obrigado a
englobar a totalidade dos rendimentos da mesma categoria de rendimentos.
6 - […].
7 - […].
8 - Quando os dependentes, nas situações referidas no n.º 9 do artigo 13.º, tiverem obtido
rendimentos, devem os mesmos ser incluídos na declaração do agregado em que se
integram.
Artigo 24.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - Nos casos previstos no n.º 5) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, o cálculo do rendimento é
feito do modo seguinte:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
a) No caso de empréstimos concedidos pela entidade patronal sem juros ou a taxa de
juro reduzida, o rendimento é calculado subtraindo o resultado da aplicação ao
respetivo capital da taxa de juro que eventualmente seja suportada pelo beneficiário,
ao resultado do valor obtido por aplicação a esse capital da:
1) Taxa de juro de referência para o tipo de operação em causa, publicada
anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das
finanças; ou
2) Na falta de publicação da portaria referida na subalínea anterior, 70 % da
taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de
refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de outra taxa legalmente
fixada como equivalente, do primeiro dia útil do ano a que respeitam os
rendimentos;
b) No caso de empréstimos concedidos ao trabalhador por outras entidades, o
rendimento corresponde à parte dos juros suportada pela entidade patronal.
4 - […].
5 - Quando se tratar da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o
rendimento anual corresponde ao produto de 0,75 % do seu valor de mercado, reportado a
1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização da mesma.
6 - […].
7 - Na determinação dos rendimentos previstos nos n.ºs 5 e 6, considera-se valor de mercado
o que corresponder à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo
coeficiente de desvalorização acumulada constante de tabela a aprovar por portaria do
membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 25.º
[…]
1 - […]:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
a) € 4 104;
b) […];
c) […].
2 - […].
3 - […].
4 - [ Revogado].
5 - […].
6 - […].
Artigo 28.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - A opção referida no n.º 3 mantém-se válida até que o sujeito passivo proceda à entrega de
declaração de alterações, a qual produz efeitos a partir do próprio ano em que é entregue
tal declaração, desde que a mesma seja efetuada até ao final do mês de março.
6 - […].
7 - […].
8 - Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, exceto
tratando-se de prestações de serviços efetuadas por um sócio a uma sociedade abrangida
pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código
do IRC, o sujeito passivo pode, em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras
estabelecidas para a categoria A.
9 - [ Revogado].
10 - […].
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
11 - [ Revogado].
12 - [ Revogado].
13 - [ Revogado].
Artigo 30.º
[…]
1 - Os sujeitos passivos que pratiquem atos isolados estão sempre dispensados de dispor de
contabilidade organizada por referência a esses atos.
2 - Na determinação do rendimento tributável dos atos isolados:
a) Aplicam-se os coeficientes previstos para o regime simplificado, quando o respetivo
rendimento anual ilíquido seja inferior ou igual a € 200 000;
b) Sendo o rendimento anual ilíquido superior a € 200 000, aplicam-se, com as devidas
adaptações, as regras aplicáveis aos sujeitos passivos com contabilidade organizada.
Artigo 31.º
[…]
1 - No âmbito do regime simplificado, a determinação do rendimento tributável obtém-se
através da aplicação dos seguintes coeficientes:
a) 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, bem como às prestações de serviços
efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas;
b) 0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na
tabela a que se refere o artigo 151.º;
c) 0,35 aos rendimentos de prestações de serviços não previstos nas alíneas anteriores;
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
d) 0,95 aos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou
utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de
informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial
ou científico, aos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de
rendimentos empresariais e profissionais, ao resultado positivo de rendimentos
prediais, ao saldo positivo das mais e menos-valias e aos restantes incrementos
patrimoniais;
e) 0,30 aos subsídios ou subvenções não destinados à exploração;
f) 0,15 aos subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da Categoria B
não previstos nas alíneas anteriores.
2 - Os sujeitos passivos que obtenham os rendimentos previstos nas alíneas b) e c) do número
anterior, após aplicação dos coeficientes aí previstos, podem deduzir, até à concorrência do
rendimento líquido desta categoria, os montantes comprovadamente suportados com
contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em
causa, na parte em que excedam 10 % dos rendimentos brutos, quando não tenham sido
deduzidas a outro título.
3 - […].
4 - O resultado positivo dos rendimentos prediais corresponde ao rendimento líquido da
categoria F, determinado nos termos do artigo 41.º
5 - Os rendimentos previstos na alínea e) do n.º 1 são considerados, depois de aplicado o
coeficiente correspondente, em frações iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o
do recebimento do subsídio.
6 - Quando, por força da remissão do artigo 32.º, o sujeito passivo tenha beneficiado da
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
aplicação do regime previsto no artigo 48.º do Código do IRC, não sendo concretizado o
reinvestimento até ao fim do 2.º período de tributação seguinte ao da realização, acresce ao
rendimento tributável desse período de tributação a diferença ou a parte proporcional da
diferença prevista no n.º 1 daquele artigo não incluída no lucro tributável, majorada em 15
%.
7 - [ Revogado].
8 - […].
9 - […].
10 - Os coeficientes previstos nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 são reduzidos em 50 % e 25 % no
período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte,
respetivamente, desde que, nesses períodos, o sujeito passivo não aufira rendimentos das
categorias A ou H.
11 - O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que tenha ocorrido cessação
de atividade há menos de cinco anos.
12 - Os sujeitos passivos que obtenham rendimentos no âmbito do exercício de profissões de
desgaste rápido podem deduzir, até à concorrência do rendimento líquido desta categoria,
após aplicação do coeficiente estabelecido para esses rendimentos, as importâncias a que se
refere o artigo 27.º, nos termos e condições aí previstos, quando aquelas não tenham sido
deduzidas a outro título.
Artigo 31.º-A
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.ºs 2 e 6 do artigo 28.º e no n.º 1 do
artigo anterior, deve considerar-se o valor referido no n.º 1 do presente artigo, sem prejuízo
do disposto nos números seguintes.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
5 - […].
6 - […].
Artigo 33.º
[…]
1 - As remunerações dos titulares de rendimentos da categoria B, assim como outras
prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade,
subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória, não são dedutíveis
para efeitos de determinação do rendimento da referida categoria.
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - [ Revogado].
8 - [ Revogado].
Artigo 38.º
[…]
1 - […]:
a) A entidade para a qual é transmitido o património seja uma sociedade com sede e
direção efetiva em território português ou, sendo residente noutro Estado membro
da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde
que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, o património transmitido
seja afeto a um estabelecimento estável situado em território português dessa
mesma sociedade e concorra para a determinação do lucro tributável imputável a
esse estabelecimento estável;
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
b) […];
c) […];
d) […];
e) […].
2 - […].
3 - Os ganhos resultantes da transmissão onerosa, qualquer que seja o seu título, das partes de
capital recebidas em contrapartida da transmissão referida no n.º 1 são qualificados, antes
de decorridos cinco anos a contar da data desta, como rendimentos empresariais e
profissionais, e considerados como rendimentos líquidos da categoria B, não podendo
durante aquele período efetuar-se operações sobre as partes sociais que beneficiem de
regimes de neutralidade, sob pena de, no momento da concretização destas, se
considerarem realizados os ganhos.
Artigo 40.º-A
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos lucros distribuídos por
entidade residente noutro Estado membro da União Europeia ou num
Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a
cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à
estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que tal entidade preencha
os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve dispor
de prova de que a entidade cumpre os requisitos e condições estabelecidos
no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro
de 2011, efetuada através de declaração confirmada e autenticada pelas
autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ou
do Espaço Económico Europeu de que é residente.
Artigo 41.º
[…]
1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º deduzem-se, relativamente a cada prédio ou
parte de prédio, todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para
obter ou garantir tais rendimentos, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos
relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto
ou decoração.
2 - No caso de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, são
dedutíveis, relativamente a cada fração ou parte de fração, outros encargos que, nos termos
da lei, o condómino deva obrigatoriamente suportar e que sejam efetivamente pagos pelo
sujeito passivo.
3 - Caso o sujeito passivo detenha mais do que uma fração autónoma do mesmo prédio em
regime de propriedade horizontal, os encargos referidos no número anterior são imputados
de acordo com a permilagem atribuída a cada fração ou parte de fração no título
constitutivo da propriedade horizontal.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
4 - Caso o sujeito passivo arrende parte de prédio suscetível de utilização independente, os
encargos referidos no número anterior são imputados de acordo com o respetivo valor
patrimonial tributário ou, na falta deste, na proporção da área utilizável de tal parte na área
total utilizável do prédio.
5 - O imposto municipal sobre imóveis e o imposto do selo, pagos em determinado ano,
apenas são dedutíveis quando respeitem a prédio ou parte de prédio cujo rendimento seja
objeto de tributação nesse ano fiscal.
6 - [ Anterior n.º 3].
7 - Podem ainda ser deduzidos gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do
arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que
entretanto o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento.
8 - Os gastos referidos nos números anteriores devem ser documentalmente comprovados.
Artigo 43.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - O saldo referido no n.º 1, respeitante às operações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo
10.º, relativo a micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou
não regulamentado da bolsa de valores, quando positivo, é igualmente considerado em 50
% do seu valor.
4 - […].
5 - […].
6 - […].
Artigo 44.º
[…]
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - O disposto no n.º 2 não é aplicável se for feita prova de que o valor de realização foi
inferior ao ali previsto.
6 - A prova referida no número anterior deve ser efetuada de acordo com o procedimento
previsto no artigo 139.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações.
7 - Nos casos em que são efetuados ajustamentos, positivos ou negativos, ao valor de
realização, e se à data em que for conhecido o valor definitivo tiver decorrido o prazo para
a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, deve o sujeito passivo
proceder à entrega de declaração de substituição durante o mês de janeiro do ano seguinte.
Artigo 45.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos há menos de dois anos, por doação isenta
nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, considera-se valor de
aquisição o valor patrimonial tributário constante da matriz à data de aquisição pelo doador.
Artigo 48.º
[…]
[…]:
a) Tratando-se de partes sociais, warrants autónomos, certificados referidos na alínea g)
do n.º 1 do artigo 10.º ou de outros valores mobiliários cotados em mercado
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
regulamentado, o custo documentalmente provado ou, na sua falta, o da menor
cotação verificada nos dois anos anteriores à data da alienação, se outro menos
elevado não for declarado;
b) Tratando-se de quotas, outras partes sociais, warrants autónomos, certificados
referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º ou de outros valores mobiliários não
cotados em mercado regulamentado, o custo documentalmente provado ou, na sua
falta, o respetivo valor nominal;
c) […];
d) […];
e) […];
f) […].
Artigo 49.º
[…]
Nos casos previstos nas alíneas c), e) e h) do n.º 1 do artigo 10.º, o valor de
aquisição, quando efetuada a título oneroso, é constituído pelo preço pago pelo
alienante, documentalmente provado.
Artigo 50.º
[…]
1 - O valor de aquisição ou equiparado de direitos reais sobre os bens referidos na alínea a) do
n.º 1 do artigo 10.º, bem como de partes sociais no caso da alínea b) do referido número, é
corrigido pela aplicação de coeficientes para o efeito aprovados por portaria do membro do
Governo responsável pela área das finanças, sempre que tenham decorrido mais de 24
meses entre a data da aquisição e a data da alienação ou afetação.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
2 - […].
Artigo 51.º
[…]
[…]:
a) Os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos
12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e
alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa
a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens,
nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º;
b) As despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação,
nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º
Artigo 52.º
[…]
1 - Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira considere fundadamente que possa existir
divergência entre o valor declarado e o valor real da transmissão, tem a faculdade de
proceder à respetiva determinação.
2 - Se a divergência referida no número anterior recair sobre o valor de alienação de ações ou
outros valores mobiliários, presume-se que:
a) […];
b) […].
3 - Quando se trate de quotas, presume-se que o valor de alienação é o que àquelas
corresponda, apurado com base no último balanço.
Artigo 53.º
[…]
1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 4.104 deduz-se,
até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha
auferido.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
2 - […].
3 - […].
4 - […]:
a) […];
b) As contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas
legais de saúde, na parte que exceda o montante da dedução prevista no n.º 1.
5 - [ Revogado].
6 - […].
7 - […].
Artigo 55.º
[…]
1 - Relativamente a cada titular de rendimentos, o resultado líquido negativo apurado em
qualquer categoria só é dedutível aos seus resultados líquidos positivos da mesma categoria,
nos seguintes termos:
a) O resultado líquido negativo apurado na categoria B só pode ser reportado, de
harmonia com a parte aplicável do artigo 52.º do Código do IRC, aos 12 anos
seguintes àquele a que respeita;
b) O resultado líquido negativo apurado em determinado ano na categoria F só pode
ser reportado aos seis anos seguintes àquele a que respeita;
c) A percentagem do saldo negativo a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º só pode ser
reportada aos cinco anos seguintes àquele a que respeita;
d) O saldo negativo apurado num determinado ano, relativo às operações previstas nas
alíneas b), c), e), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 10.º, pode ser reportado para os cinco
anos seguintes quando o sujeito passivo opte pelo englobamento.
2 - [ Revogado].
3 - [ Revogado].
4 - Ao rendimento tributável, determinado no âmbito do regime simplificado, podem ser
deduzidos os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àquele em que se iniciar a
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
aplicação do regime, nos termos da alínea a) do n.º 1.
5 - [ Revogado].
6 - [ Revogado].
7 - […].
8 - O direito ao reporte do resultado líquido negativo previsto na alínea b) do n.º 1 fica sem
efeito quando os prédios a que os gastos digam respeito não gerem rendimentos da
categoria F em pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, dos cinco anos
subsequentes àquele em que os gastos foram incorridos.
Artigo 57.º
[…]
1 - Os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial,
relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para
a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 89.º-A da lei
geral tributária, devendo ser-lhe juntos, fazendo dela parte integrante os anexos e outros
documentos que para o efeito sejam mencionados no referido modelo.
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de
residência, deve proceder à entrega de uma declaração de rendimentos relativa a cada um
deles, sem prejuízo da possibilidade de dispensa, nos termos gerais.
Artigo 58.º
[…]
1 - [ Anterior corpo do artigo]:
a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo];
b) Rendimentos de trabalho dependente ou pensões, desde que o montante total
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
desses rendimentos seja igual ou inferior a € 8 500 e não tenham sido sujeitos a
retenção na fonte.
2 - Ficam igualmente dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior
os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita:
a) Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de
montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS, desde que simultaneamente
apenas aufiram, isolada ou cumulativamente, menos de € 4 104 de rendimentos de
trabalho dependente ou de pensões; ou
b) Realizem atos isolados cujo montante anual seja inferior a quatro vezes o valor do
IAS, desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos
tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º
3 - As situações de dispensa de declaração previstas nos números anteriores não abrangem os
sujeitos passivos que:
a) Optem pela tributação conjunta;
b) Aufiram rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de
pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 11.º;
c) Aufiram rendimentos em espécie.
4 - A dispensa de apresentação de declaração não impede os sujeitos passivos de, querendo,
apresentarem declaração de rendimentos nos termos gerais.
5 - Nos casos em que os sujeitos passivos optem pela não entrega da declaração por reunirem
as condições enumeradas nos números anteriores, a Autoridade Tributária e Aduaneira
certifica, a pedido do sujeito passivo, sem qualquer encargo para este, o montante e a
natureza dos rendimentos que lhe foram comunicados em cada ano, bem como o valor do
imposto suportado relativamente aos mesmos.
Artigo 59.º
Tributação de casados e de unidos de facto
1 - Na tributação separada:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
a) Cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto, caso não esteja de tal dispensado,
apresenta uma declaração da qual constam os rendimentos de que é titular e 50 %
dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado;
b) Não é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 68.º e no n.º 1 do artigo 69.º
2 - Na tributação conjunta:
a) Os cônjuges ou os unidos de facto apresentam uma declaração da qual consta a
totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado
familiar;
b) Ambos os cônjuges ou unidos de facto devem exercer a opção na declaração de
rendimentos;
c) A opção apenas é considerada se exercida dentro dos prazos previstos no artigo
seguinte, sendo válida apenas para o ano em questão.
Artigo 60.º
[…]
1 - […]:
a) De 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou
tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;
b) De 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos.
2 - […].
3 - Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira
relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação
internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo do
prazo previsto no n.º 1, o prazo nele previsto é prorrogado até ao dia 31 de dezembro
desse ano.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve comunicar à
Autoridade Tributária e Aduaneira que cumpre as condições aí previstas, devendo indicar a
natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da fonte, dentro dos prazos previstos no
n.º 1.
Artigo 62.º
[…]
Se a determinação do titular ou do valor de quaisquer rendimentos depender
de decisão judicial, o englobamento só se faz depois de transitada em julgado a
decisão, e opera-se na declaração de rendimentos do ano em que transite nos
termos do artigo 74.º
Artigo 63.º
Agregado familiar
1 - Se, durante o ano a que o imposto respeite, tiver falecido um dos cônjuges, o cônjuge
sobrevivo, não separado de facto, deve proceder ao cumprimento das obrigações
declarativas de cada um deles, podendo optar pela tributação conjunta, salvo se voltar a
casar no mesmo ano, caso em que apenas pode optar pela tributação conjunta com o novo
cônjuge.
2 - Se durante o ano a que o imposto respeite se constituir o agregado familiar ou se dissolver
por declaração de nulidade ou anulação do casamento, por divórcio ou por separação
judicial de pessoas e bens, a tributação dos sujeitos passivos é feita de harmonia com o seu
estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes:
a) […];
b) Se forem casados, não separados judicialmente de pessoas e bens, e optarem pela
tributação conjunta, devem ser englobados todos os rendimentos próprios de cada
um dos cônjuges e os rendimentos comuns, havendo-os, bem como os rendimentos
dos seus dependentes.
3 - […].
Artigo 68.º-A
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens
ou unidos de facto, as taxas fixadas nos números anteriores são:
a) Nos casos em que haja opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao
rendimento coletável dividido pela soma de dois com o produto de 0,3 pelo número
de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes;
b) Nos casos em que não seja exercida a opção referida na alínea anterior, as
correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de 1 com o produto
de 0,15 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de
ascendentes.
4 - Tratando-se de sujeitos passivos não mencionados no número anterior, as taxas aplicáveis
são as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de 1 com o produto de
0,3 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes.
5 - O resultado da aplicação das taxas ao rendimento apurado nos termos dos n.ºs 3 e 4 é
multiplicado pelos divisores neles fixados para se obter a coleta do IRS.
6 - Para efeitos de cálculo dos divisores previstos nos n.ºs 3 a 5:
a) Considera-se ascendente aquele que viva efetivamente em comunhão de habitação
com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão
mínima do regime geral;
b) Não relevam os dependentes em relação aos quais os sujeitos passivos aproveitem
da dedução prevista no artigo 83.º-A.
Artigo 69.º
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Quociente familiar
1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens
ou unidos de facto, as taxas fixadas no artigo 68.º aplicáveis são:
a) Nos casos em que haja opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao
rendimento coletável dividido pela soma de dois com o produto de 0,3 pelo número
de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes;
b) Nos casos em que não seja exercida a opção referida na alínea anterior, as
correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto
de 0,15 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de
ascendentes.
2 - Tratando-se de sujeitos passivos não mencionados no número anterior, as taxas fixadas no
artigo 68.º aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de
um com o produto de 0,3 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e
de ascendentes.
3 - O resultado da aplicação das taxas fixadas no artigo 68.º nos termos dos números
anteriores é multiplicado pelos divisores neles fixados para se obter a colecta do IRS.
4 - Para efeitos de cálculo dos divisores previstos nos números anteriores:
a) Considera-se ascendente aquele que viva efetivamente em comunhão de habitação
com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão
mínima do regime geral;
b) Não relevam os dependentes em relação aos quais os sujeitos passivos aproveitem
da dedução prevista no artigo 83.º-A.
5 - Da aplicação da parcela do divisor correspondente ao dependente ou ascendente, previsto
no artigo anterior e no presente artigo, não pode resultar uma redução da coleta superior a:
a) Quando haja tributação separada:
i) € 300 nos agregados com um dependente;
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ii) € 625 nos agregados com dois dependentes; e
iii) € 1 000 nos agregados com três ou mais dependentes;
b) Quando haja opção pela tributação conjunta:
i) € 600 nos agregados com um dependente;
ii) € 1 250 nos agregados com dois dependentes; e
iii) € 2 000 nos agregados com três ou mais dependentes;
c) Nas famílias monoparentais:
i) € 350 nos agregados com um dependente;
ii) € 750 nos agregados com dois dependentes; e
iii) € 1 200 nos agregados com três ou mais dependentes.
Artigo 70.º
[…]
1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.º não pode resultar, para os titulares de
rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente ou em pensões, a
disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior a € 8 500.
2 - Não são aplicadas as taxas estabelecidas no artigo 68.º:
a) Ao rendimento coletável do agregado familiar com três ou quatro dependentes cujo
montante seja igual ou inferior a € 11 320;
b) Ao rendimento coletável do agregado familiar com cinco ou mais dependentes cujo
montante seja igual ou inferior a € 15 560.
3 - Nos casados e unidos de facto, caso não optem pela tributação conjunta, os valores
referidos no número anterior são reduzidos para metade, por sujeito passivo.
Artigo 71.º
[…]
1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28 %:
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a) Os rendimentos de capitais obtidos em território português, por residentes ou não
residentes, pagos por ou através de entidades que aqui tenham sede, direção efetiva
ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento e que disponham ou
devam dispor de contabilidade organizada;
b) Os rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos
respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que
não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de
entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de
uns ou outros.
c) [Revogada];
d) [Revogada].
2 - [ Revogado].
3 - Excetuam-se do disposto na alínea b) do n.º 1 os rendimentos pagos ou colocados à
disposição de fundos de investimento constituídos de acordo com a legislação nacional,
caso em que não há lugar a retenção na fonte.
4 - […].
5 - […].
6 - Os rendimentos a que se refere o n.º 1 podem ser englobados para efeitos da sua
tributação, por opção dos respetivos titulares, residentes em território nacional, desde que
obtidos fora do âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais.
7 - […].
8 - […].
9 - […].
10 - […].
11 - […].
12 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 35 %:
a) Todos os rendimentos referidos nos números anteriores sempre que sejam pagos
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ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas
por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o
beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais;
b) Os rendimentos mencionados na alínea a) do n.º 1, obtidos por entidades não
residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam
domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais
favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo
responsável pela área das finanças;
c) Os rendimentos mencionados na alínea b) do n.º 1, pagos ou colocados à disposição
dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades
não residentes sem estabelecimento estável em território português e que sejam
domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais
favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo
responsável pela área das finanças, por intermédio de entidades que estejam
mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.
13 - [ Revogado].
14 - [ Revogado].
Artigo 72.º
[…]
1 - São tributados à taxa autónoma de 28 %:
a) As mais-valias previstas nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 10.º auferidas por não
residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento
estável nele situado;
b) Outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não
sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a
retenção na fonte às taxas liberatórias;
c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
previstas nas alíneas b), c), e), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 10.º;
d) Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º, quando não
sujeitos a retenção na fonte, nos termos do artigo anterior;
e) Os rendimentos prediais.
2 - São tributados autonomamente à taxa de 25 %:
a) Os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam
imputáveis a estabelecimento estável aí situado; e
b) Não obstante o disposto no número anterior, os rendimentos previstos nas alíneas
a) e c) do n.º 4 do artigo anterior, obtidos em território português por não
residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte.
3 - As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não
atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de
grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva localização
geográfica, são tributadas autonomamente à taxa de 10 %.
4 - [ Revogado].
5 - As pensões de alimentos, quando enquadráveis no artigo 83.º-A, são tributadas
autonomamente à taxa de 20 %.
6 - […].
7 - [ Revogado].
8 - Os rendimentos previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1, no n.º 5 e no n.º 6 podem ser
englobados por opção dos respetivos titulares residentes em território português.
9 - Os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico
Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria
fiscal, podem optar, relativamente aos rendimentos referidos na alínea a) e b) do n.º 1 e no
n.º 2, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.º
1 do artigo 68.º, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território
português.
10 - […].
11 - [ …].
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
12 - São tributados autonomamente à taxa de 35 %:
a) Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º e mencionados na
alínea a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, devidos por entidades não residentes sem
estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país,
território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante
de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das
finanças, quando não sujeitos a retenção na fonte nos termos da alínea b) do n.º 12
do artigo anterior;
b) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações
previstas subalíneas 4) e 5) da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, quando respeitem a
valores mobiliários cujo emitente seja entidade não residente sem estabelecimento
estável em território português, que seja domiciliada em país, território ou região
sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada
por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;
c) Os ganhos previstos na subalínea 3) da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º relativos a
estruturas fiduciárias domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime
fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do
membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 74.º
[…]
1 - Se forem englobados rendimentos que comprovadamente tenham sido produzidos em
anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e
este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é
dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do
recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma
daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano.
2 - […].
Artigo 76.º
[…]
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
1 - […].
2 - Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento líquido da categoria B
determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com
aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n.º 1 do artigo 31.º
3 - […].
4 - […].
Artigo 78.º
[…]
1 - […]:
a) Aos dependentes do agregado familiar e aos ascendentes que vivam em comunhão
de habitação com o sujeito passivo;
b) Às despesas gerais familiares;
c) [Anterior alínea b)];
d) À exigência de fatura;
e) [Anterior alínea d)];
f) [Revogada];
g) [Revogada];
h) […];
i) […];
j) […].
2 - […].
3 - […].
4 - [ Revogado].
5 - […].
6 - […]:
a) […];
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
b) Nos casos de deduções que não sejam de montante fixo, as mesmas só podem ser
realizadas se constarem de documentos comunicados pelos emitentes à Autoridade
Tributária e Aduaneira, com identificação do sujeito passivo ou do membro do
agregado a que se reportam através do número de identificação fiscal
correspondente, que sejam:
i) Fatura, fatura-recibo ou recibo, emitidos nos termos do Código do IVA ou
da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º; ou
ii) Outro documento, quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços
esteja dispensada daquelas obrigações.
7 - [ Revogado].
8 - [ Revogado].
9 - Sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos,
o valor das deduções à coleta previstas no presente código por referência a dependentes é
reduzido para metade, por sujeito passivo.
10 - A dedução à coleta prevista no artigo 83.º-A impede a consideração das demais deduções
referentes ao dependente por referência ao qual o sujeito passivo efetua pagamentos de
pensões de alimentos.
11 - Sempre que o valor das deduções à coleta previstas no presente Código é determinado por
referência ao agregado familiar, não havendo opção pela tributação conjunta, esses valores
são reduzidos para metade, por sujeito passivo.
Artigo 81.º
[…]
1 - Os titulares de rendimentos das diferentes categorias obtidos no estrangeiro, incluindo os
previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 72.º, têm direito a um crédito de imposto por
dupla tributação jurídica internacional, dedutível até ao limite das taxas especiais aplicáveis
e, nos casos de englobamento, até à concorrência da parte da coleta proporcional a esses
rendimentos líquidos, considerados nos termos do n.º 6 do artigo 22.º, que corresponde à
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
menor das seguintes importâncias:
a) […];
b) […].
2 - […].
3 - Sempre que não seja possível efetuar a dedução a que se refere o n.º 1, por insuficiência de
coleta no período de tributação em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram
incluídos no rendimento coletável, o remanescente pode ser deduzido à coleta dos cinco
períodos de tributação seguintes, com o limite previsto na alínea b) do n.º 1 que
corresponder aos rendimentos obtidos no estrangeiro incluídos no rendimento coletável e
depois da dedução do próprio ano.
4 - [ Anterior n.º 3].
5 - [ Anterior n.º 4].
6 - [ Anterior n.º 5].
7 - Os rendimentos isentos nos termos dos n. os 4, 5 e 6 são obrigatoriamente englobados para
efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, com exceção dos
previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 72.º.
8 - Os titulares dos rendimentos isentos nos termos dos n. os 4, 5 e 6 podem optar pela
aplicação do método do crédito de imposto referido no n.º 1, sendo neste caso os
rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos da sua tributação, com exceção dos
previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1 e nos n.ºs 3 e 6 do artigo 72.º.
9 - Os rendimentos obtidos no estrangeiro relativamente aos quais, por força de convenção
para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, seja aplicado o método da isenção
com progressividade, são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da
taxa aplicável aos restantes rendimentos.
Artigo 83.º-A
[…]
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
1 - À coleta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20 % das importâncias
comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de
alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado
nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo
agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras
deduções à coleta ao abrigo do artigo 78.º
2 - A dedução de encargos com pensões de alimentos atribuídas a favor de filhos, adotados,
enteados e afilhados civis, maiores, bem como àqueles que até à maioridade estiveram
sujeitos à tutela, depende da verificação dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.º 5 do
artigo 13.º
Artigo 95.º
[…]
Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda
que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja
inferior a € 25 ou a importância a restituir seja inferior a € 10.
Artigo 98.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - Sempre que se verifiquem incorreções, para mais ou para menos, nos montantes retidos,
ainda que a título liberatório, devidas a erros imputáveis à entidade sobre a qual recai a
obrigação de retenção, pode a sua retificação ser feita na primeira retenção a que deva
proceder-se após a deteção do erro, ou nas seguintes se o montante em excesso ou em falta
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
não se puder retificar numa só retenção, sem, porém, ultrapassar o último período de
retenção anual.
5 - [ Revogado].
6 - Os titulares dos rendimentos das categorias A, B e H podem optar pela retenção do IRS
mediante taxa inteira superior à que lhes é legalmente aplicável em declaração para o efeito
a apresentar à entidade pagadora dos rendimentos.
7 - Exceto no caso das retenções sobre rendimentos das categorias A e H, nas situações
mencionadas no n.º 4, a entidade sobre a qual recai a obrigação de retenção deve ter prova
da restituição do montante do imposto que foi indevidamente retido, sendo responsável
pelo imposto que por efeito da retificação deixou indevidamente de ser deduzido e
entregue ao Estado.
Artigo 99.º
[…]
1 - São obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição
dos respetivos titulares as entidades devedoras:
a) De rendimentos de trabalho dependente, com exceção dos rendimentos em espécie
e dos previstos na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º; e
b) De pensões, com exceção das de alimentos.
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - No apuramento do IRS a reter sobre remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
dependente, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, ter-se-á em conta:
a) A situação familiar dos sujeitos passivos;
b) A dedução específica aos rendimentos da categoria A, prevista no artigo 25.º;
c) As deduções à coleta previstas no artigo 78.º.
7 - No apuramento do IRS a reter sobre pensões ter-se-á em conta:
a) A situação familiar dos sujeitos passivos;
b) A dedução específica aos rendimentos da categoria H, prevista no artigo 53.º;
c) As deduções à coleta previstas no artigo 78.º.
8 - No caso de remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição de residentes não
habituais em território português, tratando-se de rendimentos de categoria A auferidos em
atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico,
definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, aplica-se
a taxa de 20 %.
Artigo 101.º
[…]
1 - […].
2 - […]:
a) Às entidades devedoras dos rendimentos referidos nos n.ºs 1 e 4 e na alínea c) do n.º
12 do artigo 71.º;
b) Às entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos referidos na
alínea b) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 12 do artigo 71.º
3 - […].
4 - A taxa é aplicada ao rendimento ilíquido sujeito a retenção, antes da liquidação do IVA a
que, sendo caso disso, deva proceder-se.
5 - A retenção que incide sobre os rendimentos das categorias B e F referidos no n.º 1 é
efetuada no momento do respetivo pagamento ou colocação à disposição e a que incide
sobre os rendimentos da categoria E em conformidade com o disposto no artigo 7.º
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
6 - Estão sujeitos a retenção, nos termos do n.º 1, os rendimentos de capitais e prediais
auferidos no âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais, sem prejuízo
do disposto no número seguinte.
7 - Quando os rendimentos referidos no número anterior se encontrem sujeitos a retenção nos
termos do disposto no artigo 71.º, o seu englobamento é sempre obrigatório, o imposto
retido tem a natureza de pagamento por conta e as entidades devedoras estão obrigadas,
quanto aos mesmos, a dar cumprimento ao disposto nos artigos 119.º e 120.º
8 - Nos casos previstos no artigo 20.º, o rendimento não é objeto de retenção na fonte.
9 - As sociedades gestoras de património residentes em território português com conta aberta
nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho, alterado pelos
Decretos-Leis n.ºs 17/97, de 21 de janeiro, e 98/98, de 21 de abril, junto de entidades
registadoras ou depositárias, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações previstas no
presente Código para as entidades registadoras ou depositárias, designadamente as de
retenção na fonte, de pagamento e declarativas.
10 - Sempre que os rendimentos decorrentes do arrendamento se enquadrem na categoria B, o
locador deve comunicar esse facto ao locatário.
Artigo 102.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
8 - Os titulares de rendimentos das categorias A e H, cujas entidades devedoras dos
rendimentos não se encontrem abrangidas pela obrigação de retenção na fonte prevista no
artigo 99.º, podem, querendo, efetuar pagamentos por conta do imposto devido a final,
desde que o montante de cada entrega seja igual ou superior a € 50.
Artigo 103.º
[…]
1 - Em caso de substituição tributária, é aplicável o artigo 28.º da lei geral tributária, sem
prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - [ Revogado].
3 - [ Revogado].
4 - […].
5 - […].
Artigo 112.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - Estão dispensados de apresentação da declaração de início de atividade os sujeitos passivos
que apenas aufiram, na categoria B, subsídios ou subvenções no âmbito da PAC de
montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Artigo 115.º
[…]
1 - […]:
a) A passar fatura, recibo ou fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias
recebidas dos seus clientes, pelas transmissões de bens ou prestações de serviços
referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão,
adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na
alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; ou
b) […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
Artigo 116.º
Registos
1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B, quando não possuam contabilidade
organizada, são obrigados a:
a) Efetuar os registos a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 50.º do
Código do IVA; e
b) Registar em separado as importâncias respeitantes a reembolsos de despesas
efetuadas em nome e por conta do cliente, as quais, quando devidamente
documentadas, não influenciam a determinação do rendimento.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os sujeitos passivos que exerçam atividades
agrícolas, silvícolas ou pecuárias devem ainda:
a) Registar o movimento de produtos, gado e materiais; e
b) Registar imobilizações.
3 - Os registos referidos no número anterior podem ser substituídos pelos livros e demais
elementos de escrita exigidos pelo sistema adotado na Rede de Informação de
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Contabilidades Agrícolas ou pelas listagens do Sistema Gestagro, independentemente de os
sujeitos passivos estarem integrados na referida rede.
4 - Os registos referidos na alínea a) do n.º 1 obedecem às seguintes regras:
a) […];
b) As importâncias recebidas a título de provisão ou a qualquer outro título destinadas
a custear despesas da responsabilidade dos clientes devem ser registadas em conta
corrente;
c) […].
5 - […].
6 - Os titulares de rendimentos da categoria B que, não sendo obrigados a dispor de
contabilidade organizada, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça
os requisitos adequados ao correto apuramento e fiscalização do imposto podem não
efetuar os registos referidos no presente artigo.
Artigo 118.º
Centralização, arquivo e escrituração
1 - Os sujeitos passivos são obrigados a centralizar a contabilidade ou a escrituração referidas
nos artigos anteriores no seu domicílio fiscal ou em estabelecimento estável ou instalação
situados em território português, devendo neste último caso indicar, na declaração de início
ou na declaração de alterações, a sua localização.
2 - Os sujeitos passivos são obrigados a conservar em boa ordem os livros, registos
contabilísticos e respetivos documentos de suporte durante 12 anos.
Artigo 119.º
[…]
1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efetuar a retenção, total ou
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos n.ºs
4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º e dos rendimentos não sujeitos, total ou
parcialmente, previstos nos artigos 2.º e 2.º-A e nos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 12.º, e ainda as
entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial
de tributação previsto no n.º 3 do artigo 72.º, são obrigadas a:
a) […];
b) […];
c) […]:
i) […];
ii) Até ao final do mês de janeiro de cada ano, relativamente aos restantes
rendimentos do ano anterior;
d) […].
2 - […].
3 - Tratando-se de rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador e de juros de
depósitos à ordem ou a prazo, cujos titulares sejam residentes em território português, o
documento referido na alínea b) do n.º 1 apenas é emitido a solicitação expressa dos
sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento.
4 - [ Revogado].
5 - [ Revogado].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - […].
10 - […].
11 - […].
12 - […]:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
a) […];
b) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de
cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e
respetivas retenções de imposto, relativas ao ano anterior;
c) […].
13 - […].
Artigo 127.º
[…]
1 - As instituições de crédito, empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de
outros regimes complementares referidos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos
Benefícios Fiscais comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de
fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a
cada sujeito passivo:
a) […];
b) [Revogada];
c) [Revogada];
d) […];
e) […].
2 - [ Revogado].
3 - As entidades que recebam ou paguem importâncias suscetíveis de dedução à coleta devem
entregar, a solicitação dos sujeitos passivos, documento comprovativo das mesmas.
Artigo 128.º
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
[…]
1 - As pessoas sujeitas a IRS devem apresentar, no prazo de 15 dias, os documentos
comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e de outros factos ou situações
mencionadas na respetiva declaração, quando a Autoridade Tributária e Aduaneira os exija.
2 - O prazo previsto no número anterior é alargado para 25 dias quando o sujeito passivo
invoque dificuldade na obtenção da documentação exigida.
3 - A obrigação estabelecida no n.º 1 mantém-se durante os quatro anos seguintes àquele a que
respeitem os documentos..
4 - [ Anterior n.º 3].
Artigo 140.º
Garantias
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos e outros legítimos
interessados podem socorrer-se dos meios de garantia legalmente previstos, nomeadamente
na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 - Em caso de erro na declaração de rendimentos, a impugnação é obrigatoriamente
precedida de reclamação graciosa a apresentar no prazo de dois anos a contar do termo do
prazo legal para a entrega da declaração.
3 - Nos casos de retenção de importâncias total ou parcialmente indevidas, sempre que se
verifique a impossibilidade de ser efetuada a correção a que se refere o n.º 4 do artigo 98.º
ou de o respetivo montante ser levado em conta na liquidação final do imposto, os prazos
de reclamação e de impugnação pelo substituído contam-se a partir do dia 20 de janeiro do
ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito.
4 - [ Revogado].
5 - [ Revogado].
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Artigo 148.º
[…]
1 - [ Revogado].
2 - [ Revogado].
3 - Ocorrendo extravio, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode exigir segunda via, que, para
todos os efeitos, tem a data em que, comprovadamente, haja sido entregue ou expedida a
declaração.»
Artigo 3.º
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
São aditados os artigos 2.º-A, 10.º-A, 32.º-A, 39.º-A, 56.º-A, 56.º-B, 78.º-A a 78.º-D, 99.º-A
a 99.º-E, 101.º-A a 101.º-D, 102.º-A a 102.º-C e 130.º-A ao Código do IRS, com a seguinte
redação:
«Artigo 2.º-A
Delimitação negativa dos rendimentos da categoria A
1 - Não se consideram rendimentos do trabalho dependente:
a) As prestações efetuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de
segurança social, ainda que de natureza privada, que visem assegurar exclusivamente
benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência;
b) Os benefícios imputáveis à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de
lazer mantidas pela entidade patronal, desde que observados os critérios
estabelecidos no artigo 43.º do Código do IRC, e os benefícios previstos no
Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, exceto na parte em que o respetivo
montante exceda € 1 100 por dependente;
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
c) As prestações relacionadas exclusivamente com ações de formação profissional dos
trabalhadores, quer estas sejam ministradas pela entidade patronal, quer por
organismos de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência
nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios
competentes;
d) As importâncias suportadas pelas entidades patronais com a aquisição de passes
sociais a favor dos seus trabalhadores, desde que a atribuição dos mesmos tenha
carácter geral;
e) As importâncias suportadas pelas entidades patronais com seguros de saúde ou
doença em benefício dos seus trabalhadores ou respetivos familiares desde que a
atribuição dos mesmos tenha caráter geral;
f) As importâncias suportadas pelas entidades patronais com encargos, indemnizações
ou compensações, pagos no ano da deslocação, em dinheiro ou em espécie, devidos
pela mudança do local de trabalho, quando este passe a situar-se a uma distância
superior a 100 km do local de trabalho anterior, na parte que não exceda 10 % da
remuneração anual, com o limite de €4 200 por ano.
2 - Não constituem rendimentos do trabalho dependente os auferidos após a extinção do
contrato de trabalho, sempre que o titular seja colocado numa situação equivalente à de
reforma, segundo o regime de segurança social que lhe seja aplicável.
3 - Cada sujeito passivo apenas pode aproveitar da exclusão prevista na alínea f) do n.º 1 uma
vez em cada período de três anos.
4 - Sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos,
o valor referido na alínea b) do n.º 1 é reduzido para metade, por sujeito passivo.
Artigo 10.º-A
Perda da qualidade de residente em território português
1 - Nos casos referidos nos n.ºs 8 e 9 do artigo anterior, e, bem assim, no artigo 38.º, perdendo
o sócio a qualidade de residente em território português, há lugar à consideração enquanto
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
mais-valias, para efeitos da tributação respeitante ao ano em que se verificar aquela perda
da qualidade de residente, do valor que, por virtude do disposto naqueles números, não foi
tributado aquando da permuta de ações, da fusão ou da cisão ou de transmissão do
património, o qual corresponde:
a) Nos casos previstos no n.º 8 e na alínea a) do n.º 9 do artigo anterior, à diferença
entre o valor de mercado das partes de capital recebidas e o valor de aquisição das
antigas, determinado de acordo com o estabelecido no presente Código;
b) Nos casos previstos na alínea b) do n.º 9 do artigo anterior, à diferença entre o valor
real das partes de capital e o respetivo valor de aquisição determinado nos termos
estabelecidos na mesma alínea;
c) No caso previsto no artigo 38.º, à diferença entre o valor real das partes de capital e
o valor previsto na alínea d) do n.º 1 daquele artigo.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a requalificação do rendimento efetuada nos
termos previstos na primeira parte do n.º 3 do artigo 38.º nas situações em que a
transferência de residência ocorra antes de decorrido o período de cinco anos aí previsto.
3 - Nos casos em que a perda da qualidade de residente em território português decorra da
transferência da residência para outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço
Económico Europeu, que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da
fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, o imposto, na parte
correspondente ao saldo positivo das diferenças referidas no número anterior, é pago de
acordo com as seguintes modalidades:
a) Imediatamente, pela totalidade do imposto apurado na declaração de rendimentos
apresentada, nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 57.º e 60.º;
b) No ano seguinte àquele em que se verifique em relação a cada uma das partes de
capital consideradas para efeitos do apuramento do imposto, a sua extinção ou
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
transmissão, por qualquer título, pela parte do imposto que corresponda ao
resultado fiscal de cada uma das partes individualmente identificada;
c) Em frações anuais de igual montante, correspondentes a um quinto do montante do
imposto apurado no ano em que ocorre a transferência da residência.
4 - O exercício da opção por uma das modalidades previstas nas alíneas b) e c) do número
anterior determina o vencimento de juros, à mesma taxa prevista para os juros de mora,
contados desde o dia seguinte à data prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º até à data
do pagamento efetivo.
5 - A opção por uma das modalidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 deve ser exercida na
declaração de rendimentos correspondente ao ano em que ocorreu a perda da qualidade de
não residente em território português e determina a entrega, no prazo fixado na subalínea
ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º, de declaração oficial, aprovada por portaria do
membro do Governo responsável pela área das finanças, que contenha a discriminação das
partes de capital, podendo, em caso de fundado receio de frustração da cobrança do crédito
tributário, ser subordinada à prestação de garantia bancária, que corresponda ao montante
do imposto acrescido de 25 %.
6 - O sujeito passivo que tiver exercido a opção pela modalidade de pagamento do imposto
prevista na alínea b) do n.º 2 deve enviar, anualmente, por transmissão eletrónica de dados,
no prazo fixado na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º, a declaração de modelo oficial referida
no número anterior e, sendo devido, efetuar o pagamento do imposto dentro do mesmo
prazo, acrescido dos juros vencidos, calculados nos termos do n.º 3.
7 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, a não entrega da
declaração referida no número anterior determina a notificação para a sua apresentação e
pagamento do imposto eventualmente devido no prazo de 30 dias, sob pena de instauração
de processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida.
8 - O sujeito passivo que tiver exercido a opção pela modalidade de pagamento do imposto
prevista na alínea c) do n.º 2 deve efetuar o pagamento do imposto devido até ao final do
mês de agosto do ano da entrega da declaração de rendimentos e de cada um dos quatro
anos seguintes.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
9 - No caso referido no número anterior, a falta de pagamento de qualquer prestação implica o
imediato vencimento das seguintes, instaurando-se processo de execução fiscal pela
totalidade do montante em dívida.
10 - O sujeito passivo que, na sequência da opção por uma das modalidades de pagamento do
imposto previstas nas alíneas b) ou c) do n.º 2, transfira a sua residência para um território
ou país que não seja um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico
Europeu, neste último caso, desde que exista obrigação de troca de informações, deve
efetuar, no prazo estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º, o pagamento da
totalidade ou da parte do imposto liquidado ou das prestações que se encontrem em falta,
consoante os casos, acrescido dos respetivos juros calculados nos termos do n.º 3.
11 - Os termos para o cumprimento das obrigações declarativas e para prestação da garantia são
definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 32.º-A
Rendimentos derivados de profissões de desgaste rápido
Para efeitos de determinação do rendimento da categoria B decorrente do
exercício de profissões de desgaste rápido são dedutíveis as despesas referidas
no artigo 27.º, nos termos e condições aí previstos, quando aquelas não tenham
sido deduzidas a outro título.
Artigo 39.º-A
Dupla tributação económica
O disposto no artigo 40.º-A é aplicável, com as necessárias adaptações, aos
rendimentos da categoria B auferidos por sujeitos passivos enquadrados na
contabilidade organizada.
Artigo 56.º-A
Sujeitos passivos com deficiência
1 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos
com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90 %.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de
tributação não pode exceder, por categoria de rendimentos, € 2 500.
Artigo 56.º-B
Abatimento de despesas de formação e educação
1 - No apuramento do rendimento coletável dos sujeitos passivos residentes em território
português, à totalidade dos rendimentos líquidos apurados nos termos das seções
anteriores são dedutíveis as despesas de educação e formação do sujeito passivo e dos seus
dependentes, até ao limite de € 1 100,00 por cada sujeito passivo ou dependente
relativamente aos quais existam despesas de educação e formação ou despesas de educação,
respetivamente.
2 - Para efeitos do presente artigo, consideram-se despesas de educação, os encargos com o
pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e
outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.
3 - As despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas,
respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de
educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou
por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e,
relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como
encargo da categoria B.
4 - Não são dedutíveis as despesas de formação e educação até ao montante que no ano em
causa seja excluído de tributação nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A ou
reembolsado no âmbito de um Plano Poupança-Educação, nos termos previstos na
legislação aplicável.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
5 - As deduções referidas nos números anteriores só podem ser realizadas se constarem de
documentos comunicados pelos emitentes à Autoridade Tributária e Aduaneira, com
identificação do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportam através do
número de identificação fiscal correspondente, que sejam:
a) Fatura, fatura-recibo ou recibo, emitidos nos termos do Código do IVA ou da
alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º; ou
b) Outro documento, quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja
dispensada daquelas obrigações.
6 - Os documentos referidos no número anterior devem conter exclusivamente despesas
dedutíveis nos termos do presente artigo e ser discriminados pelo sujeito passivo como
despesas de educação no Portal das Finanças.
7 - Os estabelecimentos públicos comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor das
propinas e demais encargos considerados dedutíveis nos termos deste artigo, mediante a
entrega de declaração de modelo oficial, a aprovar por portaria do membro do Governo
responsável pela área das finanças, até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em
que ocorreu o respetivo pagamento.
8 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, às
demais entidades referidas na alínea b) do n.º 5, relativamente às despesas relevantes para
efeitos das deduções referidas neste artigo.
9 - O abatimento previsto no n.º 1 não pode exceder o montante de € 2 250, por declaração de
rendimentos.
10 - Sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos,
o valor referido no n.º 1 por referência aos dependentes é reduzido para metade, por
sujeito passivo.
11 - Existindo opção pela tributação conjunta o limite previsto no n.º 9 é elevado para o dobro.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Artigo 78.º-A
Deduções dos dependentes e ascendentes
Sem prejuízo da aplicação da ponderação por dependente ou ascendente no
âmbito do quociente familiar previsto no artigo 69.º, à coleta do IRS devido
pelos sujeitos passivos é dedutível:
a) Por cada dependente, o montante fixo de € 325;
b) Por cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o
sujeito passivo ou relativamente ao qual o sujeito passivo incorra em encargos com
lares, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime
geral, o montante fixo de € 300.
Artigo 78.º-B
Dedução das despesas gerais familiares
1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a
40 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global
de € 300 para cada sujeito passivo, que conste de faturas que titulem prestações de serviços
e aquisições de bens comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do
Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidos no Portal das Finanças, nos termos
da Portaria n.º 426-B/2012, de 22 de dezembro, enquadradas em qualquer setor de
atividade, exceto os setores previstos no artigo seguinte.
2 - A dedução à coleta prevista no número anterior opera no ano em que as faturas foram
emitidas, desde que a declaração de rendimentos do agregado familiar seja entregue nos
prazos previstos no artigo 60.º
3 - Os adquirentes que pretendam beneficiar da dedução à coleta devem exigir ao emitente a
inclusão do seu número de identificação fiscal nas faturas.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
4 - As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem beneficiar das
deduções à coleta relativamente às faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito
da sua atividade empresarial ou profissional.
5 - O valor das deduções à coleta é apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base
nas faturas que lhe forem comunicadas pelos emitentes, por via eletrónica, até ao dia 15 de
fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, relativamente a cada adquirente nelas
identificado.
6 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza no Portal das Finanças o montante das
deduções à coleta até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das
faturas.
7 - Do cálculo do montante das deduções à coleta referido no número anterior, pode o
adquirente reclamar, até ao dia 15 de março do ano seguinte ao da emissão, de acordo com
as normas aplicáveis ao procedimento de reclamação graciosa com as devidas adaptações.
8 - À dedução prevista no presente artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os n.ºs
6 a 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
Artigo 78.º-C
Dedução de despesas de saúde
1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente
a 15 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite
global de € 1 000, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de
bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária
e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidos no
Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.º 426-B/2012, de 22 de dezembro, pelos
emitentes que estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa das
Atividades Económicas, Revisão 3, CAE - Rev. 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º
381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
a) Secção Q, Classe 86 – Atividade de saúde humana;
b) Secção G, classe 47730 – Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em
estabelecimentos especializados;
c) Secção G, classe 47740 – Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos,
em estabelecimentos especializados.
2 - Os estabelecimentos públicos de saúde são obrigados a comunicar à Autoridade
Tributária e Aduaneira, através de modelo a aprovar por portaria do membro do
Governo responsável pela área das finanças, o valor das taxas moderadoras pagas pelos
sujeitos passivos, cujos montantes são considerados para efeitos da dedução à coleta
prevista no número anterior.
3 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, às
prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a
subalínea ii) da alínea b) do n.º 6 do artigo 78.º, exceto quando emitam e comuniquem
faturas.
4 - Os n.ºs 2 a 8 do artigo anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução
prevista no presente artigo.
Artigo 78.º-D
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Dedução pela exigência de fatura
1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a
15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de
€ 250 por agregado familiar, que conste de faturas que titulem prestações de serviços
comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei
n.º 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidos no Portal das Finanças, nos termos da Portaria
n.º 426-B/2012, de 22 de dezembro, pelos emitentes que estejam enquadrados, de acordo
com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE - Rev. 3,
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de
atividade:
a) Secção G, Classe 4520 - Manutenção e reparação de veículos automóveis;
b) Secção G, Classe 45402 - Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e
acessórios;
c) Secção I - Alojamento, restauração e similares;
d) Secção S, Classe 9602 - Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.
2 - O valor do incentivo, calculado nos termos do presente artigo, pode ser atribuído à mesma
igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal, à mesma pessoa coletiva de utilidade
pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários, ou à mesma instituição
particular de solidariedade social, constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo
sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista na Lei da Liberdade
Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho.
3 - Os n.ºs 2 a 8 do artigo 78.º-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução
prevista no presente artigo.
Artigo 99.º-A
Situação familiar
1 - Para efeitos da consideração da situação familiar do titular dos rendimentos, as tabelas de
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
retenção atendem ao número de dependentes a cargo do sujeito passivo.
2 - As taxas constantes das tabelas respeitantes a titulares com deficiência aplicam-se às
remunerações totais do trabalho dependente ou à totalidade das pensões que mensalmente
lhes forem pagas ou colocadas à disposição pela mesma entidade devedora.
3 - Se o titular dos rendimentos não fornecer à entidade devedora os elementos respeitantes à
sua situação familiar, deve aquela proceder à retenção do imposto no pressuposto de que o
titular não tem dependentes.
Artigo 99.º-B
Aplicação da retenção na fonte à categoria A
1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 8 do artigo 99.º, a retenção de IRS é
efetuada sobre as remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição dos seus
titulares, mediante a aplicação das taxas que lhes correspondam, constantes da respetiva
tabela.
2 - Considera-se remuneração mensal o montante pago a título de remuneração fixa, acrescido
de quaisquer outras importâncias que tenham a natureza de rendimentos de trabalho
dependente, tal como são definidos no artigo 2.º, sem prejuízo do disposto no número
seguinte.
3 - A pedido do titular, podem ainda ser sujeitas a retenção na fonte as gratificações auferidas
pela prestação ou em razão da prestação do trabalho quando não atribuídas pela respetiva
entidade patronal, pagas ou colocadas à disposição do seu titular no mesmo período, ainda
que respeitantes a períodos anteriores, bem como os rendimentos pagos em espécie.
4 - No caso de remunerações fixas relativas a períodos inferiores ao mês, considera-se como
remuneração mensal a soma das importâncias atribuídas, pagas ou colocadas à disposição
em cada mês.
5 - Os subsídios de férias e de Natal são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo,
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
para o cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são
pagos ou postos à disposição.
6 - Quando os subsídios de férias e de Natal forem pagos fracionadamente, deve ser retido, em
cada pagamento, a parte proporcional do imposto calculado nos termos do número
anterior.
Artigo 99.º-C
Aplicação da retenção na fonte à categoria H
1 - A retenção de IRS é efetuada sobre o valor das pensões mensalmente pagas ou postas à
disposição dos seus titulares, mediante a aplicação das taxas que lhes correspondam,
constantes da respetiva tabela.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se pensões os rendimentos
previstos no artigo 11.º
3 - Na retenção sobre complementos de pensões, pagos por entidade diferente da que está
obrigada ao pagamento da respetiva pensão, pode ser tido em conta o montante desta, por
solicitação expressa do respetivo titular.
4 - As prestações adicionais correspondentes ao 13.º e 14.º meses são sempre objeto de
retenção autónoma, não podendo, para o cálculo do imposto a reter, ser adicionados às
pensões dos meses em que são pagas ou postas à disposição.
5 - Quando as prestações adicionais correspondentes ao 13.º e 14.º meses forem pagas
fracionadamente, deve ser retido, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto
calculado nos termos do número anterior.
Artigo 99.º-D
Mecanismo de retenção nos rendimentos das categorias A e H
1 - A importância apurada mediante aplicação das taxas de retenção é arredondada para a
unidade de euros inferior.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
2 - Quando forem pagos ou colocados à disposição do respetivo titular rendimentos das
categorias A ou H em mês, do mesmo ano, diferente daquele a que respeitam, recalcula-se
o imposto e retém-se apenas a diferença entre a importância assim determinada e aquela
que, com referência ao mesmo período, tenha eventualmente sido retida.
Artigo 99.º-E
Tabelas de retenção na fonte
1 - As tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos das categoria A e H são
aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 - As tabelas de retenção na fonte a que se refere o número anterior aplicam-se aos
rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição após a
entrada em vigor das mesmas.
3 - A utilização indevida das tabelas aplicáveis aos casados, único titular, implica o pagamento
de juros compensatórios da parte do sujeito passivo sobre a diferença entre a retenção na
fonte devida e a retenção na fonte efetuada.
Artigo 101.º-A
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retenção sobre juros contáveis e diferenças entre valor de reembolso e preço
de emissão
1 - Os sujeitos passivos de IRC e de IRS, quando obrigados a efetuar retenção sobre os
rendimentos sujeitos a imposto nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º, devem
proceder ao registo individual, operação a operação, das transações efetuadas que tenham
por objeto títulos de dívida emitidos por entidades com residência, domicílio, sede ou
direção efetiva em território nacional ou que aqui possuam estabelecimento estável a que
seja imputável o pagamento da respetiva remuneração, numa conta corrente com o Estado,
em que releve:
a) A débito:
1) O imposto considerado no apuramento do valor líquido dos juros
respeitantes a títulos alienados, contados desde a data do último vencimento
ou da emissão, primeira colocação ou endosso, se ainda não houver ocorrido
qualquer vencimento, até à data da alienação; e
2) As diferenças, pela parte correspondente àqueles períodos, entre o valor de
reembolso e o preço de emissão, no caso de títulos cuja remuneração seja
constituída, total ou parcialmente, por aquela diferença;
b) A crédito:
1) O imposto considerado no apuramento do valor líquido dos juros
respeitantes a títulos adquiridos, contados desde a data do último
vencimento ou da emissão, primeira colocação ou endosso, se ainda não
houver ocorrido qualquer vencimento, até à data da alienação; e
2) As diferenças, pela parte correspondente àqueles períodos, entre o valor de
reembolso e o preço de emissão, no caso de títulos cuja remuneração seja
constituída, total ou parcialmente, por aquela diferença.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável às transmissões de títulos de crédito
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sujeitos ao regime de capitalização automática, efetuadas antes do prazo da sua
amortização.
3 - O saldo da conta corrente a que se refere o n.º 1 é regularizado trimestralmente, nos termos
seguintes:
a) Sendo credor, a respetiva importância é entregue nos cofres do Estado até ao dia 20
do mês seguinte ao do trimestre em que foi apurado;
b) Sendo devedor, a respetiva importância pode ser compensada nas entregas de
imposto retido pelas entidades credoras sobre rendimentos de capitais, a efetuar
após o seu apuramento.
4 - Se, apesar do disposto na alínea b) do número anterior, a compensação não tiver sido
possível até ao fim do trimestre seguinte ao do apuramento do saldo devedor e este for
igual ou superior a € 25.000, ou, qualquer que seja o seu montante, até à entrega do
imposto respeitante ao último período de retenção anual, é concedida às entidades credoras
a faculdade de pedirem o seu reembolso, observando-se o seguinte:
a) O pedido de reembolso do saldo devedor determina a impossibilidade de ser
efetuada a respetiva compensação por alguma das formas previstas para o efeito;
b) Em caso algum o saldo devedor da conta corrente pode ser invocado como
retenção com a natureza de pagamento por conta na declaração anual de
rendimentos da entidade credora;
c) A restituição indevida de imposto mediante reembolso ou compensação das
mesmas importâncias, por facto imputável à entidade credora, é equiparada, para
todos os efeitos legais, à falta de entrega de imposto cobrado por retenção na fonte.
5 - Não pode ser relevada na conta corrente a que se refere o n.º 1 a retenção efetuada pelas
entidades devedoras dos rendimentos no momento do seu vencimento ou na data da
amortização ou reembolso dos correspondentes títulos, a qual tem, sendo caso disso,
natureza de pagamento por conta do imposto devido a final pelas entidades que os
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auferirem.
6 - Os montantes compensados nos termos da alínea b) do n.º 3 são evidenciados na
declaração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º
Artigo 101.º-B
Dispensa de retenção na fonte
1 - Estão dispensados de retenção na fonte, exceto quando esta deva ser efetuada mediante
taxas liberatórias:
a) Os rendimentos da categoria B, com exceção das comissões por intermediação na
celebração de quaisquer contratos, e da categoria F, quando o respetivo titular
preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado
no n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA;
b) As importâncias que respeitem a reembolso de despesas efetuadas em nome e por
conta do cliente ou a reembolso de despesas de deslocação e estada, no âmbito da
categoria B, devidamente documentadas, correspondentes a serviços prestados por
terceiros e que sejam, de forma inequívoca, direta e totalmente imputáveis a um
cliente determinado;
c) Os rendimentos da categoria B referidos nas alíneas c), d), e), f) e h) do n.º 2 do
artigo 3.º;
d) Os rendimentos da categoria E, sempre que o montante de cada retenção seja
inferior a € 5;
e) Os rendimentos da categoria A, que respeitem a atividades exercidas no estrangeiro
por pessoas singulares residentes em território português, sempre que tais
rendimentos sejam sujeitos a tributação efetiva no país da fonte em imposto similar
ou idêntico ao IRS.
2 - A dispensa de retenção nos termos das alíneas a) e b) do número anterior é facultativa,
devendo os titulares que dela queiram aproveitar exercer o direito mediante aposição, nos
recibos de quitação das importâncias recebidas, da seguinte menção: «Sem retenção, nos
termos do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS»
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
3 - A faculdade de dispensa de retenção relativa aos rendimentos previstos na alínea a) do n.º
1:
a) Não pode ser exercida por titulares que, no ano anterior, tenham auferido
rendimentos de montante igual ou superior ao limite ali estabelecido;
b) Cessa no mês seguinte àquele em que tiver sido atingido o limite nela fixado.
4 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º, nas situações previstas nos n.ºs
4 a 6 do artigo 81.º, os rendimentos a que se aplicar o método de isenção estão dispensados
de retenção na fonte.
Artigo 101.º-C
Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos
auferidos por não residentes
1 - Não existe obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRS, no todo ou em parte,
consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no artigo 71.º quando, por
força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada por Portugal, a
competência para a tributação dos rendimentos auferidos por um residente do outro
Estado contratante não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma
limitada.
2 - Nas situações referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer
prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte da
verificação dos pressupostos que resultem de convenção para evitar a dupla tributação, de
um outro acordo de direito internacional, ou ainda da legislação interna aplicável, através da
apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo
responsável pela área das finanças:
a) Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou
b) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo
Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em
causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.
3 - A prova referida no número anterior deve ser efetuada até ao termo do prazo estabelecido
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para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais
aplicáveis.
4 - O meio de prova a que se refere o n.º 2 tem a validade de um ano a contar da data de
certificação por parte da autoridade competente do Estado de residência da entidade
beneficiária dos rendimentos ou da emissão do documento, devendo a entidade
beneficiária informar imediatamente a entidade que se encontra obrigada a proceder à
retenção na fonte das alterações verificadas relativamente aos pressupostos de que depende
a dispensa total ou parcial de retenção.
5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando não seja efetuada a prova até ao
termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, fica o substituto tributário
obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da
lei.
6 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, a responsabilidade estabelecida no
número anterior pode ser afastada sempre que o substituto tributário comprove com o
documento a que se refere o n.º 2 a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou
parcial de retenção.
7 - Os beneficiários dos rendimentos, relativamente aos quais se verificam as condições
referidas no n.º 1, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido
retido na fonte, no prazo de dois anos a contar do termo do ano em que se verificou o
facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo aprovado
pelo membro do Governo responsável pela área das finanças:
a) Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou
b) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo
Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em
causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.
8 - O formulário previsto no número anterior deve, quando necessário, ser acompanhado de
outros elementos que permitam aferir da legitimidade do reembolso.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
9 - O reembolso do excesso do imposto retido na fonte deve ser efetuado no prazo de um ano
contado da data da apresentação do pedido e dos elementos que constituem a prova da
verificação dos pressupostos de que depende a concessão do benefício e, em caso de
incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a reembolsar juros indemnizatórios
calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.
10 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo
se suspende sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao
requerente.
Artigo 101.º-D
Sujeição parcial de rendimentos a retenção
1 - A retenção que deva ser efetuada sobre rendimentos da categoria B apenas incide sobre 50
% dos mesmos, nos seguintes casos:
a) Quando auferidos por médicos de patologia clínica, médicos radiologistas e
farmacêuticos analistas clínicos, como tal reconhecidos pelas entidades competentes
e inscritos nas respetivas associações de classe, quando a inscrição seja requisito
para o exercício oficial da atividade profissional;
b) Quando beneficiem do regime previsto no artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios
Fiscais;
c) Quando auferidos por titulares com deficiência com um grau de invalidez
permanente igual ou superior a 60 %.
2 - A sujeição parcial de rendimentos a retenção prevista no número anterior é facultativa,
devendo os titulares que dela queiram aproveitar exercer o direito mediante aposição, no
recibo de modelo oficial de quitação das importâncias recebidas, da seguinte menção:
«Retenção sobre 50 %, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-D do Código do IRS».
3 - Sendo os rendimentos previstos na alínea b) do n.º 1 auferidos por sujeitos passivos
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deficientes com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 %, a retenção pode
incidir apenas sobre 25 % dos referidos rendimentos, devendo, no recibo de modelo oficial
de quitação das importâncias recebidas, ser aposta a seguinte menção: «Retenção sobre
25 %, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º-D do Código do IRS».
4 - Quando os rendimentos sujeitos a retenção, não expressamente previstos nos números
anteriores, beneficiem de isenção total ou parcial nos termos do Estatuto dos Benefícios
Fiscais, a retenção incide apenas sobre a parte do rendimento sujeita a tributação, devendo
ser sempre aposta no recibo de quitação das importâncias recebidas a menção da norma
que concede o benefício.
Artigo 102.º-A
Direito à remuneração no reembolso
1 - Verificando-se, na liquidação anual de IRS, que foi retido ou pago por conta imposto
superior ao devido, determinado em função do rendimento líquido total e das deduções à
coleta previstas no artigo 79.º, os sujeitos passivos têm direito a uma remuneração sobre a
diferença, que corresponde a 72 % da taxa de referência EURIBOR a 12 meses, a 31 de
dezembro do ano em que se efetuarem as retenções na fonte ou os pagamentos por conta.
2 - Para apuramento da diferença suscetível de beneficiar da remuneração a que se refere o
número anterior calcula-se o pagamento médio mensal efetivo e o imposto médio mensal
apurado, por forma a determinar o mês em que o sujeito passivo passa a ficar numa
situação de crédito, assumindo-se a distribuição regular do rendimento e dos pagamentos
ao longo do ano.
3 - A remuneração é devida desde o mês em que, nos termos do número anterior, se verifique
a situação de crédito até ao mês anterior àquele em que a liquidação foi efetuada.
4 - Quando a liquidação de que resulte o direito à remuneração a que se refere o artigo 14.º
tenha sido feita com base em declaração anual de rendimentos apresentada fora do prazo
legal, a remuneração só é devida desde 1 de janeiro do ano seguinte àquele a que o imposto
respeite até ao fim do mês anterior aquele em que a liquidação vier a ser efetuada, sem
prejuízo do disposto no artigo seguinte.
5 - Extingue-se o direito à remuneração sempre que:
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a) A liquidação seja feita pela administração fiscal e os sujeitos passivos, não estando
dispensados, não tenham apresentado a declaração anual de rendimentos;
b) A liquidação tenha por base declarações de rendimentos apresentadas fora dos
prazos legais.
Artigo 102.º-B
Direito à restituição
1 - A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado
em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito
passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 97.º
2 - Se, por motivos imputáveis aos serviços, não for cumprido o prazo previsto no número
anterior, são devidos juros indemnizatórios, contados dia a dia desde o termo do prazo
previsto para o reembolso até à data em que for emitida a correspondente nota de crédito.
3 - Se a diferença a que se refere o n.º 1 for apurada em liquidação que deva ser efetuada em
virtude do direito ao reporte legalmente permitido exercido em declaração anual de
rendimentos apresentada nos prazos legais, são devidos juros nos termos do número
anterior.
4 - Se a diferença a que se refere o n.º 1 for apurada em liquidação que deva ser efetuada com
base em declaração de rendimentos apresentada dentro do prazo legal diferente dos
previstos para a apresentação anual, os juros a que se refere o n.º 2 são devidos a partir do
fim do terceiro mês seguinte àquele em que a declaração tiver sido apresentada.
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5 - Se a diferença a que se refere o n.º 1 for apurada em liquidação efetuada com base em
declaração de rendimentos em que se tenha verificado erro, inexatidão ou omissão dos
elementos declarados, os juros a que se refere o n.º 2 são devidos a partir do fim do
segundo mês seguinte àquele em que tiver ocorrido a regularização dos elementos
declarados por iniciativa do contribuinte ou, não tendo havido essa regularização, a partir
do terceiro mês seguinte àquele em que os serviços tenham apurado os factos e levantado o
correspondente auto de notícia.
6 - A remuneração prevista no artigo anterior não é cumulável com aquela a que se refere o n.º
2.
7 - A taxa dos juros indemnizatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos
do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.
Artigo 102.º-C
Responsabilidade pelo pagamento
1 - Sendo exercida a opção pela tributação conjunta, a responsabilidade dos sujeitos passivos
pelo pagamento do imposto é solidária.
2 - Na tributação separada, a responsabilidade dos cônjuges pelo pagamento do imposto é a
que decorre da lei civil, presumindo-se o proveito comum do casal.
3 - Cada dependente é subsidiariamente responsável, relativamente aos sujeitos passivos, pelo
pagamento do imposto em falta, até à fração do imposto correspondente aos seus
rendimentos líquidos, das deduções específicas previstas no presente código.
4 - A responsabilidade do outro cônjuge e a responsabilidade subsidiária, previstas nos n.ºs 2 e
3, efetivam-se por reversão do processo de execução fiscal.
Artigo 130.º-A
Renúncia à representação
1 - O representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação
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escrita ao representado, enviada para a última morada conhecida deste.
2 - A renúncia torna-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe
for comunicada, devendo esta, no prazo de 90 dias a contar dessa comunicação, proceder
às necessárias alterações.»
Artigo 4.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo
O artigo 1.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de
setembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) Os valores distribuídos em resultado da liquidação, revogação ou extinção de
estruturas fiduciárias a sujeitos passivos que não as constituíram.
4 - […].
5 - […].
6 - […].
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7 - […].
8 - […].»
Artigo 5.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Os artigos 18.º, 21.º e 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 215/89, de 1 de julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte
redação:
«Artigo 18.º
[…]
1 - São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias são despendidas, os
rendimentos a que se refere a subalínea i) do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do
Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de
reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam
observadas, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 4 do
artigo 43.º do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos nos n.ºs 2
e 3 do mesmo artigo, e sem prejuízo do disposto nos seus n.ºs 5 e 6.
2 - […].
3 - Verificando-se o disposto na subalínea ii) do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do
Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das
importâncias pagas ou colocadas à disposição com o limite de € 11 704,70.
4 - […].
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Artigo 21.º
[…]
1 - […].
2 - São dedutíveis à coleta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do
respetivo Código, 20 % dos valores aplicados até 31 de dezembro de 2014 no respetivo ano
por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente
de pessoas e bens, em planos de poupança-reforma, tendo como limite máximo:
a) […];
b) […];
c) […].
3 - […]:
a) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H de IRS,
incluindo as relativas a retenções na fonte, quando a sua perceção ocorra sob a
forma de prestações regulares e periódicas, sendo, todavia, excluído de tributação e
de englobamento um montante equivalente a 50 % da dedução específica prevista
no n.º 1 do artigo 53.º do Código do IRS;
b) […]:
1) […];
2) A tributação opera por retenção na fonte à taxa de 20 %, tendo carácter
definitivo, podendo o sujeito passivo, porém, optar pelo englobamento para
efeitos de IRS, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por
conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS;
c) […].
4 - […].
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
5 - A fruição do benefício previsto no n.º 3 fica sem efeito quando o reembolso dos
certificados ocorrer fora de qualquer uma das situações definidas na lei, devendo o
rendimento ser tributado, autonomamente, à taxa de 28 %, de acordo com as regras
aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na
fonte, sem prejuízo da eventual aplicação das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 5.º do Código
do IRS, quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano
representar, pelo menos, 35 % da totalidade daquelas.
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - […].
10 - […].
Artigo 58.º
Propriedade intelectual
1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, incluindo os
provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das obras
de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por titulares de direitos de autor ou
conexos residentes em território português, desde que sejam os titulares originários, são
considerados no englobamento, para efeitos do IRS, apenas por 50 % do seu valor, líquido
de outros benefícios.
2 - […].
3 - […].
4 - […].»
Artigo 6.º
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
São aditados os artigos 20.º-A e 39.º-A ao EBF, com a seguinte redação:
«Artigo 20.º-A
Incentivo à poupança de longo prazo
1 - Os rendimentos obtidos por sujeitos passivos de IRS e derivados da remuneração de
depósitos ou de quaisquer aplicações em instituições financeiras ou de títulos de dívida
pública podem beneficiar do regime previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS,
desde que tenha sido contratualmente fixado que:
a) O capital investido deve ficar imobilizado por um período mínimo de cinco anos; e
b) O vencimento da remuneração ocorra no final do período contratualizado.
2 - A fruição do benefício previsto no número anterior fica sem efeito caso o reembolso do
capital investido ocorra em violação das condições aí previstas.
Artigo 39.º-A
Trabalhadores deslocados no estrangeiro
1 - Ficam isentos de IRS os rendimentos do trabalho dependente referidos no artigo 18.º do
Código do IRS auferidos por sujeitos passivos que, no ano a que respeitam os rendimentos,
tendo sido deslocados do seu normal local de trabalho para o estrangeiro por período não
inferior a 90 dias, dos quais 60 necessariamente seguidos, sejam considerados residentes em
território português, na parte relativa à remuneração paga ou colocada à disposição do
trabalhador exclusivamente a título de compensação pela deslocação e permanência no
estrangeiro que exceda os limites legais previstos no Código do IRS.
2 - O montante anual da compensação isenta nos termos do número anterior, por sujeito
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
passivo, não pode exceder o valor correspondente à diferença entre o montante anual da
remuneração do trabalhador sujeita a imposto, incluindo a compensação, e o montante
global das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto auferidas
pelo trabalhador no período de tributação anterior, excluindo qualquer compensação que
haja sido paga, durante esse período, em virtude dessa ou outras deslocações ao abrigo
deste regime, e não pode, em qualquer caso, exceder o valor de € 10 000.
3 - Em caso de ausência de remuneração auferida em território português ou no estrangeiro,
devida por qualquer entidade a título de trabalho dependente por período superior a seis
meses no período de tributação anterior àquele a que respeitam os rendimentos, o
montante global das remunerações regulares com caráter de retribuição sujeitas a imposto
auferidas no ano anterior deve ser apurado, relativamente aos meses em que não tenha
havido remuneração, por referência à retribuição mínima mensal garantida.
4 - Podem optar pela tributação prevista nos números anteriores, nos termos aplicáveis aos
sujeitos passivos residentes em território português, os sujeitos passivos que, tendo sido
deslocados para o estrangeiro nos termos estabelecidos no n.º 1, não sejam considerados
residentes em território português, com o limite de três anos após a data do deslocamento.
5 - Exercida a opção prevista no número anterior, é aplicável aos rendimentos abrangidos pelo
n.º 1 o disposto nos n.ºs 3 e seguintes do artigo 17.º-A do Código do IRS, com as devidas
adaptações.
6 - O disposto no n.º 1 determina o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do
disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS.
7 - A isenção prevista no n.º 1 não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais
aplicáveis aos rendimentos da categoria A, automáticos ou de reconhecimento prévio,
previstos neste ou noutros diplomas legais e com o regime previsto para os residentes não
habituais.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
8 - A isenção prevista no presente artigo fica dependente de acordo escrito celebrado entre o
sujeito passivo e a entidade empregadora, no qual expressamente se identifique o destino e
o período da deslocação, bem como a remuneração total a pagar ou a colocar à disposição
do sujeito passivo e a compensação a que se refere o n.º 1, devendo o sujeito passivo ficar
na posse de uma cópia do documento.»
Artigo 7.º
Alteração à Lei Geral Tributária
Os artigos 19.º, 22.º, 28.º e 45.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei
n.º 398/98, de 17 de dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a
seguinte redação:
«Artigo 19.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - Sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar,
no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária.
6 - [ Anterior n.º 5].
7 - [ Anterior n.º 6].
8 - [ Anterior n.º 7].
9 - [ Anterior n.º 8].
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
10 - [ Anterior n.º 9].
11 - [ Anterior n.º 10].
Artigo 22.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - A responsabilidade do cônjuge do sujeito passivo é a que decorre da lei civil, sem prejuízo
do disposto em lei especial.
4 - [ Anterior n.º 3].
5 - [ Anterior n.º 4].
Artigo 28.º
[…]
1 - […].
2 - Quando a retenção tiver a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final,
cabe ao substituído a responsabilidade originária pelo imposto não retido e ao substituto a
responsabilidade subsidiária, ficando este ainda sujeito aos juros compensatórios devidos
desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração
pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior.
3 - […].
Artigo 45.º
[…]
1 - […].
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
2 - No caso de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo o prazo de caducidade
referido no número anterior é de três anos.
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].»
Artigo 8.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Os artigos 131.º e 133.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, abreviadamente designado por CPPT,
passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 131.º
[…]
1 - […].
2 - [ Revogado].
3 - Quando estiver exclusivamente em causa matéria de direito e a autoliquidação tiver sido
efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, não
há lugar à reclamação necessária prevista no n.º 1.
Artigo 133.º-A
[…]
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
A impugnação judicial de atos de liquidação que tenha por fundamento a
classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias depende de
prévia reclamação graciosa prevista no presente Código.»
Artigo 9.º
Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
O artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pelo Lei n.º 5/2001,
de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 116.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável quando o sujeito passivo, no ano a que respeita a
declaração de rendimentos em sede de IRS, apenas aufira rendimentos de trabalho
dependente ou de pensões de montante igual ou inferior a € 8 500.»
Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro
Os artigos 1.º, 3.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, passam a ter a
seguinte redação:
«Artigo 1.º
[…]
1 - O presente diploma estabelece as condições de emissão e atribuição com
carácter geral de vales denominados «vales sociais», os quais se agrupam em
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
duas categorias:
a) «Vales infância», destinados ao pagamento de creches, jardins-de-
infância e lactários;
b) «Vales educação», destinados ao pagamento de escolas,
estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como
de despesas com manuais e livros escolares.
2 - Os vales sociais têm por finalidade potenciar, através da constituição de
fundos, o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que
tenham a cargo filhos ou equiparados nas seguintes idades:
a) Com idade inferior a sete anos - Vales infância;
b) Com idade compreendida entre os sete anos e os 25 - Vales educação.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se equiparados os
adotados, tutelados e quaisquer outros menores com idade não superior a
25 anos, cuja responsabilidade pela educação e subsistência esteja a cargo
dos trabalhadores.
Artigo 3.º
[…]
1 - Consideram-se vales sociais os títulos que, nos termos do presente diploma,
incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à
família com filhos ou equiparados, bem como à aquisição de manuais e
livros escolares, cujas idades se enquadram nos escalões referidos no n.º 2
do artigo 1.º, dos trabalhadores por conta de outrem.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
2 - […].
3 - Os vales sociais devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações:
a) Expressão «vale infância» ou «vale educação»;
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […].
Artigo 9.º
[…]
1 - Os vales sociais só podem ser atribuídos aos trabalhadores que tenham
filhos ou equiparados com idade não superior a 25 anos relativamente aos
quais tenham a responsabilidade pela educação e subsistência.
2 - […].
3 - […].
Artigo 10.º
[…]
1 - Os encargos previstos no artigo 2.º suportados pelas entidades
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
empregadoras são considerados custos ou perdas de exercício nos termos
do n.º 9 do artigo 43.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Coletivas.
2 - […].»
Artigo 11.º
Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias
1 - A exclusão de tributação prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS é extensível às
situações em que o valor de realização seja aplicado na amortização de eventual empréstimo
contraído para a aquisição do imóvel alienado.
2 - Nas situações referidas no número anterior em que o valor de realização seja apenas parcialmente
aplicado na finalidade aí prevista, a exclusão de tributação abrange somente a parte proporcional
dos ganhos correspondentes àquela aplicação.
3 - O regime previsto no n.º 1 não é aplicável se, à data da alienação, o sujeito passivo for proprietário
de outro imóvel habitacional.
4 - O disposto nos números anteriores aplica-se às alienações de imóveis ocorridas nos anos de 2015 a
2020, em que os contratos de empréstimo tenham sido celebrados até 31 de dezembro de 2014.
Artigo 12.º
Evolução do quociente familiar
1 - Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas
singulares operada pela presente lei e em função da avaliação da evolução da situação económica e
financeira do país, os divisores do quociente familiar correspondentes aos dependentes que integram o
agregado familiar e aos ascendentes devem ser aumentados, nos anos de 2016 e 2017, respetivamente:
a)Para 0,4 e 0,5, nos casos previstos na alínea a) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 68.º-A, na alínea a) do n.º
1 e no n.º 2 do artigo 69.º do Código do IRS; e
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b)Para 0,2 e 0,25 nos casos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 68.º-A e na alínea b) do n.º 1 do
artigo 69.º do Código do IRS.
2 - Em função da ponderação efetuada nos termos do número anterior, devem igualmente ser aumentados
em 12,5 %, nos anos de 2016 e 2017, os limites à aplicação do quociente familiar.
Artigo 13.º
Evolução da sobretaxa em sede de IRS e da taxa adicional de solidariedade
Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das
pessoas singulares operada pela presente lei e em função da avaliação da evolução da
situação económica e financeira do país, deve o Governo ponderar a eliminação
progressiva da sobretaxa em sede de IRS e da taxa adicional de solidariedade.
Artigo 14.º
Cláusula do regime mais favorável ao contribuinte
1 - Da aplicação das normas respeitantes às regras de liquidação do IRS, designadamente as decorrentes da
introdução do quociente familiar, da não sujeição aplicável aos benefícios previstos no Decreto-Lei n.º
26/99, de 28 de janeiro, da dedução de despesas de educação e formação e das alterações em matéria de
deduções à coleta, decorrentes da presente lei, não pode resultar, relativamente aos rendimentos de 2015,
2016 e 2017, para os contribuintes que mantenham a qualidade de residente, de forma ininterrupta, ao
longo de cada um desses anos, um imposto superior ao que resultaria da aplicação das disposições legais
em vigor em 2014, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
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2 - Os sujeitos passivos de IRS têm o direito de optar pela aplicação do regime mais favorável ao contribuinte
previsto no n.º 1 na declaração prevista no artigo 57.º do Código do IRS e no respetivo prazo legal,
devendo nesse caso nela confirmar as despesas de saúde, de educação e de habitação, e discriminar no
Portal das Finanças as respetivas faturas ou documentos de suporte, procedendo, sendo caso disso, à
prévia recolha dos que se encontram em falta, em ambos os casos nos termos previstos no artigo 78.º-B
do Código do IRS.
3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira envia aos sujeitos passivos a nota demonstrativa da liquidação mais
favorável ao contribuinte que resultar da aplicação do disposto nos números anteriores.
4 - Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas
singulares operada pela presente lei e em função da avaliação da evolução da situação económica e
financeira do país, deve o Governo ponderar aumentar a dedução relativa às despesas gerais familiares a
partir de 2018.
Artigo 15.º
Disposição transitória
1 - Até ao fim do mês de março de 2015, os sujeitos passivos do IRS enquadrados no regime simplificado da
categoria B podem optar pelo regime da contabilidade organizada.
2 - O novo regime de determinação da residência é aplicável apenas a situações de alteração de residência que
ocorram após a entrada em vigor da presente lei.
3 - O regime de transição previsto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do IRS é aplicável, com as necessárias
adaptações, às situações em que por força da entrada em vigor da presente lei os sujeitos passivos passem
a estar sujeitos ao novo regime de reconhecimento do rendimento previsto no n.º 6 do mesmo artigo.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
4 - O regime previsto no n.º 10 do artigo 31.º do Código do IRS é aplicável apenas aos sujeitos passivos que
procedam à abertura de atividade em ou após 1 de janeiro de 2015 e que reúnam os pressupostos para a
sua aplicação.
5 - O estabelecido no n.º 7 do artigo 41.º do Código do IRS é aplicável apenas a gastos realizados após a
entrada em vigor da presente lei.
6 - O artigo 55.º do Código do IRS, com a redação dada pela presente lei, apenas é aplicável a perdas
verificadas depois de 1 de janeiro de 2015.
7 - A alínea a) do n.º 4 do artigo 2.º, a alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 6 do artigo 20.º, o n.º 3 do artigo
43.º e o n.º 8 do artigo 101.º do Código do IRS, com a redação dada pela presente lei, têm natureza
interpretativa.
Artigo 16.º
Norma revogatória
São revogados:
a) Os n.ºs 8 e 12 do artigo 2.º, os n.ºs 7 e 9 do artigo 5.º, a alínea c) do n.º 6 do artigo 10.º, o n.º 1
do artigo 14.º, o n.º 4 do artigo 25.º, os n.ºs 9, 11, 12 e 13 do artigo 28.º, o n.º 7 do artigo 31.º,
os n.ºs 7 e 8 do artigo 33.º, o n.º 5 do artigo 53.º, os n.ºs 2, 3, 5 e 6 do artigo 55.º, as alíneas c) e
d) do n.º 1 e os n.ºs 2, 13 e 14 do artigo 71.º, os n.ºs 4 e 7 do artigo 72.º, as alíneas f) e g) do n.º
1, os n.ºs 4, 7 e 8 do artigo 78.º, os artigos 79.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º e 88.º, o n.º 5 do artigo
98.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 103.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 119.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 e o n.º
2 do artigo 127.º, os artigos 132.º a 134.º e 137.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 140.º, os artigos 142.º,
144.º, 145.º e 147.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 148.º e o artigo 149.º do Código do IRS;
b) O n.º 10 do artigo 66.º-B e o artigo 74.º do EBF;
c) O n.º 3 do artigo 27.º e o n.º 2 do artigo 90.º da LGT;
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
d) O n.º 2 do artigo 102.º, o n.º 2 do artigo 131.º e o n.º 5 do artigo 132.º do CPPT;
e) O artigo 7.º da Lei n.º 6/2001, de 11 de maio;
f) O Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.
Artigo 17.º
Produção de efeitos
1 - A presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
2 - Os n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS, com a redação dada pela presente lei, aplicam-se apenas às
mais-valias apuradas a partir de 1 de janeiro de 2015.
3 - Os novos prazos de entrega de cumprimentos de obrigações declarativas constantes da presente lei
produzem efeitos apenas a partir de 1 de janeiro de 2016.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os n.ºs 3 a 5 do artigo 119.º do Código do IRS, com a
redação dada pela presente lei, aplicam-se às obrigações declarativas que devam ser cumpridas a partir de
1 de janeiro de 2015.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de outubro de 2014
O Primeiro-Ministro
O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Publicação — DAR II série A — 2-54 — 23/10/2014
2 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014
PROPOSTA DE LEI N.º 256/XII (4.ª) PROCEDE À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES, ORIENTADA PARA A FAMÍLIA, PARA A SIMPLIFICAÇÃO E PARA A MOBILIDADE SOCIAL, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, E O DECRETO-LEI N.º 26/99, DE 28 DE JANEIRO
Exposição de motivos
A reforma da tributação das pessoas singulares, levada a cabo através de uma revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constitui uma reforma crucial para proteger as famílias, para fomentar a mobilidade social e geográfica e simplificar o IRS.
Esta reforma é a reforma mais abrangente e focada do IRS dos últimos 25 anos, marcando uma quebra significativa com o passado e representando uma clara mudança para o futuro. De facto, é a primeira reforma do IRS expressamente orientada para a proteção das famílias e, nessa medida, é uma reforma crucial para o futuro do nosso País, já que regista uma das mais baixas taxas de natalidade da Europa.
Por isso mesmo, nesta reforma foi envolvida a sociedade civil e os parceiros sociais desde o início dos trabalhos. Durante a consulta pública foram realizadas inúmeras reuniões, foram consultados especialistas, foram ouvidas entidades e foi recebido um conjunto significativo de contributos.
Este debate permitiu construir um consenso social alargado sobre a importância desta reforma para a recuperação da confiança das famílias portuguesas e para o futuro do nosso País.
A reforma do IRS que agora se propõe é uma reforma estrutural da tributação dos rendimentos das pessoas e assenta em três pilares: (i) é uma reforma orientada para as famílias; (ii) é uma reforma que promove a mobilidade social e geográfica; (iii) é uma reforma que simplifica significativamente o imposto.
No que respeita ao primeiro pilar, é criado o quociente familiar no IRS, o que representa uma mudança estrutural da maior relevância para as famílias portuguesas. Deste modo, a partir de 2015, os filhos e os ascendentes a cargo (por exemplo, os avós) passarão a ser considerados no IRS de cada família. O quociente familiar terá o ponderador de 0,3 por filho ou ascendente, como a Comissão da reforma do IRS tinha proposto.
Por outro lado o benefício total para as famílias da aplicação do quociente pode ir atç € 2 000, sendo introduzidos limites crescentes em função da dimensão do agregado familiar. Se a situação económica e financeira do nosso País assim o permitir, propõe-se igualmente que, para reforçar os efeitos do quociente familiar, a ponderação por filho poderá aumentar para 0,4 em 2016 e para 0,5 em 2017, e o limite máximo do benefício para € 2 250 em 2016 e € 2 500 em 2017.
Ao estabelecer benefícios progressivos em função da dimensão do agregado familiar, manifesta-se preocupação com a equidade. Ao estabelecer um limite global do benefício por família, estabelece-se o princípio da não regressividade. Esta medida é vital para proteger as famílias com filhos ou as que os querem ter, mas sem penalizar as famílias que não têm filhos. Também contribui, juntamente com outras políticas familiares, para criar melhores condições para promover a natalidade e inverter o défice demográfico que Portugal enfrenta nos dias de hoje. Finalmente, permite criar melhores condições para que as famílias possam acolher em casa os avós com níveis de rendimento mais baixos.
Ainda em matéria de proteção da família, é criado, também pela primeira vez, um novo regime de deduções que abrange todas as despesas familiares. Em complemento, é mantida a dedução à coleta por exigência de fatura (benefício e-fatura) correspondente a 15 % do imposto sobre o valor acrescentado incorrido na aquisição em quatro setores, com o limite de € 250. É ainda reforçada para 15 % a percentagem da dedução por despesas de saúde.
Este novo regime de deduções baseia-se no sistema e-fatura o que garante um regime simples e sem burocracia, em que as despesas reais de cada família são registadas automaticamente, ao mesmo tempo que permite à administração fiscal pré-preencher a declaração de IRS.
São ainda reforçadas as deduções fixas dos filhos e ascendentes, que acrescem aos benefícios do quociente familiar. A dedução por ascendente a cargo ç reforçada para € 300 e a dedução por filho é
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Discussão generalidade — DAR I série — 19-49 — 27/11/2014
27 DE NOVEMBRO DE 2014
A Sr.ª Presidente: — Insisto em pedir aos Srs. Deputados e aos Membros do Governo que observem os
tempos, porque, por uma razão de equilíbrio político, quando alguém não observa os tempos, a Mesa tem de
dar tempo também às outras bancadas. E se bem que, juridicamente, a igualdade não valha na ilicitude,
politicamente, ela vale.
Por isso, Srs. Deputados, peço-vos o favor de respeitarem mais os tempos, e é um pedido que faço a
todos.
Passamos agora à apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os
256/XII (4.ª) — Procede
à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a
mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do
Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de
Processo Tributário e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e 257/XII (4.ª) — Procede à alteração das
normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do
território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um
regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental,
e do projeto de lei n.º 686/XII (4.ª) — Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um
Portugal democrático e soberano (PCP).
Para apresentar os diplomas, o Governo inscreveu dois dos seus membros, um para a primeira proposta
de lei, outro para a segunda, e creio que não há qualquer objeção a que assim seja.
O PCP procederá também à apresentação do seu projeto de lei.
Assim sendo, para apresentar a proposta de lei n.º 256/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente da Assembleia da
República, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, uma reforma profunda e
abrangente do IRS para proteger as famílias, fomentar a mobilidade social e geográfica e simplificar o imposto.
Esta reforma é a reforma mais abrangente e mais focada do IRS nos últimos 25 anos, expressamente
orientada para a proteção das famílias, nomeadamente para as famílias com filhos, e nessa medida é uma
reforma crucial para o futuro do nosso País.
Daí que o Governo se tenha empenhado em envolver a sociedade civil e os parceiros sociais nesta
reforma, ao longo de dois meses de intenso trabalho de consulta pública.
A reforma do IRS é uma reforma absolutamente coerente com o Programa do Governo e com o mandato
que foi fixado à Comissão para a Reforma do IRS. É uma excelente reforma, tecnicamente consistente, que
produzirá os resultados que o Governo pretende e é uma reforma pela qual me baterei até ao fim.
A reforma do IRS é uma reforma pró-famílias, é uma reforma pró-simplificação e é uma reforma pró-
mobilidade social.
Em primeiro lugar, esta é uma reforma pró-famílias. Pela primeira vez, é criado o quociente familiar no IRS,
o que representa uma mudança estrutural da maior relevância para as famílias portuguesas.
O quociente familiar determinará uma redução significativa da tributação das famílias com filhos e
ascendentes a cargo, a qual será já refletida nas tabelas de retenção para 2015.
Ao introduzir o quociente familiar com benefícios progressivos, conforme a dimensão do agregado, o
Governo tem a preocupação da equidade. Ao estabelecer um limite global para o benefício das famílias, o
Governo tem a preocupação da não regressividade, aproximando o modelo português do modelo de quociente
familiar em França, defendido por todos os governos franceses, socialistas ou conservadores, nos últimos 40
anos.
O IRS, em 2015, já depois desta reforma, será um imposto mais progressivo do que era em 2011, no
tempo do anterior Governo socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
---
Votação na generalidade — DAR I série — 69-69 — 27/11/2014
27 DE NOVEMBRO DE 2014
Vamos votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e abstenções de 1 Deputado do PS (Rosa Maria Albernaz) e de 5 Deputados do CDS-PP (Abel
Baptista, João Rebelo, Michael Seufert, Teresa Anjinho e Teresa Caeiro).
Passamos à votação do ponto 2 deste voto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes, votos contra de 1 Deputado do PS (Rosa Maria Albernaz) e 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e
Michael Seufert) e abstenções de 4 Deputados do CDS-PP (Abel Baptista, José Ribeiro e Castro, Teresa
Anjinho e Teresa Caeiro).
Finalmente, vamos votar o ponto 3 do referido voto de congratulação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e a abstenção de 1 Deputado do PS (Rosa Maria Albernaz).
Srs. Deputados, votamos, agora, o 3.º Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 256/XII (4.ª) — Procede à reforma da
tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social,
alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o
Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e
o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Este diploma baixa à 5.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 257/XII (4.ª) — Procede à
alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos,
ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de
plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da
fiscalidade ambiental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Este diploma baixa também à 5.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 686/XII (4.ª) — Contra a injustiça fiscal, por uma
tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 259/XII (4.ª) — Procede à nona alteração à Lei de
Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
---
Requerimento avocação plenário — DAR I série — 06/12/2014
Sábado, 6 de dezembro de 2014 I Série — Número 27
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE5DEDEZEMBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 hora e 8
minutos. Foi apreciada, na generalidade, tendo sido aprovada, a
proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.
os 28/82, de 15 de
novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.
os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006,
de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Pronunciaram-se os Deputados Mota Amaral (PSD), Carlos Enes (PS), António Filipe (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 261/XII (4.ª) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, que foi aprovada. Proferiram intervenções o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e os Deputados Bruno Dias (PCP), Fernando Serrasqueiro (PS), Odete Silva (PSD), Mariana Mortágua (BE) e João Paulo Viegas (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e
CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Nuno Reis (PSD), Sandra Cardoso (PS), Paulo Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e João Semedo (BE).
Foram discutidos conjuntamente o projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE), na generalidade, e os projetos de resolução n.
os 1145/XII (4.ª) — Travar a liquidação da PT,
defender o interesse nacional (PCP) e 1163/XII (4.ª) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (Deputados do PS, João Paulo Correia e Hortense Martins), que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Afonso Oliveira (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Também na generalidade, foi discutido e aprovado o projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP). Intervieram os Deputados Carla Rodrigues (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Isabel Alves Moreira (PS), Rita Rato (PCP) e Cecília Honório (BE).
Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.
os 1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras
arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes) e 1164/XII (4.ª)
---
Votação final global — DAR I série — 06/12/2014
Sábado, 6 de dezembro de 2014 I Série — Número 27
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE5DEDEZEMBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 hora e 8
minutos. Foi apreciada, na generalidade, tendo sido aprovada, a
proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.
os 28/82, de 15 de
novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.
os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006,
de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Pronunciaram-se os Deputados Mota Amaral (PSD), Carlos Enes (PS), António Filipe (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 261/XII (4.ª) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, que foi aprovada. Proferiram intervenções o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e os Deputados Bruno Dias (PCP), Fernando Serrasqueiro (PS), Odete Silva (PSD), Mariana Mortágua (BE) e João Paulo Viegas (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e
CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Nuno Reis (PSD), Sandra Cardoso (PS), Paulo Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e João Semedo (BE).
Foram discutidos conjuntamente o projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE), na generalidade, e os projetos de resolução n.
os 1145/XII (4.ª) — Travar a liquidação da PT,
defender o interesse nacional (PCP) e 1163/XII (4.ª) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (Deputados do PS, João Paulo Correia e Hortense Martins), que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Afonso Oliveira (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Também na generalidade, foi discutido e aprovado o projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP). Intervieram os Deputados Carla Rodrigues (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Isabel Alves Moreira (PS), Rita Rato (PCP) e Cecília Honório (BE).
Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.
os 1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras
arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes) e 1164/XII (4.ª)
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