Dia Nacional das Linhas de Torres

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1116/XII DIA NACIONAL DAS LINHAS DE TORRES As Linhas de Torres constituem o mais notável conjunto de fortificações das Guerras Napoleónicas, tendo sido aí que decorreram as principais manobras militares, com o confronto das tropas em Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos e Vila Franca de Xira. Constituem ainda uma referência histórica para a estratégia e arquitetura militares da Europa, pela sua singularidade, tendo-se tornado um importante símbolo identitário e um poderoso recurso educacional. As Linhas de Torres estabeleceram um ponto de viragem na história das Campanhas Napoleónicas, assumindo grande relevo quer para a História de Portugal quer para a História Contemporânea Mundial, com particular destaque para as nações intervenientes: Portugal, Reino Unido, França, Espanha e, indiretamente, para os territórios ultramarinos portugueses, nomeadamente o Brasil. Testemunharam a autodeterminação do povo português enquanto país soberano e o forte contributo que deu para o restabelecimento das nacionalidades europeias. Ao valor histórico, estratégico e simbólico, adicionamos o seu valor patrimonial: fortificações provisórias, erguidas com recurso a métodos expeditos de construção, implantadas em áreas com forte pressão antrópica, as Linhas de Torres apresentam, atualmente, um bom grau de preservação. A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A A criação do Dia Nacional das Linhas de Torres propõe ser uma justa homenagem à memória e resistência do povo português aliada à estratégia e engenharia militar. Ao espírito de sacrifício de todos aqueles que lutaram contra o invasor fosse integrando o exército aliado, construindo as fortificações ou abandonando as suas casas e destruindo os seus bens, privando o exército invasor de se alimentar no terreno mas, também, pondo em causa a subsistência dos compatriotas e o futuro do país. O Estado Português reconheceu que as Linhas de Torres Vedras são um elemento patrimonial incontornável para a identidade nacional. O processo de classificação deste património é prova disso e representa um passo importante na sua valorização. A proteção foi, desde logo, assegurada através do anúncio de abertura do respetivo procedimento de classificação, publicado em Diário da República a 14 de janeiro de 2013, e que se encontra em curso. Está, aqui, em causa a presença na memória das circunstâncias verdadeiramente extraordinárias que rodearam a sua genial conceção e exímia construção com base em obras de fortificação semipermanente construídas em terra, utilizando apenas os meios e recursos locais e que, ainda, se conservam. Para além da função estratégica que desempenharam deram, hoje, lugar a um motivado interesse histórico, cultural e turístico. PORQUÊ A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL Por ocasião das Comemorações dos 200 Anos das Linhas de Torres Vedras, a 11 de Novembro de 2009, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, reconheceu no seu discurso que as Linhas de Torres são o “símbolo da vontade de resistir de um povo”. Ao prestar homenagem aos nossos “antepassados heróicos” que lutaram em defesa da Pátria, o Presidente salientou que “temos o dever de cuidar da preservação deste património e de tudo fazer para guardar a memória de um povo que se levantou contra o invasor. (…) Milhares de homens e mulheres, escavando fossos e erigindo muralhas, transportando materiais e artilharia em carros de bois, pelas encostas ingremes, deram tudo o que tinham para edificar as defesas. Um trabalho prolongado, esforçado, organizado e eficiente. Feito com total descrição, é considerado, por muitos especialistas, um dos segredos mais bem guardados da história militar.” A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A Foi, de facto, nas Linhas de Torres que se inverteu o sentido da Guerra Peninsular. Em Portugal, o grande general francês subestimou a força anímica do povo. Um veterano soldado francês relatou nas suas memórias o modo como os cálculos dos invasores foram reduzidos a nada na Península Ibérica por algo que nunca tinham contado: “Nas guerras que até então tínhamos feito acostumamo-nos a ver numa nação apenas as suas forças militares e a desprezar o espírito que anima os seus cidadãos.” Mas, foi o ânimo dos nossos antepassados que fez toda a diferença: o carácter e a vontade de todos os que se apresentaram para combater e de todos os outros que vindos das Beiras, do Ribatejo, da Alta Estremadura, abandonaram casas e terras, e se refugiaram atrás das Linhas, sofrendo os horrores da fome, animados unicamente pela esperança de manter a Liberdade. Ainda, nas palavras do Presidente da República «A vitória dos aliados veio inspirar outros europeus. Através do nosso exemplo, renasceu, para cada povo da Europa, a esperança de ser capaz de decidir o seu destino». Na opinião do comissário para as Comemorações dos 200 Anos das Linhas de Torres Vedras, D. Manuel Clemente, «as Linhas de Torres Vedras abriram a época contemporânea (…). Lembrá-las (…) na paz europeia de que felizmente gozamos, é evocar todos os que aqui estiveram, dos dois lados das Linhas, quando nós, seus descendentes, nos reencontramos num projeto comum para o 3 continente e para o Mundo. Lembrando os de então, abrimos o futuro na solidariedade e na paz.» A 19 de novembro de 2009, o então Presidente da Assembleia da República, Doutor Jaime Gama, presidiu à abertura oficial do programa comemorativo intermunicipal do Bicentenário das Linhas de Torres, sublinhando a necessidade justa de «render homenagem à instituição nacional que defende e liberta, que protege, que une a sua população quando é necessário lutar e combater na 4 defesa da Pátria». A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A Na mesma ocasião, o Chefe de Estado-Maior do Exército, General Pinto Ramalho, afirmou que as Linhas de Torres, com engenho e arte, cumpriram a sua missão. Ao travarem a terceira invasão francesa, materializaram um ponto de rutura nos sonhos de hegemonia napoleónica, proporcionando aos aliados a oportunidade de darem o primeiro passo para a libertação da Europa. Assinalar este momento da história nacional “é manter vivo o olhar na História, uma visão do nosso passado que nos clarifica as raízes e valores, nos ajuda a entender o presente mas, sobretudo, a perspetivar a resposta aos desafios do futuro no quadro da nossa identidade e dos objetivos e 5 desígnios nacionais.” É, assim, inequívoco o facto de vários setores da sociedade serem unânimes em consideram as Linhas de Torres Vedras uma referência na História que merece ser perpetuada condignamente. A escolha da data Simbolicamente foi a 20 de Outubro que a estratégia defensiva das Linhas de Torres começou a ser desenhada no terreno. 20 de Outubro [de 1809] é a data do memorando que o Lord Wellington dirigiu a Richard Fletcher ordenando o reconhecimento do terreno e a fortificação dos pontos mais convenientes e defensáveis, criando um sistema de defesa a norte de Lisboa, que viria a ser conhecido por Linhas de Torres Vedras – três linhas com um total de 152 redutos, 600 peças de artilharia e um sistema de comunicações com dez postos de sinais, defendido por cerca de 140 mil soldados portugueses, britânicos e espanhóis, bem como tropas portuguesas não regulares, estendidos ao longo de mais de 88 quilómetros. Neste memorando Wellington especificou a estrutura estratégica das Linhas de Torres; «o grande objetivo português é o domínio de Lisboa e do Tejo, e todas as medidas devem ser dirigidas para esse objetivo.» A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A Este foi o maior sistema de defesa efetiva na história, construído ente 1809 e 1812, sob a direção do Tenente-coronel britânico Richard Fletcher, assistido pelo Capitão John Jones, por outros onze oficiais dos Royal Engineers, dois da Legião Alemã e três do exército português. Assim, a Assembleia da República, resolve, nos termos do nº 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa o seguinte: Instituir o dia 20 de Outubro como o DIA NACIONAL DAS LINHAS DE TORRES Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2014. Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 50-51 — 24/09/2014 50 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1116/XII (4.ª) DIA NACIONAL DAS LINHAS DE TORRES As Linhas de Torres constituem o mais notável conjunto de fortificações das Guerras Napoleónicas, tendo sido aí que decorreram as principais manobras militares, com o confronto das tropas em Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos e Vila Franca de Xira. Constituem ainda uma referência histórica para a estratégia e arquitetura militares da Europa, pela sua singularidade, tendo-se tornado um importante símbolo identitário e um poderoso recurso educacional. As Linhas de Torres estabeleceram um ponto de viragem na história das Campanhas Napoleónicas, assumindo grande relevo quer para a História de Portugal quer para a História Contemporânea Mundial, com particular destaque para as nações intervenientes: Portugal, Reino Unido, França, Espanha e, indiretamente, para os territórios ultramarinos portugueses, nomeadamente o Brasil. Testemunharam a autodeterminação do povo português enquanto país soberano e o forte contributo que deu para o restabelecimento das nacionalidades europeias. Ao valor histórico, estratégico e simbólico, adicionamos o seu valor patrimonial: fortificações provisórias, erguidas com recurso a métodos expeditos de construção, implantadas em áreas com forte pressão antrópica, as Linhas de Torres apresentam, atualmente, um bom grau de preservação. A criação do Dia Nacional das Linhas de Torres propõe ser uma justa homenagem à memória e resistência do povo português aliada à estratégia e engenharia militar. Ao espírito de sacrifício de todos aqueles que lutaram contra o invasor fosse integrando o exército aliado, construindo as fortificações ou abandonando as suas casas e destruindo os seus bens, privando o exército invasor de se alimentar no terreno mas, também, pondo em causa a subsistência dos compatriotas e o futuro do País. O Estado Português reconheceu que as Linhas de Torres Vedras são um elemento patrimonial incontornável para a identidade nacional. O processo de classificação deste património é prova disso e representa um passo importante na sua valorização. A proteção foi, desde logo, assegurada através do anúncio de abertura do respetivo procedimento de classificação, publicado em Diário da República a 14 de janeiro de 2013, e que se encontra em curso. Está, aqui, em causa a presença na memória das circunstâncias verdadeiramente extraordinárias que rodearam a sua genial conceção e exímia construção com base em obras de fortificação semipermanente construídas em terra, utilizando apenas os meios e recursos locais e que, ainda, se conservam. Para além da função estratégica que desempenharam deram, hoje, lugar a um motivado interesse histórico, cultural e turístico. PORQUÊ A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL Por ocasião das Comemorações dos 200 Anos das Linhas de Torres Vedras, a 11 de novembro de 2009, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, reconheceu no seu discurso que as Linhas de Torres são o “símbolo da vontade de resistir de um povo”. Ao prestar homenagem aos nossos “antepassados heróicos” que lutaram em defesa da Pátria, o Presidente salientou que “temos o dever de cuidar da preservação deste património e de tudo fazer para guardar a memória de um povo que se levantou contra o invasor. (») Milhares de homens e mulheres, escavando fossos e erigindo muralhas, transportando materiais e artilharia em carros de bois, pelas encostas ingremes, deram tudo o que tinham para edificar as defesas. Um trabalho prolongado, esforçado, organizado e eficiente. Feito com total descrição, é considerado, por muitos especialistas, um dos segredos mais bem guardados da história militar.” Foi, de facto, nas Linhas de Torres que se inverteu o sentido da Guerra Peninsular. Em Portugal, o grande general francês subestimou a força anímica do povo. Um veterano soldado francês relatou nas suas memórias o modo como os cálculos dos invasores foram reduzidos a nada na Península Ibérica por algo que nunca tinham contado: “Nas guerras que atç então tínhamos feito acostumamo-nos a ver numa nação apenas as suas forças militares e a desprezar o espírito que anima os seus cidadãos.” Mas, foi o ànimo dos nossos antepassados que fez toda a diferença: o carácter e a vontade de todos os que se apresentaram para --- Votação Deliberação — DAR I série — 18/10/2014 Sábado, 18 de outubro de 2014 I Série — Número 15 XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) REUNIÃOPLENÁRIADE17DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Procedeu-se à eleição de um Vice-Presidente e de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República. Foi discutida, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.º 249/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/EU, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Deputados Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Vera Rodrigues (CDS-PP). Procedeu-se, conjuntamente, ao debate sobre as prioridades da Presidência italiana do Conselho da União Europeia, ao debate referente ao relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia relativo ao ano de 2013 e ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, a realizar nos dias 23 e 24 de outubro, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Bruno Maçães), os Deputados Vitalino Canas (PS), Miguel Tiago (PCP), António Rodrigues (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD), Bravo Nico (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça (PS) e Carlos Costa Neves (PSD). Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2015. O projeto de resolução n.º 1116/XII (4.ª) — Dia Nacional das Linhas de Torres (PSD, PS e CDS-PP) foi também aprovado, tendo o Deputado António Rodrigues proferido uma declaração de voto. O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mara, relativo ao projeto de resolução n.º 1115/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas (PS) foi aprovado.