Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1145/XII-4.ª Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional Exposição de Motivos Pela mão de sucessivos governos do PS, PSD e CDS, a PT, Portugal Telecom SA, a primeira empresa portuguesa, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal pode perder assim a principal empresa de um sector estratégico para o país, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos, assumida vanguarda tecnológica e da qual dependem centenas de PME. Na Assembleia Geral da PT do passado mês de Setembro, consumou-se o negócio da fusão entre a PT e a brasileira Oi, em termos muito piores ainda do que se previa há um ano, com a PT a ser profundamente desvalorizada na sequência da derrocada do Grupo Espírito Santo. Mais de 10 por cento do capital da PT pertencia ao BES e foi assim herdado pela administração do "Novo Banco" – sob controlo do Estado. Esses 10 por cento tiveram a palavra determinante para a decisão de avançar para a fusão. Agora é noticiada a intenção, por parte dos acionistas brasileiros que passaram a controlar a PT, de alienar esta empresa que é uma das mais importantes empresas do nosso país. Esta perspetiva representa mais que a perda de influência estratégica em matéria de investimento e investigação / centro de competências, numa área tão nuclear como são as telecomunicações. Pode significar uma ameaça ainda maior, de consequências e implicações incalculáveis para o futuro desta empresa e dos seus trabalhadores, e das empresas que trabalham com a PT e para a PT. Estamos perante uma empresa estratégica, num sector estratégico, em várias dimensões, construída pelo trabalho dos portugueses e com capitais públicos, que passou a ter o seu comando estratégico (centro de decisões) fora do País, mesmo sendo uma maioria de capital multinacional que já predomina no capital social. O que acaba de acontecer com a PT não é, infelizmente, nada de novo em Portugal. É o resultado da política de direita de sucessivos governos do PS, PSD e CDS, com consequências desastrosas nos sectores e áreas estratégicos nacionais. É o resultado do paradigma central dessa política – privatização, liberalização, «internacionalização», desnacionalização – com a simultânea reconstituição dos grupos económicos monopolistas e o domínio do capital estrangeiro, que passam a assegurar o comando dos sectores e empresas estratégicas, em geral liquidando os centros de decisão localizados em Portugal. O processo dos últimos 20 anos da PT é elucidativo do percurso criminoso de uma política na destruição de uma grande empresa nacional. Em 1994 cria-se a Portugal Telecom, SA (aglomerando a TP, os TLP e os TDP) que, em 1995, absorve a Marconi. Estamos na fase final do último governo de Cavaco Silva, que realiza a 1 de Junho desse ano, a 1.ª Fase da privatização da PT – 27,26%. Em Junho de 1996, já com o Governo PS/Guterres, avança-se para a 2.ª Fase – mais 21,74%, ficando a participação do Estado em 51%. Em 1997, o mesmo Governo PS/Guterres, avança com o apoio do PSD e CDS, na alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, que impedia a privatização acima dos 50%, e concretiza a 3.ª privatização, com mais 26% – ficando o capital privado com 75%. Em 1999 sucede a 4.ª fase, com mais 13,5% e um aumento de capital social, reduzindo a participação do Estado a 11%. Em Dezembro de 2000, já com o 2.º Governo PS/Guterres, põe-se o ponto final, com a entrega do que restava do Estado ao capital privado, e a PT, SA, passa a SGPS PT, SA, com 100% de capital privado, ficando o Estado limitado a 500 ações Golden Share. Com estas operações o Estado perde de facto o comando estratégico da PT, perde a receita dos dividendos da PT e perde significativas receitas fiscais – uma orientação que se saldou por um total prejuízo para o Estado. Ainda com aquele Governo, mas com o acordo do PSD/Durão Barroso, iniciam- se conversações com o Governo Espanhol, e dá-se a «iberização» da PT, com a entrada da Telefónica no capital da mesma. A PT, a par com a Telefónica, avança para o Brasil, onde tomam posição na Vivo. Com o 2.º Governo PS/Sócrates, acontece o grande negócio, com a venda da Vivo à Telefónica, depois de uma inicial oposição do Governo com recurso à Golden Share. A venda rende 7,5 mil milhões de euros, dos quais 3,75 mil milhões são distribuídos pelos acionistas, que nem sequer pagam imposto sobre as respetivas mais-valias, e os restantes são aplicados numa operadora de 4ª linha, tecnologicamente antiquada e altamente endividada, a brasileira Oi. Entretanto o Governo PSD/CDS de Durão Barroso e Paulo Portas ainda vendeu, a preço de saldo, a Rede Fixa de Telecomunicações à PT. Mais tarde, em 2006, ainda se verificou a tentativa de OPA da SONAE sobre a PT, derrotada pelos seus principais acionistas e a colaboração do Governo Sócrates. Com a Tróica e o Governo da Tróica PSD/CDS, Passos Coelho e Paulo Portas, e o apoio do PS, desenrolam-se rapidamente os restantes episódios. Logo em Julho de 2011, acabado de tomar posse, o Governo oferece, literalmente de borla, a Golden Share da PT aos acionistas privados. Em Julho/Agosto de 2013 a CGD aliena os 6,31% que tinha no capital social da PT, a mando do Governo, que ainda teve tempo para «compensar» a PT pelo fim do Serviço Universal de Telecomunicações, com 33,5 milhões de euros. Em Outubro de 2013, sem uma palavra de oposição do Governo, anuncia-se a fusão da PT e da Oi, com a saída do centro de decisão para o Brasil. Em 2014 sucede, a partir do fim do 1º semestre, o descalabro do BES e o conhecimento do empréstimo da PT à Rioforte do GES de 900 milhões de euros (uma prática há muito conhecida do acionista Estado.). A 9 de Setembro sucede uma Assembleia Geral da PT, onde é acordado, com o apoio do Novo Banco, o BES bom, sob gestão pública, a redução da participação da PT no capital social da fusão de 37% para 25%. Verifica-se agora a estocada final, com a colocação da venda da PT pela Oi na ordem do dia e tendo o Vice-primeiro-ministro Paulo Portas já realizado contactos pelo menos com a francesa Altice. Ninguém poderá afirmar que os acontecimentos descritos sucederam sem que houvesse oposição, alertas e denúncias sobre o que estava em curso. Não é verdade que todos os partidos tenham assistido mudos e quedos ao desastre da PT. É possível verificar hoje as iniciativas, as denúncias, o combate permanente que o PCP travou ao longo destes 20 anos contra a política de direita que conduziu à destruição da PT. Sem recuarmos aos períodos de anteriores governos, registe-se a posição contra a entrega das Golden Shares (26-07-2011) e a posição contra a fusão PT/Oi (02-10- 2013). O mesmo se pode dizer das estruturas representativas dos trabalhadores do Grupo PT. O País não pode aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações. É urgente travar a estratégia predatória do capital privado para venda da PT. O Governo pode e deve opor-se a tal desfecho e criar as condições para garantir a PT como empresa de capitais nacionais, sob controlo público, que coloque o sector das telecomunicações ao serviço do povo e do País. E a Assembleia da República deve assumir uma posição muito clara, firme e determinada nessa linha de defesa do interesse nacional. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1. A urgente suspensão de qualquer negócio da titularidade da PT, inclusive tendo como referência a posição do Novo Banco; 2. O estabelecimento de negociações com o Governo Brasileiro relativamente à evolução da composição acionista PT/Oi; 3. A criação pelo Ministério da Economia de uma estrutura destinada a acompanhar toda a evolução da situação, e para criar condições à defesa da PT como grande empresa nacional de telecomunicações, sob controlo público. Assembleia da República, 21 de Outubro de 2014 Os Deputados, BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; PAULO SÁ; DAVID COSTA; CARLA CRUZ --- Publicação — DAR II série A — 20-22 — 21/10/2014 20 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1145/XII (4.ª) TRAVAR A LIQUIDAÇÃO DA PT, DEFENDER O INTERESSE NACIONAL Exposição de motivos Pela mão de sucessivos governos do PS, PSD e CDS, a PT, Portugal Telecom, SA, a primeira empresa portuguesa, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal pode perder assim a principal empresa de um sector estratégico para o país, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos, assumida vanguarda tecnológica e da qual dependem centenas de PME. Na Assembleia Geral da PT do passado mês de Setembro, consumou-se o negócio da fusão entre a PT e a brasileira Oi, em termos muito piores ainda do que se previa há um ano, com a PT a ser profundamente desvalorizada na sequência da derrocada do Grupo Espírito Santo. Mais de 10 por cento do capital da PT pertencia ao BES e foi assim herdado pela administração do "Novo Banco" – sob controlo do Estado. Esses 10 por cento tiveram a palavra determinante para a decisão de avançar para a fusão. Agora é noticiada a intenção, por parte dos acionistas brasileiros que passaram a controlar a PT, de alienar esta empresa que é uma das mais importantes empresas do nosso país. Esta perspetiva representa mais que a perda de influência estratégica em matéria de investimento e investigação / centro de competências, numa área tão nuclear como são as telecomunicações. Pode significar uma ameaça ainda maior, de consequências e implicações incalculáveis para o futuro desta empresa e dos seus trabalhadores, e das empresas que trabalham com a PT e para a PT. Estamos perante uma empresa estratégica, num sector estratégico, em várias dimensões, construída pelo trabalho dos portugueses e com capitais públicos, que passou a ter o seu comando estratégico (centro de decisões) fora do País, mesmo sendo uma maioria de capital multinacional que já predomina no capital social. O que acaba de acontecer com a PT não é, infelizmente, nada de novo em Portugal. É o resultado da política de direita de sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP, com consequências desastrosas nos sectores e áreas estratégicos nacionais. É o resultado do paradigma central dessa política – privatização, liberalização, «internacionalização», desnacionalização – com a simultânea reconstituição dos grupos económicos monopolistas e o domínio do capital estrangeiro, que passam a assegurar o comando dos sectores e empresas estratégicas, em geral liquidando os centros de decisão localizados em Portugal. O processo dos últimos 20 anos da PT é elucidativo do percurso criminoso de uma política na destruição de uma grande empresa nacional. Em 1994 cria-se a Portugal Telecom, SA (aglomerando a TP, os TLP e os TDP), que, em 1995, absorve a Marconi. Estamos na fase final do último governo de Cavaco Silva, que realiza a 1 de Junho desse ano, a 1.ª Fase da privatização da PT – 27,26%. Em junho de 1996, já com o Governo PS/Guterres, avança-se para a 2.ª fase – mais 21,74%, ficando a participação do Estado em 51%. Em 1997, o mesmo Governo PS/Guterres, avança com o apoio do PSD e CDS-PP, na alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, que impedia a privatização acima dos 50%, e concretiza a 3.ª privatização, com mais 26% – ficando o capital privado com 75%. Em 1999 sucede a 4.ª fase, com mais 13,5% e um aumento de capital social, reduzindo a participação do Estado a 11%. Em Dezembro de 2000, já com o 2.º Governo PS/Guterres, põe-se o ponto final, com a entrega do que restava do Estado ao capital privado, e a PT, SA, passa a SGPS PT, SA, com 100% de capital privado, ficando o Estado limitado a 500 ações Golden Share. Com estas operações o Estado perde de facto o comando estratégico da PT, perde a receita dos dividendos da PT e perde significativas receitas fiscais – uma orientação que se saldou por um total prejuízo para o Estado. Ainda com aquele Governo, mas com o acordo do PSD/Durão Barroso, iniciam-se conversações com o Governo Espanhol, e dá-se a «iberização» da PT, com a entrada da Telefónica no capital da mesma. A PT, a par com a Telefónica, avança para o Brasil, onde tomam posição na Vivo. Com o 2.º Governo PS/Sócrates, acontece o grande negócio, com a venda da Vivo à Telefónica, depois de uma inicial oposição do Governo com recurso à Golden Share. A venda rende 7,5 mil milhões de euros, dos quais 3,75 mil milhões são distribuídos pelos acionistas, que nem sequer pagam imposto sobre as respetivas --- Apreciação — DAR I série — 15-22 — 06/12/2014 6 DE DEZEMBRO DE 2014 Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições para este ponto da ordem de trabalhos, vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1145/XII (4.ª) — Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional (PCP) e 1163/XII — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (PS). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encaremos o problema que temos à nossa frente com realismo e seriedade. A Portugal Telecom é estratégica: tem milhares de trabalhadores, as infraestruturas que gere são essenciais para a soberania do País, é estratégico o seu papel no investimento e na investigação. E lembre-se que o grosso deste papel no investimento e na investigação foi feito com recursos públicos, quando a empresa ainda era pública e com parcerias com universidades públicas. Por isto, por ser estratégica, nunca deveria ter sido privatizada. Uma vez privatizada, nunca se deveria ter descapitalizado para distribuir, desde 2000, 11,5 mil milhões de euros em dividendos aos seus acionistas privados. Note-se bem: 11,5 mil milhões de euros! A PT SGPS hoje vale 2 mil milhões de euros. A PT Portugal, que é a joia da coroa, hoje vale 7 mil milhões de euros. Distribuíram, em 14 anos, muito mais do que o valor da empresa em dividendos aos acionistas, entre os quais se incluía o BES. Uma vez descapitalizada, a PT nunca deveria ter vendido a sua operadora VIVO, nem se deveria ter desfeito da golden share. Uma vez vendida a VIVO, nunca se deveria ter fundido com o gigante endividado Oi, do Brasil. Nunca! Foi uma sucessão de más decisões que tiveram como pecado original a sua privatização e que destruíram esta empresa essencial para o País. Hoje é esta a situação, e não vale a pena olharmos para o lado nem fingir que ela não acontece, pois ela está à nossa frente. A Portugal SGPS vale muito pouco e vale ainda menos depois de os seus gestores e administradores terem investido 900 milhões de euros na dívida da Rioforte, a mando de Ricardo Salgado. A PT SGPS, que vale muito pouco, já não controla a Oi, já não controla o seu parceiro brasileiro. É o parceiro mais fraco desta operação, tem menos de um quarto do seu capital. A PT Portugal, que é aquilo que interessa — aquilo que tem a operação, os trabalhadores e o investimento, aquilo que tem o seu caráter e potencial de crescimento económico, de soberania —, é da Oi, já pertence à Oi do Brasil. E a Oi tem um problema: está endividada e quer vendê-la a quem der mais. E não importa se é a Altice ou qualquer outro fundo abutre, venha de onde vier. A Oi precisa de vender a nossa empresa estratégica a quem der mais — e pode ser a retalho ou em conjunto, não importa, desde que dê dinheiro. E só há uma forma de resolver este problema: controlo público. Dirão certamente os Srs. Deputados que a proposta que o Bloco de Esquerda aqui traz é uma proposta radical. E nós respondemos: sim, é uma proposta radical, é uma proposta que vai à raiz do problema e é por isso que é radical. É uma proposta que não tem medo de assumir aquilo que é importante para o País e para o seu futuro, neste momento. Sr.as e Srs. Deputados, acho que este é um apelo e um clamor cada vez mais claro na sociedade portuguesa, na União Europeia e também em muitos países do mundo: chega de tanta subserviência aos mercados financeiros! Chega! É de democracia económica e do futuro soberano deste País que falamos. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra que o PCP deseja expressar neste debate é para os trabalhadores da PT — para os trabalhadores no ativo, para os trabalhadores aposentados, para todos aqueles e aquelas que, ao longo deste tempo, continuam a lutar em --- Votação Deliberação — DAR I série — 38-39 — 06/12/2014 I SÉRIE — NÚMERO 27 Vamos proceder, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 674/XII (4.ª) — Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1165/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o «crash» do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma judicial (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Antes de prosseguirmos, solicito à Sr.a Deputada Teresa Caeiro o favor de me substituir na presidência da Mesa. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Neste momento, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 261/XII (4.ª) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 9.ª Comissão. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 1145/XII (4.ª) — Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional (PCP).