Recusa a privatização da TAP

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/XII/4.ª RECUSA A PRIVATIZAÇÃO DA TAP A TAP é a companhia que fala a nossa língua onde quer que estejamos. É a companhia que junta o continente às ilhas e o país todo aos seus emigrantes. É a companhia que, sempre que há portugueses em risco em qualquer canto do mundo, os vai resgatar em segurança. Isto acontece porque é uma empresa nacional de capitais públicos. A TAP é, por isso, uma empresa estratégica, assumindo uma posição de relevância não só para a integridade e coesão do território nacional, mas também para a posição geoestratégica internacional, operando na encruzilhada entre vários continentes e subcontinentes, em especial Europa, América do Norte, América do Sul e África. O “hub” ou placa giratória em que se tornou o aeroporto de Lisboa, muito por causa da ação da TAP, é um exemplo da importância desta empresa que, por via das linhas que mantém, permite o contacto entre vários continentes e faz com que todos os anos sejam quase 2 milhões os passageiros que aterram na Portela para fazerem escala. Do ponto de vista financeiro, e segundo os relatórios da própria companhia, a TAP tem registado lucros nos últimos 5 anos. Em 2013 alcançou um resultado positivo de 34M€, com um total de receitas na ordem dos 2.480M€, um aumento de passageiros transportados para 10,7 milhões e uma redução da dívida líquida para 585M€. O desempenho económico e operacional que a TAP tem conseguido atingir é a prova de que o setor público tem capacidade para criar, gerir e modernizar setores essenciais para a economia, e mesmo soberania, do país. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Apesar disto, a TAP tem estado, de há uns anos a esta parte, sob a ameaça da privatização. Já no Memorando de Entendimento com a Troika assinado com o PS, PSD e CDS, a TAP aparece como uma das empresas a privatizar. Nas palavras do Memorando, de 17 de maio de 2011: “o Governo acelerará o programa de privatizações. O plano existente para o período que decorre até 2013 abrange transportes (Aeroportos de Portugal, TAP, e a CP Carga)”. O próprio programa de Governo do PSD/CDS assumia como objetivo a alienação da “totalidade das participações na TAP”, objetivo que tentaram concretizar desde início, mesmo que ele acarretasse um claro prejuízo para o interesse público. A tentativa falhada de 2012 Em 2012 o Governo tentou concretizar o seu objetivo de alienação da TAP, concretamente com o Decreto-Lei 210/2012, de 21 de setembro, onde se previa proceder às 3ª e 4ª fase de privatização da TAP, através de ações de aumento de capital e de alienação de ações representativas do capital da TAP - SGPS, S.A, assim como através da oferta pública de venda de ações reservada para aquisição por parte de trabalhadores do universo do Grupo TAP. Para isto, convidou dezenas de entidades a participar no processo de privatização, mas esse processo terminou apenas com um ‘pretendente’ à TAP: o empresário Germán Efromovich, cuja proposta final faria com que o Estado arrecadasse cerca de 20M€ com a venda da TAP (qualquer coisa como o preço de meio avião). O Governo tentou viabilizar a operação até ao último minuto, aceitando, por isso, a venda a um preço próprio de uma ‘liquidação final’, no entanto a venda falhou porque o empresário não apresentava garantias bancárias. E ainda bem que assim aconteceu, pois o Estado e o país seriam espoliados de um setor e de uma empresa estratégica a troco de um pequeníssimo cheque. Na altura, o Governo sustentava a urgência da privatização com a dívida da TAP e com o facto de a empresa não ser sustentável se não se abrisse a capitais privados. Os dois anos que se seguiram mostraram que os argumentos e as previsões do Governo estavam erradas e hoje a TAP é mais sustentável, mais sólida e até cresceu em frota, em linhas, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 em destinos, em passageiros e em receitas. O que lhe falta para continuar a crescer não é ser privatizada, mas sim vontade política, para que possa ser alvo de um maior investimento para poder continuar a diversificar destinos e a melhorar a sua frota. A necessidade de mais investimento público na TAP Em 2012, quando se pretendia vender a TAP à pressa e a preço de liquidação total, o argumento dos que defendiam a sua venda a qualquer preço era de que a dívida da empresa a desvalorizava e que, por isso, não se podia pedir muito por ela. O facto de a TAP ter uma dívida de 1,2 mil milhões de euros servia de argumento para os que diziam que era uma inevitabilidade vender a TAP. Alguns diziam que se não se fizesse essa venda, a TAP morreria. Dois anos depois a TAP continua pública e a dívida tem sido reduzida. O investimento que a companhia fez no alargamento de rotas e destinos e na aquisição de novos aviões proporcionou e proporcionará uma maior procura e uma posição mais forte da companhia no panorama internacional. A realidade mostra bem que se a venda da TAP se tivesse concretizado em 2012 teria sido um negócio ruinoso para os cofres do Estado e para os interesses do país. Na privatização nada garante que os interesses nacionais fiquem acautelados, como nada garante que a companhia consiga sustentar o seu desenvolvimento e crescimento, como tem feito nos últimos anos, enquanto empresa pública. A TAP, enquanto empresa pública, tem margem de crescimento e é por demais evidente que o que lhe faz falta não é a privatização para que um punhado de acionistas possa fazer lucro com a companhia. O que lhe faz falta no momento é investimento público, nomeadamente na manutenção e aquisição de novos aviões. Os problemas registados nos meses de verão, com o cancelamento de voos, ou os problemas que se têm registado ultimamente com avarias técnicas em alguns dos aviões da TAP refletem isso mesmo: o corte de recursos com vista a tornar a empresa mais atrativa a privados prejudicou a sua imagem, e com isso, desvalorizou-a. Por outro lado, para além da degradação do serviço, que normalmente antecede as privatizações (veja-se o que está a acontecer no setor dos transportes), a venda mostra Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 poder vir a ser um mau negócio para as contas públicas. Em primeiro lugar porque a empresa é lucrativa, podendo portanto contribuir para o orçamento do estado ou para o seu próprio investimento no longo prazo. Em segundo lugar porque, para além de perder a parte lucrativa, o Estado terá de injetar capital na unidade de manutenção do Brasil, até agora deficitária. Não fosse o radicalismo privatizador do Governo PSD/CDS, seria hoje claro que a privatização da TAP é um erro. É uma das mais importantes empresas nacionais, opera num setor estratégico, e desempenha um papel insubstituível na sociedade, economia e soberania portuguesas. O Bloco de Esquerda está certo que ao proteger o grupo TAP, que pertence ao país, do dogmatismo ideológico deste Governo, é proteger o interesse nacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Anule imediatamente o processo de privatização da TAP, seja ele parcial ou total; 2. Repense a sua estratégia para a companhia e para o Grupo TAP de forma a garantir os recursos e investimento público necessários ao crescimento e ao desenvolvimento da empresa. Assembleia da República, 10 de outubro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 9-11 — 10/10/2014 9 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República: 1. Pronunciar-se favoravelmente em relação à abertura do procedimento administrativo conducente à inventariação e eventual classificação da coleção de arte proveniente do ex-BPN, incluindo o fundo Miró constituído por 85 quadros do pintor Joan Miró; 2. Recomendar ao Governo que adote com urgência as medidas necessárias para essa inventariação e classificação. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do PS, Maria Gabriela Canavilhas — José Magalhães — Inês de Medeiros — Pedro Delgado Alves — Acácio Pinto — Ana Catarina Mendonça Mendes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1128/XII (4.ª) RECUSA A PRIVATIZAÇÃO DA TAP A TAP é a companhia que fala a nossa língua onde quer que estejamos. É a companhia que junta o continente às ilhas e o país todo aos seus emigrantes. É a companhia que, sempre que há portugueses em risco em qualquer canto do mundo, os vai resgatar em segurança. Isto acontece porque é uma empresa nacional de capitais públicos. A TAP é, por isso, uma empresa estratégica, assumindo uma posição de relevância não só para a integridade e coesão do território nacional, mas também para a posição geoestratégica internacional, operando na encruzilhada entre vários continentes e subcontinentes, em especial Europa, América do Norte, América do Sul e África. O “hub” ou placa giratória em que se tornou o aeroporto de Lisboa, muito por causa da ação da TAP, ç um exemplo da importância desta empresa que, por via das linhas que mantém, permite o contacto entre vários continentes e faz com que todos os anos sejam quase 2 milhões os passageiros que aterram na Portela para fazerem escala. Do ponto de vista financeiro, e segundo os relatórios da própria companhia, a TAP tem registado lucros nos õltimos 5 anos. Em 2013 alcançou um resultado positivo de 34M€, com um total de receitas na ordem dos 2480M€, um aumento de passageiros transportados para 10,7 milhões e uma redução da dívida líquida para 585M€. O desempenho económico e operacional que a TAP tem conseguido atingir é a prova de que o setor público tem capacidade para criar, gerir e modernizar setores essenciais para a economia, e mesmo soberania, do País. Apesar disto, a TAP tem estado, de há uns anos a esta parte, sob a ameaça da privatização. Já no Memorando de Entendimento com a Troika assinado com o PS, PSD e CDS, a TAP aparece como uma das empresas a privatizar. Nas palavras do Memorando, de 17 de maio de 2011: “o Governo acelerará o programa de privatizações. O plano existente para o período que decorre até 2013 abrange transportes (Aeroportos de Portugal, TAP, e a CP Carga)”. O próprio programa de Governo do PSD/CDS assumia como objetivo a alienação da “totalidade das participações na TAP”, objetivo que tentaram concretizar desde início, mesmo que ele acarretasse um claro prejuízo para o interesse público. A tentativa falhada de 2012 Em 2012 o Governo tentou concretizar o seu objetivo de alienação da TAP, concretamente com o DecretoLei n.º 210/2012, de 21 de setembro, onde se previa proceder às 3.ª e 4.ª fase de privatização da TAP, através de ações de aumento de capital e de alienação de ações representativas do capital da TAP - SGPS, SA, assim --- Apreciação — DAR I série — 23/10/2014 Quinta-feira, 23 de outubro de 2014 I Série — Número 16 XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) REUNIÃOPLENÁRIADE22DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Foi anunciada a apresentação da proposta de lei n.º 255/XII (4.ª), da proposta de resolução n.º 97/XII (4.ª), do projeto de lei n.º 679/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n. os 1134 a 1147/XII (4.ª). Deu-se conta dos resultados da eleição que decorreu durante a sessão anterior para um Vice-Presidente e um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, tendo sido declarados eleitos, respetivamente, os Deputados do PS Miranda Calha e Luísa Salgueiro, que a Presidente saudou nas suas novas funções. Foi apreciado o projeto de resolução n.º 1107/XII (3.ª) — Reformula o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor (PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados Rosa Arezes (PSD), João Ramos (PCP), Inês de Medeiros (PS), Cecília Honório (BE) e Raúl de Almeida (CDS-PP). Procedeu-se também à apreciação do projeto de resolução n.º 1128/XII (4.ª) — Recusa a privatização da TAP (BE), sobre o qual se pronunciaram os Deputados Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Campos (PS), Bruno Dias (PCP) e Paulo Cavaleiro (PSD). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n. os 658/XII (4.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP) e 679/XII (4.ª) — Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março) (BE), tendo feito intervenções os Deputados Miguel Tiago (PCP), Helena Pinto (BE), Mota Andrade (PS), Bruno Coimbra (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi apreciada a petição n.º 330/XII (3.ª) — Apresentada por Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida, solicitando à Assembleia da República que promova a renegociação da --- Votação Deliberação — DAR I série — 59-59 — 24/10/2014 24 DE OUTUBRO DE 2014 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1128/XII (4.ª) — Recusa a privatização da TAP (BE), relativamente ao qual o Partido Socialista solicita que se vote separadamente os pontos 1 e 2. Sendo assim, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção o PS. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 658/XII (4.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 679/XII (4.ª) — Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1141/XII (4.ª) — Por uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1138/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da 44.ª esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1144/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP na cidade de lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.ª esquadra (PS). Relativamente a este projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou a votação, em separado, dos pontos 1 e 2, pelo que assim faremos. Vamos, então, votar o ponto 1 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE.