Recomenda ao Governo o não encerramento da 44ª Esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa.

5 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1138/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O NÃO ENCERRAMENTO DA 44.ª ESQUADRA DA PSP, NO LUMIAR, EM LISBOA No âmbito da reorganização do dispositivo territorial da Polícia de Segurança Pública – PSP – na cidade de Lisboa, está previsto o encerramento de um conjunto de esquadras, designadamente a 44.ª Esquadra, sita na Avenida Maria Helena Vieira da Silva, na freguesia do Lumiar, onde também se localiza a Divisão de Trânsito. A intenção de encerramento da referida esquadra motivou o descontentamento e a indignação por parte da comunidade de moradores na zona do Lumiar, da Quinta do Lambert, da Alta de Lisboa e do Parque Europa, por considerarem que a freguesia do Lumiar, com uma extensão de 6,57 quilómetros quadrados, sendo a terceira freguesia mais extensa da cidade e a mais populosa (45 605 habitantes, segundo os Censos de 2011), estando ainda por concluir vários projetos que aumentarão a densidade populacional, não terá as suas necessidades de policiamento asseguradas adequada e eficazmente, potenciando-se, assim, o sentimento de insegurança entre a população, com um impacto negativo em toda a freguesia. Desde que a 44.ª Esquadra foi implementada registou-se um reforço no policiamento diurno e noturno, propiciando uma maior segurança aos moradores e, por conseguinte, uma melhor qualidade de vida. Agora, caso esta esquadra encerre, esta zona da cidade ficará apenas dependente da 19.ª Esquadra, localizada no Bairro de Telheiras e, embora apenas parcialmente, da 41.ª Esquadra, localizada no Bairro da Cruz Vermelha, o que será manifestamente insuficiente. Por outro lado, os agentes da 44.ª Esquadra, em caso de encerramento, terão que ser transferidos para a 19.ª e 41.ª esquadras, que apresentam algumas limitações de espaço disponível. É também de referir que a manutenção em funcionamento da Divisão de Trânsito naquele local vai manter um equipamento policial em funcionamento, podendo por isso continuar a albergar a 44.ª esquadra, que o Governo pretende encerrar. Ora, a segurança das pessoas e bens é um direito das populações, e as esquadras de proximidade dão uma maior garantia de segurança. Como se sabe, um policiamento de proximidade é fundamental para a segurança das populações e para a diminuição da criminalidade e estas esquadras têm feito um trabalho importantíssimo, mesmo deparando-se muitas vezes com falta de condições. Considerando que as questões de segurança não se podem reger por critérios economicistas, e que os cidadãos têm direito à segurança, sendo este um dever do Estado. Considerando também que uma verdadeira política de segurança pública tem como função zelar pela ordem e pela segurança de bens e pessoas, promovendo a qualidade de vida das populações, que as esquadras de bairro permitem um maior policiamento de proximidade e que o encerramento desta esquadra, que representa um retrocesso na estratégia política de segurança pública de proximidade, transporta um inegável prejuízo na vida e sentimento de segurança das populações e comerciantes que residem e trabalham na freguesia afetada. O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Não encerre a 44.ª Esquadra da Polícia de Segurança Púbica, no Lumiar, em Lisboa, permitindo que esta continue o seu trabalho, garantindo a segurança e o bem-estar da população. 2 – Diligencie no sentido de dotar de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efetivo exercício de uma função policial de proximidade nas esquadras existentes na cidade de Lisboa. Assembleia da República, 17 de outubro de 2014. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———

23 DE OUTUBRO DE 2014 33 A não ser que a resposta seja «não há soluções», como disse António Costa em plena inundação de Lisboa. E aí ficaremos todos esclarecidos! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Outra vez a falar disso? Estão com medo? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já não se pode dizer nada agora! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O PSD, o Governo e a maioria garantem que continuarão a ter disponibilidade para o diálogo e para encontrar as melhores soluções para os problemas do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o debate sobre a dívida conclui-se aqui, mas prosseguirá dentro de momentos o debate sobre o mesmo tema, a prepósito de outra petição. Como temos de respeitar a ordem de entrada, vamos passar à apreciação da petição n.º 369/XII (3.ª) — Apresentada por Teresa Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie sobre o não encerramento da 44.ª Esquadra da PSP (Lumiar, Lisboa) e pelo reforço do policiamento de proximidade a pé. Conjuntamente com esta petição, serão apreciados os projetos de resolução n.os 1138/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da 44.ª Esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e 1144/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP na cidade de Lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.ª Esquadra (PS). Informo os Srs. Deputados que cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos. Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurando ir ao encontro dos objetivos dos milhares de cidadãos que subscreveram a petição contra o encerramento da esquadra da PSP no Lumiar, em Lisboa — cidadãos, aliás, que aproveito para saudar —, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta hoje uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar não só o não encerramento da esquadra da Polícia de Segurança Pública do Lumiar, permitindo dessa forma que esta esquadra continue o seu trabalho, garantindo a segurança e o bem-estar da população, mas também recomendando que o Governo tome medidas no sentido de dotar as esquadras existentes na cidade de Lisboa de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efetivo exercício de uma função policial que se quer de proximidade. Ora, sendo a freguesia do Lumiar a terceira mais extensa da cidade e a mais populosa de Lisboa, mesmo sem considerar os vários projetos que estão por concluir e que certamente vão aumentar ainda mais a densidade populacional da freguesia, não é de estranhar que a intenção de encerrar esta esquadra tenha provocado o descontentamento e até a indignação por parte da comunidade de moradores da zona do Lumiar, da Quinta do Lambert, da Alta de Lisboa e do Parque Europa. Estes moradores sentem, simplesmente, que as suas necessidades de policiamento vão deixar de estar minimamente asseguradas adequada e eficazmente. Isto significa que vamos potenciar o sentimento de insegurança entre a população, o que vai ter um impacto negativo em toda a freguesia. Se é verdade que com a instalação desta esquadra se registou e se conheceu um reforço no policiamento diurno e noturno, permitindo uma maior segurança aos moradores e, por conseguinte, uma melhor qualidade de vida, também é verdade que, caso o Governo consuma a pretensão de encerrar tal esquadra, esta zona da cidade ficará apenas dependente da 19ª Esquadra, localizada no bairro de Telheiras e dependente, embora parcialmente, da esquadra localizada no Bairro da Cruz Vermelha, o que é manifestamente insuficiente. Recorde-se que a segurança das populações é um direito e as esquadras de proximidade dão uma maior garantia de segurança. Como se sabe, um policiamento de proximidade é fundamental para a segurança das populações e para a diminuição da criminalidade, e estas esquadras têm feito um trabalho importantíssimo, mesmo deparando-se, muitas vezes, com falta de condições.

24 DE OUTUBRO DE 2014 59 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1128/XII (4.ª) — Recusa a privatização da TAP (BE), relativamente ao qual o Partido Socialista solicita que se vote separadamente os pontos 1 e 2. Sendo assim, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção o PS. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 658/XII (4.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 679/XII (4.ª) — Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1141/XII (4.ª) — Por uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1138/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da 44.ª esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1144/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP na cidade de lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.ª esquadra (PS). Relativamente a este projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou a votação, em separado, dos pontos 1 e 2, pelo que assim faremos. Vamos, então, votar o ponto 1 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE.

Projeto de Resolução N.º 1138 /XII/4ª Recomenda ao Governo o não encerramento da 44ª Esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa No âmbito da reorganização do dispositivo territorial da Polícia de Segurança Pública – PSP – na cidade de Lisboa, está previsto o encerramento de um conjunto de esquadras, designadamente a 44ª Esquadra, sita na Avenida Maria Helena Vieira da Silva, na freguesia do Lumiar, onde também se localiza a Divisão de Trânsito. A intenção de encerramento da referida esquadra motivou o descontentamento e a indignação por parte da comunidade de moradores na zona do Lumiar, da Quinta do Lambert, da Alta de Lisboa e do Parque Europa, por considerarem que a freguesia do Lumiar, com uma extensão de 6,57 quilómetros quadrados, sendo a terceira freguesia mais extensa da cidade e a mais populosa (45 605 habitantes, segundo os Censos de 2011), estando ainda por concluir vários projectos que aumentarão a densidade populacional, não terá as suas necessidades de policiamento asseguradas adequada e eficazmente, potenciando-se, assim, o sentimento de insegurança entre a população, com um impacto negativo em toda a freguesia. Desde que a 44ª Esquadra foi implementada registou-se um reforço no policiamento diurno e nocturno, propiciando uma maior segurança aos moradores e, por conseguinte, uma melhor qualidade de vida. Agora, caso esta esquadra encerre, esta zona da cidade ficará apenas dependente da 19ª Esquadra, localizada no Bairro de Telheiras e, embora apenas parcialmente, da 41ª Esquadra, localizada no Bairro da Cruz Vermelha, o que será manifestamente insuficiente. Por outro lado, os agentes da 44ª Esquadra, em caso de encerramento, terão que ser transferidos para a 19ª e 41ª esquadras, que apresentam algumas limitações de espaço disponível. É também de referir que a manutenção em funcionamento da Divisão de Trânsito naquele local vai manter um equipamento policial em funcionamento, podendo por isso continuar a albergar a 44ª esquadra, que o Governo pretende encerrar. Ora, a segurança das pessoas e bens é um direito das populações, e as esquadras de proximidade dão uma maior garantia de segurança. Como se sabe, um policiamento de proximidade é fundamental para a segurança das populações e para a diminuição da criminalidade e estas esquadras têm feito um trabalho importantíssimo, mesmo deparando-se muitas vezes com falta de condições. Considerando que as questões de segurança não se podem reger por critérios economicistas, e que os cidadãos têm direito à segurança, sendo este um dever do Estado. Considerando também que uma verdadeira política de segurança pública tem como função zelar pela ordem e pela segurança de bens e pessoas, promovendo a qualidade de vida das populações, que as esquadras de bairro permitem um maior policiamento de proximidade e que o encerramento desta esquadra, que representa um retrocesso na estratégia política de segurança pública de proximidade, transporta um inegável prejuízo na vida e sentimento de segurança das populações e comerciantes que residem e trabalham na freguesia afectada. o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Não encerre a 44ª Esquadra da Polícia de Segurança Púbica, no Lumiar, em Lisboa, permitindo que esta continue o seu trabalho, garantindo a segurança e o bem-estar da população. 2 – Diligencie no sentido de dotar de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de uma função policial de proximidade nas esquadras existentes na cidade de Lisboa. Assembleia da República, 17 de Outubro de 2014 Os Deputados José Luís Ferreira Heloísa Apolónia